Procedimento Comum Cível 0003653-23.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003653-23.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 18:18

Trânsito em julgado

29/08/2023, 15:57

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro (ID 290019480), devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 11:13

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:14

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência à patrona do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá à patrona constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 25 de março de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 11:23

Mero expediente

02/05/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 16:38

Publicação

06/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Vânia Ribeiro de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Vejo que, no processo de conhecimento, a exequente pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito à aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (17/07/2014). O INSS foi condenado em honorários advocatícios, cuja fixação foi relegada para quando liquidado o julgado. Iniciando a fase executiva, o exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 75.184,18 (ID 118339352), relativos ao valor principal, posicionados para setembro de 2021. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 186983623). Por despacho de ID 242102117, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença. O exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 4.442,36 (ID 244189149), relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionados para setembro de 2021. Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a execução, no tocante valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Instituto Nacional do Seguro Social manteve-se inerte. Assim, homologo os valores apresentados pelo exequente, no total de R$ 79.626,54, posicionados para setembro de 2021, dos quais R$ 75.184,18 correspondem ao valor principal, e R$ 4.442,36, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 75.184,18, posicionados para 09/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 66.707,49 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 8.476,69 correspondentes aos juros. II) R$ 4.442,36, posicionados para 09/2021 (ID 244189149),a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 3.756,41 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 685,95 correspondentes aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30% daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 149977067 – pág. 03/08. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Assinada e datada eletronicamente.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID 186983623). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 118339352. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 75.184,18, posicionados para 09/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 66.707,49 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 8.476,69 correspondentes aos juros. 3. Ante a declaração trazida aos autos (ID 149977067 – pág. 01), defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 149977067 – pág. 03/08. Os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, bem ainda que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 6. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos cálculos de liquidação relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Adimplido o item “6”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 44439802: "1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a Central de Análise de Benefícios para atendimento de demandas judiciais para que proceda à implantação do benefício de aposentadoria especial concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados na decisão (ID n. 40300322), comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Cumprida a determinação supra, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 6. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 8. Adimplido o item “5”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 9. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 10. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se." Fase atual: Vista ao exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme item "4", supra, e seguintes. FRANCA, 1 de junho de 2021.

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MACHADO NETO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003653-23.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a Central de Análise de Benefícios para atendimento de demandas judiciais para que proceda à implantação do benefício de aposentadoria especial concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados na decisão (ID n. 40300322), comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Cumprida a determinação supra, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 6. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 8. Adimplido o item “5”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 9. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 10. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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