Apelação Cível 0000082-62.2012.4.03.6314 - TRF3

Apelação Cível 0000082-62.2012.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA MAGATTI, LUIS AMERICO MAGATTI, AILTON RODRIGO MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANA MAGATTI, LUIS AMERICO MAGATTI, AILTON RODRIGO MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do r despacho proferido, ciência à parte exequente quanto a transferência realizada. CATANDUVA, 23 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA MAGATTI, LUIS AMERICO MAGATTI, AILTON RODRIGO MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 D E S P A C H O Petição ID nº 336697983: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva defiro. Tendo em vista que o advogado possui poderes para receber valores e dar quitação em nome dos sucessores exequentes, determino que se expeça ofício ao banco depositário para que transfira os valores do PRC do exequente beneficiário para conta bancária do próprio patrono, conforme dados informados na petição retro juntada, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a transferência, dê-se ciência à parte exequente e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros por SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, na condição de filhos, em razão do falecimento da exequente. Regularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 691, primeira parte, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, diante da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, é caso de deferir o pedido de habilitação. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, para que passem a integrar o polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão dos habilitados no polo ativo. Nada mais sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 5 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) ofício(s) requisitório(s) foi(foram) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme segue(m). Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido e do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, vista às partes quanto à expedição de minuta(s) de ofício(s) requisitório(s). No silêncio, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) ao TRF3. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 247855789: Indefiro o pedido do INSS de declaração de não cumulação de pensão por morte para viabilizar o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que o disposto no art. 24 da EC 103/19 refere-se à vedação de cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, e, no caso concreto, a pensão por morte, objeto da presente ação, tem como segurado instituidor o filho e beneficiária a genitora. No mais, prossiga-se a presente execução, nos termos dos cálculos apresentados pela exequente e ratificados pelo INSS (ID 187007593). Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao retro peticionado pelo INSS. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, faço vista dos autos à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS ANTONIO STRADIOTI - SP239163 D E S P A C H O Tendo em vista que os autos principais 0000082-62.2012.4.03.6314 ainda estão em meio físico, e diante das medidas adotadas pela Justiça Federal da 3ª Região ante a situação sanitária no País, com o funcionamento preponderante em regime de teletrabalho via PJe e as restrições na tramitação dos autos físicos cujo andamento permanece prejudicado, e conforme a Resolução nº 142/2017 da Presidência do E. TRF3 e a necessidade de virtualização de todo o acervo cível/ previdenciário a fim de celeridade dos atos processuais, FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE da disponibilidade de carga dos autos principais (0000082-62.2012.4.03.6314) para sua digitalização e inserção neste sistema Pje, onde será possível o feito prosseguir com o cumprimento de sentença. Ressalto que, tendo em vista que os atos deste feito produzidos durante sua tramitação no JEF (13/01/2012 a 06/08/2012) estão virtualizados, somente será necessário digitalizar os atos posteriores. Ainda, a fim de evitar aglomeração no prédio, a carga terá de ser previamente agendada pelo patrono através do envio de e-mail para ([email protected]). No mais, providencie a Secretaria a alteração da classe do feito no sistema informatizado para “Procedimento comum cível" (7) Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

14/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2015, 16:46

Trânsito em julgado

06/10/2015, 18:01

Publicação

02/09/2015, 08:32

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MAGATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, FERNANDO BALDAN NETO - SP221199-A, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000082-62.2012.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros por SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, na condição de filhos, em razão do falecimento da exequente. Regularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 691, primeira parte, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, diante da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, é caso de deferir o pedido de habilitação. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de SILVANA MAGATTI, LUIS AMÉRICO MAGATTI e AILTON RODRIGO MAGATTI, para que passem a integrar o polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão dos habilitados no polo ativo. Nada mais sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 5 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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