Apelação / Remessa Necessária 0005743-48.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE ESTEFANO MOTTA DE MOURA

OAB/SP 236137·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

WLADMIR ROMERO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2023, 15:12

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:15

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:40

Recurso especial admitido

11/01/2022, 23:04

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/11/2021, 09:35

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/07/2023, 15:12

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:15

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/03/2022, 14:21

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•06/07/2023, 18:15

DECISÃO

•12/01/2022, 11:40

09/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:40

Recurso especial admitido

11/01/2022, 23:04

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/11/2021, 09:35

Publicado Ato ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

21/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:05

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 11:09

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2021, 21:04

Publicado Ato ordinatório em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:47

Juntada de ato ordinatório

22/07/2021, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:35

Publicado Acórdão em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 21:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/06/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Conclusos para decisão

01/02/2021, 20:15

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:19

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 23:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 18:35

Juntada de certidão

10/12/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 17:53

Conclusos para decisão

08/12/2020, 13:12

Decorrido prazo de WLADMIR ROMERO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:37

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2020, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 17:40

Juntada de certidão

23/11/2020, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/06/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 12:37

Recebidos os autos

27/08/2019, 12:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/08/2019, 12:36

DECISÃO

•11/01/2022, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 15:05

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 19:23

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 12:47

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 21:47

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 17:44

DESPACHO

•10/12/2020, 18:35

DESPACHO

•10/12/2020, 17:53

DESPACHO

•25/11/2020, 19:38

DESPACHO

•25/11/2020, 17:40