Procedimento Comum Cível 5033434-68.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033434-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 19:20

Procedência em Parte

29/08/2025, 21:10

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:54

Expedida/certificada

02/04/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES - SP242150, KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES - SP336975, RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante as novas diretrizes traçadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos na esfera judicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento dos requisitos previstos nos enunciados das Súmulas vinculantes 60 e 61, referentes aos temas de repercussão geral n. 1234 e 6, in verbis: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com a manifestação da parte autora, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033434-68.2021.4.03.6100 intime-se a parte ré para o exercício do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

10/03/2025, 00:00

Mero expediente

06/03/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 14:41

Expedida/certificada

21/02/2025, 17:31

Mero expediente

17/01/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 13:53

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES - SP242150, KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES - SP336975, RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 REU: UNIÃO FEDERAL C O N V E R T O O J U L G A M E N T O E M D I L I G Ê N C I A Tendo em vista a edição da Portaria SECTICS/MS n. 47, de 5 de setembro de 2023, que tornou pública a decisão de incorporar, no SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor (TRIKAFTA) para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, com o prazo de 180(cento e oitenta) dias para a efetivação da oferta do fármaco, e também da Portaria Conjunta SAES/SECTICS n. 5, de 30 de abril de 2024, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística, no SUS, determino: I) A intimação da parte autora para que informe e justifique seu interesse no prosseguimento da ação, bem como se possui acesso ao medicamento diretamente no SUS, comprovando documentalmente sobre eventual dificuldade/indisponibilidade, no prazo de 15(quinze) dias; II) A intimação da parte ré para que informe sobre a disponibilidade do tratamento com o medicamento TRIKAFTA, no âmbito do SUS, bem como se já é possível o fornecimento do referido medicamento, diretamente na esfera administrativa, para pacientes com comprovado diagnóstico de fibrose cística, como no caso dos autos, comprovando documentalmente, no prazo de 15(quinze) dias. Sobrevindo aos autos manifestação, nos termos dos itens anteriores, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033434-68.2021.4.03.6100 intime-se a parte contrária para o exercício do contraditório (CPC, arts. 9º e 10), no prazo de 15(quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) AUTOR: ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES - SP242150, KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES - SP336975, RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 REU: UNIÃO FEDERAL C O N V E R T O O J U L G A M E N T O E M D I L I G Ê N C I A Tendo em vista a edição da Portaria SECTICS/MS n. 47, de 5 de setembro de 2023, que tornou pública a decisão de incorporar, no SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor (TRIKAFTA) para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, com o prazo de 180(cento e oitenta) dias para a efetivação da oferta do fármaco, e também da Portaria Conjunta SAES/SECTICS n. 5, de 30 de abril de 2024, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística, no SUS, determino: I) A intimação da parte autora para que informe e justifique seu interesse no prosseguimento da ação, bem como se possui acesso ao medicamento diretamente no SUS, comprovando documentalmente sobre eventual dificuldade/indisponibilidade, no prazo de 15(quinze) dias; II) A intimação da parte ré para que informe sobre a disponibilidade do tratamento com o medicamento TRIKAFTA, no âmbito do SUS, bem como se já é possível o fornecimento do referido medicamento, diretamente na esfera administrativa, para pacientes com comprovado diagnóstico de fibrose cística, como no caso dos autos, comprovando documentalmente, no prazo de 15(quinze) dias. Sobrevindo aos autos manifestação, nos termos dos itens anteriores, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033434-68.2021.4.03.6100 intime-se a parte contrária para o exercício do contraditório (CPC, arts. 9º e 10), no prazo de 15(quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS RAFAEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) AUTOR: RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513, KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES - SP336975, ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES - SP242150 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033434-68.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe assegure tratamento médico (TRIKAFTA). Requer a concessão de tutela provisória “determinando a IMEDIATA E URGENTE entrega do medicamento TRIKAFTA de 100mg/50mg/75mg e 150mg em dose suficiente para maior período possível, nunca inferior a 12 (doze) meses, 13 caixas, considerando a posologia constante no relatório médico, observado ainda o fato de que o Requerente deverá tomar tal medicamento pelo resto de sua vida”. Requer, ainda, seja “imposto à União a responsabilidade não só pelos custos da medicação, mas de todo custo referente ao trâmite necessário de importação até a efetiva entrega da medicação solicitada diretamente nas mãos do Requerente, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dado o risco de morte; bloqueio imediato dos valores necessários à efetivação da ordem judicial junto às contas da União Federal no valor ofertado à causa; e por fim, sequestro de bens”. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, dispõe o art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a ordem constitucional vigente, no dispositivo acima mencionado, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos estados-membros e dos municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade. Nesse sentido, seguem arestos exemplificativos: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (STF. RE 195192/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. J. 22/02/2000. P. 31/03/2000, p. 60). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quando o ato ou omissão do Estado acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais. Não adianta um direito ser garantido pela Constituição se não fosse possível garantir a efetivação desse direito. 4. O argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é direito fundamental integrante do mínimo existencial, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Dessa maneira, no que concerne a garantia mínima, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. 5. No caso, o Agravante é acometido de Esquizofrenia tipo Paranoide (CID F20.0), razão pela qual necessita utilizar os seguintes medicamentos: (i) Invega Sustenna injetável 150mg, de 21 em 21 dias, (ii) Oxalato de Escitalopram 10mg ao dia e (iii) Prometazina 25mg ao dia, conforme relatório médico, atestado e prescrições anexados aos autos originários (IDs 19600511 e 19600521). 6. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5018823-48.2019.4.03.0000 PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PACIENTE COM EPILEPSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O agravante ajuizou ação pelo rito ordinário com pedido de tutela provisória de urgência em face da União, visando o fornecimento de medicamento CANABIDIOL - Hemp Oil RSHO - Red Scientific - Spencial BLEND 38%, nas quantidades e prazos recomendados, de acordo com a prescrição médica. 2. É de rigor observar que compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos no Texto Maior. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 3. Para que haja o fornecimento de medicamento que não pertença à relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não faça parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica do SUS, deve estar comprovado nos autos sua imprescindibilidade, ante a inexistência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS. No caso vertente, o agravante, de 11 anos de idade, possui diagnóstico de CID 10 - G40 (epilepsia), F84.0 (transtorno do espectro autista). 4. Embora o Sistema Único de Saúde - SUS não ofereça referido medicamente, por não se encontrar descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME, tal fato não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente agravante. Precedente. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5025726-02.2019.4.03.0000 PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 – 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Conforme fixado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 500 da Repercussão Geral, a ausência de registro na ANVISA impede, como regra, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Não obstante, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Em uma primeira análise dos autos, verifico terem sido preenchidos tais requisitos. Inicialmente, a condição clínica da parte autora é evidenciada pelos exames de Num. 165144705/ Num. 165144713. O medicamento pleiteado, considerado órfão (Num. 165144717), não encontra substituto terapêutico com registro no Brasil, nos termos do relatório de Num. 165144704, apesar de contar com registro na FDA (Num. 165144717): Em 21/10/2019 o FDA aprovou o TRIKAFTA (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor), do mesmo laboratório, sendo a primeira terapia de combinação tripla disponível para tratar pacientes com pelo menos uma mutação F508del. Seu uso corrige a proteína defeituosa causadora da fibrose cística, corrige o transporte de cloreto na membrana celular e, com isso, interrompe-se o ciclo de obstrução/inflamação/infecção que leva à deterioração pulmonar contínua, com considerável ganho na função pulmonar. Em seus estudos foi comprovado aumento na porcentagem prevista de volume expiratório forçado em um segundo, conhecido como ppFEV1, que é um marcador estabelecido da progressão da doença pulmonar da fibrose cística. Além disso foi comprovado efeito positivo no aumento de IMC (melhora nutricional), redução do número de exacerbações e consequentemente redução do número de hospitalizações. Trata-se de desfechos clínicos extremamente importantes que estão relacionados ao aumento de sobrevida. Este medicamento age diretamente na alteração genética do paciente, permitindo que a proteína deficiente seja produzida de forma adequada e sua função volte a ser desempenhada de maneira efetiva. (...) A FDA concedeu a essa aplicação Priority Review (Revisão Prioritária), além de Fast Track (Via rápida) e Breakthrough Therapy Designation (Designação de Terapia Inovadora), demonstrando a importância da incorporação urgente deste medicamento revolucionário para o tratamento e garantia de vida dos pacientes. TRIKAFTA também recebeu a designação de medicamento órfão, o que proporciona incentivos apara auxiliar e promover o desenvolvimento de drogas dpara doenças raras. Os medicamentos aprovados sob programas acelerados são mantidos nos padrões de outras aprovações da FDA. Devido ao benefício de TRIKAFTA à comunidade de fibrose cística, a FDA revisou e aprovou esse medicamento em cerca de três meses, antes da data de revisão pretendida, 19 de março de 2020. (...) O Laboratório Vertex solicitou o registro do Trikafta à Anvisa em 26/03/2021. Os estudos realizados comprovam que tal medicação tanto restaura a função pulmonar quanto diminui o nível de cloro no suor, sendo que também auxilia no ganho de peso, com melhora da sobrevida dos pacientes. Tal medicação é a única com esta ação e se destina ao tratamento de longo prazo, não existindo substituto terapêutico no SUS. (...) O medicamento deve ser iniciado imediatamente, uma vez que as lesões relacionadas à fibrose cística são irreversíveis e quanto antes iniciado melhor a chance de melhorar o prognóstico e efeitos do remédio. O uso do remédio é contínuo e deve ser mantido indefinidamente. (...) Esclareço, por fim, que não existe substituto terapêutico para a medicação Trikafta, sendo ela a única alternativa de tratamento apta a interromper o avanço da doença, não sendo possível obter o mesmo resultado com as medicações disponibilizadas no SUS. Há urgência na utilização da medicação pelo paciente, para que se alcance rapidamente a interrupção da progressão da deterioração de seus pulmões, melhora da função dos outros órgãos também acometidos pela doença, encontrando-se o paciente sob risco de morte. A internalização do medicamento em território nacional é feita por meio de representante exclusiva (declaração de Num. 165149110 e orçamento em Num. 165149114). Assim, entendo que a urgência da demanda, bem como a especial gravidade das consequências do não deferimento ante a urgência do tratamento são aptos, aliados à documentação trazida pela parte autora, ao menos numa análise inicial e perfunctória, ao deferimento fundado em juízo não exauriente. Deve-se ter em mente, por fim, que a pertinência médica do tratamento, assim como a aptidão da parte autora para recebê-lo, é firmada pelo profissional médico que a assiste. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória requerida, a fim de determinar a entrega do medicamento TRIKAFTA de 100mg/50mg/75mg e 150mg em dose suficiente para maior período possível, nunca inferior a 12 (doze) meses, 13 caixas, considerando a posologia constante no relatório médico, observado ainda o fato de que o Requerente deverá tomar tal medicamento pelo resto de sua vida. Caberá à União a responsabilidade não só pelos custos da medicação, mas de todo custo referente ao trâmite necessário de importação até a efetiva entrega da medicação solicitada diretamente nas mãos do Requerente. Ao menos inicialmente, reputo desnecessária a cominação de sanção por descumprimento da medida. Nessa hipótese, deverá a parte autora noticiar o descumprimento por petição, nos autos, bem como por meio do endereço eletrônico [email protected], a fim de que seja observada a urgência que o caso requer. No que tange ao cumprimento da tutela, por se tratar de medicamento de uso contínuo, o fornecimento deverá ocorrer, sem interrupções, enquanto a parte autora dele necessitar, sem prejuízo de apresentação de nova prescrição médica acaso solicitado pela Ré, periodicamente. A ré deverá arcar com todos os custos da medicação, incluindo os custos de eventual importação, até a efetiva entrega do medicamento. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, determino, desde já, o depósito judicial dos valores envolvidos no custo do medicamento e respectiva importação (em valor suficiente para 01 (um) ano – constante dos autos), a fim de que se viabilize a futura transferência dos valores diretamente para a compra do medicamento. Para maior celeridade, a ré deverá envidar os esforços necessários para o cumprimento na forma subsidiária, sendo que os recursos necessários para tanto serão advindos do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde. Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista a natureza do direito em litígio. Considerando o preconizado na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, no sentido de que as demandas relativas à saúde sejam instruídas com relatórios médicos, de forma a embasar as decisões judiciais, intime-se a parte autora, também, para que preencha o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/FormularioInformacaoTecnica_VIGENTE.docx e junte-o, devidamente preenchido, aos autos, bem como traga relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico [email protected]. Após, providencie a secretaria o envio do formulário e demais documentos ao endereço [email protected], com cópia para [email protected]. Cite-se e intime-se, com urgência, por mandado a ser cumprido em regime de plantão. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

25/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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