Procedimento Comum Cível 5000544-42.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000544-42.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 13:30

Trânsito em julgado

25/09/2023, 18:18

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE TAVARES - SP344647-A S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 12:12

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 11:39

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE TAVARES - SP344647-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 6 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

10/07/2023, 00:00

Mero expediente

06/07/2023, 15:33

Mero expediente

29/06/2023, 11:40

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 14:56

Julgamento em Diligência

27/06/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A D E C I S Ã O Atento a que o cumprimento de sentença começou aos moldes do saneamento de ID 254747194, é possível tomar a argumentação de ID 246600290 como o fulcro do cumprimento de sentença. Isso pela razão de os réus terem cumprido espontaneamente a maior parte de suas obrigações, quando souberam do trânsito em julgado. Só a partir da petição de ID 246600290 se cogita de execução forçada e, ainda assim, apenas no que toca à complementação de quantias. Considerando a sentença, os embargos de declaração a ela opostos, o acórdão em apelação e os embargos de declaração a ele opostos, tem-se que os executados haviam sido condenados a (a) pagarem o prêmio securitário (sic) para quitação do saldo devedor desde o óbito; (b) pagarem restituição das parcelas pagas desde o óbito; (c) pagarem honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, de 10%, repartidos meio a meio. Cabem algumas anotações. Naturalmente, não estava em liça o pagamento de prêmio securitário, senão de fazer valer a cobertura da contingência pelo sinistro observado, a saber, a morte do mutuário e devedor fiduciário. Como a cobertura fora negada, a exequente a obteve judicialmente, quitando-se o saldo devedor em razão da morte do segurado. Consequência disso foi a necessidade de se reembolsar a exequente pelas prestações que ela pagou desde 10/07/2016, sob consectários. A quitação do saldo devedor foi cumprida espontaneamente pelos executados, antes de qualquer execução forçada. A celeuma reside nas quantias de restituição e de honorários da fase de conhecimento. A parte exequente entende que os pagamentos feitos pelos executados, considerados incontroversos pelo ID 254747194, eram insuficientes, donde promover o cumprimento de sentença pelo valor de ID 255702953. Quanto ao principal, a parte exequente disse (ID 246600290) trouxe os valores que entendia devidos em complemento. Quanto aos honorários, alegou erro dos executados por terem utilizado apenas o valor do reembolso como base de cálculo de honorários de 10% (5%+5%, para cada devedor), quando deveriam utilizar toda a condenação, isto é, computando também o valor da cobertura securitária que quitou o saldo residual. Então, segundo a parte exequente, o valor da condenação é não apenas o da restituição das parcelas pagas, mas também o proveito econômico da quitação do saldo devedor. A parte exequente utilizou a planilha do contrato (ID 246600708), para elaborar sua memória conforme ID 246600704, com data base idêntica à do cálculo da CEF (02/2022). A cobrança de R$8.828,41 por diferença (ID 246600290) é equivocada, porque a parte exequente tomou inexplicavelmente o saldo devedor da cobertura securitária como referência, sendo que a grandeza é relevante a outro pedido. Para o valor da restituição, importa quanto a parte exequente havia pago de parcelas após 07/2016. Também não se utiliza o orçamento da exequente de ID 255703000, por ser outra data-base, o que sempre desvirtuará o cálculo. A diferença aceitável à execução é de R$6.664,46, que é a diferença entre o valor pretendido de restituição (ID 246600704) e o pago pela CEF (R$31.027,28), com data-base em 02/2022. Quanto às impugnações dos executados, limitadas à organização determinada pelo ID 254747194, a da CEF é inútil, por se constituir de alegações soltas e desacompanhadas da indicação precisa de provas (ID 257857733). Se a parte quer que o juízo veja descontos e reembolsos específicos, não basta proceder em phishing: há de indicar precisamente onde está a prova de sua alegação. Já a impugnação da Caixa Seguradora não ataca a conta em si (ID 259567179), mas a divisão da sucumbência, entendida como conjunto de obrigações. Nesse ponto, refriso a confusão feita desde a inicial, de se pedir e deferir o “pagamento de prêmio securitário”. Prêmio é a prestação paga pelo segurado mediante a qual o risco específico fica coberto pelo contrato de seguro. O que a parte queria e obteve foi a cobertura do seguro, já que o codevedor falecera antes da quitação do contrato (risco coberto). Seja como for, a coexecutada seguradora não discute o valor de reembolso de parcelas, embora tome a conta de data-base de 07/2022, que o juízo já ressalvou. O equívoco da coexecutada seguradora está em decompor o provimento judicial para se restringir ao cumprimento do pagamento da indenização securitária (isto é, pagar ao credor fiduciário-mutuante o saldo devedor do contrato, o que já foi realizado; ID 242585078) e ao partilhamento da responsabilidade das quantias da restituição de parcelas. Com efeito, não está em liça o cumprimento da cobertura securitária, que foi obedecida pelas partes: o financiamento está quitado pelo seguro. Está em jogo a diferença de restituição de parcelas e honorários da fase de conhecimento. Ambos os executados foram condenados a pagarem a restituição das parcelas, por mais que o dever original pudesse se restringir àquele que recebera as parcelas, por pagamento do financiamento (CEF). Não se diga ser obrigação disjuntiva, pois, baseando-se a sentença na legislação de consumo, a solidariedade decorre do sistema consumerista. Assim, o depósito complementar efetuado pela seguradora (ID 257621897) pode aproveitar à diferença pretendida pela parte exequente, apenas quanto ao principal. Quanto aos honorários da fase de conhecimento, entenda-se “condenação” como a inteireza do provimento obtido pelo vencedor, em detrimento dos condenados, que tenha expressão econômica. A parte exequente tem razão ao exigir o cômputo da quitação do saldo devedor, por se tratar de obrigação de fazer com nítida e imediata expressão econômica. Ao fim e ao cabo, a parte exequente faz jus a R$6.664,46, como diferença da devida restituição de parcelas, em solidariedade passiva, assim como o advogado faz jus ao complemento dos honorários. Como 5% (de cada executado) sobre o valor da condenação (R$76.076,83, sendo R$38.384,69, por quitação do saldo devedor, e R$37.692,14, por parcelas restituíveis) equivalem a R$3.803,84, considerando que a CEF já lhe pagou R$1.551,36 e a Caixa Seguradora, R$1.841,56, o advogado faz jus a receber R$2.252,48 da CEF e R$1.962,28 da Caixa Seguradora. Como o depósito de ID 257621897 foi feito a tempo, não se cogita da multa de 10% quanto ao principal (devidos solidariamente) e do complemento de honorários devidos pela Caixa Seguradora. Quanto ao complemento de honorários devido pela CEF, o depósito do coexecutado não o aproveita, pois não há solidariedade quanto a esta parte da condenação, de modo a incidir nesta parte a multa de 10%. Em todo caso, incidem 10% de honorários da fase de execução. Expeça-se o necessário em favor da parte exequente, para, à conta do depósito de ID 257621897, receber/levantar R$6.664,46, acrescidos de 10% de honorários da fase de execução, estes, em favor do advogado; Expeça-se o necessário em favor do advogado para levantar/receber R$1.962,28, à conta do deposito de ID 257621897, acrescidos de 10% de honorários de execução; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a CEF a pagar R$2.252,48, acrescendo ao pagamento 10% de multa e 10% de honorários da fase de execução em 5 dias, sob pena de acréscimo de R$100,00 ao valor por dia de atraso, sem prejuízo da penhora eletrônica. Efetuado o depósito mencionado no item anterior, expeça-se o necessário para recebimento/levantamento por parte do advogado. Feitos os pagamentos dos itens “1” e “2”, havendo o que sobejar na conta judicial correspondente ao depósito de ID 257621897, expeça-se o necessário para devolução à Caixa Seguradora S.A. Com os comprovantes de pagamento, venham conclusos para extinção.

30/09/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O MM. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O MM. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: IVONE FERNANDES DE PAULA VIEIRA Advogado do(a) APELADO: DANILO AUGUSTO GONCALVES FAGUNDES - SP304147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedi vista dos autos para melhor me assenhorar da questões de fato e de direito debatidas na lide. Compulsando melhor os autos, peço vênia ao E. Relator para divergir em parte de seu voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que assim decidiu: “..... Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, ACOLHO o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual do financiamento imobiliário, desde o ajuizamento da ação, uma vez que não houve prévia comunicação do sinistro. Para a correção monetária e os juros de mora que incidirão a partir da citação, devem ser aplicadas as regras e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo a cada uma arcar com 5%. Custas ex lege”, ID. 124085876. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para: “............ Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora Ivone Fernandes de Paula Vieira, para suprir a omissão mencionada, integrando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “..... Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, ACOLHO o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual do financiamento imobiliário, desde o ajuizamento da ação, uma vez que não houve prévia comunicação do sinistro; bem como para condená-las a reembolsar a autora pelas prestações quitadas a partir do ajuizamento da ação. Para a correção monetária e os juros de mora que incidirão a partir da citação, devem ser aplicadas as regras e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. No mais, fica mantida a decisão embargada” ID 124085888. Defende a Apelante, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir. Afirma que Recorrente (Seguradora) que não foi comunicada do sinistro, conforme prevê o artigo 771 do CC/2002. Argumenta, ainda, que “.... a ausência de requerimento prévio, dirigido à seguradora, impossibilita a ré de, ainda em sede administrativa, avaliar o pedido do segurado e, com isso, autorizar ou não a cobertura pretendida”, ID 124085891. Sustenta que a Apelada não comunicou à Seguradora acerca do Sinistro e também não encaminhou os documentos necessários. Acrescenta que o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser seguido pelo Mutuário, inclusive nos casos das Apólices de Seguro Habitacional (sinistro pela morte). A total ausência de comunicação do pretenso sinistro pela invalidez da mutuária impediu a Seguradora, ora Apelante, de instaurar o processo administrativo e verificar os exames médicos e as condições físicas do mutuário e a regularidade no pagamento das prestações, concluindo, ao final, se o beneficiário faz jus ou não à indenização pretendida. Aduz que a ausência da apresentação dos documentos e da comunicação à Seguradora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma a existência da prescrição ânua, nos termos do o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC/2002, além da Jurisprudência dominante. Postula o provimento do recurso para reconhecer a existência da prescrição. Quanto o mérito, defende que o Contrato de Seguro celebrado entre as partes somente cobriria o risco de invalidez total e permanente, conforme exposto nas condições gerais do seguro, caso ocorrido o acidente ou contraída a doença, após a assinatura do instrumento contratual de financiamento. Sustenta, ainda, que “..... 29. Ainda que tenha sido elaborado laudo pericial em sede judicial, o mesmo não socorre a pretensão autoral. Isso porque, a perícia elaborada considerou o quadro clínico da apelante no momento do exame, fechando os olhos para possibilidade da reversão da moléstia, ou ao menos a melhora da condição física da mutuária. Caso comprovada essa última hipótese, a invalidez poderia ser considerada parcial, ou mesmo temporária, hipóteses que não possuem guaria no seguro contratado. 30. Portanto, não havendo nos autos qualquer documento probatório idôneo capaz de atestar a incapacidade laboral total e permanente do autor, não há de se falar na cobertura do sinistro noticiado, visto que não pode a seguradora apelada se comprometer no pagamento da indenização securitária para hipóteses não previstas na apólice contratada”, ID 124085891. Afirma que a eventual concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituo Nacional de Seguridade Social – INSS, não concede ao Segurado da Caixa Seguradora S/A automaticamente a indenização securitária. Requer o provimento do recurso para: 1) reconhecer a carência de interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC; 2) subsidiariamente o reconhecimento da prescrição, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC e 3) caso assim não se entenda, pugna em que será conhecido e provido o presente recurso de apelação, julgando-se improcedente o pleito autoral em virtude da exclusão de cobertura contratualmente prevista, sendo clara e evidente a parcial invalidez acometida pela segurada. Contrarrazões apresentadas, ID 124085896. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação ajuizada por Ivone Fernandes de Paula Vieira contra a Caixa Econômica Federal – CEF e a Caixa Seguradora S/A, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para o recebimento do pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual em relação imóvel objeto do Contrato de Financiamento em razão de sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Subsidiariamente pugnou pela condenação das Rés ao pagamento do prêmio securitário pela morte do outro mutuário em 10/07/2016 (marido da Autora, Sr. Maurício Aparecido Vieira), declarando extinta a obrigação pactuada entre as Partes no Contrato e, por fim, a devolução dos valores pagos. Alegou a Parte (Aurora juntamente com o seu marido no dia 10/12/2009) firmaram Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária com a CEF e a Caixa Seguradora S/A, cuja capacidade econômica foi comprovada apenas pela Mutuária, ora Apelante. Afirmou que no Ano de 2011 foi acometida por enfermidade incapacitante que lhe impediu de continuar trabalhando, mas seu marido continuou honrando as prestações, até o falecimento no Ano de 2016. Por fim, consignou que atualmente as prestações objeto do Contrato são pagas por sua filha, conforme constam dos documentos constantes dos autos. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação condenar a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual do financiamento imobiliário, desde o ajuizamento da ação. A Caixa Seguradora Apelou. Verifica-se que a ação promovida pela Autora não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acometeu a Apelada, mas também em decorrência do falecimento de seu marido, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Do Contrato de Seguro. A Contratação do Seguro realizado com a Apelante no Ano de 2009 ocorreu por ocasião da assinatura do Contrato de Mútuo e Constituição de Alienação Fiduciária com a CEF para a aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 39.162, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP. A finalidade do seguro é garantir ao credor do segurado, nos casos previstos no Contrato, a quitação do saldo devedor. Por sua vez, no Ano de 2011 a Autora, ora Apelada, foi diagnosticada no CID 10-G11. A Cláusula n. 5.1.2 do Contrato de Seguro prevê a cobertura, cuja redação transcrevo: “Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com o Estipulante”. No caso, a Autora, ora Apelada, ficou completamente incapacitada para o trabalho, conforme revelou o Laudo Pericial fls. 307/317. Da Prescrição. O prazo prescricional incidente é o ânuo, previsto no artigo 206, inciso II, alínea "b" do CC/2002: “Prescreve: § 1º Em um ano:.... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:.... b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o diagnóstico definitivo da doença ocorreu no Ano de 2011, mas a Ação foi ajuizada somente em 2018. Com relação ao pleito de quitação em razão da invalidez do saldo devedor da Apelante o pleito está prescrito. A preliminar é acolhida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014) No caso, o diagnóstico da doença ocorreu em 2011, segundo consta da própria petição inicial. A presente demanda foi ajuizada em 2018, quando já escoado o prazo prescricional de um Ano. Enunciado da Súmula n. 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA A. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. 2. Nos termos das Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. 3. Na hipótese, a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu em 23/2/2012 e o pedido administrativo de indenização securitária foi realizado em fevereiro de 2013, ou seja, transcorrendo aproximadamente um ano. O aludido pleito foi negado em 11/4/2013 e a presente demanda foi ajuizada em 10/6/2015, somando-se mais de dois anos ao lapso anterior. Assim, considerando o transcurso de pouco mais de 3 (três) anos entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da presente demanda, é mister reconhecer o advento da prescrição. 4. A conclusão constante da decisão monocrática ora agravada está amparada apenas no quadro fático delineado no acórdão recorrido, sobretudo em relação às datas supracitadas, inexistindo, com isso, incursão no conjunto de fatos e provas do presente feito, o que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 5. Fundamentada a pretensão deduzida nas razões do recurso especial em ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional, o acolhimento do reclamo amparado apenas em uma delas, dispensa a análise quanto à outra, mostrando-se prescindível, desse modo, a comprovação do dissenso pretoriano nos moldes legais e regimentais, porquanto admissível o recurso pela alínea a. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1423604/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014) Da Preliminar de falta interesse de agir. Sem razão à Apelante. Aplicável o CDC ao presente caso. O interesse de agir da Autora é inquestionável e no momento em que a Ré na Contestação se nega a cumprir o Contrato de Seguro (recusa em pagar a Indenização) existe a pretensão resistida. A eventual falta de comunicação do sinistro, por si só, não conduz à falta de interesse de agir e tampouco autoriza Seguradora a recusar o pagamento da indenização diante da enfermidade grave amplamente comprovada nos autos. Quanto à alegação de comunicado prévio à Seguradora decidiu a Jurisprudência pela desnecessidade: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar (REsp 1143962/SP, AC 00010723320104036117) II - A sentença apelada extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único do novo CPC, uma vez que a parte Autora deixou de formular prévio requerimento administrativo, mesmo quando intimada para tanto. Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência apontando ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para liquidação de sinistro no contrato de seguro (AgInt no AREsp 986.855/MA). III - Não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro - que pode restar configurado, por exemplo, pela ameaça de desmoronamento - sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. IV - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006497-96.2018.4.03.6109, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 23/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020) Do pedido de cobertura pela morte do Segurado. Da leitura atenta do Atestado de Óbito consta a informação de que o Maurício Aparecido Vieira faleceu em 10/07/2016 e não deixou filhos, ID 124085616. Com efeito, a Parte Autora é parte legítima para pleitear a quitação. Sem razão à Apelante. No caso, inexistem prestações atrasadas. Ante os documentos juntados e as alegações das Partes, a contratação do seguro em caso de morte é incontroversa. Patente a relação de consumo, pelo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “SEGURO HABITACIONAL - Contratação de seguro habitacional para quitação do imóvel em caso de morte ou invalidez permanente - Pedido de quitação do financiamento em razão do óbito do mutuário - Parcial procedência - Insurgência da corré Companhia Excelsior - Negativa de cobertura da seguradora, sob a alegação de doença preexistente - Descabimento - Seguradora que não exigiu a comprovação do estado de saúde do mutuário por meio de exames prévios à assinatura do contrato - Inexistência de comprovação da preexistência e da má-fé do contratante - Precedentes do STJ - Autor que faz jus à quitação parcial do financiamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001492-90.2019.8.26.0439; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Da cobertura. No caso, a cobertura da Indenização deverá ser a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016) e não a partir do Ano de 2011 (período em que a Parte Autora foi diagnosticada com a doença grave), porque quanto a esse pedido foi reconhecida a prescrição ânua, conforme acima exposto. Considerando que a cobertura do seguro é a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016), portanto, a condenação ao pagamento de Indenização securitária desde a data do diagnóstico da doença deverá ser afastada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. - A cobertura da indenização securitária enseja a quitação apenas das parcelas vincendas a partir da ocorrência do óbito, não abrangendo àquelas prestações inadimplidas anteriormente ao referido marco inicial. - O seguro não poderia cobrir integralmente o saldo devedor, dada a inadimplência do mutuário. Assim, não há que se falar em quitação de 100% da dívida, como pretende a parte recorrente. - Agravo de Instrumento desprovido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011385-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018) Dos honorários. Considerando o acolhimento da preliminar, condeno a Parte Autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Acolho a preliminar de prescrição com relação ao pleito de cobertura em razão da doença da Apelada. Considerando o acolhimento da preliminar, condeno a Parte Autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC. Dou parcial provimento à Apelação para determinar que a cobertura do seguro é a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016), afastando a condenação ao pagamento da Indenização desde a data do diagnóstico da doença. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se do julgamento do recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora SA em face da sentença proferida na presente ação ordinária de quitação de saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, que acolheu os pedidos para condenar as requeridas ao pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual do financiamento imobiliário, bem como das parcelas quitadas desde o ajuizamento da ação. Entendeu o D. Relator pelo acolhimento da preliminar de prescrição, considerando o prazo anual previsto no artigo 206, inciso II, alínea "b" do CC/2002. Venho, com todas vênias, de divergir de seu posicionamento. Da análise dos precedentes emanados dos nossos Tribunais é possível se verificar que não há um consenso acerca do prazo de prescrição aplicável à espécie. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser anual o prazo de prescrição (art. 178, § 6º, II, CC/1916 ou art. 206, §1º, II, CC/2002) e também pela aplicação da prescrição geral prevista no diploma civil: vintenária (art. 177, CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002). Há, ainda, acórdãos do TRF da 1ª Região fixando o prazo de 3 anos previsto no § 3º, do art. 206, do CC /2002. Como se vê, a questão não está pacificada pela nossa jurisprudência. O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante e o agente financeiro financiador, não contando com a participação direta do mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentir, como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, seria inaplicável a regra da prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art. 206, §1º, II, CC/2002. O C. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes similares ao presente caso, já se manifestou no sentido de se afastar a prescrição anual, aplicando a regra geral de prescrição para ações de natureza pessoal, consoante se colhe dos precedentes que transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação -, haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). (AgRg no REsp 1425311/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, in DJe 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. É vintenário o prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção relativas a contratos que envolvem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Súmula n. 83/STJ. (AgRg no AREsp 154201/PE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, in DJe 25/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/16 OU ART. 206, § 1º, DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, § 6°, II, do Código Civil de 1916 (art. 206, §1°, II, "b", do atual Código Civil). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1209513/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916. Não havendo data certa a partir da qual se possa contar o lapso prescricional por serem os danos contínuos e permanentes, não há como, em sede de recurso especial, ultrapassar tal fundamento. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1178662/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, in DJe 03/09/2012)... no tocante ao prazo prescricional, verifica-se que para as ações de indenização por danos de vícios de construção, ocasionados em imóveis adquiridos com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, em que se postula o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatório, resta pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte no sentido de não se aplicar o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16. Anote-se, ainda, que esta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza especial do seguro habitacional pôs o prazo sob a tutela do art. 177 do antigo Código Civil. Confira-se o REsp 662.419/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/03/2005; REsp 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/2/03; e REsp 703.592/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14/08/02. (AgRg no Ag nº 1.127.448-RS, Relator Ministro Massami Uyeda, in DJe 16/03/2011) Há também acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que vêm aplicando esse entendimento para resolução de demandas desse jaez, consoante se lê dos seguintes arestos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMERICA SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM O IPTU/2012. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EM ABERTO À ÉPOCA DOS FATOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO PARA A SOLIDARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA CELI LTDA. DANO MORAL POR UNIDADE RESIDENCIAL. PROVIMENTO. PECULIARIDADE DOS CONSTRATOS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FIM SOCIAL. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE. AFASTAMENTO DO CDC. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. DANOS MORAIS DEVIDOS... 16. No tocante à prescrição, considerando que as rés estão sendo chamadas não por uma relação de consumo típica, mas por um negócio jurídico firmado no âmbito do SFH, o prazo de prescrição a ser observado é o comum do Código Civil de 1916, que estabelece a regra geral de prescrição em vinte anos para as ações pessoais. (Precedentes: AgRg no REsp 1.099.758/PR, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/9/09; AgRg no Ag nº 1.127.448/RS, Terceira Turma, Min. Massami Uyeda, DJe 16/3/11; EDcl no REsp nº 996.494/SP, Quarta Turma, Min. João Otávio Noronha, DJe 19/8/10).17. Todavia, no reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. Equiparando-se o vício construtivo à moléstia profissional, adota-se o entendimento de que, no mais das vezes, só vem a ser identificado com segurança por perícia, contando a partir daí o marco inicial para o prazo prescritivo... (Apelação Cível 567960/CE, Relator Juiz Federal Convocado Flávio Lima, DJe de 08/01/2016) CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AVERBADO COM APÓLICE DO SFH (APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Cuida-se de pedido indenizatório fundado em suposto vício de construção nos imóveis do Conjunto Residencial Pinheiros, empreendimento financiado pela Caixa Econômica Federal, construído pela Construtora Irmãos Nunes Incorporadora e Comércio Imobiliário Ltda., que apresentaram diversos problemas estruturais que culminaram na recomendação de desocupação de alguns dos imóveis.... 8. Versando sobre vícios ocultos, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que tais defeitos tornam-se conhecidos, que, no caso dos autos, remonta ao ano de 2004, tendo sido a demanda ajuizada em 2006. Considerando o prazo vintenário para obter indenização do construtor por defeitos da obra, nos moldes da Súmula 194 do STJ, ou o prazo qüinqüenal do Código Consumerista (art. 27), ou ainda o prazo trienal para pretensão de reparação civil previsto no Código Civil (art. 206, parágrafo 3º), não há que se falar em consumação da prescrição... (Apelação Civel AC 578258/PE, Relator Desembargador Edílson Nobrem DJe de 07/05/2015) E assim, afastada a prescrição ânua, deve ser aplicada a regra geral da prescrição prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenária), ou no art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal). Deve-se ter em vista, ainda, que o caso é afeito aos enunciados n° 229 e nº 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso dos autos, vê-se que a perícia médica constatou que a autora apresenta quadro de Ataxia Cerebelar, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 01/03/2016. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2018, não há que se falar em decurso do prazo prescricional decenal, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, divirjo do E. Relator para negar provimento ao recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. SINISTRO. MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A COBERTURA PELA DOENÇA DA MUTUÁRIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.Ação ajuizada por Ivone Fernandes de Paula Vieira contra a Caixa Econômica Federal – CEF e a Caixa Seguradora S/A, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para o recebimento do pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual em relação imóvel objeto do Contrato de Financiamento em razão de sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Subsidiariamente pugnou pela condenação das Rés ao pagamento do prêmio securitário pela morte do outro mutuário em 10/07/2016 (marido da Autora, Sr. Maurício Aparecido Vieira), declarando extinta a obrigação pactuada entre as Partes no Contrato e, por fim, a devolução dos valores pagos. Alegou a Parte (Aurora juntamente com o seu marido que no dia 10/12/2009) firmaram Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária com a CEF e a Caixa Seguradora S/A, cuja capacidade econômica foi comprovada apenas pela Mutuária, ora Apelante. Afirmou que no Ano de 2011 foi acometida por enfermidade incapacitante que lhe impediu de continuar trabalhando, mas seu marido continuou honrando as prestações, até o falecimento no Ano de 2016. Por fim, consignou que atualmente as prestações objeto do Contrato são pagas por sua filha, conforme constam dos documentos constantes dos autos. 2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença de procedência da Ação condenar a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A ao pagamento do prêmio securitário para a quitação total do débito residual do financiamento imobiliário, desde o ajuizamento da ação. 3. A Caixa Seguradora Apelou. Verifica-se que a ação promovida pela Autora não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acometeu a Apelada, mas também em decorrência do falecimento de seu marido, a qual daria ensejo à quitação do contrato. 4. Do Contrato de Seguro. A Contratação do Seguro realizado com a Apelante no Ano de 2009 ocorreu por ocasião da assinatura do Contrato de Mútuo e Constituição de Alienação Fiduciária com a CEF para a aquisição do imóvel objeto da matrícula n. 39.162, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP. A finalidade do seguro é garantir ao credor do segurado, nos casos previstos no Contrato, a quitação do saldo devedor. No Ano de 2011 a Autora, ora Apelada, foi diagnosticada no CID 10-G11. A Cláusula n. 5.1.2 do Contrato de Seguro prevê a cobertura: “Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual com o Estipulante”. A Autora, ora Apelada, ficou completamente incapacitada para o trabalho, conforme revelou o Laudo Pericial fls. 307/317. 5. Da Prescrição. O prazo prescricional incidente é o ânuo, previsto no artigo 206, inciso II, alínea "b" do CC/2002: “Prescreve: § 1º Em um ano:.... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:.... b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; 6. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o diagnóstico definitivo da doença ocorreu no Ano de 2011, mas a Ação foi ajuizada somente em 2018. Com relação ao pleito de quitação em razão da invalidez do saldo devedor da Apelante o pleito está prescrito. A preliminar é acolhida. 7. Nesse sentido: REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014. No caso, o diagnóstico da doença ocorreu em 2011, segundo consta da própria petição inicial. A presente demanda foi ajuizada em 2018, quando já escoado o prazo prescricional de um Ano. Enunciado da Súmula n. 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. AgInt no AREsp 1423604/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019, (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014. 8. Da Preliminar de falta interesse de agir. Sem razão à Apelante. Aplicável o CDC ao presente caso. O interesse de agir da Autora é inquestionável e no momento em que a Ré na Contestação se nega a cumprir o Contrato de Seguro (recusa em pagar a Indenização) existe a pretensão resistida. A eventual falta de comunicação do sinistro, por si só, não conduz à falta de interesse de agir e tampouco autoriza Seguradora a recusar o pagamento da indenização diante da enfermidade grave amplamente comprovada nos autos. Quanto à alegação de comunicado prévio à Seguradora decidiu a Jurisprudência pela desnecessidade: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006497-96.2018.4.03.6109, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 23/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020) 9. Do pedido de cobertura pela morte do Segurado. Da leitura atenta do Atestado de Óbito consta a informação de que o Maurício Aparecido Vieira faleceu em 10/07/2016 e não deixou filhos, ID 124085616. Com efeito, a Parte Autora é parte legítima para pleitear a quitação. Sem razão à Apelante. No caso, inexistem prestações atrasadas. Ante os documentos juntados e as alegações das Partes, a contratação do seguro em caso de morte é incontroversa. Patente a relação de consumo, pelo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 10. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001492-90.2019.8.26.0439; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020. 11. Da cobertura. No caso, a cobertura da Indenização deverá ser a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016) e não a partir do Ano de 2011 (período em que a Parte Autora foi diagnosticada com a doença grave), porque quanto a esse pedido foi reconhecida a prescrição ânua, conforme acima exposto. Considerando que a cobertura do seguro é a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016), portanto, a condenação ao pagamento de Indenização securitária desde a data do diagnóstico da doença deverá ser afastada. 12. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011385-39.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018. 13. Dos honorários. Considerando o acolhimento da preliminar, condeno a Parte Autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC, que determina sejam levados em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 14. Rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Acolher a preliminar de prescrição com relação ao pleito de cobertura em razão da doença da Apelada. Considerando o acolhimento da preliminar, condenar a Parte Autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC. Dou parcial provimento à Apelação para determinar que a cobertura do seguro é a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016), afastando a condenação ao pagamento da Indenização desde a data do diagnóstico da doença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e acolheu a preliminar de prescrição com relação ao pleito de cobertura em razão da doença da Apelada, condenando a Parte Autora, ora Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC; e deu parcial provimento à Apelação para determinar que a cobertura do seguro é a partir da data do óbito do segurado (10/07/2016), afastando a condenação ao pagamento da Indenização desde a data do diagnóstico da doença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargador Federal Peixoto Júnior e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencidos o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e a senhora Juíza Federal Convocada Leila Paiva, que negavam provimento ao recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(105)