Cumprimento de sentença 0005256-32.2014.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005256-32.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005256-32.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005256-32.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, nos autos da ação declaratória de nulidade de multa administrativa, promovida pela apelante em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do auto de infração nº 0817800/06888/13 e respectivo processo administrativo fiscal nº 11128.732924/2013-81, contra ela lavrado com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto -Lei nº 37/66 e nos artigos 22 e 50 da IN/RFB 800/2007. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269 I do CPC/73. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, (ID. 107635230 - pág. 175). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, reiterando a inocorrência de infração, por ter informado sobre as cargas antes da lavratura do auto, bem como postula pelo afastamento da imputação pela ocorrência da denúncia espontânea, pugnando pelo reconhecimento da desproporcionalidade da multa aplicada, nos termos do artigo 150, IV, da CF, e retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do artigo 106, do CTN reiterando todos os argumentos expendidos na inicial, (ID.107635230 - pág. 181/204). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Segundo consta, as multas questionadas pela autora decorrem de descumprimento da forma ou do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Anoto, por oportuno que a empresa autora, na qualidade de agente de carga, tem o dever de prestar as informações no prazo instituído pela IN/RFB nº 800/2007. Destarte, o agente de carga foi equiparado ao transportador para fins de prestação de informações, pois, nessa qualidade é responsável pela desconsolidação. Além disso, a objeção de que a norma determina a prestação de informações apenas sobre a carga e não sobre a desconsolidação do conhecimento não merece acolhimento. Com efeito, o próprio ato normativo dispôs que a informação sobre a desconsolidação está inserida no dever de informar sobre a carga transportada. Nesse sentido, o artigo 10 da IN 800/2007. Ressalta a autora que prestou todas as informações necessárias, antes da lavratura do auto de infração, porém foi autuada por ocorrência de atraso do envio dessas informações, portanto, a aplicação da penalidade em questão é arbitrária, uma vez que afronta o princípio da segurança jurídica, já que, tendo sido prestadas todas as informações sobre a carga transportada, a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para a apuração dos créditos destinados ao erário. Aduz ainda que a responsabilidade que lhe foi imputada restou excluída pela denúncia espontânea da infração, na medida em que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil. Alega, por fim, não ser proporcional, tampouco razoável, que o simples atraso na prestação de informações gere a imposição de multa em patamar tão elevado. Da análise dos autos, constata-se que o Auto de Infração está fundamentado no fato de a autora ter deixado de prestar informações sobre o veículo o carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, configurando a conduta tipificada, no artigo. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37045, 54. 55. 56, 57, 60 e 61 do Decreto n° 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 0 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto o' 6.759/09. (ID 107635230 - pág. 54/78). A redação original da Instrução Normativa/RFB nº 800/2007, que trata do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, previa o seguinte a respeito dos prazos para a prestação de informações à Secretaria da Receita Federal: "Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico". Por sua vez, o artigo 50 do ato normativo dispunha o seguinte: "art. 50 Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País." (grifei). O Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos os quais a empresa foi autuada, dispõe que: “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.” Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)" Portanto, o artigo 107, IV, alínea e” do Decreto-Lei nº 37/66, expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, portanto, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa. No caso dos autos é incontroverso que a parte autora deixou de prestar informações relativa a carga desconsolidada, sobre a operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No caso dos autos a atracação do navio que trazia a carga objeto da desconsolidação em discussão se deu na data de 23/12/2008, às 12:36, às 08h18. Nos termos do artigo 22, III, do IN RFN 800/2007, a desconsolidação deveria estar concluída em até 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação no Porto de destino. Assim caberia à autora ter providenciado o registro daquela operação até no máximo às 08h:18m do dia 21/12/2008, fato que não ocorreu, portanto infringiu a legislação aduaneira, posto que prestou a informação no dia 23/12/2008 às 18:27, ultrapassando as 48 horas previstas. No entanto, deve ser afastada a legalidade da infração, porque os prazos previstos no artigo em epígrafe estavam suspensos, por determinação do disposto no caput do artigo 50 da IN 800/07 que teve sua redação alterada pela IN 899/08, a qual dispôs que a observância aos prazos passou a ser obrigatória somente a partir de 1/04/2009, não se aplicando, portanto, ao caso colocado em desate, isto porque os fatos ocorreram em 09/12/2008. Assim tem-se que os prazos de antecedência previstos no artigo 22, da Instrução Normativa SFR nº 800/2007, não estavam vigentes ao tempo dos fatos, tendo em vista o disposto no caput do artigo 50 da referida Norma, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 899/2008, que postergou para 1º de abril de 2009 a sua obrigatoriedade, razão pela qual correta a r. sentença que afastou a exigibilidade do auto de infração. A requerida afirma em contrarrazões que os demais prazos são exigíveis da autora, defendendo a legalidade do Auto de Infração, no entanto, ainda que exigível os demais prazos para apresentação das informações, com base no artigo 50, I e II da IN RFB 800/2007, o auto de infração ora impugnado não deve prevalecer posto que foi lavrado por previsão do artigo 22, da IN RFB 800/2007, merecendo, portanto, ser anulado por vício formal na indicação do dispositivo legal, posto que sua vigência somente entraria em vigor 1/04/2009. Sobre o tema, colaciono precedentes desta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POSTERIOR, MAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF nº 800/2007. INAPLICABIBILIDADE DA MULTA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COSIT Nº 02 DA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto, vez que não reiterado nas razões de apelação da União Federal, nos termos do artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época. 2. Pretende a parte autora, pessoa jurídica atuante no ramo de agenciamentos de cargas, a anulação de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a multa por infração a norma estabelecida no Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação, por deixar de prestar informações, no prazo estabelecido, sobre carga trazida pelo Navio MOL WISDOM, cuja atracação no Porto de Santos/SP ocorreu em 10/06/2008, prevista em seu artigo 107, inciso IV, alínea "e". 3. Os prazos de antecedência previstos no artigo 22, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, não estavam vigentes ao tempo dos fatos, tendo em vista o disposto no "caput" do artigo 50 da referida norma, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 899/2008, que postergou para 1º de abril de 2009 a sua obrigatoriedade. Desta forma, aos fatos ocorridos antes de 1º de abril de 2009, como no presente caso, aplica-se o parágrafo único do referido artigo 50 que tratou de regras aplicáveis desde logo, que estabelece que o transportador deve prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 4. No caso dos autos, contudo, as informações sobre as cargas transportadas foram prestadas antes da atracação/desatracação, tendo havido apenas retificação do CNPJ da instituição bancária consignatária. Ou seja, não houve retificação quanto à própria natureza da mercadoria em transporte, mas mero erro formal quanto a dados da instituição bancária consignatária. 5. Como até já foi reconhecido pela própria apelante, o caso em exame não trata de alteração de informações do conhecimento eletrônico, que é realizada pelo próprio transportador e até a atracação da embarcação, conforme artigo 45, § 1º, da IN SRF nº 800/2007, mas de retificação de ofício, que só pode ser realizada pela própria autoridade administrativa e após a atracação da embarcação, até 30 (trinta) dias da data da formalização da entrada da embarcação no porto de descarregamento, nos termos dos revogados artigos 23 a 27 da referida norma, vigentes à época (atuais artigos 27-A a 27-C, incluídos pela IN SRF nº 1473/2014). Na presente hipótese, o pedido de retificação foi realizado pela parte autora dentro do trintídio previsto. 6. De fato, há jurisprudência, inclusive desta E. Corte, no sentido de que a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado. Ocorre que a própria Administração Pública, na Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 02 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal de 04/02/2016, reconheceu que os pedidos de alteração e retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no artigo 107, inciso IV, alíneas "e" e "f", do Decreto-Lei nº 37/66. 7. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 00014035420104036104, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRESTADA AO SISCOMEX FORA DO PRAZO PREVISTO NA IN SRF Nº 800/2007. SUPERVENIÊNCIA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 2 - COSIT, DE 04.02.2016. EFEITO VINCULANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A agravante trouxe aos autos a recente Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, através da qual a Administração Tributária fixou entendimento vinculante no sentido de que, para efeito das multas previstas no art. 107, IV, e e f, do Decreto-lei nº 37/66, "as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa". 2. In casu, a agravante foi autuada com supedâneo no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66 e Instrução Normativa RFB nº 800/2007 por ter efetuado intempestivamente solicitação de retificação do item 0002 do CE Mercante nº 151105194632746 para NCM 8458. 3. Trata-se, portanto, de evidente caso de aplicação do entendimento firmado na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, conforme inclusive requereu a Fazenda Nacional na resposta aos embargos de declaração. 4. Agravo interno provido, com inversão da sucumbência fixada na sentença. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1916811 - 0015671-42.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 )." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Inverto o ônus de sucumbência a fim de condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular o auto de infração impugnado, nos termos da fundamentação supra, com inversão do ônus de sucumbência. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005256-32.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)