Apelação Cível 5000755-17.2019.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 5000755-17.2019.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSULTOC - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA - SP317121 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Estando a determinação do valor da condenação a depender de mero cálculo aritmético, deverá a União se desejar o cumprimento do título executivo (honorários de sucumbência fixados em sentença), apresentar, em 15 (quinze) dias, requerimento instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, a teor do disposto no art. 509, §2º e 524 do Código de Processo Civil, bem como indicar os dados e códigos necessários ao adimplento da obrigação. Apresentada a memória do cálculo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000755-17.2019.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, unicamente pela forma indicada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e §1º). Efetuado o adimplemento, dê-se vista ao credor e volvam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação priorizando-se a ordem legal de restrições, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo. TUPã, data da assinatura eletrônica.

16/05/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2022, 12:54

Trânsito em julgado

12/05/2022, 12:53

Publicação

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

04/03/2022, 17:06

Não-Provimento

04/03/2022, 16:53

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

07/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/07/2020, 12:40

Recebimento

17/07/2020, 14:00

Distribuição (sorteio)

17/07/2020, 14:00

Documentos

•16/05/2022, 00:00