Cumprimento de sentença 5015565-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015565-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIO FAROJ CHODRAUI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533, FABRICIO WADHY REBEHY BONINI - SP382021 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015565-63.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o autor provimento judicial que declare a prescrição da cobrança de anuidades vencidas até o dia 07/08/2014; seja declarada a inexigibilidade da cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição do autor nos quadros da OAB/SP ou, subsidiariamente, condene a ré à obrigação de fazer de cancelar a inscrição do autor. Afirma que se inscreveu na OAB/SP em 1976 e, no entanto, nunca exerceu a profissão de advogado. Narra ter deixado de pagar algumas anuidades, motivo pelo qual a OAB instaurou processo administrativo disciplinar em 2015, sob o nº 05R0046202015, 5º TED 15/18-15/16. Relata que apresentou defesa e requereu o cancelamento de sua inscrição. Todavia, recebeu Notificação Extrajudicial da OAB para a cobrança do valor de R$ 25.310,55, relativa a anuidades não pagas. Sustenta que a ré confirmou ter conhecimento do pedido de cancelamento, mas, entretanto, justificou a cobrança pelo fato do advogado não ter comparecido na sede da OAB/SP, na Comarca da Capital de São Paulo, e feito o pedido formal de cancelamento. Assinala ser pessoa idosa e sem condição financeira de arcar com os custos de viagem a capital do estado apenas para “formalizar” seu pedido de cancelamento da inscrição. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. O autor interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi indeferido o efeito suspensivo requerido. A OAB/SP contestou, pugnando pela improcedência do pedido. O autor replicou. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste parcial razão ao autor. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende o autor obter provimento judicial que determine o cancelamento de cobrança de débitos referentes a anuidades da OAB. Apesar de alegar ter solicitado inúmeras vezes o cancelamento de sua inscrição na OAB, não há provas de tal fato nos autos. Neste sentido, tenho que a obrigação de quitação de anuidades para o órgão de regulamentação profissional não se acha condicionada ao efetivo exercício da profissão, tornando imprescindível, para a extinção daquela, o eficaz pedido de cancelamento de sua inscrição. Assim, considerando a inexistência de comprovação de que o demandante requereu o cancelamento de sua inscrição no referido conselho, impõe-se o reconhecimento da higidez das cobranças efetuadas pelo conselho demandado. O procedimento de cancelamento da inscrição perante a OAB é regulado pelo artigo 11 do Estatuto da OAB e deverá ser observado, sob pena de não obter o cancelamento pretendido. Neste sentido, confira-se o teor do julgado que passo a transcrever: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI. ANUIDADES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. 2. Embora alegado, não comprovou a embargante o fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, ou seja, não demonstrou que houve pedido de cancelamento do registro profissional, em data anterior aos créditos cobrados. 3. Apelação desprovida. (ApCiv 0022370-31.2017.4.03.9999, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017.) De outra parte, assiste razão ao autor quanto a alegação de prescrição da cobrança das anuidades há mais de 5 anos. Não propera o argumento da OAB no sentido da possibilidade de cobrança administrativa de anuidades fulminadas pela prescrição. Se a prescrição impede o ajuizamento de ação para a cobrança, tampouco é possível a exigência administrativa, diante da inércia do titular do direito em exercê-lo no prazo legal. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a prescrição quinquenal das anuidades da OAB, declarando prescritas as anuidades vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. II – JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento da inscrição do autor perante a OAB/SP, devendo ser observadas as formalidades previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB para tanto. III – Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inexigibilidade da cobrança das anuidades de 2015 em diante. Considerando a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 85, §15, do CPC, condeno a OAB/SP ao pagamento de honorários advocatícios em face do autor, que fixo em 10% sobre o valor das anuidades prescritas na data de ajuizamento da presente ação, atualizado. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da OAB/SP, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das anuidades de 2015 a 2019, atualizado. Custas a serem divididas igualmente entre as partes. Atualização nos moldes do Manual de Procedimentos e Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2024

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VITORIO FAROJ CHODRAUI em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)