Remessa Necessária Criminal 0003672-53.2016.4.03.6105 - TRF3

Remessa Necessária Criminal 0003672-53.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, FERNANDO CESAR DOS SANTOS - PR119302-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SILVA SANTOS - SP455330-A, ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA - SP337379-A, BRISA MARTINUZE MARTINS - SP370520-A, CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141-A, CIBELE PISPICO DA SILVA - SP389120-A, FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA - SP177037-A, LUISA CARLUCCI DE MORAES - SP418534-A, MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA - SP450999-S, MAYARA FRANCO BAZANI - SP430487-A, MAYARA ROBERTA LEITE ALVES - SP378242-A, PEDRO MICHELONI SPAGNUOLO - SP456550-A, RENATO SMITUC - SP235153-A, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986-A, TIAGO CARUSO TORRES - SP357708-A APELADO: LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ CARLOS MONTORO PAULA Advogados do(a) APELADO: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, FERNANDO CESAR DOS SANTOS - PR119302-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas Defesas de ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA (nascido em 12.08.1957), LEANDRO NEME MONTORO (nascido em 05.04.1975) e RICARDO NEME MONTORO (nascido em 05.10.1972), em face da r. sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão (9ª Vara Federal de Campinas/SP – ID 261380960), publicada em 01.07.2022, e declarada em 15.07.2022 (ID. 261380974), que julgou PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido formulado pela r. denúncia, para: i - CONDENAR os corréus nas sanções do artigo 299 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da Execução Penal; e prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, destinadas às entidades indicadas pela r. sentença; e, ii - ABSOLVER os acusados da prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, diante da ausência de materialidade delitiva. Consta da r. denúncia (ID nº 261380569, fls. 03/10), em síntese: “(...) 1.1 DO PANORAMA DE IMPORTAÇÕES O presente apuratório se insere no contexto da atuação da empresa HIGH TECH IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.684.933/0001-69 em importações irregulares promovidas em favor de empresas terceiras, dentre as quais MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS DO BRASIL, BELMAX COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA – EPP, SONABYTE ELETRÔNICA LTDA, SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e 3M DO BRASIL LTDA. O quadro societário da empresa foi composto, alternadamente, por membros da família MONTORO, quais sejam JOÃO MONTORO DE PAULA, NEUZA MARIA NEME MONTORO e seus filhos, LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO – esses últimos, administradores na época dos fatos. Tais familiares, como se demonstrará, também integravam as empresas sediadas no exterior MN TRADES INC. e EXPRESS TRADE INC, essenciais para a prática delituosa. Assim, a atuação da HIGH TECH se dava na importação por encomenda a partir de pedidos de cotação de mercadorias conforme especificações técnicas determinadas pelas empresas-cliente. Uma vez recebida a solicitação, a HIGH TECH realizava a pesquisa de preços no mercado exterior e oferecia cotação à cliente, que, aprovando-a, emitia ordem de compra. Ato contínuo, a importadora remetia a ordem de compra para seu agente no exterior. Tal agente exportador tratava-se da empresa exportadora MN TRADES INC, com sede à 200 Leslie Drive, suite 815, Hallandale Beach, Florida 33009, Estados Unidos da América¹, que possuía quadro societário composto pela família MONTORO, de forma idêntica à HIGH TECH. Em 02/09/09, tal exportadora foi substituída pela EXPRESS TRADE INC, com idênticos sede e quadro societário.² (vide item 2.7. do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 51/55 do Apenso). Estabelecido o nexo entre os polos importador e exportador, a HIGH TECH promovia a internalização da mercadoria no território nacional de forma irregular.³ Uma vez de posse da mercadoria, a HIGH TECH realizava a sua vistoria e remetia-a ao seu real adquirente, algumas vezes diretamente do aeroporto; outras, ficando a mercadoria disponível para coleta na sede da importadora (vide fls. 36/37 do Apenso). O modus operandi da aquisição é descrito às fls. 75/79 do apenso. Em síntese, as mercadorias eram internalizadas por caminho desconhecido. Todavia, anotações apostas às invoices indicam o transporte físico das mercadorias realizados pessoalmente pelos sócios da HIGH TECH/M.N TRADES INC., quais sejam os membros da família MONTORO. Ato contínuo, a HIGH TECH emitia notas fiscais de entrada com o código CFOP nº 3102, denotando compra de mercadoria exterior, preenchendo o campo de VENDEDORA com a própria denominação social, sem fazer qualquer referência a uma Declaração de Importação. Além disso, a empresa destacava nas notas fiscais o ICMS e o IPI, dando a entender pelo pagamento de tais impostos em uma Declaração de Importação (inexistente) e gerando um falso crédito em sua contabilidade. A investigação foi segregada, no âmbito desse parquet federal, ao acompanhamento individual das importações fraudulentas realizadas nos anos de 2006 a 2011, organizadas conforme cada empresa adquirente ocultada pela HIGH TECH.⁴ No bojo do presente procedimento fiscal, narram-se os fatos relacionados às importações realizadas pela HIGH-TECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA EPP dos anos de 2008 a 2010 com a ocultação da real adquirente SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA, representada por ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA. (...)” A r. denúncia foi recebida em 26.04.2016 (ID. 261380569, p. 25/28). Com a notícia do falecimento do acusado Luiz Carlos Montoro Paula (certidão de óbito – ID 261380573 – fls. 73 e 77), foi declarada extinta sua punibilidade (ID 261380573 – fls.85/87) Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID. 261380962) requerendo, em síntese, sejam majoradas as penas-base dos acusados LENADRO e RICARDO, mediante negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. A Defesa do acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA apresentou razões de Apelação (ID 262013202), pleiteando, em síntese, a absolvição nos termos do artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Apela a Defesa de LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO (ID. 262041525), requerendo, em síntese: i – preliminarmente, a anulação da r. sentença por ausência de fundamentação; ii – no mérito, sejam os acusados absolvidos, nos termos do artigo 386, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal; iii – subsidiariamente, sejam reduzidos os valores correspondentes aos dias-multa e à pena de prestação pecuniária, sugerindo-se esta última no montante de 02 salários mínimos à época dos fatos. Contrarrazões pela Defesa de LENADRO e RICARDO (IDs. 261380977). A Procuradoria Regional da República ofertou parecer (ID 264219695) manifestando-se pela prejudicialidade do recurso de ALÍPIO em razão da prescrição, pelo desprovimento dos recursos de LEANDRO e RICARDO e pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal. É o relatório. À revisão. Voto O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Os acusados foram condenados às penas do artigo 299 do Código Penal. Acerca do Acordo de Não Persecução Penal, cumpre transcrever trecho da r. sentença: “(...) O MPF manifestou-se pelo descabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ID nº 48629584). A defesa de ALÍPIO FONSECA não interpôs recurso (ID. nº 51898537). As defesas de LEANDRO e de RICARDO pediram a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID nº 51958957), a qual determinou a reanálise pelo órgão de primeira instância (ID nº 91066101). Em nova manifestação, o MPF entendeu pelo descabimento de Acordo de Não Persecução Penal, embora por outras razões (ID nº 91691912). A defesa novamente insurgiu-se e pediu a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, a qual, desta feita, manteve o entendimento do órgão de 1ª instância.(...)” (ID. 261380961). Da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA. Consigne-se, inicialmente, que a prescrição é instituto jurídico que impede, após certo lapso de tempo, o exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória do Estado, sendo que a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (inteligência do art. 61 do CPP). O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: 1) prescrição da Pretensão Punitiva, a qual, de acordo com a doutrina, subdivide-se em: i) abstrata (regula-se pela pena máxima cominada in abstrato), ii) superveniente ou intercorrente (que, em tendo havido trânsito em julgado para a acusação, efetiva-se pela pena in concreto, sempre após a data em que foi publicada a sentença ou acórdão condenatórios) e iii) retroativa (que ocorre pela pena in concreto, mas “para trás”, isto é, em relação aos lapsos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia e entre este e a publicação da sentença condenatória). Atente-se que, após o advento da Lei nº 12.234/2010, de 05.05.2010, a qual, por sua vez, somente se aplica a fatos praticados a partir de sua vigência, não se há mais de falar em prescrição retroativa relacionada ao lapso entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa; 2) prescrição da Pretensão Executória, a qual se regula pela pena in concreto e após o trânsito em julgado para ambas as partes. Razão assiste à Procuradoria Regional da República em seu parecer (ID. 264219695). Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação (mesmo que ainda pendente o julgamento de recurso da Defesa), o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada. O acusado ALÍPIO foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, acrescida do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) (ID. 261380960). Assim, excluindo o aumento decorrente da continuidade delitiva, a pena que remanesce imposta ao réu é de 01 (um) ano de reclusão (inteligência da Súmula nª 497 do STF). Com o trânsito em julgado para a acusação em relação ao corréu ALÍPIO (tendo em vista que Ministério Público Federal apresentou recurso de apelação apenas para majoração das penas dos coacusados LEANDRO e RICARDO – ID. 261380962), a pena concretizada na r. sentença prescreve em 04 (quatro) anos, conforme interpretação conjugada dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, em obediência à Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (26.04.2016 - ID. 261380569, p. 25/28) e a publicação da r. sentença (01.07.2022 - ID. 261380960), transcorreu período superior a 04 (quatros) anos, de forma que está prescrita a pena imposta ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA pelo crime do artigo 299 do Código Penal. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, na forma prescrita pela Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustenta a Defesa de LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO, em síntese, haver nulidade da r. sentença em face de ausência de fundamentação (ID. 262041525). A despeito do alegado, a r. sentença não carece de motivação ou de fundamentação. A magistrada sentenciante, demonstrando claramente as razões do seu convencimento, amparado nas provas documentais e orais que instruem estes autos, concluiu pela condenação, tendo sido de igual modo devidamente motivada a dosimetria penal, atendendo-se ao regramento contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. De todo modo, o requerimento dirigido à nulidade da r. sentença confunde-se com o mérito, revelando inconformismo com a condenação imposta. Da materialidade, autoria e dolo em relação aos acusados LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO. Nos termos da inicial acusatória (ID. 261380569), embasada no Procedimento Administrativo Fiscal (PAF nº 11829.72024/2013-94) e documentos que o acompanham, “na qualidade de administradores das empresas HIGH TECH IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA EPP e M.N. TRADES INC (posteriormente EXPRESS TRADES INC.), e SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA, LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO MONTORO DE PAULA e ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, por realizarem 43 importações ocultando de forma consciente e deliberada, em comum acordo de vontades, a real adquirente SANMINA nos documentos relevantes (invoices, DIs e notas fiscais de entrada), incorreram nas penas do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (...)”. A denúncia vem acompanhada de extrato contendo a relação das operações de importação realizadas pela pessoa jurídica High Tech em benefício da empresa Sanmina-SCI do Brasil (apontada real adquirente), no período compreendido entre 04.06.2008 e 21.10.2010, extraída das informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil (ID. 261380569, p. 12/13). É certo que, em se tratando de crime de falsidade ideológica mediante a interposição fraudulenta de real importador, a materialidade fica comprovada por meio da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, composto pelo auto de infração e todos os demais atos provenientes da Autoridade Fazendária, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos dotados de fé pública. Outrossim, reconhece-se a impossibilidade de sua repetição em juízo sendo possível a sua utilização como suporte probatório da materialidade, conforme autorizado pelo artigo 155, parte final, do Código de Processo Penal (O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas - destaque nosso). Dessa forma, a materialidade delitiva restou sobejamente comprovada, conforme Procedimento Administrativo Fiscal acostado aos autos n.º 11829.72024/2013-94. Do referido PAF n.º 11829.72024/2013-94 (ID. 261380580, p. 94 e ss.) verifica-se: “(...) 4. DAS CONCLUSÕES I. Considerando QUE conforme já detalhado no item 2.2, a HIGH TECH é clara e objetiva ao caracterizá-la como uma: “PRESTADORA de SERVIÇO de IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA” para empresas “interessadas em importar produtos/mercadorias para uso próprio ou para adicioná-las em seus processos produtivos” e que são essas empresas interessadas na importação, “clientes da HIGH TECH”, que definem: i) as especificações técnicas; ii) a descrição do produto; iii) o código do item; iv) o fabricante; v) a quantidade; vi) o prazo de entrega; vii) as condições gerais; viii) em alguns casos, o preço FOB da mercadoria; II. Considerando QUE a HIGH TECH afirma também (item 2.2) QUE faz a procura internacional (via internet) do item e oferece à empresa interessada em importar a sua proposta para que seja analisada, QUE todo o processo de importação: aquisição do produto, despacho e desembaraço aduaneiro só inicia-se após formalizado o pedido de compra e que a HIGH TECH realiza uma “simples conferência da mercadoria”; separação dos itens; às vezes re-embalagem; identificação e emissão da Nota Fiscal, QUE que se encerrando “o ciclo operacional do processo de importação sob-encomenda” não resta peças adicionais e, ainda destaca que as peças importadas são de uso específico do “requisitante”, não servindo para nenhuma aplicação por parte de outra empresa; QUE não possui estoque, pois “as mercadorias são entregues no mesmo dia do desembaraço para os clientes, podendo em alguns casos, ser entregue diretamente do aeroporto/porto para o cliente.”; III. Considerando QUE a HIGH TECH confirma (item 2.3) QUE como prestadora de serviço de importação não participou do processo de definição de tipos, modelos e quantidades das mercadorias “que foram importadas no período de janeiro de 2006 a Julho de 2010, na sua totalidade”, QUE não participou da definição dos fornecedores no exterior; “que não responde a cotações de preços, sem ter recebido do cliente as especificações técnicas das mercadorias”; “não assume definir absolutamente nada tecnicamente em relação ao produto desejado pelo cliente”e QUE “como meros prestamos (sic) serviços de importação, só nos resta atender a todos os requisitos previamente negociados com o cliente.”; IV. Considerando QUE a HIGH TECH afirma categoricamente (item 2.3) que a maioria de seus clientes possui departamento próprio de importação e já efetuaram contatos e negociação no exterior com os fornecedores antes mesmo de transferir a compra para a Hitech, evidenciando, assim, claramente que seus clientes são os interessados pela importação da mercadoria; V. Considerando QUE a SANMINA é habilitada a operar no comércio exterior na submodalidade expressa, QUE foi autorizada a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) nos termos da IN SRF nº 476/04 dispondo de tratamento prioritário e especial tanto pelo depositário das cargas quanto pelos órgãos de fiscalização; causa estranha surpresa constatar a existência de contrato firmado com HIGH TECH para fornecimento de produtos de fabricação estrangeira para a sua linha de produção tendo que aguardar em média 3 semanas pelo “prazo normal de importação” para receber seus equipamentos e peças para reparo de placas; VI. Considerando QUE a HIGH TECH se apresenta na internet (item 2.3) com “prestadora de serviços de tecnologia na IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA para indústrias nacionais e multinacionais, comércio, universidades, etc” e que conta no exterior com um escritório de “Procurement” nos EUA, (região de Miami – Fort launderdale) para atender as necessidades de cotações e compras internacionais nos mercados: americano, europeu, japonês e asiático, consolidando todo o processo de embarques dos produtos para o Brasil”; VII. Considerando QUE, para a identificação da ORIGEM das mercadorias estrangeiras que constam nas notas fiscais vendidas a SANMINA foram necessárias diversas intimações e que, até a presente data, não foram apresentadas todas as INVOICES solicitadas e QUE a HIGH TECH alegou não ser possível fazer um “bridge” entre as declarações de importação e as notas fiscais de saída (item 2.4); VIII. Considerando QUE em diligência ao “novo endereço” informado pelo ex-sócio da HIGH TECH, Sr. Leandro Neme Montoro, a Av. José de Souza Campos, 1815, sala 07, Cambuí, Campinas/SP (item 2.5) encontramos diversos documentos impressos da negociação realizada entre a SANMINA e a HIGH TECH onde constatamos (item 3.1.1); QUE em e-mail datado de 04.12.09 cujo assunto é a “Aprovação de pedido de compra – PO E431341211”, Wesley Giolo do Departamento de Compras da SANMINA envia a Agostinho Tizei da HIGH TECH com cópia para Paula Correa (SANMINA) AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA IMPORTAÇÃO dos itens referentes à ordem de compra nº E431341211 deixando transparecer a relação, DE FATO, estabelecida entre a SANMINA e a HIGH TECH na importação por encomenda de mercadorias estrangeiras; IX. Considerando QUE 97% das Declarações de Importação registradas pela HIGH TECH (item 2.7) são concentradas sobre as empresa M.N TRADES INC e EXPRESS TRADES INC; QUE as declarações correspondem a uma imensa diversidade de produtos importados o que ratifica o papel da HIGH TECH de empresa prestadora de serviço de importação – trading; X. Considerando QUE a empresa MN TRADES INC (inativa por dissolução administrativa desde 26.09.08) e a empresa EXPRESS TRADES INC (inativa por dissolução administrativa desde 28.09.12) estão localizadas no mesmo endereço residencial na Flórida/EUA e QUE pertencem ao então sócio da HIGH TECH, Ricardo Neme Montoro e aos seus pais João Montoro de Paula e Neuza Maria Neme Montoro (item 2.7); XI. Considerando QUE as empresas MN TRADES INC e EXPRESS TRADES INC foram beneficiárias de US$ 527.696,37 em contratos de câmbio de importação “PIRATAS”, isto é, sem vinculação com declaração de importação registrada no Siscomex (item 2.9) QUE, em sua maioria, não foram apresentados à fiscalização quando solicitados representando quase o mesmo valor dos contratos de câmbio vinculados às importações registradas no Siscomex; XII. Considerando QUE a HIGH TECH comprou US$ 880.729,00 em ESPÉCIE ou TRAVELLERS CHECKS através de operações de câmbio TIPO 04 - viagem internacional – turismo no exterior ou viagem internacional – negócios, serviços ou treinamento (item 2.9); QUE a HIGH TECH enviou para a conta corrente pessoal do Sr. João Montoro de Paula nos Estados Unidos US$ 663.653,30 através de contratos de operação de câmbio TIPO 04 - viagem internacional – negócios, serviços ou treinamento; QUE HIGH TECH enviou para a conta corrente pessoal da Sra. Neuza Maria Neme Montoro nos Estados Unidos US$ 637.153,37 através de contratos de operação de câmbio TIPO 04 - viagem internacional – negócios, serviços ou treinamento; QUE HIGH TECH enviou para a conta corrente pessoal do Sr. Ricardo Neme Montoro nos Estados Unidos US$ 55.000,00 através de contratos de operação de câmbio TIPO 04 - viagem internacional – negócios, serviços ou treinamento (item 2.9); XIII. Considerando QUE é completamente desproporcional uma DESPESA no exterior de R$ 2.551.945,58 somado a R$ 1.711.460,49 em espécie e/ou traveller checks totalizando R$ 4.263.406,07 relacionadas a operações de importação no mesmo período no montante de R$ 1.599.485,00 (US$ 803.282,00) (item 2.9); XIV. Considerando QUE os arquivos digitais das notas fiscais foram apresentados pela HIGH TECH incompletos; QUE não foram apresentadas TODAS as notas fiscais emitidas pela HIGH TECH e não foram apresentadas as notas fiscais de mercadorias emitidas por terceiros (item 2.11); XV. Considerando QUE a Contabilidade da HIGH TECH apresentada a esta fiscalização foi refeita com o claro objetivo de dissimular para não apenas dificultar a identificação das verdadeiras operações praticadas mas para inviabilizar a fiscalização desta autoridade aduaneira na tentativa de eternizar os benefícios alcançados por fraudes e simulações que constituem dano ao erário. QUE a Contabilidade foi escriturada de acordo com a sua conveniência e seus objetivos de curto prazo sem se apegar à sua verdadeira situação (item 2.12); XVI. Considerando QUE a HIGH TECH afirma não possuir tabelas de preços para os produtos de importação “sob-encomenda”; QUE as especificações técnicas, forma e local de entrega são especificadas nas ordens de compra dos clientes, pedido a pedido e QUE seus clientes fazem a coleta em seu escritório, sendo estes responsáveis pelo transporte até o local de armazenamento (item 2.13); XVII. Considerando QUE claramente está destacado no ANEXO I do Contrato de Fornecimento de Equipamentos para Reparos de Placas que o fornecimento dos equipamentos está atrelado à importação dos mesmos que expressamente é mencionada na coluna “Previsão de Consumo”: “Importação Eventual, prazo conf. Fabricante” podendo, assim, concluirmos que para os demais itens a importação é programada nas quantidades mensais definidas (item 3.1); XVIII. Considerando QUE apesar do referido contrato formalizado ter por objeto o “fornecimento de Equipamentos e/ou Peças para reparos de placas” é inimaginável a existência de uma relação comercial onde os lados interessados não negociam a mesma coisa, se não, teríamos uma empresa que especificamente trabalha com importação de componentes e equipamentos por encomenda, isto é, seu produto é a importação de componentes eletrônicos e equipamentos qualquer que sejam eles e de acordo com as definições de seu cliente que por sua vez estaria negociando, não a importação oferecida, mas sim os equipamentos para a sua linha de produção; XIX. Considerando QUE os e-mails destacados no item 3.1 não retratam a negociação de uma simples compra no mercado interno como a SANMINA alega ter ocorrido e sim a importação indireta de equipamentos de fabricação estrangeira inclusive, por vezes, com a comunicação e debate diretos com o fornecedor no exterior sobre prazos de embarque das mercadorias para o Brasil: i) a SANMINA por vezes trata diretamente com o Sr. João Montoro de Paula sócio/dirigente das empresas estrangeiras M.N TRADES INC e EXPRESS TRADES INC principal exportadora da empresa HIGH TECH no endereço de e-mail: [email protected] ii) (2º Grupo de e-mails) a HIGH TECH somente realizava pagamento ao seu fornecedor no exterior caso a SANMINA confirmasse o pedido de compra e relata que o processo de importação para a SANMINA está em andamento; iii) (4º Grupo de e-mails) a HIGH TECH claramente participava a SANMINA as etapas do processo de importação; iv) (5º Grupo de e-mails) a Sra. Helaine (SANMINA) solicita ao Sr. João Montoro de Paula no endereço de e-mail da Express Trades Inc/MN Trades Inc: [email protected] que “veja o que preciso para ser feito para embarque asap destes itens e também incluir a PO E431666953A com isso ajuda nos custos de importação e facilita para todos.”. XX. Considerando QUE nas invoices nº 4483 SHI e 4928 SHI que ampararam as DI’s nº 08/0825349-7 de 04.06.08 e nº 10/2237640-5 de 15.12.10 registradas como se fossem próprias pela HIGH TECH encontramos o endereço de e-mail do exportador: [email protected]; XXI. Considerando QUE no e-mail datado de 23.07.12, o Sr. João Montoro, através do e-mail [email protected], responde ao e-mail anteriormente enviado a ele pela Sra. Mariana Sanches da SANMINA ([email protected]) que havia feito questionamentos em inglês sobre a mudança da empresa. Na resposta, o Sr. João Montoro afirma que a empresa MN Trades (MN TRADES INC) opera a mais de 10 anos no mercado do Brasil através de duas empresas de importação e que “resolvemos ter apenas uma empresa operando com importação”(item 3.1.2); XXII. Considerando QUE a HIGH TECH dissimulou, em sua CONTABILIDADE, em uma tentativa de inviabilizar o mapeamento do fluxo financeiro, as operações realizadas com a SANMINA. (item 3.3) XXIII. Considerando que a legislação aduaneira vigente admite a atuação dos importadores em três diferentes modalidades de operação: DIRETAS, INDIRETAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E INDIRETAS POR ENCOMENDAS. Nas modalidades indiretas não basta apenas a habilitação do importador e do adquirente ou do encomendante predeterminado da mercadoria, conforme disciplina a IN SRF 650/0627, as normas determinam que o importador e o adquirente (ou encomendante predeterminado) devem firmar contrato a ser apresentado na Receita Federal para que a vinculação ocorra e seja registrada em sistema, para fins de controle aduaneiro. O que se pretende com tal regulamentação é afastar a possibilidade do emprego de interpostas pessoas para práticas ilícitas diversas, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. Somente desse modo pode-se estabelecer o devido acompanhamento dos adquirentes/encomendantes de mercadorias importadas, verificando a origem lícita dos recursos empregados e o devido recolhimento de tributos. Um subterfúgio, porém, passou a ser sistematicamente empregado, mormente pelas tradings com maior volume de operações, a fim de transparecer como próprias as operações que eram realizadas por ordem de terceiros. O grande mote para tal se prendia à alegação de que tais operações seriam realizadas com recursos das tradings, e não de terceiros (os “clientes” das tradings). Assim, argumentava-se que as operações até seriam por “ordem de terceiros”, mas por conta da própria trading. Uma simples questão de “fluxo de caixa” para as tradings, pois os valores eram prontamente retornados pelo cliente após a conclusão da operação. Esta “conclusão” consistia numa “venda”, previamente entabulada, e pela qual a trading era remunerada com uma espécie de comissão, agregada ao custo da mercadoria nacionalizada. Importante notar que o artifício descrito propiciava importantes e indevidas vantagens aos clientes dessas tradings, que, assim, acabavam se esquivando de obrigações tributárias principais e acessórias. A legislação foi atualizada em face das práticas adotadas pelos intervenientes nas operações de comércio exterior, a fim de que, definitivamente, esta espécie de operação (por suposta “conta” da trading, mas por “ordem” do encomendante) se submetesse ao devido tratamento legal, sem outras manobras. Surgiu, então, a importação “para revenda a encomendante predeterminado”. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. A Lei nº 11.281, de 20.02.06, criou a figura do “encomendante predeterminado” nas importações, submetendo esta modalidade de operação à regulamentação da Secretaria da Receita Federal: (...) Através da edição da IN SRF nº 634/2006 de 24.03.06, a RFB disciplinou o controle aduaneiro das importações “para revenda a encomendante predeterminado”, e estipulou uma série de obrigações acessórias, cujo cumprimento torna-se necessário para caracterizar a regularidade fiscal da operação. (...) Tal como nas modalidades anteriores, a legislação tratou de estender as condições de sujeição passiva e responsabilidade tributária ao encomendante, razão pela qual sua identificação é imprescindível na declaração de importação. Assim, a Lei nº 11.281, de 20.02.06 atribui responsabilidade solidária pelo imposto e pela infração ao encomendante predeterminado ao inclui-lo nos art. 32 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 (...) Com base na legislação supra, pode-se definir o modus operandi necessário para caracterizar a regularidade fiscal29 da importação por encomenda. (...) Urge salientar, que também nesse caso, tanto a importadora como a encomendante devem estar devidamente habilitadas no Siscomex, nos termos do art. 1º e do parágrafo único do art. 26 da IN SRF nº 650/2006 e no §3º, do art. 2º, da IN SRF nº 634/2006. A importadora, instada por um pedido externado por um encomendante predeterminado sediado no mercado interno, negocia a importação com o exportador estrangeiro30, pactuando o seu objeto, avençando o preço e as condições de adimplemento, inclusive no que diz respeito ao frete e ao seguro internacionais. De forma análoga à importação por conta e ordem, também surge a necessidade de a encomendante requerer previamente a unidade da RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento matriz o registro das vinculações necessárias no SISCOMEX, refletindo a transparência da importação indireta para o Fisco. Nessa modalidade, a importadora providencia com o exportador todo o leque de documentos necessários à operacionalização da importação, enfatizando que a transação se dará por sua conta (com seus recursos) e por seu próprio risco. Dessa sorte, a importadora providencia a formalização da importação, registrando a DI no Siscomex, com identificação do encomendante predeterminado e dos produtos importados e recolhe tanto os tributos como as demais despesas aduaneiras necessárias ao desembaraço, com recursos próprios. Finalmente, desembaraçados os produtos, emitida a nota fiscal de entrada, contabilizada a entrada em estoque, a importadora agrega margem de lucro e providencia a sua venda no mercado interno, emitindo nota fiscal de saída exclusivamente tendo como destinatário o encomendante predeterminado. O quadro a seguir é um resumo dos dispositivos legais vigentes e seus reflexos nas três modalidades de importação apresentadas. (...) CONCLUÍMOS assim que, DE FATO, o produto negociado entre a SANMINA e a HIGH TECH foi a importação por encomenda de equipamentos e peças para a sua linha de produção. No caso em análise, os fatos descritos demonstram de forma clara que o real interessado pela operação de importação, embora conste na DI como sendo uma importação de responsabilidade exclusiva do importador ostensivo (importação direta), não é a empresa HIGH-TECH nem seus sócios. A operação enquadra-se perfeitamente na modalidade de importação para revenda a encomendante predeterminado acima descrita (o real interessado pela operação ora em estudo é a SANMINA, que emitiu a Ordem de Compra). A operação de importação somente ocorreu em face da demanda da encomendante. As mercadorias cujas importações por encomenda foram negociadas entre a SANMINA e a HIGH TECH podem ser divididas em DOIS GRUPOS de acordo com a forma de entrada no território nacional: 1º GRUPO DE MERCADORIAS: para as quais foram registradas, pela HIGH TECH, Declarações de Importação no Siscomex SIMULADAS como se fossem declarações de importação próprias, objeto do presente Auto de Infração; 2º GRUPO DE MERCADORIAS: para as quais não houve registro de Declaração de Importação no Siscomex pela HIGH TECH que não são objeto do presente Auto de Infração. (...) 6 DAS RESPONSABILIDADES. A ocultação do encomendante predeterminado em operação de comércio exterior só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas – o importador ostensivo (HIGH TECH) e o encomendante oculto (SANMINA). Não há como um importador ostensivo realizar uma importação para terceiro, e ocultá-lo, sem saber da existência desse terceiro e sem sua concordância; assim como não há como o adquirente fazer com que mercadorias ingressem no país sem saber que outra empresa efetuará tal operação. A participação das duas, ou mais, pessoas na operação irregular implica o cometimento da mesma infração por todos, sendo que uma oculta e outra é ocultada e todos devem responder pelo núcleo do tipo da infração – ocultação. Paulo de Barros Carvalho define infração tributária como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em lei fiscais. Ao classificar as infrações tendo como referência a participação subjetiva do agente, assim se posiciona: (...) A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) dispõe acerca da relação entre a intenção do agente e da responsabilidade por infrações: (...) O Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, dispõe em seus arts. 32, 45, 94 e 95 acerca de responsabilidade e das declarações do importador: (...) Assim, respondem solidariamente pelas infrações a HIGH TECH IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA e a SANMINASCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA por força dos arts. 121 e 124 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e art. 95 incisos I e VI do Decreto-Lei nº 37/66. Além da solidariedade entre importador e o encomendante predeterminado, da mercadoria, há a solidariedade dos sócios uma vez que restou demonstrado nos autos o uso abusivo da pessoa jurídica com o desvirtuamento de sua função social e demais pessoas que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A Lei nº 5.172/66, em seu art. 135, dispõe que respondem, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa: (...) Em resposta ao Termo nº 02 de 04.04.11, protocolada em 16.05.11, assinada pelo sócio Sr. Leandro e pelo preposto/contador Sr. Luiz Carlos Montoro Paulo, “as pessoas responsáveis por tomar decisões e fechar propostas e/ou negociações de qualquer ordem, são de inteira responsabilidade dos sócios da Hitech” (vide item 2.3) Assim sendo, também respondem solidariamente as pessoas (relacionadas na tabela a fl. 01 deste Termo), pelos motivos correspondentes: a. Leandro Neme Montoro: sócio da HIGH TECH à época dos fatos, assina os contratos de câmbio; movimenta a conta bancária da HIGH TECH realizando os depósitos bancários à comissária de despacho aduaneiro (v. item 2.3); b. Ricardo Neme Montoro, sócio da HIGH TECH à época dos fatos; sócio/dirigente das empresas M.N TRADES INC e EXPRESS TRADES INC; beneficiário de recursos enviados ao exterior pela HIGH TECH. (...) e. Alipio Junior Alves da Fonseca, diretor presidente da SANMINA e quem assinou o Contrato de Fornecimento de Equipamentos para Reparos de Placas; (...)” Ouvido prante a Autoridade Policial, João Montoro de Paula afirmou, em síntese (ID. 261380568, p. 36/38): “QUE com relação aos demais sócios, seus dois filhos e sua esposa, esclarece que cabia ao declarante a administração do negócios (sic), tendo seus familiares apenas composto o quadro social por conveniência, uma vez que precisava manter algum representante em território nacional enquanto o declarante permanecia no exterior; (...) QUE exclui seus filhos e sua esposa de qualquer responsabilidade por eventuais irregularidades tendo em vista que era o declarante o mentor da empresa; QUE os demais sócios tinham um papel secundário na administração da empresa, cabendo ao declarante, em virtude de sua experiência, a decisão final sobre os rumos da empresa; QUE em nenhuma hipótese houve importação por encomenda; QUE deseja acrescentar que, se houve erro ou acerto, a consequência é de responsabilidade do declarante; QUE com relação a seus filhos, tendo em vista que sua esposa não operou em nada, eles apenas operaram de acordo com as orientações do declarante. (...)” O acusado RICARDO NEME MONTORO, também na fase inquisitorial afirmou (ID. 261380568, p. 48/49): “(...) QUE foi administrador da empresa High- Tech Importação e Exportação e Comércio de Equipamentos Eletrônicos do Brasil Ltda, por um período de seis ou sete anos, sendo que a mesma encontra-se inativa desde o ano de 2012; QUE no ano de 2012, o declarante e seu irmão Leandro Neme Montoro também deixaram de fazer parte do contrato social da citada empresa; QUE juntamente com seu irmão, administrou a empresa High Tech até o ano de 2012; QUE com relação a Representação Fiscal em anexo, nega a autoria dos fatos imputados, pois está sendo acusado indevidamente, pois a empresa High Tech realizava as importações por conta própria, não por encomenda e por conta ou ordem de terceiros; QUE os fatos afirmados pela autoridade aduaneira não são verdadeiros, conforme impugnação juntada ao processo administrativo; QUE quem ordenou/decidiu, bem como realizou a importação dos bens, objeto da fiscalização foi a Higt Tech, através do declarante e de seu irmão Leandro; QUE não houve divergência sobre a mercadoria declarada ao fisco da que foi efetivamente importada, bem como não houve subfaturamento dos valores declarados e nem foi usada qualquer tipo de documentação ilícita para amparar o procedimento aduaneiro; QUE não ocorreu a alteração de modalidade de importação "sem cobertura cambial", para com cobertura cambial, tendo em vista que o dinheiro era da própria empresa High Tech; QUE a empresa adquirente das mercadorias declaradas e importadas foi a própria Hig Tech; QUE com relação a empresa XW Trades Inc, com sede nos Estados Unidos, esclarece que nunca participou do quadro societário da mesma, desconhecendo que seu nome conste entre os sócios; QUE conheceu apenas os depósitos da empresa Mn Trandes Inc, ao passo que nunca esteve na sede da empresa, não podendo afirmar se a sede da mesma é localizada em apartamentos residenciais; QUE conhecia os sócios da empresa Mn Trades, visto que a empresa High Tech, adquirira mercadorias da Mn Trades QUE viajava aos Estados Unidos a negócios, fazendo uma média de seis viagens ao ano, para Miami e imediações, permanecendo em média duas semanas, levando em média o valor permitido em lei, sendo o valor de dez mil dólares, no entanto, as vezes levava quantias inferiores; QUE com relação a empresa Express Trades Ine, também afirma nunca ter participado do quadro societário da mesma, desconhecendo quem sejam os mesmos; QUE não tem conhecimento se a empresa Higt Tech, realizou qualquer tipo de negócio com a empresa Express Trades Inc, tendo em vista que o declarante cuidava do setor de logística e seu irmão Leandro era quem cuidava do setor de administração(...).” Ainda perante a Autoridade policial, LEANDRO NEME MONTORO afirmou (ID. 261380568, 58): “(...) QUE era administrador da HIGH TECH, antes de seu encerramento ocorrido ao que se recorda no ano de 2012 ou 2013; QUE sua função na empresa era de administrador, trocando duplicatas nos bancos Itaú, Santander e Bradesco; QUE não participava do procedimento de importação, não auxiliando na decisão de escolha de quais produtos ou quais fornecedores seria feita; QUE seu pai, JOÃO MONTORO, era quem decidia sobre a quantidade e qualidade dos produtos importados, bem como sobre a escolha do fornecedor; QUE essa escolha não se baseava em encomenda; QUE não saberia responder à pergunta sobre qual seria o critério adotado por seu pai para a realização destas escolhas sobre os produtos importados; QUE nega tenha havido subfaturamento; QUE havia uma equipe de vendas responsável por contatar as empresas clientes de sua empresa, formada por duas pessoas, comissionados, sem vínculo empregatício; QUE se recorda que se chamava AGOSTINHO TIZZEI e MARIO IRAN, não sabendo dizer sobre o atual paradeiro dessas pessoas, não mais mantendo contato com elas; QUE a HIGH TECH foi encerrada porque acabou bloqueada pela autoridade fiscal, não tendo mais radar, o que levou ao fechamento porque "não conseguiam mais trabalhar' (...)”. Importante destacar pontos relevantes trazidos pela prova oral colacionada aos autos perante o contraditório judicial (IDs. 261380544, 61380545, 261380548, 261380546, 261380549, 261380547, 261380550, 261380551, 261380552, 261380553, 26138059, 26138060, 26138061, 26138555, 26138056, 26138059). A testemunha Alexandre Safadi Pinto, Auditor da Receita Federal do Brasil responsável pelo PAF acostado aos autos, ratificou seu Relatório Final. De modo geral esclareceu o Auto de Infração informando que analisou os contratos e mensagens trocadas pelas duas empresas ligadas à importação sub exame. Acrescentou que durante o PAF a empresa High Tech apresentou à Receita Federal uma contabilidade maquiada. Existem contratos de câmbio assinados por LEANDRO. RICARDO participava da empresa sediada em Miami/EUA. RICARDO e João Montoro receberam aporte de recursos da empresa em suas contas do exterior, sendo esses valores superiores às importações registradas, alcançando o montante aproximado de R$4 milhões. Durante a apuração administrativa foi constatado subfaturamento na contabilidade, o que gerou a abertura de outro auto de infração. A empresa High Tech comercializava a prestação de serviços de importação, inclusive informando tal fato nas intimações respondidas à Receita Federal do Brasil e com publicidade direta em seu próprio site. O fiscal concluiu que toda a negociação era pré-definida, o que caracteriza operação de importação por encomenda (ID. 261380544). A testemunha Agostinho Tizzei (ID. 261380552), por seu turno, afirmou que o Diretor da High Tech era João Montoro, ao passo que RICARDO e LEONARDO eram sócios da empresa. Disse que RICARDO mal frequentava a empresa, enquanto LEANDRO era administrador da parte financeira. O poder decisório era de João Montoro, mesmo após sua saída do quadro social da empresa. A testemunha emitia notas fiscais de venda e importava peças para a High Tech. Frequentava a empresa quase todos os dias, permanecendo no estabelecimento por pouco tempo. Era subordinado a João Montoro. A empresa tinha dois vendedores autônomos. Quanto à testemunha Paulo César Gondhini (ID. 261380533), declinou que negociava com a empresa High Tech. Não conhece RICARDO. Conheceu LEANDRO superficialmente pois ele fazia parte de algumas reuniões, mas negociava diretamente com João Montoro. Interrogados judicialmente os acusados RICARDO (ID. 26138060) e LEANDRO (ID. 26138061), de modo geral negaram os fatos e atribuíram a responsabilidade pelas condutas apuradas a seu genitor João Montoro de Paula. A autoria delitiva recai sobre os acusados RICARDO NEME MONTORO e LEANDRO NEME MONTORO, porquanto, ao tempo dos fatos, eram os sócios administradores da empresa, conforme averbação do Contrato Social da empresa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID. 261380562, p. 59). As afirmações de ambos os acusados, no sentido de atribuir a responsabilidade pelos fatos ao genitor, João Montoro de Paula, mostram-se isoladas e dissociadas do conjunto probatório constante dos autos, especialmente das provas oriundas do Procedimento Administrativo Fiscal conduzido pela Receita Federal do Brasil. Na condição de sócios administradores da empresa, incumbia-lhes não apenas o dever de conhecimento acerca das operações de importação, mas também o efetivo controle e gestão das atividades empresariais, não sendo plausível a alegação de desconhecimento quanto à atividade-fim desenvolvida pela pessoa jurídica. Com efeito, o acervo probatório revela-se robusto e consistente, sendo composto, em grande medida, por provas documentais e orais que evidenciam a atuação direta dos corréus na condução dos negócios da pessoa jurídica, inclusive por meio do estabelecimento de contatos com outras empresas, assinatura de documentos e, no caso de LEANDRO, atuando ativamente no PAF da Receita Federal do Brasil, inclusive assinando termo de ciência e procurações em nome da empresa High Tech. Nesse contexto, a negativa de ciência acerca das operações de importação demandaria prova cabal em sentido contrário, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual os acusados não se desincumbiram, restando, portanto, infirmadas as alegações defensivas. Rememore-se que o sócio RICARDO, como afirmado precedentemente, recebeu da empresa aportes de recursos milionários em suas contas do exterior, o que, por si só, demonstra elevados postos nas cadeias de comando da administração. Conforme relatório apresentado pela Autoridade Aduaneira, LEANDRO era sócio da HIGH TECH à época dos fatos, assinando contratos de câmbio, movimentando a conta bancária da empresa e realizando depósitos bancários à comissária de despacho aduaneiro, ao passo que RICARDO, também sócio da HIGH TECH à época dos fatos, era sócio/dirigente das empresas M.N TRADES INC e EXPRESS TRADES INC e foi beneficiário de recursos enviados ao exterior pela HIGH TECH. Ademais, em seu sítio eletrônico a pessoa jurídica HIGH TECH identificava-se como “uma empresa localizada em Campinas/SP com mais de 15 anos operando com a prestação de serviços de tecnologia na importação sob encomenda” para indústrias Nacionais e Multinacionais, dentre outros. Dessa forma, demonstradas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo pelos réus, ficam mantidas as condenações de LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO pela prática do delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva. DA DOSIMETRIA DA PENA O r. juízo a quo efetuou a dosimetria das penas dos corréus nos seguintes termos (ID. 261380961): “(...) 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1 LEANDRO NEME MONTORO Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CP, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 43 (quarenta e três) condutas, impõe-se um aumento da pena de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, observe-se a jurisprudência do STJ: (...) Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Grupo Rosa e Amor, CNPJ nº 05.851.906/0001-33, com endereço na Av. Joaquim Alves Correia, nº 3855 – Residencial São Luiz, Valinhos/SP, dados bancários: Banco Itaú S/A, agência 0028, conta corrente 29.894-1. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 3.2 RICARDO NEME MONTORO Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CP, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 43 (quarenta e três) condutas, impõe-se um aumento da pena de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). (...)” Em suas razões de apelação, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID. 261380962) sejam majoradas as penas-base dos acusados mediante negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. A Defesa (ID. 262041525) requer sejam reduzidos os valores correspondentes aos dias-multa e à pena de prestação pecuniária, sugerindo esta última no montante de 02 salários mínimos à época dos fatos. Analisando detalhadamente os requisitos previstos no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Com efeito, a culpabilidade dos acusados mostrou-se normal à espécie, em nada extrapolando ao esperado para o crime objeto dos presentes autos (interposição fraudulenta de importação), praticado na administração de pessoa jurídica e no contexto aduaneiro. Por outro lado, considerando circunstâncias como lugar do crime, tempo de sua duração, relacionamento existente entre autor e vítima, atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, dentre outras, nada obsta o julgador de majorar a pena-base, desde que se tratem de circunstâncias acidentais, isto é, circunstâncias que não participem da própria estrutura do tipo penal (STJ, 5ª Turma, HC 235.465/RN, Rel. Marco Aurélio Bellize, DJe de 25.06.2013). Contudo, da observação da narrativa fática, verifica-se que as circunstâncias do crime não desbordaram a estrutura normal do tipo penal. Apesar dos argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal, não consta prova dos autos que as demais pessoas jurídicas (MN TRADES INC., posteriormente substituída pela EXPRESS TRADE INC) tenham sido criadas exclusivamente voltadas às práticas delitivas. Ainda, conforme a testemunha Alexandre Safadi Pinto, Auditor da Receita Federal do Brasil responsável pelo PAF, as demais irregularidades verificadas na contabilidade da empresa geraram apurações em Procedimento Fiscal apartado. Dessa feita, ficam afastados os pleitos da Acusação voltados às elevações das penas-base dos acusados. Ausentes demais recursos das partes em face da reprimenda penal, e não sendo verificadas quaisquer ilegalidades, ficam mantidas as penas dos acusados na forma como determinada pela magistrada sentenciante, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Quanto aos requerimentos defensivos de redução dos valores correspondentes aos dias-multa e de prestação pecuniária, estes igualmente não merecem prosperar. Nos termos do art. 45, parágrafo 1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social e tem seus limites estipulados em, no mínimo, 1 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários, sendo certo que, nos termos de seu § 2º, aludida prestação poderá consistir em prestação de outra natureza. Embora a lei seja omissa sobre critérios específicos para sua fixação, a prestação pecuniária deve ser, em razão de sua natureza, aproximada à extensão dos danos causados à vítima, atendendo à gravidade da infração e às suas consequências, porquanto visa à reparação civil. Eventualmente, a situação econômica do agente pode levar à flexibilização quanto ao montante a ser fixado diante dos reflexos inerentes no caso de seu descumprimento: conversão em prisão. Nesse passo, cabe mencionar o seguinte trecho de voto proferido pelo Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.760.446 - PR (2018/029858-5), 5ª Turma, DJe de 03.12.2018: (...) De fato, a prestação pecuniária não se vincula aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, de modo que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada - se próxima ao patamar mínimo ou ao máximo abstratamente cominado - não irá determinar, por si só, o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária. Por outro lado, cabe obtemperar que o estabelecimento do valor da pena pecuniária, ao contrário do afirmado pelo agravante, não está dissociado de uma análise acerca da condição econômica do réu. (...). Como se vê, aludida pena atende ao propósito de reprimir o réu pelo ilícito praticado, não se mostrando dissociada de sua situação econômico-financeira. Contudo, a despeito das afirmações trazidas em seus interrogatórios judiciais, voltadas a transparecer dificuldades financeiras, verifica-se que as empresas dirigidas pelos acusados, inclusive as sediadas no exterior, movimentavam cifras elevadas e a Receita Federal apurou o recebimento, pelos sócios, de valores milionários em contas do exterior. Saliente-se que caberá ao Juízo da Execução promover a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de seu parcelamento, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “a”, c.c. artigo 169, § 1º, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Dessa forma, tendo em vista o que consta dos autos, bem como atentando-se ao caráter reparatório do qual se reveste a pena, afasta-se o pleito defensivo mantendo-se o valor do dia-multa e a prestação pecuniária na forma como imposta pelo r. juízo a quo, valor este que poderá ser parcelado pelo Juízo da Execução, momento apropriado para que os acusados comprovem sua situação financeira. PENAS DEFINITIVAS Pena definitiva para cada um dos acusados mantida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, destinadas às entidades indicadas pela r. sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Defesa de LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO e, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, na forma prescrita pela Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada sua Apelação, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo presente do presente julgado. É o voto. Ementa DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DIA-MULTA. MANTIDO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANTIDA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APLAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de Apelação do Ministério Público Federal requerendo, em síntese, sejam majoradas as penas-base dos acusados LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO, mediante negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. Trata-se de Apelação da Defesa do acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA, pleiteando a absolvição nos termos do artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Trata-se de Apelação da Defesa comum dos corréus LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO para reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, absolvição dos acusados ou, subsidiariamente, redução do valor do dia-multa e da pena de prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 4. As questões em discussão consistem em saber: i) se a pena-base de dois acusados deve ser aumentada pela negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime; ii) sentença é nula por ausência de fundamentação; iii) se os acusados devem ser absolvidos nos termos do artigo 386, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal; iv) se devem ser reduzidos os valores correspondentes aos dias-multa e à pena de prestação pecuniária. III. Razões de decidir. 5. Nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, em já tendo havido trânsito em julgado para a acusação (mesmo que ainda pendente o julgamento de recurso da Defesa), o prazo prescricional a ser considerado regula-se pela pena concretamente aplicada. O acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, acrescida do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, em continuidade delitiva. Com o trânsito em julgado para a acusação em relação esse corréu (tendo em vista que Ministério Público Federal apresentou recurso de Apelação apenas para majoração das penas dos demais coacusados), a pena concretizada na r. sentença prescreve em 04 (quatro) anos, conforme interpretação conjugada dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, em obediência à Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (26.04.2016) e a publicação da r. sentença (01.07.2022), transcorreu período superior a 04 (quatros) anos, de forma que está prescrita a pena imposta ao acusado pelo crime do artigo 299 do Código Penal. 6. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A despeito do alegado, a r. sentença não carece de motivação ou de fundamentação. A magistrada sentenciante, demonstrando claramente as razões do seu convencimento, amparado nas provas que instruem estes autos, concluiu pela condenação, tendo sido de igual modo devidamente motivada a dosimetria penal, atendendo-se ao regramento contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 7. Demonstradas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo pelos réus, ficam mantidas as condenações pela prática do delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva. 8. Dosimetria da Pena. Analisando detalhadamente os requisitos previstos no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A culpabilidade dos acusados mostrou-se normal à espécie, em nada extrapolando ao esperado para o crime objeto dos presentes autos (interposição fraudulenta de importação), praticado na administração de pessoa jurídica e no contexto aduaneiro. Por outro lado, considerando circunstâncias como lugar do crime, tempo de sua duração, relacionamento existente entre autor e vítima, atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, dentre outras, nada obsta o julgador de majorar a pena-base, desde que se tratem de circunstâncias acidentais, isto é, circunstâncias que não participem da própria estrutura do tipo penal (STJ, 5ª Turma, HC 235.465/RN, Rel. Marco Aurélio Bellize, DJe de 25.06.2013). Contudo, da observação da narrativa fática, verifica-se que as circunstâncias do crime não desbordaram a estrutura normal do tipo penal. 9. Ausentes demais recursos das partes em face da reprimenda penal, e não sendo verificadas quaisquer ilegalidades, ficam mantidas as penas dos acusados na forma como determinada pela magistrada sentenciante, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, acrescida do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. 10. Nos termos do art. 45, parágrafo 1º, do Código Penal, a pena substitutiva de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada com destinação social e tem seus limites estipulados em, no mínimo, 1 (um) salário mínimo e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) salários, sendo certo que, nos termos de seu § 2º, aludida prestação poderá consistir em prestação de outra natureza. Embora a lei seja omissa sobre critérios específicos para sua fixação, a prestação pecuniária deve ser, em razão de sua natureza, aproximada à extensão dos danos causados à vítima, atendendo à gravidade da infração e às suas consequências, porquanto visa à reparação civil. Eventualmente, a situação econômica do agente pode levar à flexibilização quanto ao montante a ser fixado diante dos reflexos inerentes no caso de seu descumprimento: conversão em prisão. Nesse passo, cabe mencionar o seguinte trecho de voto proferido pelo Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.760.446 - PR (2018/029858-5), 5ª Turma, DJe de 03.12.2018: (...) De fato, a prestação pecuniária não se vincula aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, de modo que a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada - se próxima ao patamar mínimo ou ao máximo abstratamente cominado - não irá determinar, por si só, o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária. Por outro lado, cabe obtemperar que o estabelecimento do valor da pena pecuniária, ao contrário do afirmado pelo agravante, não está dissociado de uma análise acerca da condição econômica do réu. (...). Como se vê, aludida pena atende ao propósito de reprimir o réu pelo ilícito praticado, não se mostrando dissociada de sua situação econômico-financeira. A despeito das afirmações trazidas em seus interrogatórios judiciais, voltadas a transparecer dificuldades financeiras, verifica-se que as empresas dirigidas pelos acusados, inclusive as sediadas no exterior, movimentavam cifras elevadas e a Receita Federal apurou o recebimento, pelos sócios, de valores milionários em contas do exterior. Saliente-se que caberá ao Juízo da Execução promover a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de seu parcelamento, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea “a”, c.c. artigo 169, § 1º, ambos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 11. Pena definitiva para cada um dos acusados mantida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser em regime ABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, destinadas às entidades indicadas pela r. sentença. IV. Dispositivo 12. NEGAR PROVIMENTO à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Defesa de LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO e, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, na forma prescrita pela Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada sua Apelação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, c.c. 110, § 1º, 299; CPP, arts. 155,156; CF, 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da Defesa de LEANDRO NEME MONTEIRO e RICARDO NEME MONTEIRO e, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados ao acusado ALÍPIO JÚNIOR ALVES DA FONSECA, pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos dos artigos 109, V, c.c. 110, § 1º, ambos do Código Penal, na forma prescrita pela Súmula nº 497 do C. Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada sua Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:29

Não-Provimento

10/04/2026, 11:35

Mérito

09/04/2026, 19:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/03/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RICARDO NEME MONTORO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LEANDRO NEME MONTORO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Para julgamento de mérito

02/03/2026, 11:39

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 14:33

Mero expediente

13/02/2026, 19:57

Documentos

Acórdão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RICARDO NEME MONTORO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de março de 2026 Processo n° 0003672-53.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-04-2026 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LEANDRO NEME MONTORO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO Advogados do(a) APELANTE: LUISA CARLUCCI DE MORAES - SP418534-A, CIBELE PISPICO DA SILVA - SP389120-A, FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA - SP177037-A, CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141-A, ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA - SP337379-A, BRISA MARTINUZE MARTINS - SP370520-A, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986-A, PEDRO MICHELONI SPAGNUOLO - SP456550-A, RENATO SMITUC - SP235153-A, MAYARA FRANCO BAZANI - SP430487-A, MAYARA ROBERTA LEITE ALVES - SP378242-A, MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA - SP450999-S, TIAGO CARUSO TORRES - SP357708-A, AMANDA SILVA SANTOS - SP455330-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A APELADO: LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ CARLOS MONTORO PAULA Advogados do(a) APELADO: VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348-A, WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista que as Defesas dos corréus LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO e ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA protestaram pela apresentação das razões de recurso de apelação em 2º Instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (IDs 261380979 e 261380969), intimem-se as Defesas dos apelantes para que apresentem razões recursais no prazo legal. Desde já, deixo consignado que a não apresentação das razões de apelação pelos causídicos poderá configurar abandono indireto da causa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de imposição de multa, além de poder configurar eventual infração ética. No caso da não apresentação das razões de apelação no prazo legal, determino a intimação pessoal dos corréus para que constituam novos defensores para a apresentação das respectivas razões recursais. Silentes os corréus, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para representa-los nestes autos, os quais deverão ser encaminhados à DPU para ciência de todo o processado e apresentação das razões recursais. Com a juntada das razões recursais, os autos deverão ser baixados ao Juízo de origem para que o membro do Ministério Público Federal oficiante perante o Primeiro Grau apresente contrarrazões ao recurso de apelação. Com o retorno dos autos a esta Corte, encaminhem-se à Procuradoria Regional da República para a apresentação de parecer. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

03/08/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP REU: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ CARLOS MONTORO PAULA Advogados do(a) REU: RENATO SMITUC - SP235153, PEDRO MICHELONI SPAGNUOLO - SP456550-E, MAYARA FRANCO BAZANI - SP430487, MAYARA ROBERTA LEITE ALVES - SP378242, MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA - SP450999, LUISA CARLUCCI DE MORAES - SP418534, FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA - SP177037, CIBELE PISPICO DA SILVA - SP389120, CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141, AMANDA SILVA SANTOS - SP455330, ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA - SP337379-E, BRISA MARTINUZE MARTINS - SP370520, TIAGO CARUSO TORRES - SP357708, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348, VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. RELATÓRIO ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, LUIZ CARLOS MONTORO PAULA e RICARDO NEME MONTORO, qualificados na denúncia, foram acusados pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do art. 288 e do art. 299, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID nº 38862041, fls. 03/10): “1.1 DO PANORAMA DE IMPORTAÇÕES O presente apuratório se insere no contexto da atuação da empresa HIGH TECH IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.684.933/0001-69 em importações irregulares promovidas em favor de empresas terceiras, dentre as quais MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS DO BRASIL, BELMAX COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP, SONABYTE ELETRÔNICA LTDA, SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e 3M DO BRASIL LTDA. O quadro societário da empresa foi composto, alternadamente, por membros da família MONTORO, quais sejam JOÃO MONTORO DE PAULA, NEUZA MARIA NEME MONTORO e seus filhos, LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO - esses últimos, administradores na época dos fatos. Tais familiares, como se demonstrará, também integravam as empresas sediadas no exterior MN TRADES INC. e EXPRESS TRADE INC, essenciais para a prática delituosa. Assim, a atuação da HIGH TECH se dava na importação por encomenda a partir de pedidos de cotação de mercadorias conforme especificações técnicas determinadas pelas empresas-cliente. Uma vez recebida a solicitação, a HIGH TECH realizava a pesquisa de preços no mercado exterior e oferecia cotação à cliente, que, aprovando-a, emitia ordem de compra. Ato contínuo, a importadora remetia a ordem de compra para seu agente no exterior. Tal agente exportador tratava-se da empresa exportadora MN TRADES INC, com sede à 200 Leslie Drive, suíte 815, Hallandale Beach, Florida 33009, Estados Unidos da América, que possuía quadro societário composto pela família MONTORO, de forma idêntica à HIGH TECH. Em 02/09/09, tal exportadora foi substituída pela EXPRESS TRADE INC, com idênticos sede e quadro societário. (vide item 2.7 do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 51/55 do Apenso). Estabelecido o nexo entre os polos importador e exportador, a HIGH TECH promovia a internalização da mercadoria no território nacional de forma irregular. Uma vez de posse da mercadoria, a HIGH TECH realizava a sua vistoria e remetia-a ao seu real adquirente, algumas vezes diretamente do aeroporto; outras, ficando a mercadoria disponível para coleta na sede da importadora (vide fls. 36/37 do Apenso). O modus operandi da aquisição é descrito às fls. 75/79 do apenso. Em síntese, as mercadorias eram internalizadas por caminho desconhecido. Todavia, anotações apostas às invoices indicam o transporte físico das mercadorias realizados pessoalmente pelos sócios da HIGH TECH/M.N TRADES INC., quais sejam os membros da família MONTORO. Ato contínuo, a HIGH TECH emitia notas fiscais de entrada com o código CFOP nº 3102, denotando compra de mercadoria exterior, preenchendo o campo de VENDEDORA com a própria denominação social, sem fazer qualquer referência a uma Declaração de Importação. Além disso, a empresa destacava nas notas fiscais o ICMS e o IPI, dando a entender pelo pagamento de tais impostos em uma Declaração de Importação (inexistente) e gerando um falso crédito em sua contabilidade. A investigação foi segregada, no âmbito desse parquet federal, ao acompanhamento individual das importações fraudulentas realizadas nos anos de 2006 a 2011, organizadas conforme cada empresa adquirente ocultada pela HIGH TECH. No bojo do presente procedimento fiscal, narram-se os fatos relacionados às importações realizadas pela HIGH-TECH IMPORTAÇAO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA EPP dos anos de 2008 a 2010 com a ocultação da real adquirente SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA, representada por ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA. 1.2. DOS SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA Em que pese as declarações prestadas pelos sócios e funcionários em sede policial, é de se reconhecer que, inequivocamente, a HIGH TECH prestava serviços de importação sob encomenda, em benefício dos reais adquirentes. Tal fato é corroborado pela análise das informações prestadas pela própria empresa e pelas pesquisas realizadas pelas autoridades fazendárias, conforme descreve o item 2 do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos do Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720024/2013-94. Com efeito, conforme já narrado, verifica-se que a atuação da HIGH TECH era vinculada às especificações dos pedidos de cotação e consequentes ordens de compra emitidos pela empresa cliente, os quais eram repassados às empresas M.N. TRADES INC e, posteriormente, EXPRESS TRADE INC, cujos sócios eram membros da família MONTORO, as quais realizavam a aquisição no mercado externo e envio das mercadorias. Após a internalização, que, como descrito, se dava de forma irregular, a HIGH TECH declara que só realizava a vistoria das mercadorias e remessa ao real adquirente. Nesse sentido, a própria HIGH TECH aduz que se vinculava aos requisitos (especificações técnicas, descrição, fabricante, quantidade, prazos de entrega, eventualmente o preço Free on Board da mercadoria) previamente estipulados pela contratante. Da mesma forma, a empresa se identifica, no sítio eletrônico www.hitechimport.com, ser ‘uma empresa localizada em Campinas/SP com mais de 15 anos operando com prestação de serviços de tecnologia na importação sob encomenda para Indústrias Nacionais e Multinacionais, Comércio, Universidades, etc’. Assim, as alegações prestadas em sede policial acerca de a experiência profissional permitir à empresa antecipar as necessidades de seus clientes e do mercado como um todo é inócua, vez que não afasta a plena e consciente caracterização das importações realizadas como importações sob encomenda. 1.3. DA SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA A SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATIONS LTDA, CNPJ nº 01.498.525.0001-61, tem por sócio majoritário (99,9%) a SANMINA-SCI DO BRASIL TECHNOLOGY LTDA, é administrada por ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, CPF Nº 514.811.574-53, e se destina a montagem de eletrônicos. Tem habilitação para operar no comércio exterior na submodalidade expressa, estando autorizada a operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso pela Linha Azul. Dessa forma, suas cargas são submetidas ao tratamento de ‘armazenamento prioritário’, sendo suas operações preferencialmente destinadas ao canal verde de seleção do Siscomex com consequente desembaraço automático, independente de verificação. Em 03/04/2006, a SANMINA contratou os serviços da empresa HIGH TECH por intermédio de Contrato de Equipamentos para Reparos de Placas firmado entre ALÍPIO e LEANDRO NEME MONTORO, então sócio da HIGH TECH. Pela avença, a HIGH TECH se comprometeu ao fornecimento de equipamentos/peças para reparos de placas de acordo com as necessidades da SANMINA, conforme discriminadas no Anexo 1 (destacado à fl. 98 do Apenso 1). É inequívoco, portanto, que a SANMINA era a real adquirente das mercadorias a ser importadas pela HIGH TECH. Outrossim, considerando o narrado no item 1.2, não é crível supor que a SANMINA desconhecesse o ramo de atuação da HIGH TECH, qual seja a importação sob encomenda - destarte, o próprio anexo 1 de mercadorias ao contrato destaca, sob a aba ‘Previsão de Consumo’, que mercadorias estariam sujeitas a ‘Importação Eventual, prazo conf. Fabricante’. Em função da prévia avença, a HIGH TECH IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA promoveu operações de importação por meio do expediente fraudulento já narrado, nas quais ocultou a SANMINA-SCI do Brasil na condição de importadora. Assim, em contato com a M.N TRADES INC, cujos sócios integravam o grupo da família MONTORO, promoveram a internalização das mercadorias com base em INVOICES inverídicos, nos quais consignavam a HIGH TECH como destinatária da mercadoria. Do lado da HIGH TECH, a empresa registrava notas fiscais de entrada, novamente consignando-se como a destinatária da mercadoria (arquivo 11829720024201394-001184-COPIA_Documentos Comprobatór.pdf à mídia de fl. 08). Ato contínuo, promoveu a salda dessas mercadorias à real adquirente, mediante a emissão de notas fiscais de saída - vide arquivo 11829720024201394001210001276COPIADocumentos Comprobatór.pdf no CD de fl. 08 do Apenso 1. As mercadorias importadas dentre os anos de 2008 a 2010 – dentro das Declarações e invoices informados pela HIGH TECH - foram esquematizadas pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL (anexo TABELA1 do arquivo 11829720024201394000128 000128_COPIA-Documentos Diversos - pdf da mídia de fl. 08, impresso em anexo). As importações foram realizadas em 43 oportunidades descritas na tabela anexa à presente denúncia, entre 04/06/2008 e 21/10/2010. Ademais, os e-mails apresentados (fls. 101 e ss. do Apenso 1) à fiscalização fazendária demonstram a continuidade do contato, sendo que, à fl. 108 do apenso 1, consta inequivocamente contato eletrônico constituindo pedido de cotação para compra futura, datada de 04 de dezembro de 2009. Em 2012, as operações realizadas entre com a HIGH TECH foram transferidas para a MR TRADING EXP. IMP. E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ nº 96.446.90110001-80, por instrução do próprio JOÃO (JOHN) MONTORO DE PAULA (vide item 3.12, fls. 110 e ss. do Apenso 1), permanecendo, todavia, idênticas em teor - sequer foi lavrado novo contrato. A referida empresa teve por sócios LEANDRO NEME MONTORO (20/08/2003 – 25/04/2012), RICARDO NEME MONTORO (31/03/93 – 25/04/2012) e os pais JOÃO MONTORO DE PAULA e NEUZA MARIA NEME MONTORO (a partir de 25/04/2012). Além disso, a MR TRADING foi objeto de fiscalização nos termos da IN SRF nº 228/06, instaurada em 05/04/11 para apurar a origem de recursos financeiros aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, sendo sua proposta de INAPTIDÃO (por prática irregular no comércio exterior) protocolada em 07/12/2012. 1.4. DAS SIMULAÇOES CONTABEIS Conforme narrado ao item 3.3 (fls. 115 e ss. do Apenso 1) do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, de modo a ocultar o fluxo financeiro, a HIGH TECH, em sua contabilidade, registrou os pagamentos realizados pela SANMINA pelos serviços prestados como realizados em dinheiro ao caixa da empresa. No Termo de Intimação nº 02 de 04/04/11, foi a HIGH TECH intimada à apresentação de arquivos digitais relativos aos livros contábeis dos anos de 2006 a 2010. Por intermédio do sócio LEANDRO MONTORO e do contador/preposto LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, apresentou-os em 20/06/2011. Mediante a comparação entre os documentos apresentados petas duas empresas, bem como os extratos bancários obtidos na fiscalização, as autoridades apuraram que a HIGH TECH realizava operações de desconto de direitos creditórios - duplicatas – emitidas pela SANMINA, para adiantamento dos valores das notas fiscais de venda a receber da SANMINA; todavia, contabilizava tais valores como depósitos oriundos do caixa da empresa, assim desvinculando os recursos das operações realizadas com a SANMINA. Intimada, a SANMINA confirmou que ‘Nenhum pagamento foi efetuado à empresa HIGH TECH em cédulas, assim como nenhum outro pagamento a qualquer fornecedor é efetuado em cédulas’, evidenciando a fraude. Persistindo no dolo criminoso, RICARDO MONTORO interpôs impugnação administrativa onde suscitou que os valores eram provenientes de descontos de duplicatas em instituições financeiras, reiterando a tentativa fraudulenta de ocultar a origem dos recursos que entravam no caixa da HIGH TECH - vide fl. 18v da anexa Notícia de Fato 1.34.004.000302/2015-07”. A acusação arrolou uma testemunha. A denúncia foi recebida em 26/04/2016 (ID nº 38862041, fls. 25/28). Os réus foram citados (ID nº 38862041, fls. 118, 122 e 133 e ID nº 38862514, fl. 54) e apresentaram resposta escrita à acusação (ID nº 38862041, fls. 46/101, fls. 107/113 e fls. 134/181 e ID nº 38862514, fls. 60/61). LUIZ CARLOS MONTORO PAULA arrolou duas testemunhas (Luciana Godoy e Agostinho Tizzei Filho). LEANDRO NEME MONTORO arrolou oito testemunhas (Agostinho Tizzei, Sandra Regina Medeiros Rodrigues, Arlei Espelho, Milton Nocera, Paulo Rondini, Adriano Degaspari, João Montoro de Paula e Lucky Braga). ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA arrolou seis testemunhas (Giovana Bonin Bergantin Nunes, Helaine Alves dos Reis, Janderson Rodrigo Giolo, João Luis Carrara, Nelson Luiz da Silva e Roberto Felippe Grassman Monzillo). RICARDO NEME MONTORO arrolou a testemunha constante da denúncia. Diante da notícia do falecimento de LUIZ CARLOS MONTORO PAULA (certidão de óbito no ID nº 38862514, fls. 73 e 77), foi declarada extinta a sua punibilidade (ID nº 38862514, fl. 85). Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID nº 38862514, fls. 85/87). Houve desistência por parte da defesa de ALÍPIO FONSECA da oitiva da testemunha João Luis Carrara (ID nº 38862515, fls. 52/53), o que foi homologado pelo Juízo (38862515, fl. 54). Durante a instrução, foram ouvidas, a testemunha de acusação, comum à defesa de RICARDO NEME MONTORO, Alexandre Safadi Pinto; as testemunhas arroladas pela defesa de ALÍPIO FONSECA, Roberto Felippe Grassmann Monzillo, Giovana Bonin Bergantin Nunes, Helaine Alves Dos Reis, Janderson Rodrigo Giolo e Nelson Luiz Da Silva; as testemunhas arroladas pela defesa de LEANDRO NEME MONTORO, Agostinho Tizzei Filho, Sandra Regina Medeiros Rodrigues e Paulo Rondini. A defesa do corréu LEANDRO NEME MONTORO dispensou a oitiva da testemunha Sandra Regina Medeiros Rodrigues e desistiu da oitiva da testemunha ausente, Lucky Braga, o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 38862515, fls. 126/128). Os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID nº 38860032, fls. 28/29). O Juízo deu por preclusas as oitivas das testemunhas João Montoro de Paula e Milton Nocera, e homologou a desistência tácita da oitiva de Arlei Espelho, todas arroladas pelo réu LEANDRO. A defesa de LEANDRO e de RICARDO desistiu ainda da oitiva da testemunha Adriano Degaspari (ID nº 170945686), o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 171048928). O MPF manifestou-se pelo descabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ID nº 48629584). A defesa de ALÍPIO FONSECA não interpôs recurso (ID’s nº 51898537). As defesas de LEANDRO e de RICARDO pediram a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID nº 51958957), a qual determinou a reanálise pelo órgão de primeira instância (ID nº 91066101). Em nova manifestação, o MPF entendeu pelo descabimento de Acordo de Não Persecução Penal, embora por outras razões (ID nº 91691912). A defesa novamente insurgiu-se e pediu a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, a qual, desta feita, manteve o entendimento do órgão de 1ª instância. Em memoriais escritos, o Ministério Público Federal entendeu por comprovadas a materialidade e a autoria, e pediu a condenação dos réus (ID nº 245223916). A defesa de ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA apresentou memoriais (ID nº 246272728) e pediu a absolvição do acusado. Argumentou que a acusação pautou-se exclusivamente no contrato assinado pelas empresas HIGH TECH e SANMINA-SCI DO BRASIL, em 03/04/2006, o qual, no entanto, tinha por objeto o “fornecimento de equipamentos e/ou peças para reparos de placas por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE de acordo com as suas necessidades”, não havendo qualquer alusão à importações sob encomenda. Que foram emitidas notas fiscais de todas as compras efetuadas, bem como o recolhimento dos impostos devidos pela circulação local das mercadorias, o que evidencia a relação de venda e compra nacional. Aduziu que à SANMINA não importava como a HIGH TECH se organizaria para conseguir as peças para lhe fornecer, sendo esta questão estranha ao escopo do contrato. Que se a HIGH TECH necessitou importar produtos para cumprir o fornecimento do contrato, todo o procedimento foi de responsabilidade dessa última, sem o conhecimento da SANMINA. Alegou que a escolha da contratação da HIGH TECH não partiu do acusado, que assumiu o cargo de Diretor Presidente da SANMINA em 14/02/2006, ao passo que a HIGH TECH mantinha relações comerciais com a SANMINA desde 2005. Que apesar de o réu ter assinado o contrato como Diretor Presidente, a área de engenharia da empresa era a responsável pela gestão do referido instrumento, conforme chancela que consta do próprio contrato. Que existe uma cadeia de pessoas responsáveis por fazer a análise da contratação de um fornecedor, sendo a assinatura do presidente mera formalização do ato. Que a função do presidente era a de representar a empresa em qualquer contrato celebrado, acima de R$ 100.000,00. Abaixo desse valor, não havia a obrigação de ser assinado pelo presidente. Que o auditor fiscal que lavrou o auto de infração declarou ter colocado o réu como responsável solidário por ter sido ele quem assinou o contrato. Aduz a defesa, no entanto, que a responsabilidade penal é subjetiva, distintamente da cível ou da administrativa. Quanto ao crime de associação criminosa, alegou que havia previsão legal à época dos fatos, pois teria sido instituído pela Lei 12.850/2013. O crime que vigia à época era o de Quadrilha ou Bando, com outros requisitos típicos. Que a acusação não apontou os elementos a diferir, no caso, o crime de Quadrilha do mero concurso de agentes. Que o acusado não conhecia os corréus. Que a paz pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal, não foi afetado. Que o único vínculo existente entre as partes era um contrato, regularmente firmado. Que a acusação não apontou a prática de “crimes”, prevista no tipo penal, mas somente de um, o de “falsidade ideológica”. No que tange a este último delito, alegou que não houve a comprovação de dolo do acusado. Que a SANMINA opera na Linha Azul, com tratamento aduaneiro prioritário, não havendo motivo para se aliar a uma outra empresa para realizar importações irregulares. Que a SANMINA não efetua compras por encomenda, mas por uso. Que as irregularidades foram encontradas nas invoices, nas declarações de importação e nas notas fiscais de entrada da HIGH TECH, e não nas de saída, o que indica que a HIGH TECH agiu por conta própria. Que a acusação não declinou qual teria sido a lesão, ou ameaça de lesão à fé pública, ocorridas em decorrência da ocultação do real adquirente. Que diversos importadores adotam o conceito de operação “just-in-time”, o que significa que importam os produtos com recursos próprios e por sua conta e risco, promovendo o desembaraço com exclusividade, porém tendo um comprador pré-definido. Que tais importadores garantem a qualidade do produto, reposição, troca, lucro e prejuízo da operação. Aduziu que as testemunhas mencionadas pelo MPF em memoriais não confirmaram a participação delitiva do acusado. Que o acusado não declarou que a SANMINA antecipava o pagamento de impostos à HIGH TECH, mas, de forma genérica, afirmou de forma geral que em alguns casos a SANMINA antecipava o pagamento dos tributos ao fornecedor, por ser uma despesa importante a qual havia o entendimento de que não competia ao importador adiantar. Que no caso da HIGH TECH, esta faturava as compras da SANMINA para receber de 30 a 45 dias depois, segundo o depoimento do auditor fiscal. Que em sede policial, JOÃO MONTORO DE PAULA, que teve a punibilidade extinta em razão da prescrição, declarou que as importações não eram efetuadas por encomenda, e, inclusive, possuía um inventário de peças sucateadas em razão de não terem sido vendidas. A defesa de LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO apresentou memoriais e pediu a absolvição dos acusados (ID nº 246838619). Aduziu que a HIGH TECH efetuava as importações por conta própria, e depois revendia os produtos a diversas empresas. Que o fato de as empresas combinarem quantidades, qualidade e especificações técnicas não caracteriza, por si só, uma encomenda ou uma interposição fraudulenta. Que o contrato entre a HIGH TECH e a SANMINA denota a eventualidade das aquisições. Que não havia previsão de penalidades para o caso de não entrega ou mudança nas quantidades que seriam adquiridas. Que o depoimento do corréu ALÍPIO no sentido de que era comum a SANMINA adiantar valores a alguns “brokers” para pagamento de impostos não se referia às operações com a empresa HIGH TECH especificamente, tendo sido relatadas de forma genérica. Que no caso dos autos ocorreu importação direta com comprador pré-definido, o que significa “apenas se sabe, de antemão, sobre o potencial comprador/interessado nas mercadorias, encomendando-as então para, posteriormente, revende-las no mercado nacional”. Que o risco do negócio era assumido integralmente pela importadora, e não por um futuro e provável comprador. Que na importação por encomenda, o risco corre por conta do encomendante, uma vez que a importadora seria meramente intermediária. Que a HIGH TECH garantia os produtos em caso de defeito. Que não havia motivo para ocultar a SANMINA, que era habilitada no Siscomex, no canal verde (no qual as mercadorias são internalizadas com menor rigor na fiscalização alfandegária). Quanto à autoria, afirmou que quem administrava e tomava decisões sobre as importações era JOÃO MONTORO DE PAULA, conforme declaração constante do ID nº 38862041, fl. 105/106. Quanto ao crime de associação criminosa, alegou que os réus não conheciam o corréu ALÍPIO, não havendo, portanto, a associação de 03 ou mais pessoas, necessária para a configuração do delito. Subsidiariamente, em caso de condenação, teceu considerações sobre a dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Antecedentes criminais juntado aos autos nos ID’s nº 46493473, nº 46493476, nº 46493480, nº 46493485, nº 46530676, nº 46530677, nº 46611012, nº 46611013, nº 46611014, nº 46611015, nº 46820870, nº 46820887, nº 48157145, nº 48157146, nº 48157147, nº 48157148, nº 48157149, nº 48157150, nº 48157651, nº 48157652, nº 48157653, nº 48394054, nº 48394066, nº 48597973 e nº 48598275. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público imputou aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 288 e no art. 299 do Código Penal: Código Penal “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)”. Falsidade ideológica “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)”. 2.1 Materialidade A materialidade do crime de falsidade ideológica está comprovada no bojo do processo administrativo nº 11829.720024/2013-94, mormente pelo Auto de Infração constante do ID nº 38861665, fls. 32/36, e do anexo Termo de Verificação Fiscal (ID nº 38861665, fls. 37/154 e ID nº 38861666, fls. 01/02). A relação das declarações de importação nas quais foi ocultado a real importadora SANMINA constam da tabela anexa à denúncia (ID nº 38862041, fls. 12/24), à qual foi retirada do procedimento fiscal e à qual me reporto. Comprova ainda a interposição fraudulenta o Contrato de Fornecimento de Equipamentos para Reparos de Placas, firmado entre as empresas SANMINA (contratante) e HIGH TECH (contratada), que tinha por objeto o “fornecimento de Equipamentos e/ou Peças para reparos de placas por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE de acordo com suas necessidades, sendo que estes materiais estão identificados no Anexo I deste contrato” e previa como responsabilidade da contratada “[a]tender as solicitações de materiais emitido pela CONTRATANTE em até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento do mesmo, para os materiais com Planejamento Prévio citados no Anexo I. Para solicitações eventuais, transcorrerá o prazo normal de importação, em média 3 semanas” (ID nº 38861665, fl. 107). Como se viu, o contrato faz menção expressa à necessidade de importação de alguns dos produtos, os quais, por sua vez, estão relacionados no citado Anexo I do contrato. Neste, de um total de 22 (vinte e duas) peças, 16 (dezesseis) deveriam ser importadas (ID nº 38861665, fl. 108). Os e-mails colacionados no Termo de Verificação Fiscal (ID nº 38861665, fls. 118/119), trocados entre as empresas SANMINA e HIGH TECH, com o título “Aprovação de pedido de compra – PO E431341211”, datados de 04/12/2009 e 27/10/2009, comprovam que as importações eram, de fato, efetuadas sob encomenda. Resumidamente, as condutas são assim descritas pelo Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos fatos: “2.2 Da Negociação Comercial, Logística de Importação e Comercialização dos Produtos Importados (item 1 do Termo nu 02 de 04.04.11, questionamento já realizado através do item 4, "a" do Termo W 01 de 11.08.10 e que não havia sido respondido): (...) Na resposta parcial de 16.05.11, a HICH-TECH, através de seu sócio Sr. Leandro e de seu preposto/contador Sr. Luiz Carlos Montoro Paula esclarece que: A grande maioria dos processos de importações da Hitech são originários de solicitações de cotações recebidas por Empresas Físicas Brasileiras interessadas em importar produtos/mercadorias para uso próprio ou para adicioná-las em seus processos produtivos. A Hitech objetiva trabalhar basicamente de Prestação de serviço de IMPORTAÇOES SOB ENCOMENDA, para produtos técnicos, e sob especificações técnicas definidas pelos Clientes, tipo: descrição do produto; código de item; fabricante; quantidade; prazo de entrega; condições gerais: etc. chegando o mesmo em alguns casos a informar o preço FOB da mercadoria solicitada. A partir deste ponto, procedemos à procura internacional (via internet) do item, e, oferecemos nossa proposta para a análise do Interessado. Havendo aceitado da nossa proposta, o Cliente formaliza o pedido de compra e a partir desta confirmação, iniciamos todo o processo de importação: aquisição do produto; despacho; desembaraço aduaneiro (via Despachante). Uma vez nacionalizada a mercadoria, o despachante remove a mercadoria e a entrega na Hitech, terminando assim a sua participação naquele processo de importação. Na hitech, ocorre uma simples conferência da mercadoria, separação dos itens; às vezes, re-embalagem, identificação, enfim, o que for necessário, e em seguida procede-se à emissão da Nota Fiscal ficando o produto sob a disposição para coleta. Normalmente a mercadoria é coletada na Hitech, por transportadora autorizada pelo Cliente. Desta forma fecha-se o ciclo operacional do processo de importação sob encomenda, não restando peças adicionais referente a este processo na Hitech, (as mesmas são de uso específico do requisitante, não servindo para nenhuma aplicação por parte de outra Empresa). Daí costuma-se chamar este processo de ‘operação casada’. Comentando ainda o quesito relativo à capacidade operacional e logística da Hitech em relação armazenagem de mercadorias compradas sob encomenda, informamos que estas não ficam retidas em nosso estoque, pois as mesmas são entregues no mesmo dia do desembaraço para os Clientes, podendo em algum caso, ser entregue diretamente do Aeroporto para o Cliente. (...) Do fluxograma apresentado pela HIGH TECH duas etapas nos chama a atenção: ‘HIGH TECH envia ordem p/ agente no exterior’ e ‘AG. EXTERIOR embarca pedido p/ o Brasil - informa despachante’. O esperado em uma relação de compra e venda de mercadoria estrangeira seria a participação da figura do exportador e não a de um agente no exterior. Conforme veremos detalhadamente neste Termo de Constatação, tal agente no exterior preenche o lugar de uma empresa exportadora no modus operandi de prestação de serviço de importação da HIGH TECH. Trata-se das empresas M.N. TRADES INC e EXPRESS TRADES INC, ambas localizadas no mesmo endereço na Flórida/USA e pertencentes aos pais dos então sócios da HIGH TECH e ao próprio sócio Sr. Ricardo Neme Montoro. (...) Na resposta parcial de 16.05.11, a HIGH-TECH, através de seu sócio Sr. Leandro e de seu preposto/contador Sr. Luiz Carlos Montoro Paula esclarece que: ‘2) As pessoas responsáveis por tomar decisões e fechar propostas e/ou negociações de qualquer ordem, são de inteira responsabilidade dos sócios da Hitech. 2. i) A definição dos tipos, modelos e quantidades das mercadorias que foram importadas no período de Janeiro 2006 a Julho 2010, na sua totalidade, foram definidas pelos Clientes, como já comentado no item 1 da resposta do procedimento em pauta. 2. ii) Os Fornecedores no exterior são definidos pelos Requisitantes, normalmente Engenheiros dos Clientes). A Hitech não responde a cotações de preços, sem ter recebido do Cliente a especificação técnica da mercadoria. Isto é, trata-se de importação de produtos técnicos específicos. A Hitech não assume definir absolutamente nada tecnicamente em relação ao Produto desejado Pelo Cliente. Como meros prestamos serviços de importação, só nos resta atender a todos os requisitos previamente negociados com o Cliente. 2. iii) A maioria das Empresas (nossos Clientes) tem seu departamento de importação, e já efetuaram contatos e negociações no exterior com os Fornecedores, antes mesmo de transferir a compra para a Hitech. Exemplificando: As engenharias das Empresas Multinacionais, tipo 3M, Motorola, Flextronics, procuram e negociam produtos no exterior, e nos informam onde comprar e os preços FOB das mercadorias. Grande parte dos produtos importados é de uso comum das mesmas Fábricas no exterior, cuja Engenharia já desenvolveu os parâmetros dos produtos e as Fábricas do Brasil seguem estas especificações’. Mais uma vez fica claro o papel da HIGH TECH como prestadora de serviço de importação ao pontuar que não participou do processo de definição de tipos, modelos e quantidades das mercadorias ‘que foram importadas no período de janeiro de 2006 a julho de 2010, na sua totalidade’; que não participou da definição dos fornecedores no exterior; ‘que não responde a cotações de preços, sem ter recebido do cliente as especificações técnicas das mercadorias’; ‘não assume definir absolutamente nada tecnicamente em relação ao produto desejado pelo cliente’. Ainda declara que: ‘como meros prestamos (sic) serviços de importação, só nos resta atender a todos os requisitos previamente negociados com o ciente’. Cabe destacar a informação trazida pela empresa HIGH TECH de que a maioria das empresas, suas clientes, tem seu próprio departamento de importação, e já efetuaram contratos e negociações no exterior com os fornecedores, antes mesmo de transferir a compra para a HIGH TECH!!. A empresa HIGH TECH deixa claro que quem faz vir a mercadoria do exterior, isto é, o interessado pela importação da mercadoria é, em sua maioria, uma empresa que já possui experiência de importação através de um departamento próprio para este fim e de transações anteriormente efetuadas e que decide transferir o processo de importação a terceiro” (ID nº 38861665). Pelo conteúdo acima colacionado, com informações prestadas pela própria HIGH TECH ao fisco no bojo do procedimento administrativo, resta claro que a empresa prestava serviços de importação por encomenda aos seus clientes. De fato, as condutas dos denunciados contrariaram as disposições constantes da Instrução Normativa SRF 225/2002, que regulamenta a importação “por conta e ordem de terceiro”. Nos moldes em que as importações foram efetuadas pelos acusados, a operação é irregular, porquanto o real adquirente das mercadorias não foi declarado, restando oculto aos controles aduaneiros e fiscais. O parágrafo único do artigo 1º da IN SRF n° 225/2002, dá definição à figura do importador “por conta e ordem” nos seguintes termos: “Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial”. O diploma infralegal determina vários requisitos obrigatórios para a operação por conta e ordem, dentre eles: exibição de contrato previamente firmado entre o importador e o real adquirente; identificação no campo próprio da Dl do real adquirente ou contratante, assim como o seu número de inscrição do CNPJ; informação na fatura comercial do adquirente da mercadoria. O que se pretende com tal regulamentação é afastar a possibilidade do emprego de interpostas pessoas para práticas ilícitas diversas, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. Somente desse modo pode-se estabelecer o devido acompanhamento dos adquirentes de mercadorias importadas, verificando a origem lícita dos recursos empregados e o devido recolhimento de tributos. Note-se a estreita ligação da providência com a questão da “equiparação a estabelecimento industrial”, posto que o diploma legal (MP 2.158-35/2001), em seu artigo 79, tratou exatamente desse assunto, in verbis: “Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”. Como visto, nenhum desses elementos imprescindíveis à correta identificação do real comprador foram cumpridos pelos importadores. Mesmo se considerássemos as disposições da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, regulamentada pela IN SRF nº 634/2006, as operações seriam irregulares. A Lei n° 11.281/2006, através do seu artigo 11, criou a figura do encomendante predeterminado nas importações, submetendo esta modalidade de operação à regulamentação da Secretaria da Receita Federal, in verbis: Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o património líquido do importador ou do encomendante. § 2° - A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1° deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3° Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, (Incluído pela Lei n° 11.452, de 27 de fevereiro de 2007) - destaquei. A IN SRF nº 634/2006, cuidou de regulamentar as importações para revenda a encomendante predeterminado: “Art. 1° O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. - destaquei Art. 2° O registro da Declaração de Importação (Dl) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2° As modificações das informações referidas no § 1° deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3° Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n°455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3° O importador por encomenda, ao registrar Dl, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da Dl a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha ‘Importador’ e indicar no campo ‘Informações Complementares’ que se trata de importação por encomenda. Art. 4° O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. Art. 5° O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”. Destaca-se ainda, que, tal como na importação por conta e ordem, o legislador ordinário estendeu as condições de responsável solidário pelo Imposto de Importação, responsável por infrações aduaneiras e estabelecimento equiparado a industrial, no que tange a incidência do IPI nas operações internas aos encomendantes pré-determinados, razão pela qual sua identificação é imprescindível na declaração de importação. Através da edição da IN SRF n° 634/2006, a RFB disciplinou o controle aduaneiro das importações para revenda a encomendante predeterminado, e estipulou uma série de obrigações acessórias, cujo cumprimento torna-se necessário para caracterizar a regularidade fiscal da operação. Com base nessa legislação, pode-se definir o correto procedimento para caracterizar a regularidade fiscal da importação por encomenda. Saliente-se que, também nesse caso, tanto a importadora como a encomendante devem estar devidamente habilitadas no SISCOMEX, nos termos do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 26 da IN SRF n° 650/2006 e no § 3°, do artigo 2°, da IN SRF n° 634/2006. A importadora, instada por um pedido externado por um encomendante predeterminado sediado no mercado interno, negocia a importação com o exportador estrangeiro, pactuando o seu objeto, avençando o preço e as condições de adimplemento, inclusive no que diz respeito ao frete e ao seguro internacionais. De forma análoga à importação por conta e ordem, também surge à necessidade de a encomendante requerer previamente a unidade da RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento matriz o registro das vinculações necessárias no SISCOMEX, refletindo a transparência da importação indireta para o Fisco. Nessa modalidade, a importadora providencia com o exportador todos os documentos necessários à operacionalização da importação, enfatizando que a transação se dará por sua conta (com seus recursos) e por seu próprio risco. Observe-se que na importação por encomenda, é vedado qualquer tipo de remessa ou adiantamento de recursos, mesmo que parcial por parte da encomendante a importadora, devendo ser utilizados somente recursos próprios desta última, sob pena de restar caracterizada a importação conta e ordem de terceiros. Dessa sorte, a importadora providencia a formalização da importação com o registro da Dl no SISCOMEX, identificando o encomendante predeterminado e os produtos importados, depois recolhe os tributos e as demais despesas aduaneiras necessárias ao desembaraço, com recursos próprios. No entanto, para que essa operação seja considerada regular, como já visto, é necessário que os interessados cumpram rigorosamente as condições que a norma determina (Lei n° 11.281/2006; IN SRF n° 634/2006; Decreto n° 6.759/2009, artigo 557, inciso II, quais sejam: a) prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para essa vinculação, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n° 650/2006 e apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II) prazo ou operações para os quais o importador foi contratado; b) identificação do encomendante da mercadoria (real interessado pela operação) em campo próprio na Dl; c) identificação do encomendante da mercadoria (real interessado pela operação) na fatura comercial, refletindo a transação (Decreto n° 6.759/2009, artigo 557, inciso II). Como visto, nenhum dos requisitos acima foram observados pelas empresas envolvidas na importação. Quanto ao crime de associação criminosa, faz-se necessárias algumas considerações iniciais. De fato, o crime de “Associação Criminosa” foi instituído pela Lei 12.850/2013, posterior aos fatos. À época, vigia o crime de “Quadrilha ou bando”, cujos elementos diferiam do novel tipo penal, devendo ser esta, portanto, a tipificação a ser aplicada nestes autos. E sob este enfoque, devo consignar a possibilidade, à luz do artigo 383, do Código de Processo Penal, de dar definição jurídica diversa aos fatos já descritos na denúncia. Dispõe o citado dispositivo legal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. E nas palavras de Ricardo Augusto Schmitt: “(...) isso ocorre, porque o réu não se defende da capitulação atribuída, mas sim dos próprios fatos descritos (narrados) na denúncia ou na queixa. È a chamada emendatio libelli, a qual permite ao julgador proceder à correção inicial equivocada ou até mesmo errônea da classificação legal do crime, seja o delito apurado por ação penal pública ou privada. Tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal, podendo, com este, permanecer inalterada a pena, ou modificada para mais ou para menos, de acordo com a nova definição jurídica dada ao fato. Devemos, com isso, ressaltar que tal procedimento não acarreta qualquer surpresa à defesa, razão pela qual se torna desnecessária sua intervenção anterior, uma vez que se encontra baseado em fatos devidamente narrados na peça inicial acusatória, para os quais apenas se procede a devida correção de distorção quanto á capitulação legal inicial (...)”.[1] Narra a denúncia que os réus se associaram em quadrilha, de forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes, incorrendo, assim, na conduta tipificada no artigo 288 (com redação anterior à dada pela Lei nº 12.850, de 2013, como já visto) do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. Assim, a associação estável e permanente, composta por mais de três pessoas (redação anterior à dada pela Lei 12.850/2013), com o fim de praticar crimes, é suficiente para o exaurimento da conduta referida no tipo penal. No tocante ao tipo penal, inicialmente, teço algumas considerações. Trata-se de crime comum, que pode vir a ser praticado por qualquer pessoa; formal, na medida em que não exige resultado naturalístico, consumando-se com o aperfeiçoamento da convergência de vontades entre mais de três pessoas para o cometimento de crimes, é autônomo e se perfaz independentemente da prática dos crimes a que os agentes objetivam perpetrar a partir da união associativa, sendo prescindível a comprovação de que houve o seu cometimento por integrantes da associação. Isso significa que a prática ulterior desses delitos não é exigida, pois a mera associação para a mencionada finalidade já acarreta a lesão ao bem jurídico tutelado, consubstanciado na paz pública; de forma livre, uma vez que pode ser eleita qualquer via pelos agentes para associarem-se; plurissubjetivo, pois exige a associação de mais de três pessoas para formar o bando. Referido delito não admite tentativa, visto que há necessidade da estabilidade e permanência. Para a configuração do delito do artigo 288 do Código Penal, não é necessário que todos os agentes se conheçam, bastando que tenham ciência da existência dos demais, e que tenham o propósito de integrar o bando, de forma estável e permanente, para o cometimento da empreitada criminosa. Como bem dispõe Nelson Hungria, para que se caracterize o delito “é suficiente o mero fato de se associarem mais de três pessoas (no mínimo quatro) para o fim de cometer crimes, sem necessidade, sequer, do começo da atuação do mais ou menos extenso plano criminoso que os associados se hajam proposto”. Nesse sentido a jurisprudência colacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROMÊNIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO INSS. FRAUDE DE DOCUMENTOS E BENEFÍCIOS A COMUNIDADES CIGANAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA. AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OUTRAS PROVAS COLHIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – (...). II (...) III - Conforme orientação pacífica desta Corte, o delito de quadrilha é autônomo, prescindindo da concretização de qualquer crime anterior ou posterior. IV - Da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela está descrito o fato típico imputado aos recorrentes, bem assim os indícios de materialidade e autoria. V (...) VI – (...) VII – (...). VIII - Recurso a que se nega provimento”. (RHC 121093, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). AÇÃO PENAL. Crime de quadrilha ou bando. Delito formal contra a paz pública. Circunstâncias elementares do tipo. Concurso de, pelo menos, quatro pessoas, finalidade específica dos agentes e estabilidade do consórcio. Exigência da prática ulterior de delito compreendido no projeto criminoso. Desnecessidade. Figura autônoma. Descrição suficiente dos fatos elementares. Denúncia apta. Impossibilidade de aprofundar a cognição dos fatos à luz da prova. HC denegado. Inteligência do art. 288 do Código Penal. Precedentes. Crime formal, o delito de quadrilha ou bando consuma-se tanto que aperfeiçoada a convergência de vontade dos agentes e, como tal, independe da prática ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas’. (STF - HC: 88978 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 04/09/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00043 EMENT VOL-02290-02 PP-00262 RTJ VOL-00203-03 PP-01164 RMDPPP v. 4, n. 20, 2007, p. 107-114). Por se tratar de crime que não deixa vestígios, sua materialidade delitiva deve ser inferida da comprovação de que houve associação prévia e vínculo estável entre os componentes, mais de três pessoas, para o cometimento de delitos. Tal prova, no entanto, não consta dos autos. De fato, a narrativa constante da denúncia permite inferir o cometimento do delito de falsidade ideológica, em continuidade delitiva, em mero concurso de agentes. Este concurso, vale dizer, é inerente ao próprio modus operandi utilizado, uma vez que, para ocultar o real adquirente e importador das mercadorias, necessariamente haveria, no caso, o concurso de agentes. Não há prova, no entanto, do prévio ajuste entre os denunciados, visando o cometimento de crimes, de forma a abalar o bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a paz pública. Neste tocante, faz-se de rigor a absolvição dos acusados. Firmada a materialidade do delito de falsidade ideológica, passo ao exame da autoria. 2.2 Autoria LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO eram os sócios administradores da empresa HIGH TECH IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO BRASIL LTDA. ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA era o diretor presidente da empresa SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA. Essas empresas foram apontadas como as responsáveis pelas condutas delituosas apuradas pela Receita Federal no curso do processo administrativo fiscal nº 11829.720024/2013-94. Com relação aos sócios da HIGH TECH, a defesa apresentada pela própria empresa em sede administrativa não deixa margem a dúvidas que eram eles os responsáveis pela administração, tomada de decisões, fechamento de propostas e negociações: “(...) Na resposta parcial de 16.05.11, a HIGH-TECH, através de seu sócio Sr. Leandro e de seu preposto/contador Sr. Luiz Carlos Montoro Paula esclarece que: 2) As pessoas responsáveis por tomar decisões e fechar propostas e/ou negociações de qualquer ordem, são de inteira responsabilidade dos sócios da Hitech” (ID nº 38861665, fl. 49). Assim, resta frustrada a tentativa da defesa de atribuir à pessoa de JOÃO MONTORO DE PAULA a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados, pessoa essa que, não por acaso, encontra-se com a punibilidade extinta pela prescrição. No que tange ao acusado ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, a defesa alegou que apesar de o réu ter assinado o contrato como Diretor Presidente, a área de engenharia da empresa era a responsável pela gestão do referido instrumento, e que existia uma cadeia de pessoas responsáveis por fazer a análise da contratação de um fornecedor, sendo a assinatura do presidente mera formalização do ato. Ocorre que, ainda que a gestão dos contratos fosse realizada por áreas específicas da empresa, o que importa dizer que prezavam pela executividade do contrato (conforme se denota dos e-mails colacionados no ID nº 38861665, fls. 111/118), a tomada de decisões em si, mormente uma tão importante quanto a de terceirizar certas importações, ocultando a empresa dos controles aduaneiros, certamente não competia aos subordinados, mas ao diretor presidente. Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe a LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO e ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1 LEANDRO NEME MONTORO Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CP, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 43 (quarenta e três) condutas, impõe-se um aumento da pena de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Sobre o critério de aumento da pena pela continuidade delitiva, observe-se a jurisprudência do STJ: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) CONFISSÃO PARCIAL NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (6) AUMENTO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (7) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (...)” (HC 201101851504, HC - HABEAS CORPUS – 215226, Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:29/10/2013 – grifo nosso). Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Grupo Rosa e Amor, CNPJ nº 05.851.906/0001-33, com endereço na Av. Joaquim Alves Correia, nº 3855 – Residencial São Luiz, Valinhos/SP, dados bancários: Banco Itaú S/A, agência 0028, conta corrente 29.894-1. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 3.2 RICARDO NEME MONTORO Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CP, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 43 (quarenta e três) condutas, impõe-se um aumento da pena de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 3.3 ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. O réu não possui antecedentes criminais. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento genérica prevista no artigo 71 do CP, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Tendo sido praticadas 43 (quarenta e três) condutas, impõe-se um aumento da pena de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base, o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Como regime inicial para o cumprimento da pena fixo o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo MM. Juízo competente para a Execução Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR o réu LEANDRO NEME MONTORO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Grupo Rosa e Amor, CNPJ nº 05.851.906/0001-33, com endereço na Av. Joaquim Alves Correia, nº 3855 – Residencial São Luiz, Valinhos/SP, dados bancários: Banco Itaú S/A, agência 0028, conta corrente 29.894-1. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal); b) CONDENAR o réu RICARDO NEME MONTORO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Lar dos Velhinhos de Campinas, CNPJ nº 46.044.855/0001-15, com endereço na Rua Irmã Maria Santa Paula Terrier, nº 300 – Prost de Souza, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil, agência 2913-0, conta corrente 32000-5. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal); c) CONDENAR o réu ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 32 (trinta e dois) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 4.1 Direito de apelar em liberdade Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, os réus poderão apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). 4.2 Custas processuais Condeno LEANDRO NEME MONTORO, RICARDO NEME MONTORO e ALÍPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos Não há danos materiais a reparar. 4.4 Bens e valores apreendidos Não há bens apreendidos nos autos. 4.5 Deliberações finais Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome dos réus no Rol dos Culpados; 4.5.4 Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena; 4.5.5 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 01 de julho de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL [1] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória- Teoria e Prática, Pág. 667, 8ª Edição. Ed. JusPodivm.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP REU: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, RICARDO NEME MONTORO Advogados do(a) REU: RENATO SMITUC - SP235153, PEDRO MICHELONI SPAGNUOLO - SP456550-E, MAYARA FRANCO BAZANI - SP430487, MAYARA ROBERTA LEITE ALVES - SP378242, MARIANA PACHECO PINHEIRO COSTA - SP450999, LUISA CARLUCCI DE MORAES - SP418534, FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA - SP177037, CIBELE PISPICO DA SILVA - SP389120, CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141, AMANDA SILVA SANTOS - SP455330, ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA - SP337379-E, BRISA MARTINUZE MARTINS - SP370520, TIAGO CARUSO TORRES - SP357708, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348, VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300 Advogado do(a) REU: SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348 D E S P A C H O Tendo em vista que a audiência designada para o próximo dia 23/03/2022, às 16:30h, teria por fim apenas a oitiva da testemunha de defesa, ADRIANO DEGASPARI, conforme Decisão ID 149550554, e a homologação do requerimento defensório de desistência da referida testemunha, conforme ID 171048928, determino o cancelamento da audiência acima referida. Considerando que já interrogado os réus e que nada foi requisitado na fase do art. 402, conforme fls. 28/29-ID 38860032, intimem-se as partes, sucessivamente, para manifestação nos termos do art. 403 do CPP. Sem prejuízo, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes quanto à extinção de punibilidade do corréu LUIZ CARLOS MONTORO PAULA (Fls.85/86-ID 38862514). Intimem-se. CAMPINAS, 3 de março de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, RICARDO NEME MONTORO Advogados do(a) REU: TIAGO CARUSO TORRES - SP357708, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986 Advogados do(a) REU: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348, VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300 Advogado do(a) REU: SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. Em decisão proferida no dia 18 de fevereiro de 2019, juntada no ID 38862514, fls. 85/87, este Juízo declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, determinou o PROSSEGUIMENTO do feito, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2019, às 14:30 horas. Na sobredita audiência, seriam ouvidas 01 (uma) testemunha de acusação comum à defesa do corréu RICARDO NEME MONTORO, bem como seriam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa do corréu LEANDRO NEME MONTORO, com endereço na cidade de Campinas/SP e Valinhos/SP e as testemunhas arroladas pelo corréu ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, com endereço na cidade de Hortolândia/SP. Determinou-se, ainda, a expedição de carta precatória à Comarca de Jaguariúna, a fim de que fosse inquirida a testemunha de defesa ADRIANO DE GASPARI, arrolada por LEANDRO NEME MONTORO. Finalmente, determinou-se a intimação da defesa de LEANDRO NEME MONTORO a justificar, a pertinência, a adequação e a imprescindibilidade da oitiva da testemunha João Montoro de Paula, residente nos EUA, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 222-A do CPP. Consignou-se que a defesa ficaria ciente desde aquele momento, de que os custos com tradução (por tradutor juramentado) e envio da carta rogatória, deveria ser arcado pelo próprio requerente. Em decisão proferida no ID 38862515, fl. 22, este Juízo determinou a intimação da defesa do corréu LEANDRO NEME MONTORO para que se manifestasse, no prazo de 03 (três) dias, acerca da não localização das testemunhas Milton Nocera e Lucky Braga, ou indicar a sua substituição, consignando que o silêncio seria interpretado como desistência das oitivas das referidas testemunhas e preclusão para a substituição. A defesa do acusado LEANDRO insistiu no depoimento das testemunhas Milton e Lucky, tendo requerido para a primeira a realização de pesquisas pelo Juízo e para a segunda apresentou novo endereço. Este Juízo, em despacho proferido no ID 38862515, fl. 44, determinou a expedição de novo mandado de intimação à testemunha Lucky Braga, no novo endereço informado, e com relação à testemunha Milton Nocera, e indeferiu o requerimento da defesa do réu LEANDRO uma vez não caber ao Juízo diligenciar em favor da parte para a localização de testemunha por ela arrolada. Na mesma oportunidade, determinou a intimação da defesa do réu LEANDRO para que se manifestasse, no prazo de 03 (três) dias, acerca da não localização da testemunha Arlei Espelho ou que indicasse sua substituição. Outrossim, determinou também a intimação da defesa do réu ALíPIO para manifestar-se, acerca da não localização das testemunhas GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES, HELAINE ALVES DOS REIS, JANDERSON RODRIGO GIOLO, JOÃO LUIS CARRARA, NELSON LUIZ DA SILVA e ROBERTO FELIPE GRASSMANN MONZILLO, ou indicar a sua substituição, Por fim, consignou-se que o silêncio seria interpretado como desistência das oitivas das testemunhas arroladas, bem como de suas substituições. A defesa do acusado ALÍPIO requereu a desistência da oitiva de JOÃO LUIS CARRARA e informou novos endereços das testemunhas GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES, HELAINE ALVES DOS REIS, JANDERSON RODRIGO GIOLO e NELSON LUIZ DA SILVA. Em despacho proferido no ID 38862515, fl. 54, foi homologada a desistência na oitiva da testemunha JOÃO LUIS CARRARA e determinou-se a expedição de novos mandados de intimação para as testemunhas GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES, HELAINE ALVES DOS REIS, JANDERSON RODRIGO GIOLO e NELSON LUIZ DA SILVA. Com relação à testemunha ROBERTO FELIPE GRASSMANN, haja vista o seu endereço, sua oitiva seria realizada por meio de videoconferência na audiência designada para o dia 19/09/2019, às 14:30 horas, com a Subseção Judiciária de Americana. A audiência designada par ao dia 19 de setembro de 2019 ocorreu, conforme ID 38862515, fl.126. Na ocasião, ouviu-se, por videoconferência com a Subseção Judiciária de Americana/SP, a testemunha de defesa do corréu Alipio Junior Alves da Fonseca, de nome ROBERTO FELIPPE GRASSMANN MONZILLO, Também foram ouvidas as testemunhas de defesa: GIOVANA BONINBERGANTIN NUNES, HELAINE ALVES DOS REIS, JANDERSONRODRIGO GIOLO e NELSON LUIZ DA SILVA, arrolados pelo corréu Alípio Alípio Junior Alves da Fonseca, Também foram ouvidas as testemunhas de defesa AGOSTINHO TIZZEI FILHO, SANDRA REGINA MEDEIROS RODRIGUES e PAULO RONDINI, arrolados pelo corréu Leandro Neme Montoro. Na ocasião, esteve ausente a testemunha LUCKY BRAGA, arrolado pelo corréu Leandro Neme Montoro. Os acusados ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO, estiveram presentes e acompanhados dos seus seus advogados constituídos. Na ocasião, pela defesa do corréu Leandro Neme Montoro foi dito que dispensava a oitiva da testemunha Sandra Regina Medeiros Rodrigues e desistia da oitiva da testemunha ausente, Lucky Braga. Após as inquirições das testemunhas, o Juízo determinou juntada aos autos da petição e Procuração apresentados pela defesa do corréu Ricardo Neme Montoro. Homologou-se a desistência da oitiva da testemunha de defesa ausente, Lucky Braga, e a dispensa da oitiva da testemunha de defesa Sandra Regina Medeiros Rodrigues. Ao final, designou-se o dia 16 de outubro de 2019, às 14:30 horas, para os interrogatórios dos réus, saindo todos, bem como seus advogados, já intimados para comparecimento na audiência designada. No ID 38862515, fls. 138/146, constou que foi devolvida a deprecata n. 111/2019 para oitiva da testemunha de defesa ADRIANO DE GASPARI, sem cumprimento, uma vez não ter sido localizado. Em despacho proferido no ID 38860032, fl. 4, determinou-se a intimação do acusado LEANDRO para que se manifestasse acerca da não localização da testemunha ADRIANO DEGASPARI, consignando-se que o silêncio seria interpretado como desistência da oitiva e preclusão de sua substituição. Em 07 de outubro de 2019 (fl. 06 do ID 38860032), a defesa do corréu LEANDRO requereu a intimação da sobredita testemunha em novo endereço, o que foi deferido pelo Juízo. Em ID 38860032, fls. 10/11, consta a expedição da deprecata 467/2019 para a COMARCA DE FRANCO DA ROCHA para oitiva da testemunha Adriano de Gaspari, em 09/10/2019. Por sua vez, na data agendada, dia 16/10/2019, os réus foram interrogados e na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Naquela oportunidade, este Juízo reforçou a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha de defesa arrolada, Adriano Degaspari, considerando a insistência e o endereço juntado pela defesa dos corréus LEANDRO NEME MONTORO E RICARDO em substituição àquele constante dos autos em que logrou infrutífera a intimação da testemunha (ID 38860032, fl. 28). Sem prejuízo, determinou-se a abertura de vista às partes, sucessivamente, ao Ministério Público Federal, e às Defesas, para apresentação de memoriais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal. Certificado no ID 38860032 que ao dar cumprimento ao tocante à expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Adriano de Gaspari, foi verificado que já fora expedida a carta precatória (467/2019) para o fim mencionado. Em 24/02/2021, o Juízo Deprecado de Franco da Rocha devolveu a carta precatória sem cumprimento para a oitiva da testemunha Adriano Degaspari, conforme ID 46094254, por força das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, que impossibilitaram a realização de audiências presenciais. Em ID 38860032, fl. 56, determinou-se a virtualização do acervo físico desta Vara Federal, mediante a digitalização dos autos. Com o retorno dos autos digitalizados, em decisão proferida no ID 46092578, verificou-se que seria o momento de designar audiência para oitiva da testemunha de defesa Adriano Degaspari, conforme decisão proferida no ID 38860032, fls. 28/29. Porém, abriu-se vista ao MPF para que se manifestasse sobre o eventual cabimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal aos acusados ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO, previsto no art. 28-A do CPP, providenciando, no caso de cabimento, os tramites necessários à homologação. Considerando-se que os acusados LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO, diante do parecer ministerial de ID nº 48629584, manifestaram-se pela remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, este Juízo determinou o encaminhamento de cópia integral do presente feito, por meio eletrônico próprio, à 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF, para efeitos do artigo 28-A, § 14, do CPP (ID 55929569). Outrossim, consignou-se que o feito seria analisado quanto ao seu prosseguimento, também com relação ao acusado ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, o qual não possui interesse em eventual Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que tem absoluta convicção de sua inocência, conforme manifestação de ID 51898537. Em decisão proferida no ID 91066101, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou pela devolução dos autos para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Concedida vista dos autos ao MPF atuante em Campinas (ID 91066149), o Parquet asseverou que os acusados LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO já foram condenados em primeira instância, por mais de uma vez, pela prática de crimes semelhantes aos que aqui lhe foram imputados. Asseverou, ainda que LEANDRO também responde a processo no Juizado Especial Criminal, na Comarca de Sorocaba/SP, encontrando-se em período de prova em relação ao benefício do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (IDs 46493476, 46611015, 48157148, 418157651, 46493486, 46611014, 48157145, 48394066, 48597973, 48598275), o que demonstraria a prática criminosa de forma habitual, o que torna o ANPP insuficiente para reprovação e prevenção dos crimes em questão. Por sua vez, aberta vista aos sobreditos corréus (ID 91790825), a defesa alegou que o MPF atuante no feito não procedeu a uma análise individualizada do cabimento do ANPP em relação a cada um dos réus e requereu nova remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, após juntada aos autos das folhas de antecedentes atualizadas dos corréus LEANDRO e RICARDO. Considerando-se as cotas ministeriais de IDs 91691912 e 111219691, bem como a irresignação dos corréus LEANDRO NEME MONTORO e RICARDO NEME MONTORO, conforme ID 105488149, determinou-se nova remessa dos autos à 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF a fim de que verificasse como proceder, seja nomeando outro representante Ministerial para propor o ANPP em relação aos sobreditos acusados, seja pelo entendimento de apresentação direta do referido acordo, pela E. Câmara revisional; ou, ainda, outra determinação que entender cabível ao caso em apreço. Por fim, os autos retornaram do órgão revisional tendo a C. Câmara decidido pelo prosseguimento do feito, conforme decisão de ID 135466114. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Não reunidos os elementos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida pela C. Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID 135466114) passo a examinar o feito quanto ao seu prosseguimento. Preliminarmente, importante consignar que foram arroladas as seguintes testemunhas pelas partes: Testemunha de acusação, comum à defesa do corréu RICARDO (ID 38862041, fl. 10 e ID 38862514, fls. 60/61): - Alexandre Safadi Pinto (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126). Testemunhas de defesa do corréu LEANDRO (ID 38862041, fls. 107/114; ID 38860032, fl. 06): -Agostinho Tizzei (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -Sandra Regina Medeiros Rodrigues (dispensa homologada em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -Paulo Rondini (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -Adriano Degaspari - que pode ser encontrada no seguinte endereço: PC ANTONIO, NO 139, VILA LEOPOLIS, FRANCO DA ROCHA, SÃO PAULO, CEP 07.832-240 (ID 38860032, fl. 06); -Lucky Braga (desistência homologada em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126). O corréu LEANDRO ainda arrolou as seguintes testemunhas: -Arlei Espelho; -Milton Nocera e -João Montoro de Paula. Em relação as sobreditas pessoas, será abaixo deliberado. Testemunhas de defesa do corréu ALÍPIO (ID 38862041, fls. 134/182): -GIOVANA BONIN BERGANTIN NUNES (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -HELAINE ALVES DOS REIS (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -JANDERSON RODRIGO GIOLO (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -JOÃO LUIS CARRARA (desistência homologada em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -NELSON LUIZ DA SILVA (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126); -ROBERTO FELIPPE MONZILLO (ouvido em audiência realizada em 19/09/2019, conforme ID 38862515, fl. 126). I- DAS OITIVAS PRECLUSAS Haja vista a falta de justificativas e argumentos quando à necessidade e razoabilidade para a oitiva da testemunha residente nos Estados Unidos, dou por preclusa a oitiva da TESTEMUNHA JOÃO MONTORO DE PAULA, arrolada pelo corréu LEANDRO. Com relação à oitiva da TESTEMUNHA MILTON NOCERA, também arrolada pelo corréu LEANDRO, ainda que tenha havido a insistência e requerimentos para sua localização, por meio de pesquisas a serem realizados por este Juízo, tal diligência restou indeferida, não havendo justificativa que demande a sua oitiva, restando preclusa tal oitiva. Por fim, haja vista que a defesa constituída do corréu LEANDRO se quedou inerte quanto à determinação constante do ID 38862515, fl. 44, no que tange à insistência na oitiva da TESTEMUNHA DE DEFESA ARLEI ESPELHO, entendo o silêncio como pedido de desistência e o HOMOLOGO. ANOTE-SE. II – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, importante consignar que não há inversão da ordem quanto às oitivas realizadas neste feito. A carta precatória foi expedida antes da realização da audiência na qual os réus foram interrogados. E a expedição se deu a pedido da defesa de LEANDRO que insistiu na oitiva da testemunha ADRIANO DEGASPARI. É cediço que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização dos interrogatórios dos acusados, pois não há suspensão do trâmite da ação penal, conforme dicção do artigo 222 do CPP. Do andamento processual destes autos, verifica-se que não só não houve violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como não houve prejuízo algum às partes, haja vista que a insistência pela oitiva da testemunha partiu da defesa do acusado LEANDRO e não houve oposição de nenhuma das partes quanto a isso. Segue o texto do mencionado artigo 222 do CPP: “A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirida pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2º - Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento”, Grifei. Portanto, da leitura do artigo 222 do CPP, verifica-se que restou autorizado pelo Legislador a expedição de carta precatória sem prejuízo de dar prosseguimento as demais oitivas, inclusive interrogatório dos acusados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL. PECULATO-FURTO. AGÊNCIA DA CEF. CONTAS DE FGTS. FRAUDE CONSTATADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. 1. Preliminares do apelo defensivo rejeitadas. 2. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas em caso de ouvida mediante carta precatória é expressamente prevista pela legislação processual penal (CPP, arts. 222 e 400). Procedimento que não atenta contra a lei penal ou a garantia constitucional ao devido processo legal. A legislação processual (CPP, art. 402) garante a possibilidade de a parte requerer, após encerrada a instrução, "diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Se havia fatos alegados apenas pela testemunha em questão, e que poderiam ser desmentidos pelas testemunhas de defesa, era esta exatamente a etapa processual para requerer nova arguição das testemunhas arroladas pelo réu. Inocorrência de prejuízo ou de nulidade. 3. A sentença não se baseou exclusivamente em provas colhidas em sede extrajudicial. Citação a prova oral colhida na instrução judicial. O fato de não se ter feito, na sentença, referência expressa a provas não significa que estas não tenham sido analisadas e sopesadas pelo órgão julgador. Como é de sabença, órgãos jurisdicionais não são obrigados a se deter exaustivamente em todas as teses e linhas argumentativas lançadas pelas partes, mas sim a fundamentar de forma clara seu convencimento quanto à questão posta em julgamento (no caso, a imputação criminal feita pelo Parquet federal). Não há elementos que comprovem, a priori, ignorância deliberada de provas. Preliminar afastada. 4. Materialidade comprovada por prova documental e testemunhal. 5. Autoria. Indícios sérios contra o apelante, mas insuficientes (no exame do caso concreto) para amparar condenação em sede criminal. Fatos e inconsistências capazes de criar dúvida razoável a respeito da autoria delitiva. (...). 5.7Não há nenhuma prova de que o réu tenha participado de outra etapa fundamental da fraude: o furto de cartões magnéticos de movimentação das contas fraudulentamente abertas. O furto ocorreu, mas não se sabe ao certo nem sequer onde eram guardados os cartões, quem eram os responsáveis por sua guarda, e quando ou por quem foram furtados. 6. Apelo defensivo provido. Réu absolvido por ausência de provas suficientes de autoria delitiva. Recurso ministerial julgado prejudicado, por versar exclusivamente sobre aspectos da dosimetria levada a efeito pela sentença condenatória. (APELAÇÃO CRIMINAL - 61394..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0008271-55.2004.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO: 2004610500827.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:2004.61.05.008271-7,.RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2015..FONTE_PUBLICACAO1. Ademais, do termo de audiência acima indicado, verifica-se que nenhuma das partes alegou prejuízo, e inclusive foi feita menção da expedição da sobredita precatória em audiência. Portanto, ausente qualquer prejuízo, não há que se falar em eventual nulidade. Isso posto, a fim de resguardar a ampla defesa, haja vista já ter sido deferida a sobredita oitiva, a qual apenas não se realizou pela via de carta precatória em razão da PANDEMIA pela COVID-19 e as suspensões de audiências, e considerando a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, c/c a Resolução 354 de 19 de novembro de 2020, a fim de dar continuidade na prestação jurisdicional, resta justificado o uso emergencial e excepcional de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma virtual. Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 DE MARÇO DE 2022, ÀS 16:30 HORAS, ocasião na qual será ouvida a testemunha de defesa remanescente, ADRIANO DEGASPARI, arrolada pelo corréu LEANDRO. PROCEDA-SE à INTIMAÇÃO da testemunha acima indicada, devendo esta, no momento da intimação, informar ao Servidor da Justiça que dará cumprimento ao ato, e-mail válido e número de telefone celular, a fim de que sejam realizados os devidos cadastros. Expeça-se o necessário. Proceda-se ao necessário para o agendamento e realização do ato por AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, c/c a Resolução 354 de 19 de novembro de 2020. Caberá às partes e aos participantes das audiências telepresenciais o ônus pelo fornecimento, ao Juízo, de informações atinentes ao seu e-mail e telefone, nos termos do artigo 8º, §2º, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ. Em razão disso, deverá constar de todos os tipos de intimação o ônus quanto ao fornecimento de e-mail válido e número de celular ativo, a fim de que as partes possam ser incluídas no ato judicial virtual. Ressalto que, em se tratando de réus soltos, com defensor constituído, a intimação dar-se-á apenas na pessoa de seu advogado, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Assim, caberá ao patrono do réu, no prazo de 05 (cinco) dias da sua intimação, fornecer o seu e-mail e celular, bem como o e-mail e celular do acusado, a fim de que possam ser devidamente cadastrados na plataforma virtual. Da mesma forma, deverá o Ministério Público Federal fornecer seus dados para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua ciência quanto à designação do ato. Após o fornecimento pelas partes e testemunhas, dos respectivos e-mails válidos e números de telefones celulares, inclua-se o cadastro dos endereços eletrônicos no agendamento da reunião no SISTEMA TEAMS. Cientifiquem-se os participantes de que o APLICATIVO TEAMS deverá ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular, e de que o ingresso ao ato judicial se dará em forma de convite, o qual será encaminhado através dos e-mails que forem informados. O acesso também poderá se dar, no horário agendado para a audiência telepresencial, por intermédio do “Link” constante abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRmMDIzYTUtMDdmNy00NTI5LWJhNzEtYjVmMmRhNjQ0YjEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223a5ebb53-6f41-48b1-b589-16d255d6d261%22%7d Deve-se aguardar a chamada do servidor que atuará na audiência telepresencial, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante. É necessário que os participantes estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejar, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queria realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”. Se já possuir o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhe-se a solicitação ao advogado também por e-mail. Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências necessárias para participação ao ato, como fornecimento de dados – e-mail e telefone celular válido, para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua notificação. Somado a isso, nos termos do artigo 9º, inciso III da Resolução, caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Campinas (SP), 03 de novembro de 2021. Silene Pinheiro Cruz Minitti Juíza Federal Substituta

11/11/2021, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALIPIO JUNIOR ALVES DA FONSECA, LEANDRO NEME MONTORO, LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, RICARDO NEME MONTORO Advogados do(a) REU: TIAGO CARUSO TORRES - SP357708, RICARDO KUPPER PAGES - SP266986 Advogados do(a) REU: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348, VANDERLEI FRANCISCO LACERDA - SP376300 Advogado do(a) REU: SABRINA DE CAMARGO FERRAZ - SP203124 Advogados do(a) REU: WESLEY MACEDO DE SOUSA - PR34290-A, BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO - PR37348 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003672-53.2016.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de Ação Penal movida em face de LUIZ CARLOS MONTORO PAULA e outro, denunciados pelo Ministério Público Federal. O processo foi enviado para digitalização, quando do seu retorno as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos: “ (...) havendo notícias de seu falecimento (extrato anexo), registrado em 15/06/2018, requer seja expedido ofício ao CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDCAS DE LUZ, CNPJ nº 50.805.266/0001-80, em Sorocaba/SP, para que envie sua Certidão de Óbito, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. (...) (ID 91691912). Este juízo determinou a juntada pela secretaria através do CRC-JUD, da certidão de óbito de LUIZ CARLOS MONTORO PAULA (ID 91790825). O atestado de óbito foi juntado conforme certidão acostada aos autos (ID98302739). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade em face do óbito do réu (ID 98559902). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista a comprovação do óbito do réu LUIZ CARLOS MONTORO PAULA por meio de certidão de óbito acostada costada aos autos, é de rigor o reconhecimento da extinção da sua punibilidade. Assim, ACOLHO a manifestação ministerial (ID 98559902) e DECLARO extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS MONTORO PAULA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. Campinas/SP, 14 de setembro de 2021. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal

15/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(19)