Procedimento Comum Cível 0002192-22.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002192-22.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 18:02

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 08:58

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

24/05/2024, 00:00

Mero expediente

23/05/2024, 17:51

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos e transmitidos ao E. TRF3 ofícios requisitórios para pagamento do principal (Oficio Requisitório nº 20220007302 - Precatório nº 20230047294 e Oficio Requisitório nº 20220007309 - RPV nº 20230047295), ambas com destaque de honorários contratuais, e para pagamento nos honorários advocatícios (Ofício Requisitório nº 20220007312 – RPV nº 20230047296) - ID 279014788. Foram juntados aos autos Extrato de Pagamento referente aos RPVs e intimada a parte exequente (ID 287483251). A parte exequente informou o pagamento do ofício precatório e requereu a transferência eletrônica de valor (ID 311673803). Foi juntado aos autos Extrato de Pagamento referente ao ofício precatório (ID 313096599). É a síntese de necessário. Decido. Verifica-se dos autos que resta deliberar somente quanto ao levantamento do valor colocado à disposição do Juízo, em razão do pagamento do ofício precatório. Nos termos da decisão de ID 245669166, o valor devido à parte autora/exequente Sarah Maria Thereza Rosa deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos - SP, competente para a aferição e valoração das hipóteses previstas no art. 1.754 do CC. Outrossim, quanto aos valores decorrentes do destaque dos honorários contratuais, não há óbice a seu levantamento por seu beneficiário. Diante do exposto, determino: 1. Expeça(m)-se ofício(s) de transferência eletrônica de valores, conforme segue: 1.1. Conta nº 2200124047902: referente ao valor total da conta, de que é beneficiária Sarah Maria Thereza Rosa, para conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP, vinculado ao Processo nº 1022017-72.2016.8.26.0577; 1.2. Conta nº 2200124047901: referente ao valor total da conta, em favor de seu beneficiário Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar, observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 311673803. Tendo em vista que os valores estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A. os ofícios de transferência deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: [email protected]. 2. Intimem-se os interessados para ciência da expedição dos ofícios de transferência, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 2. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP. 4. Comprovado a transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: DESTINATÁRIO: Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP Referente: Processo nº 1022017-72.2016.8.26.0577 (vosso) Endereço eletrônico: [email protected]

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090, MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos e transmitidos ao E. TRF3 ofícios requisitórios para pagamento do principal (Oficio Requisitório nº 20220007302 - Precatório nº 20230047294 e Oficio Requisitório nº 20220007309 - RPV nº 20230047295), ambas com destaque de honorários contratuais, e para pagamento nos honorários advocatícios (Ofício Requisitório nº 20220007312 – RPV nº 20230047296) - ID 279014788. Foram juntados aos autos Extrato de Pagamento referente aos RPVs e intimada a parte exequente (ID 287483251). A parte exequente informou o pagamento do ofício precatório e requereu a transferência eletrônica de valor (ID 311673803). Foi juntado aos autos Extrato de Pagamento referente ao ofício precatório (ID 313096599). É a síntese de necessário. Decido. Verifica-se dos autos que resta deliberar somente quanto ao levantamento do valor colocado à disposição do Juízo, em razão do pagamento do ofício precatório. Nos termos da decisão de ID 245669166, o valor devido à parte autora/exequente Sarah Maria Thereza Rosa deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos - SP, competente para a aferição e valoração das hipóteses previstas no art. 1.754 do CC. Outrossim, quanto aos valores decorrentes do destaque dos honorários contratuais, não há óbice a seu levantamento por seu beneficiário. Diante do exposto, determino: 1. Expeça(m)-se ofício(s) de transferência eletrônica de valores, conforme segue: 1.1. Conta nº 2200124047902: referente ao valor total da conta, de que é beneficiária Sarah Maria Thereza Rosa, para conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP, vinculado ao Processo nº 1022017-72.2016.8.26.0577; 1.2. Conta nº 2200124047901: referente ao valor total da conta, em favor de seu beneficiário Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar, observando-se os dados bancários indicado na petição de ID 311673803. Tendo em vista que os valores estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A. os ofícios de transferência deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: [email protected]. 2. Intimem-se os interessados para ciência da expedição dos ofícios de transferência, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. A efetivação da transferência de valores deverá ser acompanhada diretamente pela parte interessada, competindo a mesma manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação prevista no item 2. 3. Comunique-se, por meio eletrônico, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP. 4. Comprovado a transferência dos valores e caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: DESTINATÁRIO: Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP Referente: Processo nº 1022017-72.2016.8.26.0577 (vosso) Endereço eletrônico: [email protected]

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074, CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074, CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Houve a nomeação da senhora Teresa Pinheiro Cardozo e Rosa, como curadora definitiva da autora (ID 17907015). Nos termos do art. 1774 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, desde que não contrariem a essência e os fins desta. Ademais, conforme dispõe o art. 1.781 do mesmo Código, as regras sobre o exercício da tutela aplicam-se ao exercício da curatela, com as restrições do art. 1.772 e as da seção III (Título IV, capítulo II, pertinente à Curatela). Por conseguinte, ausentes dispositivos específicos sobre a curatela, aplica-se o regramento referente à tutela acerca dos bens do tutelado, dispositivos esses que não colidem com os fins do instituto. Assim, impõe-se observância dos arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Nesse sentido, os seguintes julgados, os quais adoto como fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELA VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA. - Ausente prova da necessidade de concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi indeferido o pedido de levantamento de valor depositado em juízo pela venda de imóvel pertencente à curatelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.218617-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 18/09/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO - BENEFICIÁRIA - PESSOA INCAPAZ - CURATELA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE/CONVENIÊNCIA. Não comprovada a necessidade/conveniência na concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, não há que ser deferido o pedido de liberação de alvará, para levantamento de valor depositado em juízo pertencente à curatelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.004701-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2015, publicação da súmula em 24/04/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES HERDADOS POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA E DE QUE ESTA SE REVERTERÁ EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. O levantamento integral de quantia pertencente a pessoa declarada incapaz para os atos da vida civil somente deve ser autorizado ante a comprovação de efetiva e relevante necessidade a justificar o levantamento pretendido, sob pena de autorizar-se a dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.11.014484-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 06/05/2013) O presente feito encontra-se em fase de expedição de requisição dos valores atrasados devidos à parte autora. O curador não pode conservar em seu poder dinheiro em quantia superior à necessária para as despesas ordinárias do curatelado. Além disso, há necessidade de autorização judicial para retirada desse montante, mesmo para as despesas com o sustento e educação (CC, 2002, art. 1.754), razão pela qual não se pode autorizar o levantamento do montante desse feito. Isso porque, embora o levantamento de valores para a subsistência do curatelado seja possível mediante autorização judicial, a competência para essa aferição é do juízo competente da Justiça Estadual, atinente à curatela, e não, no caso em apreço, deste juízo. Em outras palavras: a Justiça Federal procedeu à prestação jurisdicional dentro de sua competência. Porém, havendo depósito de valores em nome do curatelado em decorrência da lide dirimida, cabe ao juiz estadual verificar se e quanto dos valores pertencentes ao incapaz o curador pode levantar. É o Juiz de Direito quem acompanha e decide acerca das atribuições do curador. É certo que cabe ao curador, independentemente de autorização, nos termos do art. 1.747 c.c. arts. 1.772 e 1774 todos do Código Civil, receber as rendas, pensões e quantias do curatelado. Ainda, na forma do art. 110 da Lei 8.213/91, podem os pais, o cônjuge, o curador ou tutor, bem como o herdeiro necessário mediante termo de compromisso, receber os benefícios devidos a civilmente incapaz. Entretanto, embora esse montante pertença ao incapaz e provenha de benefícios previdenciários, os valores das prestações pretéritas - não referentes, pois, às prestações atuais - consubstanciam um crédito em patamar que, além de deixar de se enquadrar nas rendas mencionadas no art. 1.747, II, a princípio (a não ser diante da valoração do caso concreto, em que seriam aferidos os valores necessários para a administração dos bens do curatelado, para seu sustento etc.), não poderia ser conservado em poder do curador. Portanto, o levantamento dos valores atrasados depende de autorização do juiz competente, que, no caso, é o da Justiça Estadual, a quem cabe aferir e valorar as hipóteses do art. 1.754 do CC. Entendo ainda que não se pode, a pretexto do crédito acumulado ser oriundo de benefício previdenciário, pretender um levantamento sem autorização judicial com exegese no aludido art. 1.747, II, do CC. Salienta-se que, uma vez depositado o dinheiro em estabelecimento bancário oficial, o levantamento apenas pode ser levado a efeito nos termos do art. 1.754 do CC. Impõe-se, pois, observância a uma interpretação sistemática. E apenas ad argumentandum tantum, caso se entendesse aplicável ao caso o disposto no art. 1.747, II, do CC, não haveria sequer necessidade de se postular autorização de levantamento perante este Juízo (o art. 1.747 do CC arrola atribuições do tutor - e por força do art. 1.772, também do curador - independentes de autorização judicial: cf. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 1.429). Não se poderia falar que cabe à Justiça Federal, mesmo em se tratando de dinheiro resultante de cumprimento de sua decisão, valorar situações acerca da existência ou não de vantagem ao incapaz, examinar provas acerca disso, autorizar levantamento apenas de quantias limitadas em prol do incapaz etc. Por tudo isso, e devido ao montante a ser depositado, a autorização judicial é essencial até mesmo por cautela, em prol do curatelado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, determino: Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), observando o item 3 da decisão ID 55553387. A requisição dos valores devida à autora deverá ser expedida à disposição deste Juízo. Uma vez depositado, o montante deverá ser transferido para conta judicial, à disposição do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São José dos Campos, competente para a aferição e valoração das hipóteses previstas no art. 1.754 do CC. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERESA PINHEIRO CARDOZO E ROSA, SARAH MARIA THEREZA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074, CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR - SP251074, CARLOS MAGNOTTI - SP259380, DIEGO DA CUNHA RUIZ - SP259090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002192-22.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a a PSF para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, incluindo os honorários sucumbenciais. Prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora. Prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte autora deverá oferecer sua conta de liquidação (artigo 534 do CPC), a fim de intimar a executada (art. 535 do CPC). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, se necessário, intime-se o executado (art. 535 do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. 3. Sem impugnação do executado, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução nº 405/2016, de 09/06/2016, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 42 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 41 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo. 6. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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