Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005380-55.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 168.049,33

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

ANA JULIA ELIAS DA HORA

CPF

Autor

WILLIAM ELIAS DA HORA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY SOUZA ELIAS

CPF·Representa: Autor

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP 333575·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ANA JULIA ELIAS DA HORA

CPF

Autor

WILLIAM ELIAS DA HORA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/06/2024, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2024, 10:13

Todas as movimentações(592)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/06/2024, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 15/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 06:51

Sentença

•20/04/2024, 10:13

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

20/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 20:06

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:42

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:10

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:02

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:50

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:10

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:32

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/02/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 08:50

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 07:53

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:50

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 14:02

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2024, 10:41

Expedição de outros documentos

01/01/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 07:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2023, 07:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2023, 07:46

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 07:55

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:49

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2023, 15:46

Juntada de petição inicial

06/05/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 07:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2022, 06:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2022, 06:29

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:38

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:38

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILLIAM ELIAS DA HORA, A. J. E. D. H. REPRESENTANTE: KELLY SOUZA ELIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO - SP333575, Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO - SP333575, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005380-55.2018.4.03.6114 Vistos. Ciência ao(à) advogado(a) de depósito de RPV em seu nome para levantamento. Int.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 05:26

Conclusos para despacho

01/01/2022, 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 19:59

Expedição de outros documentos

01/01/2022, 18:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2021, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 17:15

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2021, 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 06:29

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:48

Juntada de certidão

09/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 16:36

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:13

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

28/10/2021, 15:29

Juntada de certidão

28/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 14:21

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 20:08

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 12:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2021, 16:46

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/09/2021, 10:36

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2021, 14:44

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 06:49

Conclusos para despacho

16/09/2021, 15:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/09/2021, 12:03

Expedição de Informação

16/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 13:41

Conclusos para decisão

03/09/2021, 08:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/09/2021, 07:59

Expedição de Informação

03/09/2021, 07:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2021, 19:00

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2021, 09:01

Conclusos para despacho

05/08/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 17:02

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:02

Conclusos para despacho

20/07/2021, 18:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/07/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 17:28

Publicado Despacho em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 10:42

Conclusos para despacho

10/07/2021, 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:31

Recebidos os autos

07/07/2021, 11:44

Expedição de Informação

07/07/2021, 11:44

Juntada de certidão

07/07/2021, 10:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/06/2021, 14:16

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2021, 18:26

Publicado Decisão em 23/06/2021.

25/06/2021, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 21:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/06/2021, 14:47

Conclusos para despacho

25/06/2021, 12:30

Juntada de certidão

25/06/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/06/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 11:18

Proferida decisão interlocutória

21/06/2021, 10:01

Conclusos para decisão

21/06/2021, 07:48

Expedição de outros documentos

21/06/2021, 07:47

Juntada de comunicações

05/05/2021, 17:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:45

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:45

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:38

Juntada de certidão

29/03/2021, 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/03/2021 23:59.

28/03/2021, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2021 23:59.

28/03/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/03/2021, 11:05

Publicado Decisão em 26/03/2021.

27/03/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

27/03/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 12:58

Expedição de outros documentos

26/03/2021, 12:04

Expedição de outros documentos

26/03/2021, 10:44

Conclusos para decisão

26/03/2021, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:29

Conclusos para decisão

24/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2021, 15:18

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 13:41

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 19:22

Juntada de certidão

17/03/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 16:22

Conclusos para decisão

17/03/2021, 15:51

Juntada de certidão

17/03/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 15:05

Conclusos para decisão

17/03/2021, 09:32

Juntada de certidão

17/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 08:19

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:59

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:59

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:39

Juntada de certidão

01/03/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 14:38

Juntada de certidão

01/03/2021, 14:38

Juntada de certidão

01/03/2021, 13:52

Juntada de certidão

24/02/2021, 19:21

Juntada de certidão

23/02/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 10:12

Conclusos para despacho

22/02/2021, 19:04

Juntada de certidão

22/02/2021, 19:04

Juntada de certidão

22/02/2021, 19:04

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.

28/01/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

28/01/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:48

Juntada de certidão

16/01/2021, 14:46

Juntada de certidão

14/01/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

14/01/2021, 17:13

Juntada de certidão

14/01/2021, 17:12

Juntada de certidão

14/01/2021, 17:11

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/12/2020, 11:22

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:22

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 17:26

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 09:29

Juntada de certidão

10/11/2020, 22:00

Conclusos para despacho

05/11/2020, 10:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/11/2020, 22:35

Juntada de certidão

04/11/2020, 22:27

Conclusos para despacho

04/11/2020, 22:27

Juntada de certidão

04/11/2020, 22:27

Juntada de certidão

04/11/2020, 22:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:04

Juntada de certidão

24/10/2020, 06:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:08

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 03:54

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:14

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 11:53

Juntada de certidão

21/09/2020, 11:52

Proferida decisão interlocutória

21/09/2020, 10:24

Conclusos para decisão

20/09/2020, 07:34

Juntada de certidão

20/09/2020, 07:34

Juntada de certidão

20/09/2020, 07:34

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2020, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 12:06

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2020, 08:15

Juntada de certidão

03/09/2020, 23:08

Conclusos para decisão

03/09/2020, 23:08

Juntada de certidão

03/09/2020, 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2020, 19:42

Juntada de certidão

02/09/2020, 10:24

Expedição de Informação

02/09/2020, 10:13

Recebidos os autos

02/09/2020, 10:13

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:02

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 18:48

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/08/2020, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 14:15

Juntada de certidão

24/08/2020, 14:14

Proferida decisão interlocutória

24/08/2020, 13:35

Juntada de certidão

24/08/2020, 09:08

Conclusos para decisão

24/08/2020, 09:08

Juntada de certidão

24/08/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 19:37

Juntada de Petição de impugnação

20/08/2020, 16:14

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 09:36

Juntada de certidão

12/08/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 08:27

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:49

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:22

Juntada de certidão

10/08/2020, 09:16

Expedição de Informação

10/08/2020, 07:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/08/2020, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:37

Publicado Decisão em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2020, 23:49

Juntada de certidão

29/07/2020, 23:49

Juntada de certidão

29/07/2020, 23:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 23:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 23:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 23:49

Proferida decisão interlocutória

29/07/2020, 21:50

Juntada de certidão

24/07/2020, 14:56

Conclusos para decisão

24/07/2020, 14:56

Juntada de certidão

24/07/2020, 12:46

Juntada de certidão

24/07/2020, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2020, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 11:48

Juntada de certidão

22/07/2020, 17:42

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:42

Juntada de certidão

22/07/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 15:00

Expedição de Informação

20/07/2020, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

20/07/2020, 09:14

Expedição de Informação

20/07/2020, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

20/07/2020, 09:13

Mandado devolvido cumprido

17/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de diligência

17/07/2020, 17:18

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:22

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2020, 19:22

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 18:37

Juntada de certidão

07/07/2020, 18:32

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 02:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de informações prestadas

06/07/2020, 15:51

Juntada de certidão

03/07/2020, 18:39

Juntada de certidão

03/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:05

Juntada de certidão

03/07/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 11:51

Juntada de certidão

30/06/2020, 11:51

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 16:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 05:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:11

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 18:06

Juntada de certidão

18/06/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 11:04

Juntada de certidão

17/06/2020, 14:32

Conclusos para despacho

17/06/2020, 14:32

Juntada de certidão

17/06/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 13:58

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 18:55

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:33

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2020, 10:31

Proferida decisão interlocutória

15/06/2020, 09:03

Juntada de certidão

12/06/2020, 18:58

Conclusos para despacho

12/06/2020, 18:58

Juntada de certidão

12/06/2020, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2020, 18:52

Publicado Despacho em 08/06/2020.

08/06/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 18:26

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

04/06/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 13:43

Juntada de certidão

01/06/2020, 16:17

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:17

Juntada de certidão

01/06/2020, 16:17

Juntada de certidão

01/06/2020, 16:17

Juntada de despacho

01/06/2020, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2019, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:36

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:56

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:54

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:09

Juntada de Petição de Manifestação

09/05/2019, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 05:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:34

Publicado Despacho em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 13:22

Conclusos para despacho

02/05/2019, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2019, 11:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/04/2019, 00:23

Publicado Intimação em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/04/2019, 00:23

Publicado Intimação em 30/04/2019.

30/04/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 15:07

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:53

Juntada de Petição de apelação

16/04/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 17:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:11

Publicado Sentença em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2019, 15:50

Julgado improcedente o pedido

21/03/2019, 15:07

Conclusos para despacho

20/03/2019, 11:55

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:35

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:34

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/02/2019, 13:12

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 03:43

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 02:18

Publicado Despacho em 21/02/2019.

21/02/2019, 01:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 12:53

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 12/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 15:32

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 04:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 14:53

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:24

Juntada de certidão

15/02/2019, 14:23

Juntada de certidão

15/02/2019, 14:22

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 11:36

Mandado devolvido cumprido

11/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 11:28

Mandado devolvido cumprido

11/02/2019, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:36

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 22:19

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 22:19

Juntada de Petição de diligência

02/02/2019, 10:49

Mandado devolvido cumprido

02/02/2019, 10:49

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2019, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2019, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2019, 16:55

Mandado devolvido para redistribuição

28/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de diligência

28/01/2019, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2019, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2019, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 07:00

Expedição de Mandado.

25/01/2019, 16:59

Expedição de Mandado.

25/01/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

25/01/2019, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 10:45

Publicado Despacho em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:42

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

17/01/2019, 12:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:51

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/01/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 16:58

Conclusos para despacho

14/01/2019, 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas

24/12/2018, 10:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 06:27

Mandado devolvido cumprido

17/12/2018, 16:17

Juntada de Petição de diligência

17/12/2018, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2018, 12:39

Publicado Decisão em 17/12/2018.

17/12/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/12/2018, 00:53

Expedição de Mandado.

13/12/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

13/12/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/12/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2018, 13:10

Juntada de Petição de diligência

03/12/2018, 19:15

Mandado devolvido cumprido

03/12/2018, 19:15

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 13:47

Conclusos para decisão

27/11/2018, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 09:49

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 02:39

Decorrido prazo de WILLIAM ELIAS DA HORA em 09/11/2018 23:59:59.

11/11/2018, 02:37

Decorrido prazo de ANA JULIA ELIAS DA HORA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 23:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2018, 16:01

Expedição de Mandado.

08/11/2018, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2018, 18:33

Publicado Intimação em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2018, 00:12

Publicado Intimação em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2018, 00:12

Expedição de Ofício.

26/10/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2018, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2018, 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/10/2018, 16:40

Conclusos para decisão

24/10/2018, 12:56

Juntada de certidão

24/10/2018, 12:55

Expedição de Certidão

23/10/2018, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2018, 16:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 16:11

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 16:11

Despacho

•10/04/2024, 14:52

Despacho

•08/04/2024, 20:06

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Despacho

•10/02/2024, 08:50

Despacho

•08/02/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:10

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 07:08

Decisão

•26/04/2023, 07:55

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:11

Decisão

•24/02/2022, 17:43

Decisão

•24/02/2022, 15:31

Despacho

•07/01/2022, 12:12

Despacho

•07/01/2022, 05:26

Todos os documentos(102)

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 06:51

Sentença

•20/04/2024, 10:13

Despacho

•10/04/2024, 14:52

Despacho

•08/04/2024, 20:06

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Despacho

•10/02/2024, 08:50

Despacho

•08/02/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:10

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 07:08

Decisão

•26/04/2023, 07:55

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:11

Decisão

•24/02/2022, 17:43

Decisão

•24/02/2022, 15:31

Despacho

•07/01/2022, 12:12

Despacho

•07/01/2022, 05:26

Despacho

•10/11/2021, 09:09

Despacho

•10/11/2021, 06:29

Despacho

•28/10/2021, 18:07

Despacho

•06/10/2021, 09:12

Despacho

•05/10/2021, 12:25

Decisão

•05/10/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:08

Outros Documentos

•30/09/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 12:00

Decisão

•30/09/2021, 10:36

Despacho

•22/09/2021, 12:13

Despacho

•22/09/2021, 06:49

Decisão

•20/09/2021, 13:42

Decisão

•17/09/2021, 16:21

Decisão

•09/09/2021, 13:41

Decisão

•23/08/2021, 14:49

Despacho

•09/08/2021, 15:35

Despacho

•08/08/2021, 09:01

Despacho

•22/07/2021, 11:24

Despacho

•22/07/2021, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2021, 18:52

Despacho

•11/07/2021, 18:25

Despacho

•11/07/2021, 10:42

Outros Documentos

•07/07/2021, 10:39

Decisão

•21/06/2021, 11:18

Decisão

•21/06/2021, 10:01

Comunicações

•05/05/2021, 00:04

Decisão

•26/03/2021, 12:58

Decisão

•24/03/2021, 17:43

Decisão

•24/03/2021, 16:29

Decisão

•17/03/2021, 19:22

Decisão

•17/03/2021, 16:22

Decisão

•17/03/2021, 15:05

Despacho

•16/03/2021, 11:06

Despacho

•16/03/2021, 08:19

Despacho

•11/03/2021, 22:58

Despacho

•11/03/2021, 20:54

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 14:38

Despacho

•23/02/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 17:13

Despacho

•10/12/2020, 13:53

Despacho

•10/12/2020, 12:43

Documento Comprobatório

•01/12/2020, 19:12

Despacho

•11/11/2020, 11:19

Despacho

•11/11/2020, 09:29

Decisão

•21/09/2020, 11:53

Decisão

•21/09/2020, 10:24

Decisão

•08/09/2020, 10:08

Decisão

•04/09/2020, 08:15

Decisão

•24/08/2020, 14:15

Decisão

•24/08/2020, 13:35

Despacho

•12/08/2020, 09:36

Despacho

•12/08/2020, 08:27

Decisão

•29/07/2020, 23:49

Decisão

•29/07/2020, 21:50

Despacho

•23/07/2020, 11:48

Despacho

•03/07/2020, 09:05

Despacho

•01/07/2020, 11:51

Despacho

•18/06/2020, 18:06

Despacho

•18/06/2020, 11:04

Decisão

•15/06/2020, 10:32

Decisão

•15/06/2020, 09:03

Outros Documentos

•12/06/2020, 18:52

Despacho

•04/06/2020, 12:21

Despacho

•03/06/2020, 13:43

Acórdão

•26/03/2020, 22:37

Acórdão

•26/03/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:16

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 11:00

Acórdão

•24/10/2019, 16:48

Acórdão

•23/10/2019, 16:38

Despacho

•19/07/2019, 13:50

Despacho

•18/07/2019, 14:27

Despacho

•06/05/2019, 12:25

Despacho

•02/05/2019, 13:22

Despacho

•22/04/2019, 15:07

Sentença

•21/03/2019, 15:50

Sentença

•21/03/2019, 15:07

Despacho

•19/02/2019, 12:53

Despacho

•15/02/2019, 14:53

Despacho

•15/01/2019, 09:34

Despacho

•14/01/2019, 16:58

Decisão

•13/12/2018, 13:10

Decisão

•27/11/2018, 13:47

Decisão

•24/10/2018, 16:40