Execução Fiscal 0005406-77.2000.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0005406-77.2000.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: PERICLES TAQUESHI OTANI, JOSE ROBERTO NOMA BOIGUES, MILTON MOACIR GARCIA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GESSE - SP236707, VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO - SP226776 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em inspeção. PERICLES TAQUESHI OTANI, MILTON MOACIR GARCIA e JOSÉ ROBERTO NOMA BOIGUES apresentaram embargos de declaração, arguindo que a decisão Id 317954611 – 14/03/2024, está eivada de contradição e omissões. Alega a parte embargante que a contradição reside no fato de que o douto “juízo corretamente julgou que há a necessidade de se apurar o período em que cada embargante exerceu a presidência da executada UNIMED, a fim de individualizar o montante devido por cada um, resta óbvio que o cumprimento de sentença NÃO FOI INSTRUÍDO COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO, em flagrante violação ao disposto no caput do art. 524, do CPC”. No que tange a omissão, alegam os embargantes que de seis relevantes fundamentos defensivos há omissões em relação a quatro deles, ou seja, não enfrentamento de precedente vinculante invocado na defesa dos embargantes; não enfrentamento da tese de inexistência do processo, em relação aos embargantes; não enfrentamento da tese defensiva da impossibilidade fática-material de cumprimento da obrigação; e não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade da multa, uma vez que foi definido, em acórdão em regime de recursos repetitivos, no STJ, a ilegalidade do seu fato gerador. A União – Fazenda Nacional manifestou sobre os embargos, pugnando por seu não conhecimento (Id 319676267 – 27/03/2024). Manifestação da Unimed manifestou pelo Id 319711472 – 28/03/2024. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. O caso é de parcial acolhimento dos embargos. Inicialmente, em relação à alegada contradição, a falta de indicação individualizada do valor da multa aplicada a cada um dos administradores da devedora principal, condiz a irregularidade que não leva a extinção do cumprimento de sentença, podendo ser sanada no curso do processo executivo, razão pela qual não reconheço a alegada contradição. No que tange às alegadas omissões, pondera-se que, conforme dito na decisão embargada, as discussões sobre a validade ou necessidade de imposição da multa já foram resolvidas nos autos. Conduto, não foi atentado naquele momento que os embargantes foram incluídos no feito em momento posterior, de forma que as novas arguições por eles trazidas devem ser enfrentadas. Antes, porém, para melhor compreensão, faz-se oportuno alguns esclarecimentos. Pela r. decisão proferida em 11 de maio de 2007 (fls. 818/820 – numeração física/Id 17612258 – Pág. 02/04), foi reconhecido como caracterizado atentado à dignidade da justiça, representado pela resistência injustificada à execução, nos termos do art. 600, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, e, com fulcro no art. 601, do mesmo diploma legal, foi aplicada multa de 1% (um por cento) do valor da dívida fiscal naquela data, sem prejuízo de majoração em caso de permanência da conduta. Em relação ao depositário-administrador, como pessoa física, foi aplicada igualmente multa de 1% (um por cento do valor da dívida fiscal, naquela dada), “em função de sua conduta até o momento desidiosa e desrespeitosa”. Além da apontada sanção também foi imposto ao depositário-administrador, como medida assecuratória, multa diária correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do depósito devido e não efetuado no prazo anteriormente fixado. Diante da notícia da troca do Diretor-Presidente da Cooperativa executada, em 22 de abril de 2009, foi aplicado ao novo depositário-administrador, multa diária pessoal, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do depósito devido, se não efetuado no prazo e na forma especificada, estendendo-se à executada a multa nos mesmos moldes. Com o parecer juntado como fl. 1609, dos autos físicos (Id 17612299 – Pág. 42), foi apurado o valor da multa de 1% (um por cento) do valor da dívida fiscal, imposta à executada (Unimed) e ao anterior depositário-administrador (Péricles Otani). Dessa decisão a executada propôs embargos de declaração, o qual além de rejeitados também reconheceu que foi proposto em manifesto propósito protelatório, motivando nova imposição de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da exequente (decisão prolatada em 12/06/2009 – Id 17612904 – Pág. 4/6). Pela sentença de fls. 2566/2570 (Id 17613508-Pág. 4/9), o feito foi extinto pelo pagamento. Também houve pronunciamento no sentido de que “diante dos valores transformados como forma de pagamento (fl. 2528) das multas processuais e questão, em confronto com os valores apontados pelo parecer de fls. 2552/255 da Contadoria Judicial, dou por extinta, pelo pagamento, a multa processual imposta em desfavor da executada”. Ocorre que a exequente interpôs recurso de apelação, sobrevindo acórdão reconhecendo que “não houve o pagamento de todas as multas processuais aplicadas, dado que a contadoria deixou de apurar duas delas, a de 0,1% (item 4 acima) e a de 0,5% em razão dos embargos protelatórios (item 3)”, reformando a sentença para que as multas remanescentes sejam incluídas e devidamente calculadas (Id 48829060), baixando os autos para que a Contadoria promovesse os cálculos das multas remanescentes. Diante disso, é fundamental deixar claro que a discussão que perdura no feito se restringe à multa diária de 0,1% do valor de depósito devido e não efetuado no prazo e na forma especificada (Id. 90294820 - Pág. 3) e multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa em favor da exequente fixados em embargos de declaração por conduta processual reprovável- embargos protelatórios (Id 90294834 - Pág. 04/06). Com efeito, com os presentes embargos, a discussão se limita à multa diária de 0,1% do valor de depósito devido e não efetuado no prazo e na forma especificada, imposta em desfavor dos depositários-administradores, ora embargantes. Feitos necessários esclarecimentos, passo a apreciar as omissões alegadas. Alegam os embargantes a inexigibilidade da multa, uma vez que foi definido, em acórdão em regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade do seu fato gerador. O fato de sobrevir reconhecimento diverso do que embasou à decisão judicial que impôs obrigação de fazer sob pena de imposição de multa, em nada altera o seu caráter impositivo e consequente sanção. No caso, a multa aplicada se deu pelo descumprimento do comando judicial e não pela interpretação da norma, de forma que é irrelevante qualquer modificação no conceito de faturamento as receitas advindas de atos cooperativos. Por sua vez, as outras omissões alegadas (não enfrentamento de precedente vinculante invocado na defesa dos embargantes; não enfrentamento da tese de inexistência do processo, em relação aos embargantes; não enfrentamento da tese defensiva da impossibilidade fática-material de cumprimento da obrigação) de certa forma se confundem e podem ser apreciadas em conjunto, o que passo a fazer. Inicialmente, afasto a alegada inexistência de processo. É perfeitamente possível a aplicação de multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar o administrador da pessoa jurídica a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta, multa esta a ser exigida, em caso de descumprimento, dentro do próprio processo em que foi aplicada. A par disso, há de se atentar ao entendimento disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” É certo que consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel Ocorre que a própria Corte Especial teve a oportunidade de reafirmar a tese, como nos julgamentos do AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ e do EREsp 1.725.487/SP, estabelecendo definitivamente que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (destaquei). No caso, alegam os embargantes que “foi demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob pena de multa, pelo embargante Pericles Otani, uma vez que, como demonstrado – d.m.v. a repetição – este presidiu a UNIMED entre os dias 25/03/2004 a 31/03/2006, enquanto que a decisão que impôs as astreintes só foi proferida em 11/05/2007, sendo óbvio que não poderia cumpri-la e, da mesma forma, em relação ao embargante Milton Garcia, que nunca foi intimado da aludida decisão (destaque-se que a intimação da decisão que impôs as astrintes só ocorreu em 30/07/2009, na pessoa do então presidente José Roberto Noma Boigues), razão pela qual não poderia dar cumprimento”. Com relação ao embargante José Roberto Noma Boigues, alegam que, “embora tenha sido intimado da decisão, o foi somente aos 30/07/2009, quando a base de cálculo da decisão de obrigação de fazer já havia acumulado mais de quatro anos, razão pela qual o desembolso do valor, que já representava o dobro do valor do débito fiscal executado, fatalmente comprometeria a saúde financeira do plano de saúde mantido pela cooperativa, acarretando em inadimplência perante hospitais e risco à saúde e à vida dos segurados”. Destarte, vê-se que a ausência de intimação pessoal dos embargantes, pessoas a quem cabia cumprir a ordem judicial, se qualifica pelo fato de serem ocupantes de mandatos eletivos para presidir a devedora principal, que se trata Cooperativa Médica, de forma que a intimação pessoal destes quanto à existência de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, sempre se apresentou como requisito essencial para aplicação da sanção. Analisando os autos, verifica-se que quando Pericles Taqueshi Otani foi intimado da decisão que impôs a astreinte, já não era mais Presidente da Cooperativa, o que consta, inclusive, da certidão do oficial de justiça que cumpriu o mandado (fl. 894 numeração física/Id 17612265 – Pág. 19/20). Com efeito, diante da existência de intimação pessoal apenas em 30/07/2009 (fl. 1790 numeração física/Id 17612909 – Pág. 47/48), somente a partir deste momento é possível a cobrança da multa. Dessa forma, há de se reconhecer que a multa aplicada ao depositário-administrador, atinge unicamente ao embargante José Roberto Noma Boigues e deve ser calculada a partir de sua intimação pessoal (30/07/2009), reconhecendo-se, em consequência, a ausência de quaisquer valores a serem cobrados dos embargantes Pericles Taqueshi Otani e Milton Moacir Garcia. Assim, acolho em parte os presentes embargos de declaração para afastar a alegada contradição e suprir as omissões, conforme fundamentação supra, em especial para reconhecer a nulidade da cobrança das astreintes no período anterior a intimação pessoal do depositário-administrador, ocorrida em 30/07/2009. Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos Id 55139425, referente à multa diária de 0,1% do valor de depósito devido e não efetuado no prazo e na forma especificada, imposta em desfavor dos depositários-administradores, atentando-se ao fato de que sua cobrança deve ter como termo inicial o dia 30/07/2009. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA GESSE - SP236707, VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO - SP226776 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a Fazenda Nacional pleiteia o pagamento de multas processuais aplicadas à executada UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e seus representantes legais, PERICLES TAQUESHI OTANI, MILTON MOACIR GARCIA, JOSÉ ROBERTO NOMA BOIGUES. PERICLES TAQUESHI OTANI, MILTON MOACIR GARCIA, JOSÉ ROBERTO NOMA BOIGUES, apresentaram impugnações (Id’s 298232015, 298634065 e 298853065), “visando ao reconhecimento da prescrição da cobrança da multa processual ilicitamente imposta em seu desfavor, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade das astreintes que lhe foi imposta sem prévia intimação”. Também alegou inépcia da petição que deu início ao cumprimento de sentença. A exequente manifestou sobre as impugnações (Id 307341323 – 17/11/2023). DECIDO. Descabida a alegada prescrição, na medida em que somente após o trânsito em julgado, ocorrido em 19 de março de 2021 (Id 48829066), foi possível iniciar o cumprimento de sentença. No que se refere à liquidez da dívida, pondera-se que os valores já foram objeto de cálculo e recálculo pela Contadoria Judicial, restando sobejamente resolvido. No mais, discussões sobre a validade ou necessidade de imposição da multa já foram resolvidas nos autos, sendo incabíveis sua instauração em sede de cumprimento de sentença. Por fim, cabe aos representantes da executada principal indicar os períodos em que exerceram tal função a fim de individualizar o montante devido de cada um. Dessa forma, rejeito as impugnações apresentadas. Sem prejuízo, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que os impugnantes informem nos autos os períodos em que exerceram suas atividades como representante da UNIMED, a fim de que se possa individualizar o montante devido. Providencie a Secretaria a inclusão de PERICLES TAQUESHI OTANI, MILTON MOACIR GARCIA, JOSÉ ROBERTO NOMA BOIGUES, no polo passivo processual. Intime-se e expeça-se o necessário. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946, ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047 D E C I S Ã O EXECUTADA: R$ 3.804.504,54, bem como ao TOTAL DA MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PELA EXECUTADA: R$ 243.992,15 – atualizados para 06/2021. De outra banda, embora seja desnecessário declarar nulidade dos atos praticados no processo, apresenta-se necessário que o(s) depositário(s)-administrador(es) sejam intimado(s) pessoalmente para responder pela multa aplicada ao “depositário-administrador” (TOTAL DA MULTA DE 0,1% SOBRE O DEPÓSITO DEVIDO – PELO DEPOSTÁRIO ADMINISTRADOR: R$ 3.804.504,54 – atualizado para 06/2021). Quanto à instauração de procedimento incidental para cobrança do depositário-administrador, inexistindo determinação legal para tanto, não vislumbro óbice para que a cobrança se dê nestes autos, sem prejuízo de que a exequente opte por instaurar procedimento incidental. No caso, considerando que a União rechaçou a instauração de procedimento incidental para cobrança do depositário-administrador, tal cobrança deve ser procedida nestes autos. Contudo, imprescindível que se proceda a intimação pessoal. Assim, fixo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente informe os dados para intimação pessoal do(s) depositário(s)-administrador(es). Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. A parte executada (Unimed) propôs embargos de declaração à decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Id 253730325 – 13/06/2022, alegando que apontada decisão foi omissa quanto ao pedido de substituição de penhora de bens por seguro garantia, assim como em relação ao pedido de produção de prova técnica. Também alegou a existência de erro material. Ao julgar estes embargos, postergou-se a apreciação da alegação referente à existência de erro material, para após manifestação da Contadoria Judicial (Id 258207374 – 29/07/2022). Parecer da Contadoria foi juntado como Id 260815671 – 25/08/2022. Com a petição Id 267464452 – 03/11/2022, a parte executada (Unimed) defendeu a necessidade de instauração de processo incidental para tratar das multas aplicadas ao depositário-administrador, haja visto que se trata de terceiro estranho à relação processual. Requereu que “sejam segregados os valores estabelecendo-se quanto cabe a cada devedor, devendo a parte que couber aos depositários-administradores prosseguir, em seus ulteriores termos, no processo incidental, com efeitos processuais de processo de conhecimento”, bem como que “seja declarado nulo todos os atos praticados que impliquem responsabilidade dos depositários administradores e seja instaurado o processo incidental de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, do CPC)”. A exequente (União) manifestou sobre os pedidos da Unimed (Id 280548631 – 30/03/2023). Decido. Pela r. decisão Id 258207374 – 29/07/2022, os embargos de declaração 254659051 – 23/06/2022, foram conhecidos e parcialmente apreciados, restando pendente a alegada existência de erro material, o que passo a fazer. Alega a embargante que o cálculo elaborado pela Contadoria não considerou os depósitos mensais, “que na visão da exequente eram parciais”, de forma que teria havido erro material na decisão embargada quanto às premissas adotadas. Em vista de tais alegações, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria que elaborou novo parecer, ratificando os cálculos anteriores. Esclareceu que os valores depositados não foram deduzidos porque aconteceram depois do dia 10 do mês seguinte. Pois bem, os esclarecimentos apresentados pela Contadoria no parecer juntado como Id 260815671 – 25/08/2022, dão conta de que os cálculos efetuados por àquele órgão respeitaram as decisões prolatadas nos autos, de modo que não se vislumbra o erro material alegado pela parte embargante. De tal forma, rejeito a arguição de erro material, apresentada nos embargos de declaração juntados como Id 254659051 – 23/06/2022. Por outro lado, assiste razão à Unimed quanto alega que o depositário-administrador se trata de terceiro estranho à relação processual, necessitando que sejam segregados os valores que caibam a ele. Dessa forma, a parte que cabe à executada (Unimed), refere-se ao TOTAL DA MULTA DE 0,1% SOBRE O DEPÓSITO DEVIDO – PELA intime-se o executada (Unimed) para pagamento, no prazo de 15 dias, dos valores decorrentes das multas que lhe cabe. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de maio de 2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. A parte executada (Unimed) propôs embargos de declaração à decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Id 253730325 – 13/06/2022. Alega que apontada decisão foi omissa quanto ao pedido de substituição de penhora de bens por seguro garantia, assim como em relação ao pedido de produção de prova técnica. Também alegou a existência de erro material. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Do pedido de substituição de penhora De fato, o pedido de substituição de penhora de bens por seguro garantia não foi apreciado na decisão embargada, o que passo a fazer. A substituição de bem penhorado (ou posto em indisponibilidade), com a alteração da ordem legal de nomeação de bens em garantia da execução, em princípio, depende da concordância da Fazenda exequente. Ressalto que o artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Com efeito, sem a anuência da requerente, em princípio, não haveria como deferir a substituição. Contudo, a recusa da Fazenda deve ser minimamente justificável, o que não ocorreu, até porque o seguro garantia produz os efeitos da penhora e é equiparado a dinheiro pelo Código de Processo Civil (artigo 835, §2). Assim, considerando que a apólice apresentada pela parte executada atende aos requisitos normativos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014, bem como que a Fazenda, quanto intimada para tanto, não apontou nenhuma objeção a sua aceitação, defiro a substituição da penhora dos imóveis e veículos realizada nos autos, pelo seguro garantia (apólice nº 061902022890307750028509) apresentado ofertado pela parte executada com a petição Id 249039703 – 29/04/2022. Da omissão quanto ao pedido de perícia contábil Pois bem, entendo como desnecessária a produção de perícia contábil neste caso, sendo perfeitamente possível a aferição dos valores pela Contadoria Judicial. Ademais, o processo baixou da Segunda Instância como expressa determinação para que a contadoria judicial promovesse os cálculos referentes as multas remanescentes. Por tais razões, indefiro o pedido de dilação probatória. Do erro material No que se refere ao alegado erro material, antes de apreciar tal alegação, tenho como oportuno o retorno dos autos à contadoria judicial para que os cálculos sejam ratificados ou retificados, atentando-se ao que foi decidido pelo Tribunal (decisão Id 48829064 – 18/02/2021), no sentido de que sejam apuradas as seguintes multas: a) multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa em favor da exequente fixados em embargos de declaração por conduta processual reprovável- embargos protelatórios (Id. 90294834 - Pág. 04/06); b) multa diária de 0,1% do valor de depósito devido e não efetuado no prazo e na forma especificadas (Id. 90294820 - Pág. 3). Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, acolhendo-os para agregar à decisão embargada, as fundamentações acima, em especial para deferir a substituição da penhora dos imóveis e veículos pelo seguro garantia (apólice nº 061902022890307750028509) apresentado ofertado pela parte executada. Providencie a Secretaria com as medidas necessárias à liberação dos bens penhorados. Após, remetam-se os autos à Contadoria para que ratifique ou retifique os cálculos juntados como Id 55139430 – 09/06/2021. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se pendencia quanto à impugnação aos cálculos da contadoria (Id 57264118 – 05/07/2021), bem como ao pedido da executada de Id 23892816 – 04/01/2022, a qual requereu o levantamento das penhoras, ao argumento que diante do pagamento do principal, inexistiria título exequível no momento. Observado o contraditório, os autos vieram conclusos. Pois bem. Conforme acórdão juntado como Id 48829064 – 23/02/2021, foi provida apelação proposta pela União – Fazenda Nacional, reconhecendo que não houve pagamento de todas a multas aplicadas. Assim, determinou o Tribunal que os autos fossem remetidos à Contadoria para promoção de cálculo das multas remanescentes. Baixados os autos, foram remetidos à Contadoria que apresentou parecer juntado como Id 55139430 – 09/03/2021. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. No caso em exame, a autora efetuou o depósito dos valores controvertidos e obteve decisão judicial transitada em julgado, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, sendo mantida intacta a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/70. 2. Com os cálculos do Contador Judicial, a agravante limitou-se a pleitear a conversão em renda da totalidade dos depósitos, ao argumento dos efeitos da coisa julgada, apresentando demonstrativo de valores elaborado pela Delegacia da Receita Federal, órgão, que no seu entender, é o competente para a apuração do montante devido a título da contribuição ao PIS. 3. Insta notar que a aludida competência da Receita Federal, em princípio, não afasta a competência do Contador Judicial para elaborar tais cálculos por determinação judicial. A bem da verdade, a problemática trazida no bojo do recurso não se refere à questão da competência para apurar o tributo devido, mas reside na definição dos critérios que culminam na fixação do faturamento da agravada, de molde a se chegar à base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, consoante assentado pela res judicata. 4. Com efeito, afigura-se insuficiente para contestar os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de confiança do r. Juízo a quo, a simples juntada da planilha de valores confeccionada pela Receita Federal, cujo teor sequer explicita os critérios e os fundamentos específicos da apontada divergência. À agravante caberia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) Ademais, observando-se a planilha de cálculos, verifica-se que foram elaborados nos exatos termos do disposto no Acórdão (percentual do valor do depósito devido), e não sobre o valor total devido, conforme o executado tenta demonstrar em sua impugnação. Dessa forma, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 55139430 – 09/03/2021), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a TOTAL DA MULTA DE 0,1% SOBRE O DEPÓSITO DEVIDO - PELA EXECUTADA: 3.804.504,54 TOTAL DA MULTA DE 0,1% SOBRE O DEPÓSITO DEVIDO - PELO DEPOSTÁRIO ADMINISTRADOR: 3.804.504,54 TOTAL DA MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PELA EXECUTADA: 243.992,15 SOMA DAS MULTAS: 7.853.001,23 Valores atualizados até 06/2021. No que tange ao pedido da executada (petições de Ids 23892816 e 242751319), onde requer o levantamento da penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro-os, ante a homologação dos cálculos acima. Ademais, a alegação de inexistência de título exequendo não se justifica, ante o Acórdão de id Id 48829064 – 23/02/2021, foi provida apelação proposta pela União – Fazenda Nacional, reconhecendo que não houve pagamento de todas a multas aplicadas. Ante o exposto, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias, dos valores decorrentes das multas aplicadas. Decorrido o prazo, vistas à União para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Conforme acórdão juntado como Id 48829064 – 23/02/2021, foi provida apelação proposta pela União – Fazenda Nacional, reconhecendo que não houve pagamento de todas a multas aplicadas. Assim, determinou o Tribunal que os autos fossem remetidos à Contadoria para promoção de cálculo das multas remanescentes. Baixados os autos, foram remetidos à Contadoria que apresentou parecer juntado como Id 55139430 – 09/03/2021. A parte executada impugnou os cálculos da Contadoria (Id 57264118 – 05/07/2021. Em nova petição, requereu a expedição de ofício à Ciretran, para que cumpra a ordem de levantamento da penhora incidente sobre o veículo placa CYU 0342 (Id 91478562 – 01/09/2021). Sobre a impugnação e requerimento da parte executada, manifestou a União pela petição Id 187288139 – 17/12/2021, alegando que a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, visto que a parte exequente não apresentou planilha de cálculo e nem indicou em cada caso, o montante relativo ao excesso de execução. Não se opôs à pretensão para liberar o veículo. Pela petição Id 23892816 – 04/01/2022, a executada requereu o levantamento das penhoras, ao argumento que diante do pagamento do principal, inexistiria título exequível no momento. Com a petição Id 239117734 – 10/01/2022, a União requereu que fosse dada destinação aos valores depositados em juízo, repassando-os ao Tesouro Nacional por guia CRU na forma da Resolução PRES nº 91/2017, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por fim, a executada pede tutela de urgência para levantar a penhora sobre um dos bens imóveis da executada (matrícula nº 88.855 do 2º CRI de Presidente Prudente). Delibero. Primeiramente, ciência as partes da redistribuição do feito para esta Vara. Pois bem, como se vê no breve relatório, há um acumulo de requerimentos formulados pelas partes sem apreciação, o que passo a desembaraçar de forma articulada. 1 – Petição Id 91478562 – 01/09/2021 – Defiro o requerimento formulado pela executada para que seja expedido novo ofício para o Diretor da 14ª Ciretran – Unidade Poupatempo, para que cumpra a ordem de levantamento da penhora incidente sobre o veículo placa CYU0342 RENAVAM 729272621, excluindo a restrição judicial. 2 – Petição Id 239117734 – 10/01/2022 – Defiro requerimento formulado pela União, para que seja dada destinação aos valores depositados em juízo, repassando-os ao Tesouro Nacional por guia CRU na forma da Resolução PRES nº 91/2017, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3 – Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada (UNIMED) se manifeste sobre a petição Id 187288139 – 17/12/2021, onde a União requer o indeferimento liminar da impugnação aos cálculos da Contadoria. 4 – Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a União – Fazenda Nacional se manifeste sobre a petição Id 23892816 – 04/01/2022, onde a executada requereu o levantamento da penhora, bem como sobre a petição Id 242751319 – 14/02/2022, onde a executada requereu tutela de urgência para autorizar o levantamento da penhora sobre um dos bens imóveis da executada (matrícula nº 88.855 do 2º CRI de Presidente Prudente). Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047-A, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946-A, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742-A, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047-A, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946-A, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742-A, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215-A, THAIS FERREIRA LIMA - SP136047-A, DENISE PEREIRA STEFANI - SP207946-A, FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP179742-A, REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia ao efetivo pagamento das multas processuais aplicadas durante a tramitação do processo, com base nos artigos 601 e 14, II e V, ambos do CPC de 1973. Os artigos 600 e 601 do CPC/73 dispunham o seguinte: “Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios”. Já o artigo 14 do CPC dizia: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado”. Após o parcelamento da dívida principal nos autos desta execução fiscal com o pagamento integral do débito e o reconhecimento pela União, restaram as multas processuais a serem devidamente quitadas no bojo dos autos. Em análise do processo, infere-se que foram impostas ao todo 04 (quatro) multas ao longo de todo o processo judicial, quais sejam: 1) multa de 1% do valor da dívida fiscal aplicada à executada em 11.05.2007 (Id. 90294820 - Pág. 02/04); 2) multa de 1% do valor da dívida fiscal aplicada ao depositário-administrador em 11.05.2007 (Id. 90294820 - Pág. 02/04); 3) multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa em favor da exequente fixados em embargos de declaração por conduta processual reprovável- embargos protelatórios (Id. 90294834 - Pág. 04/06); 4) multa diária de 0,1% do valor de depósito devido e não efetuado no prazo e na forma especificadas (Id. 90294820 - Pág. 3). In casu, verifica-se que para apuração das referidas multas os autos foram enviados para análise da contadoria judicial, a qual, primeiramente, chegou ao valor de R$ 164.272,44 (Id. 90294849 - Pág. 24/30) e, posteriormente, apurou-se o valor de R$ 234.589, 46 ( R$ 117.294, 73 para cada um - Id. 90294850 - Pág. 59/62), em decorrência de pedido da União de retorno dos autos à contadoria, a fim de readequação dos valores, pois encontravam-se sem a inclusão de 2 multas e com o valor da dívida desatualizado. Sobreveio a sentença judicial que extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924 e 925 do CPC, por considerar que as multas também foram devidamente quitadas, uma vez que os valores transformados como forma de pagamento da multa no valor de R$ 182.264,83 (Id. 90294850 - Pág. 28) e o consignado pela contadoria mostravam a sua satisfação integral (Id. 90294851 - Pág. 11). No entanto, conforme se verifica das alegações da União na apelação (Id. 90294851 - Pág. 51/56) e dos autos é que não houve o pagamento de todas as multas processuais aplicadas, dado que a contadoria deixou de apurar duas delas, a de 0,1 % (item 4 acima) e a de 05% em razão dos embargos protelatórios (item 3), conforme se pode ver das planilhas anexas (Id. 90294849 - Pág. 24/30 e Id. 90294850 - Pág. 59/62), de modo que deve ser reformada a sentença para que as multas remanescentes sejam incluídas e devidamente calculadas, o que impõe a remessa dos autos dos autos à origem para que a contadoria judicial o promova. Por fim, no que se refere à petição ID 152315715, verifica-se a concordância da União consignada nos autos da Execução Fiscal nº 0009840-36.2005.403.6112, no sentido de que “não há indícios de qualquer prejuízo aos interesses da Fazenda Nacional e nessa primeira fase não serão alterados os conteúdos das garantias já existentes, implicando apenas em desmembramento de matrículas, a Fazenda Nacional concorda com o pedido de autorização para efetivar a retificação do registro imobiliário e divisão por desmembramento do terreno objeto da matrícula 59.806 com consequente desdobramento em duas novas matrículas, mantendo-se por enquanto o ônus da penhora destes autos sobre as duas novas matrículas” (ID 140402792), reiterada nestes autos (ID 150495353), de forma que autorizo a retificação de registro pleiteada, nos termos da manifestação da União, e determino a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, para ciência. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de apelação interposta pela União (Id. 90294851 - Pág. 51/56) contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC (Id. 90294851 - Pág. 04/12): Sustenta a apelante, em síntese que a Contadoria Judicial deixou de apurar as multas processuais aplicadas durante a tramitação do processo, quais sejam, a de 0,1 % referente à execução fiscal nº 0024489-17.2002.403.6112, bem como a em razão dos embargos de declaração protelatórios (0,5% do valor da causa), além da multa diária ao depositário administrador no importe de 0,1% do valor do montande devido e não efetuado no prazo fixado. Requer, assim, seja reformada a sentença para que os autos retornem à origem e a contadoria do juízo promova o cálculo do remanescente. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id. 90294851 - Pág. 60/67). Petição da executada UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para requerer a autorização da retificação do registro imobiliário e divisão por desmembramento do terreno objeto da Matrícula de nº 59.806 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, com consequente expedição de ofício ao referido cartório de registro (ID 152315715). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005406-77.2000.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para determinar à remessa dos autos à origem para que a contadoria judicial promova o cálculo das multas remanescentes, conforme explicitado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. MULTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Após o parcelamento da dívida principal nos autos desta execução fiscal com o pagamento integral do débito e reconhecimento pela União, restaram as multas processuais a serem devidamente quitadas no bojo dos autos. Em análise do processo, infere-se que foram impostas ao todo 04 (quatro) multas ao longo de todo o processo judicial. In casu, verifica-se que para apuração das referidas multas, os autos foram enviados para análise da contadoria judicial, a qual, primeiramente chegou ao valor de R$ 164.272,44 e posteriormente apurou-se o valor de R$ 234.589, 46, após pedido da União de retorno dos autos à contadoria a fim de readequação dos valores, pois encontravam-se sem a inclusão de 02 multas e com o valor da dívida desatualizado. - Sobreveio a sentença judicial que extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924 e 925 do CPC, por considerar que as multas também foram devidamente quitadas, uma vez que os valores transformados como forma de pagamento da multa no valor de R$ 182.264,83 e o valor consignado pela contadoria mostravam a sua satisfação integral no tocante à multa imposta em favor desfavor da executada. No entanto, conforme se verifica das alegações da União na apelação e o que se verifica dos autos é que não houve o pagamento de todas as multas processuais aplicadas, dado que a contadoria deixou de apurar a multa processual de 0,1 %, bem como a multa em razão de embargos protelatórios e incluiu apenas as multas devidas de 1% para a executada e o depositário-administrador, conforme se pode ver das planilhas em anexo, de modo que deve ser reformada a sentença para que as multas remanescentes sejam incluídas e devidamente calculadas, o que impõe-se a remessa dos autos dos autos à origem para que a contadoria Judicial promova o cálculo inclusivo das referidas multas. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União para determinar à remessa dos autos à origem para que a contadoria judicial promova o cálculo das multas remanescentes, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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