Apelação Cível 0323957-77.1991.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0323957-77.1991.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, OLGA MARIA DE CAMARGO ZANOTTI, JOSE ZANOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Observa-se dos autos que ainda restam pendências a serem sanadas. Não foram ainda apontados os quinhões do sucessor de Faccio e Faccio Ltda. Também não foi formalmente apresentada a procuração em nome de Olga Maria de Camargo Zanotti. Ainda, os quinhões apresentados para Zanotti foram atualizados, embora a atualização só deva ocorrer após inscrição em proposta orçamentária perante o setor do pagamentos do E. TRF3R. Concedo à parte exequente o derradeiro prazo de trinta dias para regularização de todas as providências pendentes, uma vez que o feito já se arrasta por longo prazo. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A petição ID.559309242 não atende ao determinado no despacho ID.527288954 e informação ID.527280734, quanto a discriminar os quinhões por beneficiário, com valores expressos em reais e parcela do principal e dos juros/SELIC para cada sócio habilitado. Assim, nova vista ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ribeirão Preto, 9 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A petição ID.559309242 não atende ao determinado no despacho ID.527288954 e informação ID.527280734, quanto a discriminar os quinhões por beneficiário, com valores expressos em reais e parcela do principal e dos juros/SELIC para cada sócio habilitado. Assim, nova vista ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ribeirão Preto, 9 de março de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Informação ID.527280734: vistas ao patrono dos exequentes para que tome as providências necessárias, no prazo de quinze dias. Ainda, no mesmo período, vistas às partes quanto à adequação dos ofícios requisitórios cadastrados e retificados, procedendo-se à validação e transmissão, desde que não haja manifestação em contrário. Em termos, prossiga-se. Ribeirão Preto, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID.: 364291404: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 vistos. Acolho integralmente o requerido pela União e determino que o pagamento seja feito aos sócios das pessoas jurídicas extintas na proporção da cota do capital social de cada um, salvo cessão de direitos comprovada nos autos ou representação regular no processo. Assim, por ora, defiro o levantamento dos valores relativos aos sócios já habilitados, por meio de sua procuradora, observada a cota parte do contrato social, quanto às pessoas extintas, e integralmente em favor da pessoa jurídica ainda ativa, ou seja, Lapena e Lapena, na pessoa de seu representante legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID.: 364291404: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 vistos. Acolho integralmente o requerido pela União e determino que o pagamento seja feito aos sócios das pessoas jurídicas extintas na proporção da cota do capital social de cada um, salvo cessão de direitos comprovada nos autos ou representação regular no processo. Assim, por ora, defiro o levantamento dos valores relativos aos sócios já habilitados, por meio de sua procuradora, observada a cota parte do contrato social, quanto às pessoas extintas, e integralmente em favor da pessoa jurídica ainda ativa, ou seja, Lapena e Lapena, na pessoa de seu representante legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID.: 364291404: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 vistos. Acolho integralmente o requerido pela União e determino que o pagamento seja feito aos sócios das pessoas jurídicas extintas na proporção da cota do capital social de cada um, salvo cessão de direitos comprovada nos autos ou representação regular no processo. Assim, por ora, defiro o levantamento dos valores relativos aos sócios já habilitados, por meio de sua procuradora, observada a cota parte do contrato social, quanto às pessoas extintas, e integralmente em favor da pessoa jurídica ainda ativa, ou seja, Lapena e Lapena, na pessoa de seu representante legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID.: 364291404: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 vistos. Acolho integralmente o requerido pela União e determino que o pagamento seja feito aos sócios das pessoas jurídicas extintas na proporção da cota do capital social de cada um, salvo cessão de direitos comprovada nos autos ou representação regular no processo. Assim, por ora, defiro o levantamento dos valores relativos aos sócios já habilitados, por meio de sua procuradora, observada a cota parte do contrato social, quanto às pessoas extintas, e integralmente em favor da pessoa jurídica ainda ativa, ou seja, Lapena e Lapena, na pessoa de seu representante legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. No ínterim, deverá ser comprovado nos autos que JOSÉ ZANOTTI, representante da Empresa ZANOTTI REPRESENTAÇÕES S/C LTDA é único sócio, juntando cópia de distrato social, ou esclarecendo se existem outros sócios, com respectivas cotas partes, inclusive apontando eventuais quinhões. Quanto à empresa FACCIO FACCIO LTDA - ME, continua pendente a regularização exigida. Em termos, sendo apresentadas as regularizações pendentes, prossiga-se. Ribeirão Preto, 7 de outubro de 2024. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. No ínterim, deverá ser comprovado nos autos que JOSÉ ZANOTTI, representante da Empresa ZANOTTI REPRESENTAÇÕES S/C LTDA é único sócio, juntando cópia de distrato social, ou esclarecendo se existem outros sócios, com respectivas cotas partes, inclusive apontando eventuais quinhões. Quanto à empresa FACCIO FACCIO LTDA - ME, continua pendente a regularização exigida. Em termos, sendo apresentadas as regularizações pendentes, prossiga-se. Ribeirão Preto, 7 de outubro de 2024. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

08/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o tempo decorrido, requeira a parte exequente o que for de direito. No silêncio, ao arquivo sobrestado, aguardando-se lá eventual manifestação da parte exequente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informação ID.287814745: vistas às exequentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, prossiga-se com a requisição dos créditos das partes que estiverem com sua condição de dados regulares perante a Receita Federal. RIBEIRãO PRETO, 18 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id.: 245676058: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega contradição na decisão que acolheu os cálculos da contadoria e fixou os honorários, dado que teria ocorrido sucumbência recíproca. A União foi intimada e se manifestou pelo não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço os embargos e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada. Com efeito, verifico que assiste razão à parte embargante quanto à sucumbência recíproca, dado que nem os cálculos da União foram acolhidos e, tampouco, os da parte embargante. Assim, ao acolher os cálculos da contadoria, houve a sucumbência recíproca, de tal forma que cada parte dever arcar com os respectivos honorários de seus patronos. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para sanar a contradição apontada para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Mantenho os demais termos da decisão. Oportunamente, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 27 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Intime-se a União quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte exequente para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC. Após, tornem conclusos. RIBEIRãO PRETO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FACCIO FACCIO LTDA - ME, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. ARNALDO BUAINAIN S/S LTDA - EPP, LAPENA & LAPENA LTDA - EPP, ZANOTTI REPRESENTACOES S/C LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACIETE PETRONI - SP104469 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0323957-77.1991.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 110.100,67, os quais foram impugnados pela União com a alegação de que não há incidência de juros de mora ou multa do artigo 475-J, do CPC, indicando como correto o valor de R$ 42.500,90. A contadoria judicial apresentou parecer e cálculos, dos quais foi dada vistas às partes. A parte autora sustentou que a SELIC não seria índice adequado para apuração dos juros e a União concordou com os cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Acolho integralmente o cálculo da contadoria judicial, uma vez que de acordo com a coisa julgada e os critérios adotados no manual de cálculos da Justiça Federal para as ações de repetição de indébito tributário, bem como, com o decidido pelo STJ no julgamento do Resp. 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Vale dizer, a SELIC já incorpora em seu bojo a atualização monetária e os juros de mora, não havendo que se falar na aplicação de outros índices de juros, principalmente, cumulativamente como pretende a parte exequente. Neste sentido, devem arcar com os ônus da sucumbência neste incidente por expressa disposição legal. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União para fixar o valor da execução conforme cálculos da contadoria judicial de ID.: 68668057. Em razão da sucumbência, arcará a parte exequente com os honorários em favor da União em 10% sobre o valor da diferença entre o valor apontado pela exequente e o valor acolhido por esta decisão, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §1º, do CPC/2015. Oportunamente, não havendo recursos, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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