Execução de Título Extrajudicial 5005932-15.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005932-15.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: S V EMPRESA DE SERVICOS E INSTALACOES S/S LTDA, ESTACIO JOSE ANDRADE ALVES DE SANTANA, MARIA FERNANDA BARBOSA DE SANTANA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES - SP131566 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES - SP131566 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005932-15.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, entre as partes acima epigrafadas, proposta na data de 21/10/2021. Consoante certidão de óbito juntada aos autos (ID 239308186), o executado ESTACIO JOSE ANDRADE ALVES DE SANTANA - faleceu em 21 de abril de 2021, ou seja, em data anterior à propositura da ação. Cumpre registrar que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil), subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do feito, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. Contudo, no caso em questão, o processo não estava em curso quando do óbito do executado. Pelo contrário, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, não há se falar em ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, mas sim de ilegitimidade passiva. Ressalto que de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eventual redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o devedor já tiver sido devidamente citado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Depreende-se da análise dos trechos do acórdão supra transcritos que existiu a dissolução irregular da empresa recorrida, conforme atestada pela certidão emitida pelo oficial de justiça em 13.2.2014. Dessa forma, cabe redirecionamento da Ação de Execução Fiscal contra os sócios administradores da empresa. 4. Contudo, na hipótese sub judice, a pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 5. Vale destacar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671855/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Grifei. Assim, constatado o falecimento do coexecutado ESTACIO JOSE ANDRADE ALVES DE SANTANA - antes da propositura da ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo, tendo em vista a falta de capacidade do demandado para estar em juízo e, consequentemente, para figurar no polo passivo da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, tão somente em relação ao coexecutado ESTACIO JOSE ANDRADE ALVES DE SANTANA - CPF: 052.768.538-00, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a exclusão do nome do executado ESTACIO JOSE ANDRADE ALVES DE SANTANA no pólo passivo da ação. Prossiga-se a ação em relação à empresa executada S V EMPRESA DE SERVICOS E INSTALACOES S/S LTDA e à coexecutada MARIA FERNANDA BARBOSA DE SANTANA PEREIRA Publique-se. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022. (RUZ)

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARBOSA DE SANTANA PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de S V EMPRESA DE SERVICOS E INSTALACOES S/S LTDA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(88)