Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 347471740 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de dezembro de 2024.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 347471740 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de dezembro de 2024.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
02/12/2024, 17:09
Publicação
27/11/2024, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 346389806 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de novembro de 2024.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
25/11/2024, 16:23
Expedida/certificada
06/09/2024, 14:21
Mero expediente
05/09/2024, 18:24
Conclusão (para despacho)
02/05/2024, 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 D E S P A C H O Por ora,
Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a realização do bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada NOVO RUMO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, através do sistema SISBAJUD, observado como limite o valor atualizado da execução (art. 854, CPC), juntando-se aos autos as respectivas respostas. Defiro, ainda, a realização de pesquisa/bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de bens através do sistema INFOJUD. Em sendo positivas as providências, intime-se o(s) executado(s) para que oponha(m) eventual impugnação, no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio ou decorrido o prazo para impugnação, tornem conclusos para apreciação dos demais requerimentos (id 276116360). Santos, 30 de janeiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal
25/03/2024, 00:00
Expedida/certificada
22/03/2024, 13:33
Conclusão (para despacho)
29/01/2024, 16:36
Julgamento em Diligência
04/12/2023, 21:46
Expedida/certificada
17/11/2023, 15:58
Mero expediente
16/11/2023, 17:15
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 15:07
Expedida/certificada
15/02/2023, 15:58
Mero expediente
15/02/2023, 15:06
Conclusão (para despacho)
15/02/2023, 14:59
Publicação
19/12/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 271371691: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 15 de dezembro de 2022.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022, 00:00
Expedida/certificada
15/12/2022, 18:10
Mero expediente
30/11/2022, 16:05
Conclusão (para despacho)
28/11/2022, 18:14
Publicação
19/10/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 264615709 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de outubro de 2022.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022, 00:00
Expedida/certificada
17/10/2022, 17:09
Julgamento em Diligência
10/10/2022, 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 D E S P A C H O À luz do constante da manifestação ministerial sob id 23843284 e do informado pela União nos ids 37452020 e 135558663,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004609-91.2001.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos DEFIRO a conversão em favor do ente federal dos valores depositados nos autos, decorrentes do bloqueio de ativos financeiros da Autoridade Portuária S/A. Para tanto, oficie-se à CEF, agência 2206, para que proceda à conversão em renda dos valores depositados nos autos (id 23715218) em favor da União, observados os códigos constantes da manifestação id 135558663. Com a resposta noticiando a conversão, dê-se ciência à União. Sem prejuízo, manifeste-se o MPF sobre o prosseguimento do feito, inclusive ante o informado no id 239027526, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, 11 de fevereiro de 2022.
07/03/2022, 00:00
Expedida/certificada
04/03/2022, 18:34
Mero expediente
11/02/2022, 12:54
Conclusão (para despacho)
11/02/2022, 08:45
Publicação
21/01/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 135558663: ciência a parte executada sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de janeiro de 2022.
3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2022, 00:00
Expedida/certificada
12/01/2022, 19:27
Expedida/certificada
20/10/2021, 12:06
Mero expediente
20/10/2021, 10:46
Conclusão (para despacho)
20/10/2021, 08:15
Expedida/certificada
02/07/2021, 12:24
Mero expediente
30/06/2021, 16:40
Conclusão (para despacho)
30/06/2021, 14:59
Expedida/certificada
28/06/2021, 18:28
Mero expediente
25/06/2021, 18:20
Conclusão (para despacho)
25/06/2021, 16:27
Julgamento em Diligência
09/11/2020, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020, 07:00
Expedida/certificada
24/07/2020, 23:53
Mero expediente
24/07/2020, 17:02
Conclusão (para despacho)
24/07/2020, 08:14
Expedida/certificada
24/10/2019, 16:27
Mero expediente
23/10/2019, 17:22
Remessa (outros motivos)
23/10/2019, 16:44
Reativação
23/10/2019, 16:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/10/2019, 16:40
Conclusão (para despacho)
27/09/2019, 09:52
Julgamento em Diligência
17/09/2019, 17:53
Conclusão (para despacho)
17/09/2019, 14:17
Mero expediente
26/03/2019, 17:14
Conclusão (para despacho)
07/03/2019, 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2019, 07:00
Julgamento em Diligência
06/02/2019, 10:53
Conclusão (para despacho)
30/01/2019, 21:46
Publicação
21/01/2019, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2019, 07:00
Expedida/certificada
08/01/2019, 11:38
Remessa (outros motivos)
26/10/2018, 16:13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
26/10/2018, 12:52
Conclusão (para despacho)
20/09/2018, 15:42
Petição (Petição (outras))
20/09/2018, 13:52
Recebimento
13/09/2018, 11:14
Entrega em carga/vista
05/09/2018, 13:28
Mero expediente
21/05/2018, 10:40
Conclusão (para despacho)
15/05/2018, 12:49
Mero expediente
02/03/2018, 11:35
Conclusão (para despacho)
31/10/2017, 15:43
Petição (Petição (outras))
31/10/2017, 15:41
Recebimento
26/10/2017, 18:35
Entrega em carga/vista
11/10/2017, 12:35
Mero expediente
15/05/2017, 10:57
Conclusão (para despacho)
09/05/2017, 12:01
Petição (Petição (outras))
20/04/2017, 12:38
Recebimento
20/04/2017, 12:33
Entrega em carga/vista
05/04/2017, 13:34
Mero expediente
28/03/2017, 11:24
Conclusão (para despacho)
21/03/2017, 10:00
Mero expediente
15/12/2016, 17:03
Conclusão (para despacho)
02/12/2016, 12:27
Petição (Petição (outras))
28/11/2016, 14:38
Petição (Petição (outras))
28/11/2016, 14:36
Recebimento
25/11/2016, 14:31
Entrega em carga/vista
26/10/2016, 15:13
Mero expediente
24/10/2016, 12:00
Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Recurso em sentido estrito)
18/10/2016, 12:03
Conclusão (para despacho)
13/10/2016, 14:36
Petição (Petição (outras))
13/10/2016, 13:35
Recebimento
07/10/2016, 12:06
Entrega em carga/vista
28/09/2016, 14:10
Mero expediente
22/09/2016, 15:39
Conclusão (para despacho)
05/09/2016, 18:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2016, 18:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2016, 18:30
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2015, 16:02
Recebimento
01/09/2015, 14:04
Remessa (em grau de recurso)
04/07/2013, 10:02
Redistribuição (sorteio; incompetência)
04/07/2013, 10:02
Recebimento
04/07/2013, 10:02
Remessa (em grau de recurso)
24/11/2010, 17:13
Recebimento
05/11/2010, 16:06
Entrega em carga/vista
21/10/2010, 14:57
Conclusão (para despacho)
21/10/2010, 12:03
Petição (Petição (outras))
14/10/2010, 13:46
Conclusão (para despacho)
13/08/2010, 17:50
Petição (Petição (outras))
06/08/2010, 15:29
Recebimento
27/07/2010, 16:19
Entrega em carga/vista
01/07/2010, 16:19
Publicação
10/06/2010, 13:59
Petição (Petição (outras))
17/05/2010, 15:52
Recebimento
06/05/2010, 15:35
Entrega em carga/vista
03/05/2010, 14:26
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2010, 17:43
Conclusão (para julgamento)
28/04/2010, 16:45
Petição (Petição (outras))
26/04/2010, 13:41
Recebimento
16/04/2010, 16:43
Entrega em carga/vista
16/04/2010, 16:43
Publicação
05/04/2010, 11:45
Recebimento
17/03/2010, 17:43
Entrega em carga/vista
12/03/2010, 11:51
Procedência em Parte
10/03/2010, 17:36
Conclusão (para julgamento)
02/06/2008, 17:30
Recebimento
30/05/2008, 14:53
Entrega em carga/vista
29/05/2008, 15:21
Mero expediente
18/03/2008, 11:50
Conclusão (para despacho)
17/03/2008, 18:25
Recebimento
14/03/2008, 18:03
Entrega em carga/vista
04/03/2008, 15:51
Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Recurso em sentido estrito)
07/05/2007, 14:01
Conclusão (para julgamento)
14/07/2006, 09:46
Mero expediente
04/04/2006, 18:34
Conclusão (para despacho)
27/03/2006, 18:34
Conclusão (para decisão)
27/03/2006, 15:05
Recebimento
30/01/2006, 00:00
Entrega em carga/vista
24/01/2006, 00:00
Mero expediente
15/12/2005, 13:37
Conclusão (para decisão)
13/12/2005, 14:04
Conclusão (para despacho)
13/12/2005, 14:03
Conclusão (para despacho)
21/10/2005, 17:27
Conclusão (para decisão)
14/10/2005, 11:28
Recebimento
13/10/2005, 00:00
Mero expediente
10/10/2005, 15:19
Entrega em carga/vista
10/10/2005, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/10/2005, 16:27
Conclusão (para decisão)
06/10/2005, 11:57
Recebimento
24/08/2005, 00:00
Entrega em carga/vista
18/08/2005, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/08/2005, 11:34
Recebimento
09/08/2005, 00:00
Entrega em carga/vista
18/07/2005, 00:00
Conclusão (para despacho)
04/07/2005, 17:21
Conclusão (para despacho)
13/05/2005, 15:55
Conclusão (para despacho)
16/02/2005, 17:39
Recebimento
16/12/2004, 00:00
Entrega em carga/vista
07/12/2004, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/10/2004, 15:48
Conclusão (para despacho)
07/10/2003, 15:04
Conclusão (para despacho)
10/09/2003, 17:56
Conclusão (para despacho)
03/06/2003, 12:55
Conclusão (para despacho)
26/05/2003, 16:54
Conclusão (para despacho)
10/01/2003, 18:20
Conclusão (para despacho)
11/09/2002, 17:47
Reativação
09/09/2002, 17:46
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)