Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017847-22.2019.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017847-22.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEL & COM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO FELIPE CALDEIRA DE ALMEIDA - SP297022, IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEAO - SP223754, MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA - SP76277 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O ID 123443826: Objetivando aclarar a decisão (id 98567222), que homologou os cálculos apresentados pela exequente, referente à condenação em honorários, foram tempestivamente interpostos estes embargos, nos termos do artigo 1022, do C.P.C., cujo teor condiciona seu cabimento aos casos em que ocorra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Sustenta o Embargante haver contradição na referida decisão, uma vez que a autarquia concordou com valores distintos daqueles que foram homologados pela decisão embargada. Independentemente de intimação, a embargada manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (id 149618545). É o relato. Nos termos da novel sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Com razão a embargante, uma vez que em sua manifestação (id 64796268) indicou os valores de R$. 86.489,32 como corretos, e não os valores indicados na decisão embargada. Pelo exposto, acolho os embargos opostos pela executada e HOMOLOGO os cálculos de R$. 86.489,32 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) atualizados para OUTUBRO/2019. Decorrido o prazo recursal expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição transmitam-na. Sem prejuízo, cumpra-se o item 3 do despacho (id 98567222), expedindo-se ofício de transferência, referente aos honorários periciais. P. e Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017847-22.2019.4.03.6182 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEL & COM S/A em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR LUIZ BULGARELLI em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TEL & COM S/A em 06/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(41)