Procedimento Comum Cível 5008553-05.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008553-05.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 20:19

Trânsito em julgado

30/08/2024, 16:58

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN APARECIDO BELLANI, ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008553-05.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 28 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN APARECIDO BELLANI, ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A, PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008553-05.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 28 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 15:01

Mero expediente

24/04/2024, 14:12

Mero expediente

17/04/2024, 20:05

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 18:17

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2023, 17:52

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IVAN APARECIDO BELLANI Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008553-05.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: IVAN APARECIDO BELLANI Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: IVAN APARECIDO BELLANI Advogado do(a) APELANTE: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso concreto, verifico a omissão no tocante à concessão da tutela, razão pela qual passo a sanar o vício, cujo teor passa a integrar a decisão embargada: “Por outro lado, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, a partir de 22/10/2009 (DER) e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.” Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008553-05.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento à apelação do autor para determinar a concessão da aposentadoria especial, a partir de 22/10/2009 (DER), nos termos explicitados na decisão. Alega a parte autora que a decisão recorrida é omissa, posto que não concedeu a antecipação da tutela requerida na inicial. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008553-05.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora com efeitos infringentes, para, em retificação ao voto e ao acórdão determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/10/2009 (DER), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão no tocante à concessão da tutela. 3. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 4. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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