Cumprimento Provisório de Sentença 5002337-11.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5002337-11.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO LAMBERTI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002337-11.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ GERALDO LAMBERTI, ao fundamento de que o despacho proferido em 04/10/2021 (Id. 119225521) padece de obscuridade, porquanto desconectado do objeto da demanda. Postula pelo provimento dos embargos a fim de que seja sanado o ponto obscuro. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, a alegação da parte embargante é procedente. Aos 04/10/2021, foi proferido nos autos o seguinte despacho: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, justifique seu interesse de agir, tendo em vista que o indeferimento do requerimento administrativo id 118503688 se deu pelo não comparecimento do requerente para realização do exame médico-pericial. No mesmo prazo deverá trazer aos autos comprovante válido de prévio requerimento administrativo, retificando o valor da causa, se o caso. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Int. A pretensão deduzida nos autos, porém, é de liquidação provisória de sentença, com fundamento em decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou na 3ª Vara Federal de Brasília/DF. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, para que o despacho proferido em 04/10/2021 passe a ser lido da seguinte forma: “Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Haja vista o trânsito em julgado em 01/09/2021 do acórdão proferido nos autos do recurso extraordinário nº 1.109.937, com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas" - (Tema 1075), Defiro o pedido do cumprimento provisório de sentença (coisa julgada dos autos da ACP nº 008465-28.1994.4.01.3400 – 3ª Vara Federal de Brasília/DF). Defiro a liquidação inicial da sentença e determino a expedição de ofícios à União e BB, para que providenciem a anexação de cópia da Cédula de Crédito Rural nº 8806176-0, bem como da evolução do saldo devedor das operações (slip do financiamento), mormente em relação ao saldo devedor de março/1990, com comprovantes de pagamentos e de liberações de créditos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em observação ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, cópia deste despacho servirá de ofício aos setores competentes da União e do Banco do Brasil, visando ao integral cumprimento do aqui determinado. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Exequente para elaboração dos devidos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se a União e o Banco do Brasil para, querendo, impugnar a presente execução provisória, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int”. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO LAMBERTI em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)