Procedimento Comum Cível 0323957-77.1991.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0323957-77.1991.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, OLGA MARIA DE CAMARGO ZANOTTI, JOSE ZANOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Observa-se dos autos que ainda restam pendências a serem sanadas. Não foram ainda apontados os quinhões do sucessor de Faccio e Faccio Ltda. Também não foi formalmente apresentada a procuração em nome de Olga Maria de Camargo Zanotti. Ainda, os quinhões apresentados para Zanotti foram atualizados, embora a atualização só deva ocorrer após inscrição em proposta orçamentária perante o setor do pagamentos do E. TRF3R. Concedo à parte exequente o derradeiro prazo de trinta dias para regularização de todas as providências pendentes, uma vez que o feito já se arrasta por longo prazo. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A petição ID.559309242 não atende ao determinado no despacho ID.527288954 e informação ID.527280734, quanto a discriminar os quinhões por beneficiário, com valores expressos em reais e parcela do principal e dos juros/SELIC para cada sócio habilitado. Assim, nova vista ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ribeirão Preto, 9 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A petição ID.559309242 não atende ao determinado no despacho ID.527288954 e informação ID.527280734, quanto a discriminar os quinhões por beneficiário, com valores expressos em reais e parcela do principal e dos juros/SELIC para cada sócio habilitado. Assim, nova vista ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ribeirão Preto, 9 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Informação ID.527280734: vistas ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ainda, no mesmo período, vistas às partes quanto à adequação dos ofícios requisitórios cadastrados e retificados, procedendo-se à validação e transmissão, desde que não haja manifestação em contrário. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 14:40

Mero expediente

16/01/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:24

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 110.100,67, os quais foram impugnados pela União com a alegação de que não há incidência de juros de mora ou multa do artigo 475-J, do CPC, indicando como correto o valor de R$ 42.500,90. A contadoria judicial apresentou parecer e cálculos, dos quais foi dada vistas às partes. A parte autora sustentou que a SELIC não seria índice adequado para apuração dos juros e a União concordou com os cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Acolho integralmente o cálculo da contadoria judicial, uma vez que de acordo com a coisa julgada e os critérios adotados no manual de cálculos da Justiça Federal para as ações de repetição de indébito tributário, bem como, com o decidido pelo STJ no julgamento do Resp. 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Vale dizer, a SELIC já incorpora em seu bojo a atualização monetária e os juros de mora, não havendo que se falar na aplicação de outros índices de juros, principalmente, cumulativamente como pretende a parte exequente. Neste sentido, devem arcar com os ônus da sucumbência neste incidente por expressa disposição legal. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União para fixar o valor da execução conforme cálculos da contadoria judicial de ID.: 68668057. Em razão da sucumbência, arcará a parte exequente com os honorários em favor da União em 10% sobre o valor da diferença entre o valor apontado pela exequente e o valor acolhido por esta decisão, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §1º, do CPC/2015. Oportunamente, não havendo recursos, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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