Tutela Cautelar Antecedente 5000135-03.2022.4.03.6121 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000135-03.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 17:21

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

19/04/2024, 17:21

Expedida/certificada

15/04/2024, 14:14

Expedida/certificada

14/03/2024, 15:59

Expedida/certificada

26/01/2024, 15:49

Expedida/certificada

18/01/2024, 12:27

Expedida/certificada

04/12/2023, 16:05

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE DE ARAUJO RAMOS & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Oficie-se com urgência à CEF para que transforme o depósito judicial de operação 005 em 0635, conforme observado pela ré. No julgamento da ADI 5956 pelo STF houve determinação de sobrestamento dos feitos em que se discute a legalidade das multas impostas com base na Lei 13.703/2018: "Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos. Publique-se. Intimem-se." Considerando que até a presente data a ADI pende de julgamento definitivo e que não foi levantada posteriormente a determinação de sobrestamento dos feitos, determino o sobrestamento do presente feito após a efetivação da transferência pela CEF. Intimem-se e Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000135-03.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 19:13

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE DE ARAUJO RAMOS & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Com razão a ANTT no que tange ao depósito da caução. Promova o autor a retificação mediante a emissão do DARF com atualização pertinente. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, devendo nessa mesma oportunidade, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova requerida, observando-se que pedidos genéricos não serão considerados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000135-03.2022.4.03.6121 Intime-se também o réu, para que requeira as provas que entenda necessárias ao deslinde da questão. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

29/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE DE ARAUJO RAMOS & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Após concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito do autor para com a ANTT, foi apresentada defesa pela ré, bem como aditamento da inicial pela autora. Pois bem, a ANTT requereu o indeferimento da inicial por inépcia, aduzindo que a autora se limitou a requerer o depósito judicial do débito, sem contudo, infirmar a sua validade. Ressaltou que o valor depositado é insuficiente para garantia do débito, pois foi depositado exatamente o valor histórico, com vencimento em 2019, em que pese o depósito tem sido realizado neste ano. Pois bem. Afasto as preliminares arguidas pelo réu. A parte autora afirmou na inicial que recebeu correspondência do SERASA com a indicação de débito em aberto junto à ANTT. Todavia, a autora afirmou que tentou por inúmeros meios de contato diferentes os esclarecimentos acerca do débito, sem, contudo, obter resposta. Nesse diapasão, a autora não poderia oferecer sua defesa em relação à suposta multa imposta, em que pese a ausência de informações acerca da origem do débito. Assim, há de se reconhecer o interesse de agir no presente feito, tendo em conta os efeitos que a “negativação” podem trazer à empresa autora, sem a possibilidade de discussão do débito. NO que se refere ao valor depositado, não há como afirmar que o valor histórico do débito, ou seja, o valor na data de vencimento era aquele constante da notificação. Não há como aferir se o valor de R$ 3.699,48 não foi atualizado para a data da notificação, emitida em janeiro/2022. Mesmo após a apresentação de defesa pela ANTT, resta obscura a existência e origem do débito, bem como os encargos legais que incidiriam sobre o débito após o vencimento. Nem mesmo o valor atualizado foi apresentado pela ré, ao impugnar o valor do depósito judicial. Nesse passo, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000135-03.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté recebo o aditamento apresentado pela parte autora e determino a intimação da ré para, querendo, complementar sua defesa, trazendo aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito (documentos relativos ao débito discutido). Manifestem-se as partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Retifique-se a autuação para adequar a classe processual para procedimento comum. Intimem-se. Taubaté, 19 de setembro de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE DE ARAUJO RAMOS & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000135-03.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por FELIPE DE ARAÚJO RAMOS E CIA LTDA-EPP em face da ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES), objetivando a suspensão da multa imposta pela ré, mediante a autorização para que seja efetuado depósito do montante integral do débito, conforme previsão do artigo 151, II, do CTN, bem como seja determinada a abstenção de promover quaisquer medidas punitivas em face da autora até final decisão definitiva e transitada em julgado nesta ação. Como pedido principal, informa a parte autora que pedirá o reconhecimento da nulidade de eventual autuação administrativa, bem como reconhecida a absoluta ilegalidade e nulidade da multa imposta, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário. Aduz a parte autora que recebeu na data de 21/01/2022 “uma carta do SERASA, comunicando que a ANTT, solicitou a inclusão de negativação do nome da autora no cadastro negativo no valor de R$ 3.699,48, conteúdo da referida notificação não vai além disso.” Ressalta que tentou contato com a ré, via site, via e-mail, abrindo chamado de pedido de cópias da referida inserção, porém devolveram solicitando documentos. Após o encaminhamento de documentos, não foram fornecidas informações para que a autora pudesse saber o motivo de tal cobrança. Informou, ainda, que a Serasa Experian, aguardará pelo prazo de 20 dias para, em caso de não regularização, efeitvar a inclusão no cadastro negativo. Acentua que não possui em seus arquivos, qualquer multa lavrada pela ANTT. Não possui notificações sobre procedimentos que a ANTT tenha aberto contra a empresa e, portanto, desconhece a origem da cobrança. Custas devidamente recolhidas (ID 241603785). Após autorização para prestação de caução, a autora promoveu o depósito judicial no valor do débito informado pelo SERASA (ID 243724618). É a síntese do necessário. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. Como é cediço, em relação à concessão da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que os seus requisitos são: a probabilidade do direito e, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas de forma exaustiva no art. 151 do CTN e que legitimam a expedição da certidão, estão: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). No caso em comento, a parte autora promoveu o depósito do valor integral do débito informado na correspondência enviada pelo SERASA, de modo a suspender os atos que poderiam apresentar restrição aos seus dados cadastrais até que ela possa ter ciência de eventual imposição de penalidade imposta pelo ANTT. Diante disso, não haverá qualquer prejuízo à ré, uma vez que, confirmada a legalidade da imposição de eventual penalidade, o valor será a ela direcionado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecedente para suspender a exigibilidade do débito objeto de apontamento junto ao SERASA, decorrente de imposição de multa pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ficando obstada a inscrição da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde deste feito. Nos termos do artigo 303, §1º, adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução do feito sem julgamento de mérito. Cite-se. Intimem-se e Comunique-se ao SERASA, servindo a presente decisão como ofício. Taubaté, 02 de março de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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