Cumprimento de sentença 0003510-16.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2006

Valor da Causa

R$ 125.642,72

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - Des.fed. Paulo Fontes

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AGRICO DE PAULA

OAB/SP 215306·CPF·Representa: Réu

THABATA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP 202190·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM

CPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO CAMPOS//SP

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS PONTES DE AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO MORAIS DE AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 06:06

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Todas as movimentações(525)

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 22/05/2025 23:59.

Documentos

Comunicações

•14/07/2025, 18:59

Despacho

•12/05/2025, 16:07

23/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 06:06

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:33

Proferida decisão interlocutória

27/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

22/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:50

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:33

Conclusos para decisão

14/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:17

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 18:38

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

19/12/2024, 06:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/11/2024, 17:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2024, 14:52

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

24/10/2024, 18:08

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:08

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

21/10/2024, 23:10

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:25

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:16

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:03

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

18/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de réplica

18/09/2024, 13:05

Publicado Edital em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:09

Publicado Edital em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2024, 22:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/09/2024, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:20

Publicado Despacho em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:31

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de impugnação

30/08/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:28

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2024, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

01/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:24

Juntada de certidão

01/07/2024, 13:23

Juntada de certidão

01/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:43

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 21:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:27

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:22

Publicado Despacho em 27/02/2024.

29/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

29/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho

23/02/2024, 06:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:41

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:16

Proferida decisão interlocutória

06/12/2023, 15:58

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:30

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 16:02

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:07

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 18:05

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:32

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:32

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 19:50

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:45

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2023, 18:52

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:44

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:41

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:33

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:26

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:19

Expedição de carta de intimação

01/08/2023, 15:19

Expedição de carta de intimação

01/08/2023, 15:18

Expedição de carta de intimação

01/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:55

Juntada de certidão

17/07/2023, 13:36

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:50

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:08

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:25

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:25

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:16

Proferida decisão interlocutória

23/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

06/06/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:42

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:44

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:22

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:30

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 22:18

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 20:06

Juntada de certidão

18/04/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:11

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/02/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:11

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 10:51

Juntada de certidão

19/01/2023, 18:34

Expedição de Carta precatória.

11/11/2022, 13:45

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/11/2022, 12:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/10/2022, 12:30

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:09

Juntada de certidão

01/09/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:57

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas

18/08/2022, 08:20

Cancelada a movimentação processual

09/08/2022, 10:21

Desentranhado o documento

09/08/2022, 10:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/08/2022, 10:12

Juntada de certidão

08/08/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:54

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:36

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:28

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:14

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:57

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:13

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 12:57

Conclusos para despacho

01/06/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:18

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:35

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:10

Recebidos os autos da Conciliação

18/04/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:39

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

10/03/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:30

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2022, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - SP215306, THABATA RODRIGUES SANTOS - SP202190 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003510-16.2006.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Petição ID 239488096: encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/01/2022, 10:09

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:40

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 07:54

Juntada de ato ordinatório

15/12/2021, 07:53

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:24

Juntada de Petição de informações prestadas

09/12/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:00

Juntada de certidão

19/11/2021, 14:54

Mandado devolvido cumprido

09/11/2021, 12:23

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de diligência

15/10/2021, 18:19

Mandado devolvido para redistribuição

15/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 20:11

Decorrido prazo de Federação Nacional de Seguros Gerais em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:29

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:03

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:04

Juntada de certidão

05/08/2021, 15:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:02

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 17:04

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 17:00

Juntada de notificação e intimação

26/07/2021, 16:52

Juntada de notificação e intimação

26/07/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 16:45

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 11:07

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:47

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:17

Juntada de certidão

08/07/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:03

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 21:57

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2021, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2021.

28/06/2021, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

28/06/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:27

Juntada de ato ordinatório

23/06/2021, 10:27

Juntada de certidão

23/06/2021, 10:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:03

Conclusos para despacho

22/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 21:15

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:31

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:30

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 13:14

Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 21:54

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 12:18

Conclusos para decisão

07/01/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:17

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:32

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:49

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:32

Juntada de certidão

25/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2020, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/11/2020, 12:12

Publicado Despacho em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 12:25

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/11/2020, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2020, 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2020, 10:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/09/2020, 16:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2020, 12:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 819/820

11/09/2020, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/09/2020, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/09/2020, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2020610300026291 Complemento Livre:

09/09/2020, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2020, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/02/2020, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURAÇÃO DRA THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA - OAB/SP 202.190 Complemento Livre:

07/02/2020, 12:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/02/2020, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

21/03/2017, 09:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.47/2014 (3a. Vara) (em Seretaria)

16/07/2014, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2014, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

13/06/2014, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2014, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

25/04/2014, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

07/04/2014, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/03/2014, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2014, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/02/2014, 13:18

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

26/02/2014, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2014, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2013, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

06/12/2013, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2013, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/11/2013, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/11/2013, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/11/2013, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2013, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL Complemento Livre:

19/11/2013, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2013, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2013, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2013, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 12:16

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/09/2013, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/09/2013, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

28/08/2013, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2013, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/08/2013, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2013, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

09/08/2013, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

12/07/2013, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2013, 08:51

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

24/06/2013, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/06/2013, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2013, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESULTADO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE Complemento Livre: NEGATIVO

18/06/2013, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2013, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2013, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

16/04/2013, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2013, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/03/2013, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2013, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO BALCAO Complemento Livre:

17/12/2012, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/12/2012, 13:35

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/12/2012, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/08/2012, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BACENJUD Complemento Livre:

17/08/2012, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2012, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2012, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2012, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

09/02/2012, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2012, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/01/2012, 13:41

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/01/2012, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2011, 15:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

06/09/2011, 14:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

09/08/2011, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

04/08/2011, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2011, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/07/2011, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2011, 07:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/04/2011, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1073/1076

25/02/2011, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2011, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2011, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

09/02/2011, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2011, 12:47

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/01/2011, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/01/2011, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2010, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2010, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 14/2009 (3a. Vara)

27/02/2009, 16:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1227/1229

06/02/2009, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/02/2009, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2009, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO RETIDO DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

16/01/2009, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

15/12/2008, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2008, 16:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/11/2008, 10:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1036/1039

24/11/2008, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

12/11/2008, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 701/728

03/10/2008, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/09/2008, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/09/2008, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

04/08/2008, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2008, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

07/07/2008, 09:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/384

23/05/2008, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2008, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2008, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

08/05/2008, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2008, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/04/2008, 13:05

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 145/146

17/09/2007, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/09/2007, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/09/2007, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2007, 11:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: CONTESTACAO

24/07/2007, 14:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO e INTIMACAO Complemento Livre:

29/06/2007, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2007, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

18/04/2007, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2007, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

12/03/2007, 11:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/114

15/02/2007, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2007, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2007, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2007, 15:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

08/09/2006, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

26/07/2006, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2006, 08:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2006, 12:34

Decisão

•27/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Despacho

•17/02/2025, 15:18

Despacho

•17/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:36

Despacho

•19/12/2024, 15:02

Despacho

•19/12/2024, 10:38

Decisão

•25/10/2024, 14:52

Despacho

•09/10/2024, 13:21

Despacho

•09/10/2024, 11:25

Decisão

•27/09/2024, 16:51

Todos os documentos(81)

Comunicações

•14/07/2025, 18:59

Despacho

•12/05/2025, 16:07

Decisão

•27/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Despacho

•17/02/2025, 15:18

Despacho

•17/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:36

Despacho

•19/12/2024, 15:02

Despacho

•19/12/2024, 10:38

Decisão

•25/10/2024, 14:52

Despacho

•09/10/2024, 13:21

Despacho

•09/10/2024, 11:25

Decisão

•27/09/2024, 16:51

Despacho

•02/09/2024, 15:32

Despacho

•02/09/2024, 12:31

Despacho

•11/07/2024, 19:26

Despacho

•11/07/2024, 18:28

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 21:08

Comunicações

•07/03/2024, 12:53

Despacho

•23/02/2024, 15:18

Decisão

•06/12/2023, 15:58

Despacho

•23/11/2023, 10:52

Despacho

•23/11/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:05

Despacho

•11/09/2023, 19:50

Comunicações

•15/08/2023, 18:30

Decisão

•23/06/2023, 16:05

Despacho

•12/05/2023, 15:03

Despacho

•12/05/2023, 14:42

Despacho

•26/04/2023, 14:30

Despacho

•14/04/2023, 17:43

Despacho

•14/04/2023, 16:26

Despacho

•08/03/2023, 16:10

Despacho

•08/03/2023, 14:15

Despacho

•27/01/2023, 16:27

Despacho

•27/01/2023, 16:11

Despacho

•22/08/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:11

Despacho

•01/08/2022, 15:54

Despacho

•06/07/2022, 14:42

Despacho

•06/07/2022, 14:36

Despacho

•24/06/2022, 17:33

Despacho

•24/06/2022, 15:57

Despacho

•01/06/2022, 13:03

Despacho

•01/06/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:58

Despacho

•19/04/2022, 13:51

Despacho

•19/04/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 17:57

Despacho

•10/03/2022, 14:00

Despacho

•19/01/2022, 17:15

Despacho

•19/01/2022, 16:30

Despacho

•12/01/2022, 10:39

Despacho

•12/01/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:54

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 07:53

Despacho

•19/11/2021, 15:17

Despacho

•22/07/2021, 16:45

Despacho

•08/07/2021, 17:17

Despacho

•06/07/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:27

Despacho

•22/04/2021, 15:03

Despacho

•05/04/2021, 12:50

Despacho

•05/04/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 13:13

Despacho

•12/01/2021, 12:39

Despacho

•12/01/2021, 12:18

Despacho

•26/11/2020, 08:38

Despacho

•25/11/2020, 18:49

Despacho

•18/11/2020, 13:09

Despacho

•18/11/2020, 12:25