Apelação Cível 0005256-32.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP 208756·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/10/2024, 13:40

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2023, 17:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:02

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:11

Recurso especial admitido

31/07/2023, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/12/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:04

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:04

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/10/2024, 13:40

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2023, 17:44

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 09/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 15:29

Decisão

•31/07/2023, 15:11

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:02

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:11

Recurso especial admitido

31/07/2023, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/12/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:04

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:48

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 17:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/11/2022, 12:27

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2022, 20:52

Publicado Acórdão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 18:38

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:43

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:11

Conhecido o recurso de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e não-provido

17/12/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

20/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

18/10/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:39

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de agravo interno

20/09/2021, 18:33

Decorrido prazo de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:06

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 17:52

Conhecido o recurso de VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - CNPJ: 04.915.315/0001-10 (APELANTE) e provido

04/08/2021, 22:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 14:23

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020030048 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO SANTOS

29/09/2020, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/02/2020, 14:34

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020005342 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/02/2020, 14:25

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020005342 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

27/01/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 14:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019166653 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/11/2019, 15:07

Recebidos os autos

13/11/2019, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/11/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:06

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015077378 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

09/04/2015, 12:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 31.03.2015 18:18:10 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

31/03/2015, 18:18

Decisão

•31/07/2023, 10:42

Ato ordinatório

•25/11/2022, 17:47

Acórdão

•24/10/2022, 15:52

Acórdão

•24/10/2022, 14:08

Ato ordinatório

•20/01/2022, 13:01

Ato ordinatório

•20/01/2022, 13:01

Acórdão

•07/01/2022, 12:11

Acórdão

•17/12/2021, 21:11

Ato ordinatório

•22/09/2021, 13:39

Ato ordinatório

•22/09/2021, 13:38

Decisão

•05/08/2021, 17:52

Decisão

•04/08/2021, 22:48