Procedimento Comum Cível 0001969-93.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001969-93.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 DESPACHO Despachado em Inspeção (25 a 29/05/2026). Diante da manifestação da parte exequente, documento id nº 585786161, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, os andamentos dos Agravos de Instrumentos interposto. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECONVINDO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) RECONVINDO: CASSIANO MENKE - RS47136 TERCEIRO

28/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/08/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 5020200-78.2024.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 12:16

Mero expediente

01/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O ID. 349904353: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO DEFIRO a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores referentes aos honorários periciais depositados na conta 0265.005.86426022-1 (ID. 49037686) para a conta informada pela sucessora do perito judicial(ID. 265071369). Após a juntada do ofício cumprido, e nada mais requerido pelas partes, os autos deverão aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5020200-78.2024.4.03.0000 no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O ID. 349904353: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO DEFIRO a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores referentes aos honorários periciais depositados na conta 0265.005.86426022-1 (ID. 49037686) para a conta informada pela sucessora do perito judicial(ID. 265071369). Após a juntada do ofício cumprido, e nada mais requerido pelas partes, os autos deverão aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5020200-78.2024.4.03.0000 no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2025.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 16:48

Mero expediente

14/04/2025, 14:34

Mero expediente

10/04/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 17:20

Mero expediente

13/03/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 D E C I S Ã O A decisão proferida em 07.10.2022, documento id n.º 264702436, assim determinou: “(...) Isto posto homologo os cálculos elaborados pelo perito judicial, documento id n.º 244962115 ( anexo II), reconhecendo como devido para fevereiro de 2022 o montante de R$ 43.857.883,36, (quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos em oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Condeno a parte Autora (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Rés( executadas), a serem calculados sobre a diferença entre os valores executados (R$ 43.797.382,35 para 01.10.2015, (fl. 204 do documento id n.º 13337655), a ser atualizado até fevereiro de 2022 para fins de comparação ) e aqueles reputados devidos por esta decisão R$ 43.857.883,36 atualizados até fevereiro de 2022). Sobre a diferença assim apurada serão aplicadas as alíquotas percentuais mínimas previstas de forma regressiva nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, conforme disposto no § 5º desse mesmo artigo, o que será dividido entre as mesmas. Condeno as corrés Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e União (executadas), ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Autora, a serem calculados sobre a diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 43.857.883,36, atualizados até fevereiro de 2022 para fins de comparação) e aqueles considerados como devidos pela parte (R$ 29.054.468,02, atualizado até fevereiro de 2022, (fl. 2 do documento id n.º 252254611). Sobre a diferença assim apurada serão aplicadas as alíquotas percentuais mínimas previstas de forma regressiva nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, conforme disposto no § 5º desse mesmo artigo, cujo montante será dividido entre as corrés. (...).” As partes opuseram embargos de declaração, documentos id’s n.º 266240952 e 266792758, os quais, após manifestação da parte contrária, foram rejeitados, documento id n.º 287337031. As Centrais Elétricas Brasileiras interpuseram recurso de agravo, autuado sob o n.º 5015937-37.2023.403.000, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo, documento id n.º 292198668, e dado parcial provimento, documento id n.º 299368176, para consignar que: a União não deve receber honorários em relação à execução do principal; Conquanto cabível a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária em favor da Eletrobrás, na medida da sucumbência do pedido deduzido em sede de cumprimento de sentença (excesso de execução), não se mostra adequada a fixação dos parâmetros invocados pela agravante diretamente neste grau de jurisdição, inclusive para se evitar eventual reformatio in pejus ante a hipotética possibilidade de redução do montante efetivamente devido a este título; e havendo rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, imprópria a condenação da executada Eletrobrás, vez que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema Repetitivo 408/STJ). A parte autora exequente requereu a intimação das Centrais Elétricas Brasileiras para pagamento, documento id n.º 292891931. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS requereu sua habilitação nos autos, para execução os honorários, documento id n.º 294743218. Em 22.08.2023, documento id n.º 298647790, as Centrais Elétricas Brasileiras foram instadas a efetuar o pagamento dos valores devidos, documento id n.º 298647790. As Centrais Elétricas Brasileiras efetuaram o depósito dos valores que entendem como controversos e incontroversos, documentos id’s n.º 3015534754 e 3015347483. A exequente discordou dos valores depositados, documento id n.º 302189941. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS requereu a readequação da verba honorárias, nos termos da decisão proferida em sede de recurso de agravo, documento id n.º 303946763. É o relatório. Decido. Dos honorários do perito Os honorários periciais foram depositados pela autora conforme documento id n.º 49037686. Apresentados os laudos pericial e de esclarecimentos, foi noticiado o falecimento do perito Waldir Luiz Bulgarelli, certidão de óbito documento id n.º 265071362, e requerido o levantamento dos honorários pela inventariante Nair Osiria Romani Bulgarelli. À fl. 3 do documento id n.º 265071362, consta certidão extraída da Escritura de Inventário e Partilha de Bens Deixados pelo Falecimento de Waldir Luiz Bulgarelli, nomeando Nair Osiria Romani Bulgarelli inventariante, razão pela qual nada obsta que efetue o levantamento dos honorários periciais. Acrescento, ainda, que a procuração outorgada pela inventariante ao seu patrono, documento id n.º 265071364, contém poderes para levantar alvará, receber e dar quitação. Dos honorários fixados pela decisão agravada Considerando a decisão proferida nos autos do recurso de agravo autuado sob o n.º 5015937-37.2023.403.000, a União não deve receber honorários em relação à execução do principal e a condenação da executada Eletrobrás ao pagamento de honorários deve ser afastada. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária em favor da Eletrobrás em sede de liquidação / cumprimento de sentença, entendo por bem fixa-la em R$ 10.000,00, considerando a data de prolação da decisão embargada, 07.10.2022, atendendo à decisão proferida em sede de agravo. RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 EDUARDO KOWARICK HALPERIN - RS101892 RECORRIDO: HRD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: RAQUEL CELONI DOMBROSKI - PR036361 INTERES.: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. A IMPUTAÇÃO DEVE SER FEITA AOS JUROS MORATÓRIOS E DEPOIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os juros remuneratórios – também chamados compensatórios ou jurosfrutos – decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. 2. A interpretação teleológica da norma contida no art. 354 do Código Civil, portanto, permite a conclusão de que a primeira imputação deve ser feita aos juros moratórios (incidentes por demora no pagamento) e depois aos remuneratórios (que incorporam-se ao capital), pois é expresso o intuito de que o principal seja solvido por último, após a extinção da dívida no tocante a seus acessórios. Os juros remuneratórios, por serem passíveis de ser incluídos no capital, revelam relação de maior proximidade conceitual para com o principal, pelo que seu pagamento deve ocorrer somente após a extinção do quantum relativo aos juros moratórios. 3. "A parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2020). Assim, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. Isto posto: 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO Trata-se de valor fixo, que independe do desfecho do recurso e agravo pendente ou da elaboração de cálculos complexos, e razoável ante à sucumbência da exequente. Da atualização do cálculo do perito. Considerando que os cálculos do perito, homologados pelo juízo, foram posicionados para fevereiro de 2022, o depósito dos valores controversos e incontroversos foram efetuados em 19.09.2023, e o levantamento dos valores depositados em 2016 foram efetuados em 2016 e 2018, fls. 159/160, 169 e 288/289 do documento id n.º 13337657, necessária remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure se há remanescente devido. Para fins de imputação de pagamento, as parcelas referentes às diferenças de correção monetária e juros remuneratórios devem ser tidas como "capital", e os juros moratórios como "juros", nos termos do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2100503 - RS (2022/0030381-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES defiro o levantamento dos honorários periciais depositados, documento id n.º 49037686, pela inventariante Nair Osiria Romani Bulgarelli, mediante alvará ou transferência eletrônica para o BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA 0500, CONTA CORRENTE 70977-8, BULGARELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 10.461.172/0001-16, informada no documento id n.º 305094284; 2- prejudicado o recebimento de honorários pela União em relação à execução do principal; 3- afastada a condenação da executada Eletrobrás ao pagamento de honorários e prejudicada a execução dos honorários fixados em seu desfavor na presente fase de cumprimento de sentença; 4- condeno a parte Autora (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Rés( executadas), que fixo em R$ 10.000,00, considerando a data de prolação da decisão embargada, 07.10.2022, atendendo à decisão proferida em sede de agravo; 5- intime-se a exequente a efetuar o pagamento do valor devido a título de honorários, fixados em R$ 10.000, 00 em favor dos patronos das Rés (executadas), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC; 6- defiro o levantamento pela parte autora exequente do valor incontroverso depositado pelas Centrais Elétrica Brasileiras, documento id n.º 301533583, mediante expedição de alvará de levantamento, procuração contida às fls. 236/237 do documento id n.º 13337655 e ¼ do documento id n.º 13337656; 7- remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que abata do total devido a título principal, (R$ 43.857.883,36 atualizado até fevereiro de 2022 anexo II documento id n.º 244962115), os totais já levantados pela parte autora, (R$ 18.358.740,83 e R$ 217.405,85 pelos alvarás de fls. 169 e 288/289 do documento id n.º 13337657 e o valor de R$ 14.833.153,76 depositado em 19.09.2023 guia no documento id n.º 301533583), apurando o saldo remanescente devido e o posicionando para 19.02.2023. Consigno que o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal. Int.

27/02/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001969-93.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogados do(a) RECONVINTE: FERNANDO MASCARENHAS - SP285341, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 RECONVINDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECONVINDO: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630, CARLOS LENCIONI - SP15806, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, a parte autora deu início à execução da verba honorária devida pela União, fls. 984/986 dos autos físicos e 188/190 do documento id n.º 13337655, apontando como devido o montante de R$ 11.395,89, atualizados para 01.10.2015. Iniciou, ainda, a execução do valor principal, apontando como devida a quantia de R$ 43.797.382,35 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizada para 01.10.2015, nesse valor já abrangida a verba honorária, fls. 990/992 dos autos físicos e 194/196 do documento id n.º 13337655. Citada, a Eletrobrás requereu a conversão da execução em liquidação por arbitramento, fls. 1079/1102 dos autos físicos e 12/35 documento id n.º 13337657. A exequente manifestou-se de forma contrária. Por decisão proferida em 03.06.2016, fl. 1114 dos autos físicos e 47 do mesmo documento id, a execução foi convertida em arbitramento, e os cálculos da exequente acerca da verba honorária devida pela União foram homologados. A Eletrobrás insurgiu-se contra os cálculos da autora, apontando como devida a quantia de R$ 18.576.146,68 (dezoito milhões quinhentos e setenta e seis mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizada até outubro de 2015, fls. 1133/1147 dos autos físicos e 79/93 do documento id n.º 13337657. A autora requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pela autora e impugnou os cálculos ofertados, fls. 1175/1192 dos autos físicos e 122/139 do mesmo documento id. Após manifestação da União foi deferida, em 13.09.2016, a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 18.358.740,83 em favor da autora e a manutenção de R$ 217.405,85 à disposição do Juízo para garantia das dividas fiscais, fl. 1205 dos autos físicos e 154 do documento id n.º 13337657. Os valores devidos a título de honorários pela União foram liquidados, fls. 1283/1284 dos autos físicos e 236/237 do documento id n.º 1333767. Diante da concordância da União os valores mantidos à disposição do juízo foram levantados pela parte autora, representando o pagamento do montante incontroverso do valor principal e honorários devidos pelas Centrais Elétricas, fls. 1294 e 1326/1327 dos autos físicos e 248 e 288/289 do documento id n.º 13337657. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos, fls. 1300/1305 dos autos físicos e 256/265 do documento id n.º 13337657. As partes discordaram dos cálculos apresentados, fls. 1309/1315 e 1318/1319 dos autos físicos e 270/276 e 279/280 do documento id n.º 13337657. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos em 17.10.2019, documento id n.º 23407469. As partes discordaram dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.º 28569166 e 29189880. A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos e informações, documento id n.º 34483873, com os quais mostraram-se as partes discordes, documentos id’s n.º 35343563 e 35972724. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos e parecer, documento id n.º 42875891, com o qual discordou a exequente e concordou a exequente, documento id n.º 43825122 e concordou a Eletrobrás. É o relatório Decido. De início observo que desde o início da fase de liquidação da sentença, os cálculos das partes vêm sendo elaborados de acordo como entendimento jurisprudencial, desconsiderando em alguns aspectos o teor da decisão transitada em julgado nestes autos. A sentença de fls. 794/801 dos autos físicos e 151/158 do documento id n.º 13337653, determinou: “(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR as Rés CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A — ELETROBRÁS, na qualidade de devedora principal e UNIÃO FEDERAL, na qualidade de devedora solidária, a pagar à Autora, a título de complemento de correção monetária sobre recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia elétrica ( ECE) o que resultar da atualização dos recolhimentos, a partir da data em que foram efetuados até a data em que forem restituídos e ou convertidos em ações, mediante a adoção dos seguintes índices: no período de 01/1977 a 01/02/1991, a variação da ORTN, seguida da variação da OTN e depois da variação do BTN; nos meses de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991 a variação do IPC do IBGE, considerando-se para janeiro de 1989 o índice de 42,72% definido pelo C.ST.1; no período de março de 1991 a dezembro de 1.991 a variação do INPC do IBGE: no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 a variação da UFIR e, a partir de janeiro de 1996, a variação da Taxa SELIC (Lei n° 9.250/95), deduzindo-se do que for apurado o que já foi resgatado em dinheiro ou mediante conversão em ações. O saldo do empréstimo compulsório atualizado na forma supra e que ainda não se encontra vencido, deverá aguardar o vencimento para ser restituído e ou convertido em ações, nos termos da legislação de regência( DL 1.512/76). Sobre as diferenças devidas à Autora, incidirão juros remuneratórios de 6%( seis por cento ao ano), deduzindo-se os juros que já foram pagos a esse título. Na fase de execução apenas serão considerados, para fins de cálculo da atualização monetária, os recolhimentos efetuados pelo Autora a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, constantes das faturas comprovadamente apresentadas à Eletrobrás, para fins de resgate e ou conversão em ações. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada na fase de execução de sentença. (...)” Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, fl. 870 dos autos físicos e 63 do documento id n.º 13337655, para: "(...) Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada na fase de execução de sentença. (..)" (grifei). No mais, faço constar, para melhor esclarecer a questão, que os honorários advocatícios serão devidos pelas rés, Centrais Elétricas Brasileiras — Eletrobrás e União Federal, na proporção de 5% para cada uma. (...)”. Em sede de recurso, fls. 975/978 dos autos físicos e 174/181 do documento id n.º 13337655, restou determinado: “(...) Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar relativa à ilegitimidade passiva "ad causam" da União e, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da autora para determinar a inclusão do índice do IPC de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, e dou parcial provimento à apelação da ELETROBRÁS S/A da União e à remessa oficial, tida por ocorrida, para reconhecer como prescritos os créditos constituídos entre 1978 e 1987 e limitar os honorários advocatícios. (...)”. O trânsito em julgado operou-se em 24.07.2015, certidão de fl. 981 dos autos físicos e 185 do documento id n.º 13337655. Estes são, portanto, os critérios a serem adotados. Considerando que a divergência das partes remanesce mesmo após quatro remessas dos autos à Contadoria Judicial, determino a realização de perícia judicial contábil, a ser custeada pela exequente, para apuração do quanto devido, tomando em consideração os exatos termos da decisão transitada em julgado, que podem assim ser resumidos: Condenação: pagar à Autora, a título de complemento de correção monetária sobre recolhimentos efetuados a título de Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia elétrica ( ECE) o que resultar da atualização dos recolhimentos, a partir da data em que foram efetuados até a data em que forem restituídos e ou convertidos em ações, (grifei). Documentos: Considerar, para fins de cálculo da atualização monetária, os recolhimentos efetuados pelo Autora a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, constantes das faturas comprovadamente apresentadas à Eletrobrás, para fins de resgate e ou conversão em ações Correção monetária: período de 01/1977 a 01/02/1991, a variação da ORTN, seguida da variação da OTN e depois da variação do BTN; nos meses de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991 a variação do IPC do IBGE, considerando-se para janeiro de 1989 o índice de 42,72% definido pelo C.ST.1; fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%, (apelação); no período de março de 1991 a dezembro de 1.991 a variação do INPC do IBGE: no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 a variação da UFIR e, a partir de janeiro de 1996, a variação da Taxa SELIC (Lei n° 9.250/95), deduzindo-se do que for apurado o que já foi resgatado em dinheiro ou mediante conversão em ações. juros remuneratórios: de 6%( seis por cento ao ano), deduzindo-se os juros que já foram pagos a esse título. Tem como data final 06/2005, data de sua conversão em ações e data da assembleia de homologação, considerando ter sido esta a opção da Eletrobrás. (grifei) Prescrição: créditos constituídos entre 1978 e 1987. Juros de mora: incidem sobre os valores devidos desde a citação, (abril de 2002), até a data da efetiva restituição, pagamento, pela Taxa Selic. deduzir o incontroverso já levantado pela Autora, atualizado até a data dos cálculos. Nomeio, para tanto, o perito Waldir Bulgarelli, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Int. São Paulo, 18 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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