Apelação Cível 5004639-22.2021.4.03.6110 - TRF3

Apelação Cível 5004639-22.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MACER DROGUISTAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A DESPACHO Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da aplicabilidade do Tema 1244 do Supremo Tribunal Federal ao caso em exame. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. LEILA PAIVA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004639-22.2021.4.03.6110 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON

20/05/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

12/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/10/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

11/09/2023, 17:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 17:59

Publicação

12/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: MACER DROGUISTAS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A, JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004639-22.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

10/08/2022, 14:55

Com efeito suspensivo

10/08/2022, 13:10

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 14:59

Remessa (outros motivos)

06/07/2022, 14:59

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACER DROGUISTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO VALIO - SP120174, FABIO SHIRO OKANO - SP260743 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004639-22.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível pelo rito do procedimento comum, proposta por MACER DROGUISTAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de evidência, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito relativo à lavratura de auto de infração e cobrança de multa. No mérito, requer seja anulado o auto de infração nº TI 330541. Sustenta, em síntese, que em seu desfavor foi lavrado o auto de infração nº TI 330541 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, gerando a aplicação de multa no valor máximo no importe de R$ 3.228,60 (três mil reais, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), em razão de ausência de farmacêutico responsável, infringindo o art. 10, c e art. 24, ambos da Lei 3.820/60, arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/14. Aduz que há precedente no Mandado de Segurança impetrado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, em face da ré, processo 0008834-78.2015.403.6100, no qual o TRF da 3ª Região afastou as multas impostas pela ré, originadas pelas autuações em decorrência às infrações previstas na Lei 3.820/60 c/c a Lei 5.724/71, tendo em vista a aplicação sempre no patamar máximo. Alega, mais, que nossa Constituição Federal, vedou a fixação da multa em salários mínimos, conforme artigo 7ª, IV, da Constituição Federal, tendo a Lei 5274/71, o qual vinculou as multas previstas no artigo 24 da Lei 3820/60, em salários mínimos, mostrando-se contrária totalmente nossa Constituição Federal. Pleiteia em sede de antecipação da tutela a nulidade do auto de infração, considerando que a ré sem qualquer justificativa, vem aplicando a multa no patamar máximo da lei, em desrespeito aos princípios da individualização das penas, razoabilidade e proporcionalidade. Foi determina a emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. A parte autora emendou a inicial para requere a juntada do comprovante do pagamento das custas (Id 56560402). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id. 56488703). Citado, o Conselho Regional de Farmácia apresentou contestação em Id. 83796413. Em suma, aduz que o autor está configurado como drogaria (farmácia sem manipulação), estabelecimento que, segundo a Lei nº 13.021/2014, constitui local de prestação de assistência farmacêutica, e que, portanto, está obrigado à manutenção de profissional farmacêutico responsável técnico; que a farmácia foi autuada em razão de funcionar sem responsável técnico farmacêutico tipificando a conduta prevista no § 3º da Deliberação; que a valoração da multa aplicável não é realizada no momento da fiscalização, como pretende arguir o Autor, mas após, durante o processamento do auto de infração e análise de eventual defesa; que a multa prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 é constitucional. Requer seja julgado improcedente o pedido. Sobreveio réplica (Id. 91476880). O réu manifestou-se sobre a réplica em Id. 118329306. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia, veiculada na presente ação, cinge-se em analisar se houve ilegalidade na fixação da multa imposta à parte autora no valor máximo no importe de R$ 3.228,60 (três mil reais, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), em razão de ausência de farmacêutico responsável, infringindo o art. 10, c e art. 24, ambos da Lei 3.820/60, arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/14, em decorrência da fiscalização levada à cabo pelo Conselho réu, quer pelo valor ser fixado em salários mínimos, o que desobedece preceito constitucional, quer pelo valor propriamente fixado. Inicialmente, argumenta a autora que a multa cobrada no auto de infração nº TI 330541, fixada em salários mínimos, com base no artigo 1º da Lei 5.724/71, é inconstitucional, uma vez que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Referida alegação, no entanto, não procede. Com efeito, a multa imposta pelo artigo 1º da Lei 5.724/71 não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, porquanto a vedação imposta neste último dispositivo recai sobre a utilização do salário-mínimo como critério de correção do valor perante os desgastes da moeda advindos da inflação, enquanto que o artigo 1º da Lei 5.724/71 utiliza-se do salário-mínimo como base para o arbitramento do valor da multa administrativa e não como fator inflacionário. Outrossim, registre-se que a Lei nº 6.205/75, que proíbe, em seu artigo 1º, a fixação de valores monetários com base no salário mínimo, não se aplica ao caso em comento, uma vez que a multa imposta não se trata de valor monetário, mas sim de sanção pecuniária, possuindo natureza de penalidade, não havendo impedimento, pois, para a sua fixação com base em salário mínimo. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à utilização do salário mínimo como indexador, esclareça-se que as multas possuem natureza de penalidade. Assim, a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento com relação à multa no sentido de que "sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei n. 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei n. 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário." (RESP n.º 200200184424. Rel. Min. Franciulli Netto. Segunda Turma. DJ 31/03/2003). 3. Apelação provida.” (TRF3, Terceira Turma, Ap 00075326020104036109, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destarte, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na fixação da multa segundo os critérios do artigo 1º da Lei nº 5.724/71, com base em salário-mínimo. Por outro lado, sustenta que o valor da multa aplicado é excessivo. Pois bem, conforme já salientado na decisão que concedeu a tutela de evidência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA, autos 0008834-78.2015.403.6110, do qual a autora é associada, deu provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada e determinar que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo se abstenha de determinar, invariavelmente, a multa prevista no art. 24, § único, da Lei 3.820/60 em seu máximo legal, sem observar a conduta do infrator. Com efeito, o valor da multa é disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71, no valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos, elevados ao dobro no caso de reincidência. Logo, os atos administrativos que estabeleçam ou agravem deveres, encargos ou sanções necessariamente serão fundamentados para a aplicação da sanção e para a fixação do patamar do valor da multa. A imposição de multa em seu patamar máximo independentemente de qualquer fundamentação viola a segurança concedida no mandado de segurança coletivo acima mencionado, bem como desrespeita os princípios da individualização das penas, razoabilidade e proporcionalidade. Analisando o auto de infração nº 333467 e a notificação de recolhimento de multa de Id 56304761, é possível observar que a fixação da multa em patamar máximo não veio acompanhada de qualquer fundamentação. Em contestação, a justificar o valor da penalidade, o Conselho réu se defende alegando que o estabelecimento estava em funcionamento sem a presença do farmacêutico responsável técnico, tipificando a conduta prevista no § 3º da Deliberação. Conquanto o ato administrativo goze de presunção de legalidade e legitimidade, in casu, os documentos acostados aos autos não demonstram motivo concreto que justifique a multa aplicada no patamar máximo, tal como narrado pelo réu em contestação, quer porque não consta do Auto de Infração narração que corresponda à violação de normativas da ANVISA (Resolução RDC nº 20/2011 e Resolução CFF nº 542/2011) que corresponderiam a infração de natureza gravíssima, o que justificaria a fixação da multa no patamar máximo, ou ainda porque não foi acostado aos autos a cópia do procedimento administrativo. Nesses termos, conclui-se que resta insubsistente o auto de infração nº 330541 e a multa aplicada, de modo que a pretensão da autora merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração nº 330541. Custas na forma da lei. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 458/20 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACER DROGUISTAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004639-22.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível pelo rito do procedimento comum, proposta por MACER DROGUISTAS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de evidência, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito relativo à lavratura de auto de infração e cobrança de multa. Sustenta que foi lavrado o auto de infração nº TI 330541 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, gerando a aplicação de multa no valor máximo no importe de R$ 3.228,60 (três mil reais, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), em razão de ausência de farmacêutico responsável, infringindo o art. 10, c e art. 24, ambos da Lei 3.820/60, arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/14. Aduz que há precedente no Mandado de Segurança impetrado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, em face da ré, processo 0008834-78.2015.403.6100, no qual o TRF da 3ª Região afastou as multas impostas pela ré, originadas pelas autuações em decorrência às infrações previstas na Lei 3.820/60 c/c a Lei 5.724/71, tendo em vista a aplicação sempre no patamar máximo. Pleiteia em sede de antecipação da tutela que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa e/ou judicial referente ao auto de infração em questão. A parte autora emendou a inicial para requere a juntada do comprovante do pagamento das custas (Id 56460405). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, recebo a petição de Id 56460405 como emenda da inicial. Passo à análise da antecipação dos efeitos da tutela. O artigo 311 do Código de Processo Civil dispõe que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A concessão de tutela de evidência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 311, do Código de Processo Civil, que são: a evidência do direito pleiteado estar confirmado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A despeito do pedido de tutela de evidência, entendo que o caso dos autos se adequa à tutela de urgência, considerando que a matéria discutida dos autos não possui até o presente momento tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ademais, em consonância com a doutrina mais autorizada que orienta no sentido de conferir interpretação extensiva ao art. 305, parágrafo único, do CPC e admitir fungibilidade não só entre as subespécies de tutela de urgência, mas entre estas e a tutela de evidência, desde que presentes cumulativamente os requisitos do art. 300 do CPC, passo análise do caso dos autos, a fim de verificar se estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - A fungibilidade das tutelas de evidência e urgência é possível, desde que presentes os requisitos dispostos no art. 300, do CPC. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos a proibição de utilização do imóvel sub judice como casa de eventos é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.088611-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 02/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ICMS - TUSD E TUST - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNGIBILIDADE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE. Alinhando-se à doutrina mais autorizada, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de conferir interpretação extensiva ao art. 305, parágrafo único, do CPC e admitir fungibilidade não só entre as subespécies de tutela de urgência, mas entre estas e a tutela de evidência. A apreciação da tutela provisória pelo juízo a quo só pode ocorrer após o efetivo recolhimento das custas iniciais pela parte autora, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei Estadual 14.939/03, sob pena de responsabilidade pessoal do magistrado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.102429/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 17/12/2018) Da análise dos autos, verifica-se que em face da autora foi lavrado o auto de infração nº TI 330541 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, gerando a aplicação de multa no valor máximo no importe de R$ 3.228,60 (três mil reais, duzentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), em razão de ausência de farmacêutico responsável, infringindo o art. 10, c e art. 24, ambos da Lei 3.820/60, arts. 3º, 5º e 6º da Lei 13.021/14, conforme Id 56304533. No tocante a representação no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA, autos 0008834-78.2015.403.6110, é certo que o autor enquanto substituto processual, prescindir-se-ia de autorização de seus associados para representá-los, haja vista a ausência de sua previsão no art. 5º, LXX, da CF e em consonância com a Súmula 629 do STF que ora transcrevo: “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidadde de classe em favor dos associados independe de autorização destes”. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar o citado Mandado de Segurança Coletivo deu provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada e determinar que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo se abstenha de determinar, invariavemente, a multa prevista no art. 24, § único, da Lei 3.820/60 em seu máximo legal, sem observar a conduta do intrator. Quanto à legitimidade de parte, a parte autora comprova ser associada desde 31/01/2003, conforme Id 56304525. Dessa forma, tratando-se de mandado de segurança coletivo que tem efeito imediato (art. 14, § 3º, Lei 11.016/2009), passo a análise do caso em tela a fim de verificar se foi observado o quanto decidido na dosimetria da multa aplicada no auto de infração ora discutidos. O valor da multa é disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71, no valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos, elevados ao dobro no caso de reincidência. Logo, os atos administrativos que estabeleçam ou agravem deveres, encargos ou sanções necessariamente serão fundamentados para a aplicação da sanção e para a fixação do patamar do valor da multa. A imposição de multa em seu patamar máximo independentemente de qualquer fundamentação viola a segurança concedida no mandado de segurança coletivo acima mencionado, bem como desrespeita os princípios da individualização das penas, razoabilidade e proporcionalidade. Analisando o auto de infração nº 330541 e a notificação de recolhimento de multa de Ids 56304761 e 56304533, é possível observar que a fixação da multa em patamar máximo não veio acompanhada de qualquer fundamentação. Sendo assim, ausente qualquer motivo concreto que justifique a multa aplicada no patamar máximo, assiste razão ao autor e resta insubsistente o auto de infração nº 330541 e a multa aplicada. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na singularidade, a fixação da multa em patamar máximo não veio acompanhada de qualquer fundamentação, sendo assim, ausente qualquer motivo concreto que justifique a majoração da multa aplicada, impõe-se a redução da multa aos patamares mínimos legais. 2. Não há que se falar em intervenção no poder discricionário do Conselho Profissional pelo Poder Judiciário, que apenas observou a ausência da indispensável fundamentação legal para a aplicação de multa em seu valor máximo, ainda que dentro dos parâmetros impostos pela norma. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023660-53.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/09/2019, Intimação via sistema DATA: 25/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DROGARIA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARBITRARIEDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e aplicar penalidades aos estabelecimentos farmacêuticos que não tenham responsável técnico durante o horário de funcionamento, a teor do disposto no art. 24, da Lei nº 3.820/60, combinado com o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73. Precedente: STJ - 2ª Turma, RESP 491137, Proc. 200201686793/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, v.u., DJ 26/05/2003, p. 356. 2. O art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71 c.c. art. 15 da Lei nº 5.991/73, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. 3. Os atos praticados pelo Conselho são qualificados como administrativos e, portanto, ficam vinculados à lei. No entanto, quando a legislação permite determinada discricionariedade na conduta, é imprescindível que seja acompanhado da devida motivação. Assim, ao aplicar valores superiores ao mínimo legal, deveria o Conselho exequente motivar a razão do gravame, a fim de oportunizar o direito de defesa por parte do autuado. 4. A motivação trata-se de um princípio do direito administrativo, consistente na exposição dos elementos que ensejaram a prática do referido ato, desta feita, deve o administrador apontar todos os pressupostos fáticos e jurídicos que o levaram à tomada de decisão. Ainda que não haja previsão expressa no artigo 15 da Lei 5.991/73 quanto à motivação, cabe ao administrador, ao agir com discricionariedade, apresentar as razões que o levaram a aplicar a multa acima do mínimo legal. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289200 - 0008367-73.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - MULTA – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). 2. A impugnação genérica de algum ou de alguns dados da certidão da dívida ativa não é suficiente para infirmar a verdade documental 3. No caso concreto, não há, nas certidões de dívida ativa, inexatidão na indicação da fundamentação legal para o débito referente às multas por ausência de responsável técnico farmacêutico. 4. De outro lado, é cabível a redução do valor da multa ao mínimo previsto na lei, em decorrência da ausência de fundamentação para a fixação da penalidade. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar as multas no patamar mínimo previsto na legislação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001915-59.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) O “periculum in mora” advém de todas as consequências negativas que podem ser causadas ao autor no caso de não efetuar o pagamento da multa, além de sofrer novas autuações conforme exigido. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF-SP, suspenda a exigibilidade do auto de infração nº 330541, até julgamento final desta demanda. Cite-se e intime-se a ré, via sistema processual do PJE. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do interesse na realização na audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

06/07/2021, 00:00

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Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(21)