Procedimento Comum Cível 0050593-52.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050593-52.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 15:12

Publicação

17/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GEOBRAS S/A. ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - SP244388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTIANI LAZARINI SIGNORINI - SP180729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ARTHUR BELLUCIO MARCONDES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ARTHUR BELLUCIO MARCONDES: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0050593-52.1997.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: GEOBRAS S/A. ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - SP244388, MARIA CRISTIANI LAZARINI SIGNORINI - SP180729, MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes TERCEIRO INTERESSADO: ARTHUR BELLUCIO MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Valor da Causa: R$ 516.841,63 Data da Distribuição: 11/11/1997 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050593-52.1997.4.03.6100

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:25

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:22

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEOBRAS S/A. ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - SP244388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTIANI LAZARINI SIGNORINI - SP180729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050593-52.1997.4.03.6100

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOBRAS S/A., JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - SP244388, MARIA CRISTIANI LAZARINI SIGNORINI - SP180729, MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Id. 267244803: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050593-52.1997.4.03.6100 Trata-se de pedido de habilitação de ARTHUR BELLUCIO MARCONDES, herdeiro de JOSE ROBERTO MARCONDES, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos, verifico a existência de inventário em curso (certidão de id. 316988140), hipótese em que a habilitação deverá ser do espólio, representado por seu inventariante, mediante apresentação de certidão de inventariança e instrumento de mandato devidamente assinado. Diante do exposto, determino apenas que o herdeiro ARTHUR BELLUCIO MARCONDES, representado pelo ilustre advogado MARCOS TANAKA DE AMORIM - OAB SP252946 (procuração de id. 267244806), seja incluído no presente feito na condição de terceiro interessado. Registro, todavia, que a inclusão do herdeiro como terceiro interessado não autoriza o início do cumprimento de sentença e reitero a decisão de id. 264774784, segundo a qual cabe à parte interessada promover as diligências necessárias ao ínicio do cumprimento de sentença por quem de direito - o espólio de JOSÉ ROBERTO MARCONDES. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Id. 267581816: Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por ESCRITÓRIO BECHARA JÚNIOR - ADVOCACIA em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id. 288748191. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da União aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente ESCRITÓRIO BECHARA JÚNIOR - ADVOCACIA no valor de R$1.802,55 (um mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente a honorários de sucumbência, posicionado para 10/2022, conforme memória de cálculo de id. 267581816 - Pág. 3, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. Forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome, número do CPF e do RG do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de se tratar de sociedade de advogados, deverá apresentar o contrato social da citada sociedade e a procuração outorgada pela parte autora. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOBRAS S/A., JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BECHARA JUNIOR - SP168709, ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA - SP244388, MARIA CRISTIANI LAZARINI SIGNORINI - SP180729 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1 - Anote-se a penhora do crédito de R$14.611,84, conforme id:16713255, referente aos honorários devidos para o Escritório Bechara Junior, consoante ofício 496/2017, expedido pela 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, referente ao processo n.0001157-86.2008.4.03.6182, (id:14429495, fls. 665/666 dos autos físicos). Ciência às partes e interessados da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria as anotações necessárias. 2 - Id.47790420: No que tange ao pedido da União, para intimação da parte autora, a fim de proceder ao pagamento de seus honorários advocatícios, entendo que deverá ser formulado nos autos dos embargos à execução n.0019408-34.2013.4.03.6100, uma vez que foram fixados naqueles autos. Assim, caso a União tenha interesse no cumprimento de sentença de seus honorários fixados nos embargos à execução supramencionados, deverá iniciar a fase satisfativa naqueles autos, a fim de evitar cobranças em duplicidade, com indesejado tumulto processual e eventual enriquecimento sem causa. 3 - ID.28368639: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050593-52.1997.4.03.6100 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de José Roberto Marcondes, ao argumento de que a decisão de id:16737667 teria sido omissa ou obscura em relação ao prosseguimento do feito. Aduz que não teria sido possível compreender se foi concedido o direito do Espólio de José Roberto Marcondes elaborar novos cálculos atualizados do valor devido a título de honorários advocatícios com o destaque de sua fração homologada, ou se deve apresentar apenas sua fração do cálculo homologado em sede de embargos à execução n.º 0019408-34.2013.4.03.6100 patrocinado apenas pelo escritório do Dr. Miguel Bechara Junior. Instada a manifestar-se, a União requer, em sua petição id:47790420, seja intimado o espólio de José Roberto Marcondes a apresentar a fração do cálculo já homologado nos Embargos à Execução supramencionados, com atualização pela TR. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." In casu, as alegações da embargante não são procedentes, razão pela qual, no mérito, nego-lhes provimento. A decisão id:16737667 não foi omissa, nem obscura, pelo contrário, tratou expressamente da forma de prosseguimento do feito, com determinação da regularização da representação processual e apresentação de demonstrativo de débito referente a 10/11 (dez onze avos) do valor dos honorários advocatícios, para intimação da União Federal, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, a decisão embargada foi clara e não contém omissão, contradição ou obscuridade. Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. O presente recurso não se presta para reexame de decisão, motivo pelo qual não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado pelo Juízo, sendo de rigor o desprovimento dos aclaratórios. Logo, se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. Assim, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 c/c. o artigo 489, ambos do novo CPC, pois foram apreciadas as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentada sua conclusão. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão na sentença que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Grifou-se. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Grifou-se. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença proferida exatamente como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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