Procedimento do Juizado Especial Cível 5001975-22.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001975-22.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:43

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/10/2025, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 23:12

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:11

Publicação

30/01/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO VICENTE Advogado do(a) REU: MARIA LUIZA GIAFFONE - SP175310 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Determinei a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Petição ID 339203752:Dê-se ciência à parte exequente para manifestação. Intime-se a parte exequente acerca das alegações, devendo disponibilizar ao executado, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários ao cumprimento do julgado, bem como informar o atual endereço residencial, conforme requerido pela parte executada. Com o cumprimento, dê-se vista à parte executada para que providencie o cumprimento integral do julgado proferido, carreando aos autos documento comprobatório. São Vicente, data da assinatura digital.

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/01/2025, 18:19

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825-A RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO VICENTE PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUIZA GIAFFONE - SP175310-A Advogado do(a) RECORRIDO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte corré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não há obrigação de o Município ou Estado fornecer medicamento não incluído na "relação de medicamentos padronizados". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADOÇÃO. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO LEGAL DE CRIANÇA. ARTS. 71-A, DA LEI Nº 8.213/1991, E 2º DA LEI Nº 8.069/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – arts. 71-A, da Lei nº 8.213/1991, e 2º da Lei nº 8.069/1990, que dispõem acerca do conceito legal de criança para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1306142 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1312688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1311050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825-A RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO VICENTE PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUIZA GIAFFONE - SP175310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825-A RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO VICENTE PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUIZA GIAFFONE - SP175310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825-A RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO VICENTE PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUIZA GIAFFONE - SP175310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise dos recursos. DA LEGITIMIDADE Cumpre mencionar que é pacífica a jurisprudência do Pretório Excelso a respeito da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde dos necessitados, de modo que o indivíduo pode acionar qualquer uma das pessoas políticas, em conjunto ou isoladamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário Virtual no julgamento de recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral (RE 855.178 RG/SE, rel. min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 13/3/2015, Tema 793). Deveras, nos termos do art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde pública. Perante o credor, os devedores solidários aparecem como uma única pessoa, de modo que, pela regra de opção de demanda (art. 275, caput, 1ª parte, do Código Civil), pode ele optar por exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Posteriormente, aquele que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota (art. 283, 1ª parte). Como se nota, a responsabilidade (obligatio ou Haftung) de cada devedor é maior do que a dívida (debitum ou Schuld). Superada a preliminar, prossigo com o exame do mérito. NO MÉRITO O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal como direito social (art. 6º). Estatui o art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Para alcançar esse objetivo, a Constituição determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o “atendimento integral” da população (art. 198, II). Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.080/1990, merecendo destaque estes artigos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. [...] Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). [...] Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêuticaintegral,inclusive farmacêutica”. Em 2011, foi editada a Lei 12.401, que incluiu diversos dispositivos na Lei 8.080/1990 versando sobre a assistência terapêutica e prevendo o fornecimento de medicamentos. Reza o art. 19-M, um dos dispositivos acrescentados: “Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I -dispensação de medicamentose produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo,em conformidade com o disposto no art. 19-P”. O art. 19-P afirma que a dispensação de medicamentos será feita com base no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica e, na falta disso, com base nas relações de medicamentos do SUS, in verbis: “Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde”. O art. 19-Q trata do procedimento para incorporação, exclusão ou alteração, pelo SUS, de novos medicamentos: “Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”. No plano jurisprudencial, em 25/04/2018, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, definiu critérios objetivos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso em análise, a parte autora é portadora das doenças descritas no laudo pericial e foi atendida pela assistência judiciária gratuita. Há nos autos informação que passou a residir com seus pais em virtude de dificuldades financeiras, relacionadas a dificuldades para trabalhar decorrentes da eclosão da doença psiquiátrica. O seu registro em CTPS refere pagamento de salário em quantia muito inferior à necessária para sustentar sua família e as despesas com seu tratamento. Essa é a prova que consta dos autos, não cabendo aqui contestar a validade desses documentos com base em possíveis recebimentos de comissões, que além de serem verbas eventuais, não restaram demonstradas nos autos. Nestes termos, reputo demonstrada a hipossuficiência financeira da pare. Dessa forma, e não havendo elementos em sentido contrário, entendo comprovada a insuficiência de recursos financeiros para aquisição dos medicamentos. A necessidade do fornecimento dos medicamentos e a insuficiência da medicação fornecida pelo SUS, foi comprovada por meio de inúmeros atestados médicos anexados aos autos, todos relatando que ao longo do tratamento do autor, que teve início em 2017, houve uma série de alterações dos fármacos destinados a lhe proporcionar melhora do quadro psiquiátrico, até que a equipe chegou no medicamento ora postulado. Da análise do prontuário médico do autor, anexado pela parte em 14/06/21, é possível constatar que uma série de medicamentos fornecidos pelo SUS já foram prescritos sem sucesso. Nesse sentido, constata-se que o autor já foi medicado com Tegretol, Pamelor, Olanzapina, Amitriptilina, Ritalina, dentre outros. O documento de fl.05 do mesmo arquivo, assinado por médico da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, confirma essa conclusão e revela que várias medicações já foram tentadas com resposta insatisfatória. Os médicos que acompanham o autor indicaram que com a medicação postulada na inicial houve melhora dos sintomas e o perito judicial acompanhou essa conclusão, indicando que o remédio requerido está adequado ao seu tratamento. Por último, consta dos autos que o medicamento tem registro na ANVISA (id 272295284). Nestes termos, a concessão do medicamento LATUDA 40 mg, na forma prescrita ao autor, é medida de rigor. O direito de regresso a ser oportunamente exercido pelo ente da federação que fornecer o medicamento à autora (Tema 793/STF) decorre do caráter solidário da obrigação, mas não cabe deliberação a respeito na presente ação sob pena de indevida ampliação do seu objeto. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 do STF. Balizas estabelecidas no julgamento da STA 175 AgR/CE. Caso concreto. Insuficiência de recursos para aquisição na rede privada. Necessidade do medicamento. Atestado médico. Perícia. Lista do SUS. Condenação dos entes políticos demandados ao cumprimento de política pública já instituída. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão do medicamento. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825 REU: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO VICENTE S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, em que pretende a parte autora o fornecimento de medicamento que considera de alto custo (Latuda 40 mg – Cloridrato de Lurasidona) para o tratamento de transtorno bipolar, na quantidade de 30 comprimidos mensais. A UNIÃO apresentou contestação no Id. 92528064, pugnando pela improcedência do pedido. O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE apresentou contestação nos Id. 150721817, pugnando pela improcedência da demanda. A parte demandante foi submetida a exame pericial (Id. 239667240). É o relatório necessário. DECIDO. A questão relativa ao direito fundamental à saúde diante da ordem constitucional vigente e o dever de fornecimento de medicamentos e outras prestações dessa natureza pelo poder público, inclusive através de ações judiciais, é tema absolutamente consolidado e unânime na jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STA 175 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010). Os limites da intervenção judicial sobre políticas públicas de saúde efetivamente existentes, porém, é tema ainda em construção. Acerca da "reserva do possível", por exemplo, o entendimento é de que ela não justifica, por si só, o descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Poder Público, inclusive no que diz respeito ao direito à saúde. Nesse exato sentido, aliás, a posição do Supremo Tribunal Federal: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. (STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010). Deveras, a alegação de "reserva do possível" apenas é legítimo quando se demonstra, mediante elementos concretos e objetivamente aferíveis, a absoluta impossibilidade financeira no que tange ao cumprimento da prestação estatal exigida pela Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Em relação ao registro na ANVISA, posteriormente foi assentado que devem ser observados "os usos autorizados pela agência", o que afasta a possibilidade de fornecimento para uso "off label", salvo quando autorizado pela ANVISA (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Sobre a utilização de medicamentos em hipóteses não previstas na bula, isto é, para uso "off label", verifica-se que a matéria segue controvertida, havendo posição no sentido de que quem deve decidir sobre a concreta adequação do medicamento, mesmo que "off label", é o profissional médico (REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Além disso, noutra oportunidade, foi apontado que "havendo evidências científicas que respaldem a prescrição, é universalmente admitido e corriqueiro o uso off label de medicamento, por ser fármaco devidamente registrado na Anvisa, aprovado em ensaios clínicos, submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado para determinada terapêutica" (REsp 1729566/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018). Por fim, não se poderá deixar de considerar, em todos os casos, a real condição de saúde daquele que ingressa em juízo e formula o pleito relacionado à tutela do direito fundamental à saúde. No caso dos autos, a parte autora, alegou na inicial que é portadora de transtorno bipolar e depressão e pleiteia o fornecimento do medicamento Latuda 40 mg – Cloridrato de Lurasidona para o tratamento de sua patologia. Tendo sido submetida a perícia médica, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a autora é portadora de transtorno bipolar, porém sem menção a eventual refratariedade aos medicamentos usuais. De acordo com o perito, “apresenta controle dos sintomas da doença com o uso de Latuda”. Convém ressaltar, no entanto, que não se trata de pedido de concessão de medicamentos de alto custo. Consoante pesquisa anexada com a inicial, o medicamento pleiteado, na dosagem necessária, tem custo mensal aproximado de R$ 290,00. No caso, a demandante não logrou demostrar a impossibilidade de aquisição do referido fármaco com sua própria renda. É necessário destacar que não se trata de pessoa idosa ou portadora de deficiência física incapaz para o trabalho. Ademais, verifica-se que a parte demandante labora como assistente de corretagem e, embora tenha apresentado a CTPS com vínculo ativo e salário anotado em valor baixo, é cediço que tal cargo é remunerado com outras rubricas não demonstradas. Ainda, destaque-se que o autor está sendo acompanhamento por médicas particulares e que atendem em consultórios localizados em áreas nobres de Santos. Relevante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro e uso autorizado perante a ANVISA (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). A situação de alegada hipossuficiência financeira, na minha visão, não demonstra, por si só, que a parte autora é incapaz de fazer frente aos custos de tais medicamentos, sem que isso comprometa sua subsistência, sendo a improcedência medida de rigor, pois o ônus de tal prova era da parte autora, nos termos do Código de Processo Civil. Ainda, a despeito de afirmar ter tentado o uso de outras medicações, tampouco demonstrou nestes autos que os outros fármacos disponibilizados pelo SUS seriam ineficazes para o seu caso. Não se pode obrigar o Poder Público a fornecer medicações não listadas no SUS pela mera conveniência da parte autora. Novamente, o ônus de provar a ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde, nos termos da decisão acima transcrita, cabia à parte requerente. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SãO VICENTE, 17 de maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RENATO GONCALVES MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE RODRIGUES CAMPOS - BA31825 REU: MUNICIPIO DE SAO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001975-22.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo perícia médica judicial, para o dia 13/01/2022, às 15h30min., a se realizar nas dependências deste Juizado Especial Federal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, bem como de somente um acompanhante e se necessário. A parte autora deverá ainda portar documentos pessoais com foto, bem como fazendo uso obrigatório de máscara de proteção, sem a qual não será permitida a entrada nas dependências do Fórum. Fica a parte autora cientificada que a ausência injustificada para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, quesitos fixados por Portaria do Juízo, intimem-se as partes para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que as partes dispensem outros quesitos além daqueles já unificados, ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos em arquivo pdf. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Int, SãO VICENTE, 20 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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