Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004186-56.2020.4.03.6144 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004186-56.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEUDOMIRO DINIZ ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040-A APELADO: CLEUDOMIRO DINIZ, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412-A INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 28 de outubro de 2025. Processo nº 5004186-56.2020.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-12-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLEUDOMIRO DINIZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040-A, PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412-A APELADO: CLEUDOMIRO DINIZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412-A, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interpostas por CLEUDOMIRO DINIZ (Id. 256676503) e pela UNIÃO FEDERAL (256676521) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

23/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2022, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade dos recursos ID 64894666 e 242626428, conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresentem os recorridos, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 17:59

Mero expediente

04/03/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 17:22

Petição (Apelação)

13/02/2022, 21:45

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença de ID 57329270, sustentando omissão e contradição conforme razões de ID 64709791. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Reconheço haver contradição intrínseca ao texto do "decisum" embargado quanto à afirmação de que a parte autora está isenta de custas, “diante da concessão da gratuidade processual, nos termos acima”. Não houve concessão de gratuidade processual na sentença, nem em provimento anterior. No relatório da sentença consta inclusive informação de que a parte autora recolheu as custas processuais. Noutro giro, quanto à alegação de omissão/contradição no que se refere ao reconhecimento de sucumbência mínima ao autor, sem razão a União Federal. A parte embargante procura, na verdade, alterar a decisão, sem a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Portanto, repito, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração somente para alterar a redação da sentença embargada na parte de disposição de custas, que passa a ser a seguinte: As custas serão igualmente meadas entre as partes. Tendo em vista que a parte autora recolheu integralmente as custas (ID 42373575), condeno a União Federal a reembolsar, para pagamento da sua metade, parte das custas antecipadas pela contraparte, devendo considerar o valor da causa e não o valor efetivamente recolhido pela parte autora. No mais, a decisão mantém-se intemerata. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

01/02/2022, 17:35

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/01/2022, 20:31

Conclusão (para julgamento)

17/08/2021, 15:34

Documentos

Intimação de pauta

•29/10/2025, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Cleudomiro Diniz, qualificado nos autos, em face da União. Visa à condenação ao pagamento de indenização em razão de ter sido declarado anistiado político. Narra, em síntese, que: (...) é piloto de linha aérea por formação, tendo trabalhado boa parte de sua carreira para a empresa Transbrasil. Contratado no início da década de 80, trabalhou efetivamente até a data de 14 de janeiro de 1988, quando foi demitido, após ser acusado de ter aderido a movimento grevista, deflagrado por lideranças da categoria dos aeronautas. Amparados pelo Decreto-lei n. 1.632/78, que estabelecia restrições governamentais ao exercício do direito fundamental de greve, foi demitido pela empresa. Desde então, não conseguiu recolocação no restrito mercado da aviação civil, tendo suportado severos prejuízos que impactaram significativamente sua vida profissional e pessoal. Esse quadro de perseguição ideológica foi reconhecido pela União, quando foi declarado anistiado político através da Portaria MJ n. 4.370 de 23 de dezembro de 2009 (...), com fundamento na Lei n. 10.559/2002. Essa portaria (...), é resultado de uma longa e tortuosa espera, tendo em vista que o requerimento, que deu origem ao processo administrativo 2001.02.00684 – DIAR – Divisão de Arquivo e Memória da Comissão de Anistia, foi apresentado em 28 de setembro do ano de 2001. O pedido foi atendido parcialmente, vez que o autor foi declarado anistiado político, com negativa da indenização requerida. Esse evento é de bastante importância, para que o D. Juízo possa verificar a data da interrupção da prescrição, para efeitos do disposto no §7º do artigo 6º da Lei 10.559/2002. Negou-se, como se disse, o direito a indenização devida ao autor pela demissão em flagrante violação aos direitos humanos. Para obviar o dever de indenizar, a Justiça do Trabalho promoveu a reintegração do autor aos quadros funcionais da empresa da qual havia sido demitido (...). A empresa assim procedeu em 24 de setembro de 1999, todavia, três dias depois da reintegração, foi novamente demitido. Nessa medida, nenhuma justiça ou reparação foi efetivamente implementada. A reintegração ou readmissão, levada a afeito por força de decisão administrativa, teve natureza meramente formal. A reintegração do autor se deu em 24 de setembro de 1999 e a nova demissão, em 27 de setembro de 1999 (...). Para reparar a lesão advinda dessa manobra ilícita, foi necessário ingressar com mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, e que acabou sendo decidida em última instância por aquele órgão, nos autos do MS 19.055-DF (...), na Segunda Seção de Direito Público, que acompanhou voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa. Nessa ocasião, o E. STJ reconheceu o direito do impetrante à reparação econômica mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 5º a 8º da Lei n. 10.559/2002 (...): (...). Esse direito – da reparação econômica –, como se vê, somente foi reconhecido em 19 de maio de 2018, quando o E. Superior Tribunal de Justiça determinou à União Federal que cumprisse o disposto na Lei, mencionando expressamente o caput e §§ 1º a 5º do art. 8º do ADCT da CF, combinados com a Lei 10.559/2002 (...). (...). Não é demais lembrar que a condição de anistiado político do autor não está em discussão, tendo em vista declarações judicial e administrativa nesse sentido, com formação de coisa julgada material (...). Fixada essa premissa, essa ação de conhecimento é para determinação do valor correto da indenização devida, tendo em vista que a autoridade administrativa, claramente, falhou nesse mister. Outras premissas importantes já fixadas nas duas ações mencionadas, tem a ver com o caráter indenizatório da verba pleiteada, ainda que fixada em bases mensais e de forma idêntica ao valor da remuneração do autor, como se estivesse na ativa (...). Não se confunde, para esse fim, remuneração, que é a contraprestação aos serviços efetivamente prestados, com a indenização, vez que se presta unicamente a reparar um prejuízo que tenha causa em um ato danoso ilegal ou inconstitucional. A única relação que guardam – remuneração e indenização – nesse caso concreto, é base de cálculo, vez que o legislador determina que a indenização deve corresponder à remuneração do demitido, como se na ativa estivesse: (...). Como se vê, o legislador é claro ao regulamentar o artigo 8º da ADCT, esclarecendo que a indenização do anistiado deverá ser equivalente à indenização que receberia se na ativa estivesse. Vai ainda mais longe, ao esclarecer o que já se poderia considerar implícito: que se deve considerar a graduação a que teria direito, e que, se necessário, os paradigmas poderiam ser utilizados como critério seguro para que se pudesse chegar a um valor indenizatório justo. Algo que fosse capaz de recompor exatamente as perdas do anistiado. Nessa medida, o piso da CCT jamais poderá ser empregado, vez que ali se estabelece um valor mínimo a ser pago ao profissional da mesma categoria, não reproduzindo o valor praticado pelo empregador no momento da demissão. Ademais, nem mesmo a própria CCT teria sido observada, na medida em que o valor fixado corresponde ao pagamento de um piloto de linha aérea iniciante, sendo necessário destacar que o autor é bastante experiente, com evoluções salariais de décadas de carreira. O ator, no ano de 2018, encaminhou requerimento administrativo, ao menos, para buscar a aplicação do piso atual da CCT, enquanto busca na justiça o direito à indenização por critério mais justo (...). Pretensão indeferida, como se vê, sob pretexto não fundamentado em lei. (...). (...) importa esclarecer que o autor recebe hoje, a importância de R$ 5.210,20 (...), muito embora sua indenização tenha sido fixada, inicialmente em R$ 5.000,00 (...), coincidindo com o salário inicial do Comandante, fixado na CCT 2018/2019. A diferença entre o valor inicial e o atual, jamais foi explicada ao autor, todavia, presume-se tenha acompanhado os índices de recomposição dos vencimentos do funcionalismo federal. Entende o autor, que a Convenção Coletiva de Trabalho, critério utilizado pelo Ministério da Justiça, para determinação da indenização devida ao anistiado, é equivocada, vez que a política salarial praticada nas empresas de aviação civil é distinta. De qualquer forma, importa argumentar que esse critério, caso seja aceito por esse digno juízo, haverá de observar outras variáveis. Em primeiro lugar, o valor da remuneração do Comandante, alterou aquele valor, tendo-o elevado a R$ 9.400,00 (...), desde 01 de dezembro de 2019, sendo que permanecerá em vigor até 30 de novembro de 2020. Uma vez que a União não aplicou a CCT – critério por ela mesma utilizado –, o autor encaminhou requerimento nesse sentido (...) em 01 de abril de 2020. Foi respondido em 08 de abril de 2020, tendo a União se esquivado de aplicar o reajuste, sob a alegação de que o órgão classista competente não protocolou a CCT no Ministério do Trabalho (...). Ademais, argumentou-se que o autor não faria jus à remuneração. No próprio ofício SEI 87937/202/ME: (...). Acontece que o autor comandava jatos widebody. A última aeronave que pilotou na Transbrasil, foi um Boeing 767, com corredor duplo e capacidade para 224 passageiros e 9 tripulantes, sendo dois pilotos e sete comissários de bordo. Na época (...), essa aeronave era a mais avançada em operação. O Boeing 767, que o requerente pilotava, conforme faz prova o Certificado de habilitação técnica, CTPS e os holerites (...), está classificado como wildbody, vez que possui dois corredores internos: (...). Outro equívoco reside no pagamento do piso da categoria. O Acordão determina que a indenização seja paga nos termos da legislação aplicável; caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n. 10.559/2002, artigo 6º, reservando a definição dos valores devidos ao órgão da administração competente. Desse assunto, trataremos adiante. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece um piso mínimo, advertindo que aquele patamar deverá ser observado (1) sem prejuízo de outros benefícios, bem como (2) que se trata de um patamar para o inicio da carreira do profissional, que, como se sabe, tem a evolução praticada no âmbito das próprias empresas do ramo da aviação civil. (...). Como se vê, a indenização desejada pelo legislador, vai muito além do piso mínimo estabelecido para a categoria. Deseja o legislador identificar o valor exato da remuneração que seria paga ao anistiado, para então indenizá-lo, respeitando-se, além desse critério (...), o teto constitucional (...) e a retroatividade, que fica adstrita à data da promulgação da Constituição, a 5 de outubro de 1988 (...). Bem por isso, o autor passa a defender a indenização que entende de direito, segundo os critérios legais. Assim, em caráter Liminar, o autor requer que o valor do pegamento de seu benefício seja alterado para R$ 9.400,00 (...), desde 01 de dezembro de 2019, conforme CCT da categoria, bem como que seja a ré condenada a paga a diferença dos valores mensais não pagos, qual seja R$ 50.400,00 (...). (...). A empresa Transbrasil, de onde o autor foi demitido por justa causa, com fundamento no Decreto-lei n. 1.632/78, entrou em processo de falência, sendo que o processo corre atualmente no Foro Central da Comarca de São Paulo. Nessa medida, impossível saber com precisão, quanto ganharia um Comandante de aeronaves do tipo wildbody (...). (...) Por essa razão, o autor presenta o holerite da própria empresa, emitido em 31 de dezembro de 1989, onde se vê que tinha salário de NCz$ 88.746,38 (...). Esse valor, atualizado, importa R$ 90.344,43 (...) – documento anexado. Pode parecer elevado, todavia, não fica muito distante dos salários que se praticam pelo mundo. De qualquer forma, a indenização está limitada pelo teto constitucional (...), nos termos da Lei 10.559/2002, artigo 7º: (...). Nessa medida, a indenização devida haverá de ser calculada pelo teto constitucional, com pagamento retroativo à data de 28 de setembro do ano de 1996. Com efeito, a petição que deu origem ao processo administrativo 2001.02.00684 – no qual obteve o reconhecimento da condição de anistiado político, com negativa ilegal do pagamento de indenização – e de 28 de setembro do ano de 2001. (...). O legislador, prevendo a dificuldade de se chegar ao valor exato da remuneração do anistiado, estabeleceu que, se houver necessidade, essa poderá ser determinada com a utilização de paradigmas. Da mesma forma, se chegará ao teto constitucional, vez que nenhum Comandante de aeronaves wildbody, percebe menos que esse valor. Para melhor esclarecer o juízo, o autor apresenta holerites de pilotos de duas grandes companhias que operam no segmento da aviação civil, para que se possa ter uma ideia dos salários praticados no país, no atual contexto econômico. A empresa ABSA Cargo, adquirida pela TAM, atualmente, LATAM, paga ao Comandante, salários de R$ 51.015,89 (...), conforme holerite anexado. Tomando-se por base a remuneração do paradigma apresentado, pode-se concluir que a indenização mensal e periódica do autor, haverá de ser fixada no mesmo patamar, qual seja, o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9º da Constituição Federal, conforme expressa determinação legal, no artigo 7º da Lei 10.559/2002. (...). a) Ante o exposto, requer a citação a União, através da AGU – Advocacia Geral da União, para que venha contestar a presente, se assim entender de direito, e ao final, a condenação da ré ao pagamento da indenização devida, que deverá ser fixada, nos termos da lei, no teto constitucional, vez que os salários do comandante de aeronaves do tipo widebody, em qualquer critério que seja adotado, ultrapassa esse valor; importa que se determine o pagamento com efeitos retroativos a 28 de setembro do ano de 1996, vez que o pedido, datado de 28 de setembro do ano de 2001 (2001.02.00684 – DIAR) interrompeu a contagem do prazo prescricional, tendo o legislador admitido a indenização retroativa a cinco anos, nos termos do §6º do artigo 6º da Lei 10.559/2002. Ademais, requer sejam os valores corrigidos mês a mês, com incidência dos juros de mora legais, além dos índices oficiais de correção monetária. Uma vez que a matéria é preponderantemente de direito, e, no que toca aos fatos, vem demonstrada em sólido acervo documental, requer a antecipação da tutela jurisdicional, apenas para que o digno magistrado venha fixar o valor da indenização mensal no teto do Serviço Público Federal, determinando seu pagamento imediato, deixando o retroativo para execução após o trânsito em julgado, como manda a lei. b) Caso V. Exa., em sede de preliminar entenda temerária a indenização pelo teto constitucional, nos termos que se sustentou, que determine, em sede de antecipação de tutela, ao menos a aplicação do piso da CCT atual, qual seja R$ 9.400,00, denegado nos autos do processo administrativo 03154010091201863. c) Requer seja determinado à ré, a j. dos documentos comuns autor, especialmente, a íntegra do processo 2001.02.00684 – DIAR, bem como do processo administrativo 03154010091201863 do Ministério do Planejamento, para melhor julgamento da demanda ora posta à cura do Digno Juízo. (id. 42314302, grifos originais). Com a inicial foram juntados documentos. O autor recolheu as custas processuais. Emenda da inicial. A tutela de urgência foi indeferida. O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento. Citada, a União apresentou contestação e juntou documentos. Seguiu-se réplica da parte autora. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Anote-se que a parte autora se enquadra nas disposições do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, processe-se com prioridade, respeitadas as precedências de casos igualmente prioritários. O objeto da presente demanda abrange, conforme já esclarecido na decisão id. 44997175, a determinação do valor correto da indenização devida ao autor reconhecida nos autos do mandado de segurança nº 19.055-DF. Não se discute, aqui, o direito ao recebimento da indenização; discute-se, sim, qual o valor indenizatório. Nos termos do artigo 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/02: Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Conforme consulta ao módulo da Comissão de Anistia sob o id. 42315353, o requerimento de anistia do autor foi autuado em 28/09/2001. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (24/11/2020), transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 24/11/2015. Passo ao mérito. Conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, ele foi admitido em 09/07/1970, no cargo de “co-piloto” pela então denominada “Sadia S/A Transportes Aéreos” (id. 48273548). Em 15/03/1973, passou à função de “1º Oficial DH”; em 15/07/1973, à “comandante emb.”; em 01/12/1973, à “comandante DH”; 11/05/1974, à “1º Oficial BAC”; em 23/03/1976, à “comandante BAC”; em 25/05/1977, à “comandante sênior B” e; em 31/08/1985, foi demitido, tendo sido readmitido em 01/09/1985, na função de “aeronauta comandante” (id. 48273548). Em 14/01/1988, o contrato de trabalho do autor foi rescindido (id. 48273549). Conforme o Despacho nº 688/2018/DINP/CGP/CA, proferido em 06/08/2018, ao autor foi concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.031,09, conforme Convenção Coletiva de Trabalho Aviação Regular 2017/2018 – SNA/SNEA (id. 48276302). Referido despacho foi ratificado pela Portaria nº 1.237/2018, do Ministério da Justiça, em 07/08/2018. A referida convenção coletiva previu que o piso salarial para comandantes seria de R$ 5.031,09. Porém, de acordo com o decidido nos autos do mandado de segurança nº 19.055-DF, o valor da reparação econômica devida ao autor deve ser calculado levando-se em conta as condições estabelecidas no caput e nos parágrafos 1º e 5º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei nº 10.559/02. Nos termos do artigo 8º do ADCT: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. (...). § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. Por sua vez, a Lei nº 10.559/02 assim versa sobre a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada: Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo. § 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário. § 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição. § 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei. § 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição. § 1o Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos. § 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo. Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento) Restou comprovado que o autor passou a exercer a atividade de comandante em 01/12/1973. É evidente, portanto, que, se empregado estivesse em 07/08/2018 (data em que foi firmada a portaria que ratificou a concessão da reparação econômica no valor de R$ 5.031,09), não receberia o piso salarial da categoria. O autor, nascido aos 20/10/1946, completou sessenta e cinco anos em 20/10/2011. Nessa data, já possuiria quase quarenta anos de experiência. Nos autos administrativos, a parte autora juntou declaração do Sindicato Nacional dos Aeronautas com todos os reajustes salariais de outubro de 1989 (mês imediatamente posterior à demissão do autor) até maio de 2003 (data da emissão do documento) (id. 48273550). O autor também juntou cálculo de evolução salarial com base no salário praticado em dezembro de 1989 e demonstrativo das vantagens pessoais e salário integral, com base nos reajustes salariais, gratificação por tempo de função, média de horas extras e noturnas e descanso semanal remunerado (id. 48273550). Com base nesses documentos, a parte autora chegou ao valor remuneratório de R$ 9.422,41, em junho de 2003. Considerando que esse valor, além de não ter sido impugnado pela União, respeita integralmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º e caput do artigo 8º da Lei nº 10.559/02, reconheço que a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada devida ao autor deve seguir os reajustes salariais informados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e as vantagens pessoais discriminadas no demonstrativo id. 48273550 (ff. 132-136 do requerimento de anistia nº 2001.02.00684), em valor a ser concretamente apurado em liquidação de sentença. O demonstrativo de pagamento trazido pelo autor sob o id. 42315001 não serve como paradigma, vez que reflete apenas a remuneração de um único funcionário de uma única empresa. Deveria o autor ter trazido aos autos, pelo menos, a remuneração de comandantes das três maiores companhias aéreas em operação no país, encargo do qual não se desincumbiu. No sentido do aqui decidido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.559/2002. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO. CRITÉRIO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OFICIAIS JUNTO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. VALOR A SER ARBITRADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação onde a parte autora postula a revisão do ato administrativo de concessão de prestação mensal, permanente e continuada, percebida com fundamentos na Lei 10.559/02. 2. O art. 6º da Lei nº 10.559/2002 garante que o valor da prestação mensal, permanente e continuada recebida pelo anistiado político seja igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse. 3. No que pertine ao critério de fixação da reparação civil ao anistiado político, ao contrário do que defende a apelante, o método a ser estabelecido deve se amparar nas informações da empregadora sobre o cargo ocupado pelo anistiado e não pelo salário médio de cargo equivalente, com base em pesquisa de mercado feita pela Comissão de Anistia. 4. Compete à Administração Pública a coleta das informações ao órgão oficial, caso não fornecidas pelo requerente, porquanto, a atribuição de fixar a reparação econômica é do Ministério da Justiça. Do contrário, haveria uma transferência indevida de responsabilidade, não autorizada pela respectiva lei. 5. Conforme exarado na sentença, o critério estabelecido pela Lei nº 10.559/2002 é residual, pois somente aplicável na ausência de dados sobre o cargo e a remuneração do anistiado, inocorrente na hipótese. 6. Na hipótese dos autos, a própria Comissão de Anistia optou por utilizar as médias salariais divulgadas pelo Instituto Datafolha, como critério para fixação do valor da reparação econômica, sem, antes, se valer de informações sobre o plano de cargos e salários junto à COSIPA, ao fundamento de que os valores informados pelos Institutos Econômicos (tal como o Datafolha e o Salariômetro) mantem conformidade com os fundamentos teleológicos da anistia política, ressaltando as dificuldades em se definir as peculiaridades dos cargos existentes no setor industrial. 7. Sobre o montante resultante da majoração da prestação pecuniária, devida ao apelado, deverá incidir os juros de mora pela Taxa Selic, que já engloba a correção monetária. Considerando o entendimento do STF no julgamento do leading case RE 870.097/SE e do STJ, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR - em que se alinhou à jurisprudência do STF -, os juros de mora devem corresponder aos juros de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-e, que melhor reflete a inflação econômica do período, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do referido leading case. 8. Mantida a condenação da União Federal, na forma como estabelecida na r. sentença, inclusive, em honorários advocatícios. 9. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 5003849-95.2017.4.03.6104, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/07/2020). Atentas aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, observem as partes que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas e taxativas. Não caberá a oposição para o fim, declarado ou não declarado na peça, de buscar mera reconsideração do teor meritório de rubrica ou do resultado desta sentença. Também não será cabida a oposição em face de ‘contradição’ externa à sentença, ou seja, aquela havida entre os termos da sentença e certo precedente ou entendimento jurisprudencial, ou entre a sentença e certo dispositivo normativo, ou entre ela e determinada prova não essencial, ou entre a sentença e fato essencial superveniente a sua prolação. De igual modo, não terá cabimento a oposição declaratória direcionada contra ‘omissão’ relacionada aos elementos de cotejamento acima referidos ou em relação à questão de fato ou de direito trazida aos autos posteriormente à prolação da sentença. Em particular, observem as partes que a oposição de embargos de declaração não se presta a alterar o critério e os percentuais adotados na fixação da verba honorária advocatícia, tampouco os critérios e índices financeiros definidos para o cálculo do valor objeto de eventual condenação de pagamento. Mais, atentem-se as partes a que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do § 3º do artigo 489 do CPC. Dessa forma, os embargos serão considerados meramente protelatórios se não observarem os estritos e necessários requisitos para seu cabimento, circunstância que induzirá a imposição da sanção de que cuida o artigo 1026, § 2º, CPC. Por fim, ainda que não haja interesse processual (sob a vertente da 'utilidade' processual) de prequestionamento neste primeiro grau de jurisdição – pois o prequestionamento exigido à interposição dos recursos extremos é aquele havido em segundo grau de jurisdição –, desde já declaro prequestionados todos os dispositivos normativos expressamente invocados pelas partes até a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição em relação à pretensão relacionada a período anterior a 24/11/2015 e, em relação à parcela não prescrita julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos autos, resolvendo-lhes o mérito com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a União a pagar à parte autora reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor deve seguir os reajustes salariais informados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e as vantagens pessoais discriminadas no demonstrativo id. 48273550 (ff. 132-136 do requerimento de anistia nº 2001.02.00684), em quantia a ser concretamente apurada em liquidação de sentença. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data da conta de liquidação que informará o precatório ou a requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17), aplicando-se os termos da Lei n.º 11.960/2009 e do entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. Os juros de mora incidirão desde a data do recebimento da citação, aplicando-se os termos da Lei n.º 11.960/2009. A conta de liquidação que instruirá o precatório ou o requisitório de pequeno valor será confeccionada sem lapso temporal significativo com a data da transmissão do ofício respectivo. Diante da sucumbência mínima do autor, a União responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da diferença entre o valor atualmente pago ao autor e o novo valor revisado, ambos após serem atualizados para a data de liquidação. As custas serão igualmente meadas entre as partes. A União, contudo, goza de isenção prevista no artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. A parte autora está isenta, diante da concessão da gratuidade processual, nos termos acima. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta revisão do valor da reparação econômica – ainda que para o atual piso salarial da categoria –, tendo em vista que a parte autora já percebe a prestação mensal. Sentença sujeita à remessa necessária. Cumpra-se oportunamente o artigo 496, § 1.º, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de procedimento comum ajuizado por Cleudomiro Diniz, qualificado na inicial, em face da União. Relatório completo consta do despacho proferido sob o id 42349659, a que me reporto. Por meio do referido despacho, este Juízo constatou e determinou: (...) Consoante relatado, a parte autora informa que o “E. Superior Tribunal de Justiça determinou à União Federal que cumprisse o disposto na Lei, mencionando expressamente o caput e §§ 1º a 5º do art. 8º do ADCT da CF, combinados com a Lei 10.559/2002 (artigo 6º) ”. Também consoante relatado, a parte autora narra que: (...) essa ação de conhecimento é para determinação do valor correto da indenização devida, tendo em vista que a autoridade administrativa, claramente, falhou nesse mister. (...) (...) Tomando-se por base a remuneração do paradigma apresentado, pode-se concluir que a indenização mensal e periódica do autor, haverá de ser fixada no mesmo patamar, qual seja, o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9º da Constituição Federal, conforme expressa determinação legal, no artigo 7º da Lei 10.559/2002. (...). Aparentemente, portanto, a parte autora pretende com o presente ajuizamento garantir o “adequado” cumprimento de decisão proferida no mandado de segurança n. 19.055/DF (2012/0173908-2). As questões relativas a eventual descumprimento da decisão proferida no mandado de segurança n. 19.055/DF (2012/0173908-2) devem ser discutidas no Juízo de cumprimento do julgado, ou seja, no Juízo originário daqueles autos. Assim, insto a parte demandante a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, peticionar no Juízo originário daqueles autos, manifestando – se o caso – seu inconformismo com a inobservância da Administração com o que restou judicialmente decidido, ou indique as razões específicas de o fazer [corrigido] em autos apartados e perante este Juízo Federal de Barueri/SP. Intime-se. (...). Por meio da petição protocolada sob o id 43086737, a parte autora esclareceu que pretende, com a presente ação, a: (...) fixação do valor exato da indenização devida ao autor, vez que o legislador estabelece como parâmetro o valor da remuneração do trabalhador “como se na ativa estivesse” determinando ainda ao Poder Público, que observe as naturais variações da carreira do trabalhador. (...). (...) seja a União condenada ao pagamento dos valores determinados pelo juízo, com inclusão dos valores retroativos devidos, com recomposição do valor real da moeda, bem como juros compensatórios, como determina a lei civil. (...). Em suma, a parte autora sustentou que o pedido aqui deduzido não pode ser apresentado em mandado de segurança, haja vista a necessidade de dilação probatória, fato que “desestimulou os advogados que subscrevem, insistirem no Mandado de Segurança já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e cujo acórdão é utilizado na instrução desse processo”. Os autos vieram à conclusão. Decido. 1 Emenda da inicial Recebo a emenda à inicial id 43086737. Reconsidero o despacho proferido sob o id 42349659 para ceder à compreensão de que o direito à reparação econômica reconhecido nos autos do MS 19.055 - DF (2012/0173908-2), nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n. 10.559/2002, não abrange a determinação do valor correto da indenização devida. De fato, porque é necessária a dilação probatória para garantir o cumprimento da v. decisão proferida no referido mandado de segurança, que estabeleceu condições legais a serem observadas, torna-se necessário o ajuizamento deste procedimento comum. Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados, fixo a competência deste Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri para o processamento e o julgamento da presente demanda. 2 Tutela de urgência Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que este Juízo fixe “o valor da indenização mensal no teto do Serviço Público Federal, determinando seu pagamento imediato, deixando o retroativo para execução após o trânsito em julgado, como manda a lei”. Subsidiariamente, requer: (...) Caso V. Exa., em sede de preliminar entenda temerária a indenização pelo teto constitucional, nos termos que se sustentou, que determine, em sede de antecipação de tutela, ao menos a aplicação do piso da CCT atual, qual seja R$ 9.400,00, denegado nos autos do processo administrativo 03154010091201863. (...). Neste momento de cognição sumária não é possível antecipar conclusão sobre qual é o valor de indenização devido, pois que tal atividade hermenêutica demandará, conforme afirmado pela própria parte autora, dilação probatória. Os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de inverter, nesta quadra, a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo exarado, que afastou a aplicação para o caso dos autos do piso da CCT 2019/2020 apresentado pela parte demandante (id 42314761). Ademais, não há urgência extremada no pleito ou perigo na demora do provimento, a justificar a concessão da tutela, nessa quadra, à míngua de elementos previamente submetidos ao contraditório e que evidenciem a probabilidade do direito. A própria parte autora requer que a União forneça em Juízo documentos, como “a íntegra do processo 2001.02.00684 – DIAR, bem como do processo administrativo 03154010091201863 do Ministério do Planejamento, para melhor julgamento da demanda ora posta à cura do Digno Juízo”. Reservo-me, pois, a mais profundamente analisar a questão em momento processual mais avançado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora, caso lhe interesse, do recurso de agravo. No mais, ficam as partes advertidas, inclusive para a finalidade sancionatória, de que os embargos de declaração contam com hipóteses estritas de cabimento, não se prestando ao mero fim revisional de mérito. 3 Providências em prosseguimento Cite-se a União com as advertências legais. É ônus da ré manifestar-se, já por ocasião de sua defesa, sob pena de preclusão, sobre eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência e essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Na oportunidade, deverá a União colacionar aos autos, conforme pedido autoral que ora defiro, "a íntegra do processo 2001.02.00684 – DIAR, bem como do processo administrativo 03154010091201863 do Ministério do Planejamento". Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, caso sejam alegadas matérias previstas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Ainda, deverá dizer sobre eventual interesse na produção de provas, igualmente especificando-as e justificando a pertinência e essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Caso detenha interesse na produção da prova pericial, desde logo, sob pena de preclusão, deverá declinar seus quesitos, de modo a permitir ao Juízo a análise da pertinência e da essencialidade da prova no caso em concreto. Ficam as partes advertidas de que o mero protesto ou pedido genérico por "provas em direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. Intimem-se sem demora. Barueri, data lançada eletronicamente.

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUDOMIRO DINIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412, RODRIGO ALEXANDRE TOMEI - SP265040 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004186-56.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de procedimento comum ajuizado por Cleudomiro Diniz, qualificado na inicial, em face da União. Relatório completo consta do despacho proferido sob o id 42349659, a que me reporto. Por meio do referido despacho, este Juízo constatou e determinou: (...) Consoante relatado, a parte autora informa que o “E. Superior Tribunal de Justiça determinou à União Federal que cumprisse o disposto na Lei, mencionando expressamente o caput e §§ 1º a 5º do art. 8º do ADCT da CF, combinados com a Lei 10.559/2002 (artigo 6º) ”. Também consoante relatado, a parte autora narra que: (...) essa ação de conhecimento é para determinação do valor correto da indenização devida, tendo em vista que a autoridade administrativa, claramente, falhou nesse mister. (...) (...) Tomando-se por base a remuneração do paradigma apresentado, pode-se concluir que a indenização mensal e periódica do autor, haverá de ser fixada no mesmo patamar, qual seja, o teto constitucional estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9º da Constituição Federal, conforme expressa determinação legal, no artigo 7º da Lei 10.559/2002. (...). Aparentemente, portanto, a parte autora pretende com o presente ajuizamento garantir o “adequado” cumprimento de decisão proferida no mandado de segurança n. 19.055/DF (2012/0173908-2). As questões relativas a eventual descumprimento da decisão proferida no mandado de segurança n. 19.055/DF (2012/0173908-2) devem ser discutidas no Juízo de cumprimento do julgado, ou seja, no Juízo originário daqueles autos. Assim, insto a parte demandante a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, peticionar no Juízo originário daqueles autos, manifestando – se o caso – seu inconformismo com a inobservância da Administração com o que restou judicialmente decidido, ou indique as razões específicas de o fazer [corrigido] em autos apartados e perante este Juízo Federal de Barueri/SP. Intime-se. (...). Por meio da petição protocolada sob o id 43086737, a parte autora esclareceu que pretende, com a presente ação, a: (...) fixação do valor exato da indenização devida ao autor, vez que o legislador estabelece como parâmetro o valor da remuneração do trabalhador “como se na ativa estivesse” determinando ainda ao Poder Público, que observe as naturais variações da carreira do trabalhador. (...). (...) seja a União condenada ao pagamento dos valores determinados pelo juízo, com inclusão dos valores retroativos devidos, com recomposição do valor real da moeda, bem como juros compensatórios, como determina a lei civil. (...). Em suma, a parte autora sustentou que o pedido aqui deduzido não pode ser apresentado em mandado de segurança, haja vista a necessidade de dilação probatória, fato que “desestimulou os advogados que subscrevem, insistirem no Mandado de Segurança já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, e cujo acórdão é utilizado na instrução desse processo”. Os autos vieram à conclusão. Decido. 1 Emenda da inicial Recebo a emenda à inicial id 43086737. Reconsidero o despacho proferido sob o id 42349659 para ceder à compreensão de que o direito à reparação econômica reconhecido nos autos do MS 19.055 - DF (2012/0173908-2), nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n. 10.559/2002, não abrange a determinação do valor correto da indenização devida. De fato, porque é necessária a dilação probatória para garantir o cumprimento da v. decisão proferida no referido mandado de segurança, que estabeleceu condições legais a serem observadas, torna-se necessário o ajuizamento deste procedimento comum. Dessa forma, diante dos esclarecimentos prestados, fixo a competência deste Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri para o processamento e o julgamento da presente demanda. 2 Tutela de urgência Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que este Juízo fixe “o valor da indenização mensal no teto do Serviço Público Federal, determinando seu pagamento imediato, deixando o retroativo para execução após o trânsito em julgado, como manda a lei”. Subsidiariamente, requer: (...) Caso V. Exa., em sede de preliminar entenda temerária a indenização pelo teto constitucional, nos termos que se sustentou, que determine, em sede de antecipação de tutela, ao menos a aplicação do piso da CCT atual, qual seja R$ 9.400,00, denegado nos autos do processo administrativo 03154010091201863. (...). Neste momento de cognição sumária não é possível antecipar conclusão sobre qual é o valor de indenização devido, pois que tal atividade hermenêutica demandará, conforme afirmado pela própria parte autora, dilação probatória. Os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de inverter, nesta quadra, a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo exarado, que afastou a aplicação para o caso dos autos do piso da CCT 2019/2020 apresentado pela parte demandante (id 42314761). Ademais, não há urgência extremada no pleito ou perigo na demora do provimento, a justificar a concessão da tutela, nessa quadra, à míngua de elementos previamente submetidos ao contraditório e que evidenciem a probabilidade do direito. A própria parte autora requer que a União forneça em Juízo documentos, como “a íntegra do processo 2001.02.00684 – DIAR, bem como do processo administrativo 03154010091201863 do Ministério do Planejamento, para melhor julgamento da demanda ora posta à cura do Digno Juízo”. Reservo-me, pois, a mais profundamente analisar a questão em momento processual mais avançado. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora, caso lhe interesse, do recurso de agravo. No mais, ficam as partes advertidas, inclusive para a finalidade sancionatória, de que os embargos de declaração contam com hipóteses estritas de cabimento, não se prestando ao mero fim revisional de mérito. 3 Providências em prosseguimento Cite-se a União com as advertências legais. É ônus da ré manifestar-se, já por ocasião de sua defesa, sob pena de preclusão, sobre eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência e essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Na oportunidade, deverá a União colacionar aos autos, conforme pedido autoral que ora defiro, "a íntegra do processo 2001.02.00684 – DIAR, bem como do processo administrativo 03154010091201863 do Ministério do Planejamento". Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, caso sejam alegadas matérias previstas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Ainda, deverá dizer sobre eventual interesse na produção de provas, igualmente especificando-as e justificando a pertinência e essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Caso detenha interesse na produção da prova pericial, desde logo, sob pena de preclusão, deverá declinar seus quesitos, de modo a permitir ao Juízo a análise da pertinência e da essencialidade da prova no caso em concreto. Ficam as partes advertidas de que o mero protesto ou pedido genérico por "provas em direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. Intimem-se sem demora. Barueri, data lançada eletronicamente.

09/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(40)