Procedimento Comum Cível 5010799-35.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010799-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2023, 15:31

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUZANO S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816, LUCIANO GIONGO BRESCIANI - RJ109302-A, MATHEUS SOUSA CASTRO - RJ201696, ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - RJ160036 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010799-35.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões à apelação da parte autora, no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 25 de julho de 2023.

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 16:16

Petição (Apelação)

17/07/2023, 18:01

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANO S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816, LUCIANO GIONGO BRESCIANI - RJ109302-A, MATHEUS SOUSA CASTRO - RJ201696, ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - RJ160036 REU: UNIÃO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010799-35.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUZANO S/A. em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanadas omissões. Intimada a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, a União Federal pugnou pela rejeição do recurso. Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, isso porque as teses apresentadas não têm respaldo jurídico na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existe o vício apontado, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 13:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/06/2023, 21:11

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUZANO S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816, LUCIANO GIONGO BRESCIANI - RJ109302-A, MATHEUS SOUSA CASTRO - RJ201696, ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - RJ160036 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 279863272: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010799-35.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do Art. 1023, parágrafo 2º, do CPC. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, 17 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•26/07/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANO S/AAdvogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816, LUCIANO GIONGO BRESCIANI - RJ109302-A, MATHEUS SOUSA CASTRO - RJ201696, ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - RJ160036 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010799-35.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por SUZANO S/A. (FUTURAGENE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 004/3049/2015-SP (e da multa), lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e, subsidiariamente, a conversão da multa aplicada em advertência ou a redução de seu valor. Sustenta, em síntese, que, no dia 15/05/2015, fiscais do MAPA estiveram em suas dependências, a fim de vistoriar as instalações onde se realizavam experimentos em contenção, conforme Termo de Fiscalização n. 026/3049/15-SP. Alega que referidos fiscais entenderam que havia 03 irregularidades passíveis de sanção, consubstanciadas em realizar manipulação de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) em contenção: (i) sem tela anti-afídica nas aberturas; (ii) sem controle de acesso às instalações; e (iii) sem manutenção de ficha nas entradas de algumas instalações, tendo sido lavrado o auto de infração em questão, impondo a penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00. Defende, assim, inexistir qualquer irregularidade nos procedimentos adotados, sendo que, inclusive, houve a anuência da autoridade brasileira de biossegurança para a implantação das estruturas de controle exatamente nos termos existentes, fato que torna nula a autuação realizada. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, foi determinada a retificação do polo passivo, uma vez que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não detém personalidade jurídica para ser parte na presente demanda, o que foi cumprido. Deferiu-se o pedido liminar, nos termos da decisão id 2284984, suspendendo-se a exigibilidade da multa aplicada à autora, tendo em vista a efetivação de depósito judicial. Citada, a União apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, defendeu a regularidade da autuação, ponderando, ainda, acerca da não intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo (id 3310557). Houve a apresentação de réplica (id 4384736). A União noticiou no feito a interposição do recurso de agravo de instrumento. Os embargos de declaração apresentados pela autora foram rejeitados (id 4964290). A autora informou que a Resolução Normativa CTNBio n. 18/2018, publicada no DOU em 26.03.2018, alterou a Resolução Normativa CTNBio n. 02/2006, normatizando que a ausência de telas anti-afídicas passou a ser aceita pela CTNBio, pois inexistentes quaisquer riscos à biossegurança quando as plântulas rustificadas estão em estágio vegetativo (id 8797081). Intimada a se manifestar, a União esclareceu que as normas referidas pela autora possuem eficácia EX NUNC (não retroativa), tornando incólume o auto de infração lavrado (id 8983096). Em decisão saneadora, apreciou-se a questão preliminar, assim como se indeferiu o pedido de degravação (id 31035399). Após, tendo em vista a entrada em vigor da Resolução Normativa CTNBio nº 18/2018, que deu nova redação à Resolução Normativa CTNBio nº 02/2006, que serviu de base para a autuação da autora, determinou-se à ré que se manifestasse, em razão da nova redação conferida aos incisos I, III e V do artigo 18, se subsistiriam as irregularidades apontadas pelos fiscais do MAPA (id 160623811). A União reiterou o argumento no sentido de que a nova Resolução Normativa teria eficácia EX NUNC (não retroativa), defendendo a validade do auto de infração objeto da presente lide (id 240257702). É o relatório. Decido. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e asa condições da ação, passa-se à análise do mérito. A parte autora é empresa que atua no ramo de desenvolvimento de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs, autuada nos Autos de Infração n° 004/3049/2015-SP (id 1973519), sob os seguintes fundamentos: (i) não instalar telas anti-afídicas nas aberturas das estruturas; (ii) não manter controle de acesso nas casas de vegetação, minijardim e casas de rustificação; (iii) não manter fichas com informações atualizadas dos experimentos e das entradas e saídas de material, em especial na entrada de cada instalação. Inicialmente, é necessário consignar que a Lei nº 11.105/05 estabelece as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, além de criar e estabelecer as competências do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Nesse sentido, cabe à CTNBio estabelecer as regras para pesquisas, atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados, critérios de avaliação e monitoramento, cabendo-lhe inclusive autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM. Informa a parte autora que foram encaminhados de forma prévia aos agentes fiscalizadores todos os documentos solicitados, conforme rol descrito no Termo de Fiscalização n. 026/3049/15-SP (doc. id 1973520). Ocorre que, dentre eles, não se encontravam os Pareceres Técnicos n. 3062/2011, 3371/2012 e 3629/2013 (id 1973522, 1973523 e 1973524), pelos quais a CTNBio aprovou as estruturas fiscalizadas nos exatos moldes observados em campo, e por essa razão os fiscais ignoraram a anuência da autoridade brasileira de biossegurança à implantação das estruturas de controle exatamente nos termos existentes e lavrado o Auto de Infração 004/3049/2015-SP. Nesse contexto, informa ainda a parte autora que apresentou defesa ao órgão autuador, no sentido de que apesar de a exigência de telas anti-afídicas seja prevista na Resolução Normativa 02/2006, o assunto foi levado à CTNBio que, diante das especificidades da pesquisa envolvendo eucalipto, autorizou que a parte autora exercesse a pesquisa científica nos moldes observados pelos fiscais. Em que pese a defesa apresentada no Processo Administrativo Federal n 01/1417/PR/2015, sustenta a parte autora que a autuação foi mantida em primeira instância (id 1973536), sob os seguintes argumentos: (i) que a pretendeu ludibriar a CTNBio e o órgão julgador, FUTURAGENE submetendo projeto de instalações que não previam telas anti-afídicas e insinuando que a CTNBio teria dispensado a instalação dos referidos equipamentos por não ter questionado o projeto apresentado. Alega, ainda, que os pareceres da CTNBio não dispensam expressamente o cumprimento do restante da legislação; (ii) que as estruturas fiscalizadas podiam ser acessadas por qualquer pessoa; e (iii) que a Autuada não realizava o controle de informações sobre os experimentos e sobre a entrada e saída de materiais, inexistindo prova da ausência de extravio dos mesmos. Pois bem. Dos autos, verifica-se que grau recursal a defesa apresentada pela parte autora foi inteiramente rebatida, decidindo-se pela manutenção da autuação, apenas reduzido o valor da multa, nos seguintes termos (id 1973557 e 1973558): “Neste ponto é importante destacar que a autuação não se deve à presença de estruturas retráteis (cobertura móvel e janelas) nas instalações fiscalizadas, pois a própria norma da CTNBio (inciso III, Art. 18 da Resolução Normativa CTNBio 02/2006) prevê a possibilidade de aberturas nas instalações de contenção, desde que fossem cumpridas todas as medidas de biossegurança previstas na RN CTNBio 02/2006, dentre elas, a utilização de telas anti-afídicas, (...) Portanto, a autuação foi devido ao fato da autuada não atender na íntegra, as medidas de biossegurança previstas nas atividades para pesquisa em contenção com vegetais geneticamente modificados, conforme preconizado na Resolução Normativa CTNBio nº 02 de 27 de novembro de 2006, (...) Assim, o fato da CTNBio conceder a extensão de CQB à FUTURAGENE, devido a norma prever a possibilidade de aberturas nas instalações de contenção, não necessariamente estava desobrigando a autuada em descumprir as medidas de biossegurança previstas na legislação, em especial a RN CTNBio nº 02/2006. (...) Conclusão Por todo o exposto, considerando a regularidade das ações fiscais, a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como, tendo por base as alegações e argumentações, não convincentes, apresentadas no recurso impetrado pela autuada, somos pela procedência do auto de infração, porém pela procedência parcial à decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, ao qual sugerimos a redução do valor da multa de R$ 110.000,00 para R$ 75.000,00.” Ao que tudo indica, dentre as exigências da CTNBio, restou nítida a obrigatoriedade do regime de contenção nas atividades desenvolvidas, de forma integral e não parcial como procedeu a parte autora. Da mesma forma, conforme bem fundamentado no Relatório de Instrução para Julgamento de Recurso Administrativo em 2ª Instância (id 1973557, p. 6), não há qualquer manifestação da CTNBio de que a empresa estava liberada de tais exigências. Portanto, pelo que se constata dos autos, a infração foi plenamente delineada, bem como o ato de imposição de penalidade encontra-se fundamentado, em atendimento ao princípio do devido processo legal, a que a Administração está igualmente vinculada. Da mesma forma, há que ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade tenha agido de forma indevida, como sugere a parte autora, sendo conveniente lembrar que o contraditório é regra, não exceção no sistema. Por fim, em relação às modificações normativas levadas a efeito pela Resolução Normativa CTNBio n. 18/2018, publicada no DOU, em 26.03.2018, alterou a Resolução Normativa CTNBio n. 02/2006, normatizando que a ausência de telas anti-afídicas passou a ser aceita pela CTNBio, consigne-se que a autuação objeto da presente lide não se cingiu apenas às normas constantes desta Resolução, mas, ainda, nos termos do documento id 1973519, a normas constantes da Resolução Normativa CTNBio n. 01/2006, do Decreto nº 5.591/2005 e da Lei nº 11.105/205. Dessa forma, incólumes se mantêm a autuação e a penalidade aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

15/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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