Procedimento Comum Cível 5004134-52.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004134-52.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2022, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a ratificação do recurso de apelação por parte da parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para contrarrazões. 2. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal. 3. Int.

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 18:27

Mero expediente

28/04/2022, 20:49

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela parte autora, intime-a para dizer se ratifica o recurso de apelação interposto. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Com a manifestação da parte autora, se o caso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para contrarrazões. 3. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal. 4. Int.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:29

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2022, 18:03

Mero expediente

11/02/2022, 13:48

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id 135524764: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de petição recebida por este Juízo como embargos de declaração (Id 150010521), por meio da qual a parte autora requer o levantamento do valor depositado em garantia (guias Id 105605610) independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida no Id 118444102, a qual homologou o reconhecimento do pedido pela ré e condenou esta última ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora. Alega a embargante que tal providência independe o trânsito em julgado, por se tratar de valor incontroverso, acerca do qual a ré não possui interesse recursal. Nas razões da apelação apresentada contra o montante fixado a título de honorária na sentença (Id 149920074) argumentou que “(...) a liberação dos recursos da autora somente ao final do julgamento desta apelação pelo Tribunal Regional Federal, que se opõe única e exclusivamente aos honorários fixados, representará uma ferramenta velada de coerção para desistência da presente apelação, visto que a autora depende de tais recursos para pagar o 13º salário de seus empregados.” Intimada, a embargada, anexando documentos, noticiou a extinção do crédito tributário questionado, bem como a regularidade fiscal da embargante, informando não se opor ao pedido de levantamento do depósito judicial realizado nos autos (Id 187160392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil” esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório”. No caso em exame, muito embora não se possa afirma que a sentença proferida nos autos padece de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, entendo que o levantamento do depósito realizado em garantia nos autos independentemente do trânsito em julgado daquela decisão, postulado pela autora/embargante no Id 135524764, deve ser autorizado, tendo em vista a expressa concordância da União (Id 187160392) e a plausível justificativa de necessidade premente apresentada pela autora/embargante no início das razões de apelação apresentada no Id 149920074. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, para, em efeito infringente, alterar a sentença proferida no Id 118444102, que passa a ter a seguinte redação (alteração em negrito): “Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do enquadramento da autora na Lei nº7.102/83, a implicar na apuração do PIS e COFINS no regime cumulativo, na integralidade da receita, de acordo com Solução de Consulta nº345/2017 e Solução de Divergência nº01/2021 da Receita Federal, com a consequente anulação do auto de infração e do débito fiscal por meio dele apurado. Subsidiariamente, requer a autora a exclusão do regime não-cumulativo de 49,37% da receita do período, consoante fundamentação exposta na causa de pedir, e a redução de eventual acessório, cuja multa deve estar limitada a 20% de eventual diferença de tributo. Inicial instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Foi determinado à autora que recolhesse as custas de ingresso e facultado foi apresentar a garantia mencionada na petição inicial. Houve interposição de agravo de instrumento (nº5016201-25.2021.4.03.0000), no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal. As custas foram recolhidas e foi oferecido bem imóvel (pertencente, em parte, a terceiro) e a reconsideração da decisão de indeferimento proferida pelo Juízo. Foi determinado à autora que apresentasse declaração de anuência do terceiro, coproprietário do imóvel oferecido como garantia, o que foi cumprido. A União recusou a garantia (imóvel) oferecida pela autora (Id 91055035). A parte autora realizou depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança (Id 105605610). Na sequência, a ré reconheceu a procedência do pedido da autora e requereu a dispensa da condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a condenação no mínimo legal. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O documento Id 105629156 confirma o alegado pela União na sua manifestação de reconhecimento do pedido da autora (Id 105625239), dispondo que a “Solução de Divergência nº 01 de 2021 reformou a Solução de Consulta nº 408 de 2017". Como se trata de ação de cunho meramente declaratório, cabível a homologação do reconhecimento da procedência do pedido pela ré, o que, no entanto, não afasta desta última, pela aplicação da regra contida no artigo 90 do CPC e pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado nestes autos. Custas ex lege. Condeno a União ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem devidamente atualizados. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se, em favor da parte autora, ofício de transferência do valor total depositado em Juízo (guias sob Id 105605610), na forma do artigo 262 do Provimento 01/2020-CORE, observados os dados bancários indicados no Id 142151314. Cumpra-se. P.I.” O texto acima é lançado em substituição àquele contido no Id 118444102. Intime(m)-se as partes. S.J.C., data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

01/02/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONNECTA SERVICOS GERAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO - SP270552, GIOVANA OCCULATI DIOGO - SP412725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004134-52.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de rito comum, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da glosa do período de janeiro/2017 a dezembro/2017, dos autos de infrações do Procedimento fiscal nº0810300.2020.00248. A parte autora, ainda, oferece bem imóvel e fiança bancária, visando garantir o crédito tributário, para a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal. Alega a parte autora, em apertada síntese, que tem como atividade principal o “Monitoramento de Bens e Pessoas” cujo código de serviços 11.02 previsto na LC 116/2003, corresponde: a Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, dentre outros, e está enquadrada no regime de apuração do Lucro Real, com apuração do Pis e Cofins pelo Regime Cumulativo, por enquadramento na Lei nº7.102/83, e, ainda, nos termos da Solução de Consulta nº345/2017 e Solução de Divergência nº01/2021. Informa que a despeito do enquadramento no regime de apuração cumulativo do PIS e Cofins, houve lavratura de auto de infração para recolhimento de Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para o exercício do ano de 2017 (Processo nº15746-720.440/2021-73), sob o fundamento de insuficiência de recolhimento, enquadrando a integralidade da receita da autora no regime NÃO-CUMULATIVO, cobrando a diferença deste regime subtraído o valor recolhido pelas alíquotas do regime cumulativo. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da glosa do período de janeiro/2017 a dezembro/2017, nos autos de infrações do Procedimento fiscal nº0810300.2020.00248. A parte autora, ainda, oferece bem imóvel e fiança bancária, visando garantir o crédito tributário, para a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal. Entendo que, para atendimento do pleito formulado pela parte autora, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, com observância do contraditório. Isso porque, o pedido da parte autora poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação da tutela. A meu ver, o caso em tela demanda dilação probatória mais ampla, sendo imprescindível a oitiva da Administração Fazendária, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora, mormente para esclarecimentos acerca de seu efetivo enquadramento na Lei nº7.102/83, e, ainda, nos termos da Solução de Consulta nº345/2017 e Solução de Divergência nº01/2021, de acordo com sua atividade preponderante. Há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado, marcado dos atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam os atos emanados da Administração Pública. “Em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Por fim, quanto ao pedido para suspensão do crédito tributário, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal mediante apresentação de garantia (bem imóvel e fiança bancária), observo que a parte autora não trouxe com a inicial nenhum documento relativo às mencionadas garantias. Contudo, deixo consignado que, se porventura houver efetivo oferecimento de garantia pela parte autora, poderá haver revisão desta decisão, que, de qualquer modo, dependerá de prévia manifestação da parte ré. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. E, ainda, ante a menção na inicial de possível oferecimento de garantia (bem imóvel e fiança bancária), deverá, no mesmo prazo, e havendo interesse, apresentar os documentos respectivos, para possibilitar a manifestação da parte ré. APÓS O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o eventual interesse em conciliar. Por fim, providencie a Secretaria a retirada do apontamento de prioridade no feito, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses do artigo 1.048 do CPC. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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