Procedimento Comum Cível 0000082-62.2012.4.03.6314 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000082-62.2012.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 10:35

Trânsito em julgado

03/12/2024, 17:20

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA MAGATTI, LUIS AMERICO MAGATTI, AILTON RODRIGO MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 17:18

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANA MAGATTI, LUIS AMERICO MAGATTI, AILTON RODRIGO MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do r despacho proferido, ciência à parte exequente quanto a transferência realizada. CATANDUVA, 23 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

10/09/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros por SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, na condição de filhos, em razão do falecimento da exequente. Regularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 691, primeira parte, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, diante da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, é caso de deferir o pedido de habilitação. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, para que passem a integrar o polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão dos habilitados no polo ativo. Nada mais sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 5 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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