Procedimento Comum Cível 0026971-26.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026971-26.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 11:02

Trânsito em julgado

14/10/2024, 11:01

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Consta dos autos que houve a satisfação integral do débito – conforme certificado/informado nos autos - devendo-se encerrar, portanto, a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Tendo em vista a notícia da conversão realizada, vista a ANEEL, pelo prazo legal. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, 7 de agosto de 2024 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 16:08

Mero expediente

07/08/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL C EXECUTADO: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Tendo em vista que foi encaminhado correio eletrônico à CEF, aguarde-se por 20(vinte) dias, a resposta. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de julho de 2024 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100

05/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: PEDREIRA MOGIANA LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 08/08/2022

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL R E L A T Ó R I O APELANTE: PEDREIRA MOGIANA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL V O T O Pretende a autora, ora apelante, ter reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do "Encargo de Capacidade Emergencial" (Seguro-apagão), bem como, seja assegurado o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, atualizados pela SELIC, com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pois bem. A Medida Provisória nº 14/01, convertida na Lei nº 10.438/02, instituiu o "adicional tarifário específico" a ser cobrado, de forma proporcional ao uso, dos consumidores finais de energia elétrica, nos termos em que disposto no art. 1º da Lei nº 10.438/02, in verbis: Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Posteriormente, a matéria foi regulada pela Resolução 249 de 2002 da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL), que estabeleceu três modalidades de encargos: (a) Encargo de Capacidade Emergencial; (b) Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; e (c) Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Tais disposições vigoraram até 30-06-2006, quando se encerraram as atividades da CBEE (artigo 6º da Resolução nº 249). A questão da natureza desses encargos não comporta maior discussão, eis que que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, submetido ao regime de repercussão geral, do RE nº 576.189/RS, estabeleceu que correspondem a tarifas ou preços públicos, destituídos de compulsoriedade, e destinados a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço (de fornecimento de energia elétrica emergencial), incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV - O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. VI - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento. (RE 576189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe 25-06-2009). Reconhecida a constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002, inexiste direito do apelante à repetição de tais valores. Mantida a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por PEDREIRA MOGIANA LTDA visando a reforma da r. sentença que reconheceu a perda parcial do interesse de agir do autor quanto ao pedido de obstar a cobrança dos aludidos encargos, eis que encerrados por força da Resolução nº 204 da ANAEEL, e julgou improcedente o pedido de restituição. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, a procedência do pedido. A União apresentou contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026971-26.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO APAGÃO.LEI 10.438/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória nº 14/01, convertida na Lei nº 10.438/02, instituiu o "adicional tarifário específico", a ser cobrado, de forma proporcional ao uso, dos consumidores finais de energia elétrica, nos termos em que disposto no art. 1º da Lei nº 10.438/02. -Posteriormente, a matéria foi regulada pela Resolução 249, de 2002, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL), que estabeleceu três modalidades de encargos: (a) Encargo de Capacidade Emergencial; (b) Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; e (c) Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Tais disposições vigoraram até 30-06-2006, quando se encerraram as atividades da CBEE (artigo 6º da Resolução nº 249). -A questão da natureza desses encargos não comporta maior discussão, eis que que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, submetido ao regime de repercussão geral, do RE nº 576.189/RS, estabeleceu que correspondem a tarifas ou preços públicos, destituídos de compulsoriedade, e destinados a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço (de fornecimento de energia elétrica emergencial), incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. -Honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. Juízo a quo. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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