Cumprimento de sentença 0004609-91.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2001

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

CASEMIRO TERCIO DOS REIS LIMA CARVALHO - DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

JENNYFER TSAI - DIRETORA DE INFRAESTRUTURA

Terceiro

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES

OAB/SP 141068·Representa: Réu

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS

OAB/SP 186248·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP 183631·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX

OAB/SP 153452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

CASEMIRO TERCIO DOS REIS LIMA CARVALHO - DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

JENNYFER TSAI - DIRETORA DE INFRAESTRUTURA

Terceiro

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

Terceiro

SANTOS PORT AUTHORITY - SPA

Terceiro

CODESP

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

ROSENBAUER AMERICA LCC

Terceiro

NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ

Reu

NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:45

Juntada de ato ordinatório

08/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:45

Todas as movimentações(395)

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:14

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:57

Despacho

•15/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:45

Juntada de ato ordinatório

08/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:45

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 11:50

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:05

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

04/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 17:09

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 17:08

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 16:22

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:24

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:19

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

18/03/2024, 14:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/12/2023, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:15

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:07

Juntada de ato ordinatório

31/05/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇAO AO CREDITO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:06

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:59

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:01

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

20/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 18:09

Juntada de certidão

15/12/2022, 17:43

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:01

Juntada de certidão

13/12/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

28/11/2022, 18:14

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:09

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2022, 19:23

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:49

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:02

Juntada de certidão

27/07/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/06/2022, 17:56

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:00

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:02

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:02

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:54

Conclusos para despacho

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES - SP141068, FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 135558663: ciência a parte executada sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004609-91.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 19:27

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:24

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 19:23

Juntada de certidão

08/01/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:46

Conclusos para despacho

20/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇAO AO CREDITO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:14

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 07:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:20

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:27

Decorrido prazo de SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CREDITO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:42

Juntada de certidão

10/06/2021, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2021, 21:55

Juntada de certidão

25/01/2021, 19:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/01/2021, 11:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/11/2020, 12:04

Juntada de certidão

09/11/2020, 11:00

Juntada de certidão

22/10/2020, 11:51

Juntada de certidão

21/10/2020, 18:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 03:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2020, 12:41

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 23:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 23:53

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 17:02

Conclusos para despacho

24/07/2020, 08:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 23/2019

16/01/2020, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 11:35

Juntada de ato ordinatório

06/12/2019, 11:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2019, 16:58

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 16:29

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 17:22

Juntada de certidão

23/10/2019, 17:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2019 (3a. Vara)

23/10/2019, 13:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/10/2019, 13:41

Conclusos para despacho

27/09/2019, 09:52

Juntada de certidão

27/09/2019, 09:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/09/2019, 17:53

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 14:17

Conclusos para despacho

17/09/2019, 14:17

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 14:17

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 14:17

Juntada de certidão

17/09/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 18:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:32

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 16:20

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 16:19

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 17:14

Conclusos para despacho

07/03/2019, 13:15

Decorrido prazo de NOVO RUMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em 15/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2019.

08/02/2019, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 10:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/02/2019, 10:53

Conclusos para despacho

30/01/2019, 21:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 21:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 05:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2019.

21/01/2019, 05:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/01/2019, 18:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:41

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 11:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/12/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 13:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2018, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040016121-1 Complemento Livre: DO MPF

20/09/2018, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2018, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO CUMPRIR DECISAO

05/09/2018, 10:28

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CODESP Complemento Livre:

30/08/2018, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 333/336

07/08/2018, 11:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2018, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2018, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 863 Complemento Livre:

09/05/2018, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2018, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2017, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201761040026184 Complemento Livre: MPF

31/10/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 16:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/10/2017, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2017, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040008879 Complemento Livre: DO MPF

20/04/2017, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/04/2017, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2017, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 07:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA A MANIFESTAÇÃO DAS EXECUTADAS Complemento Livre: SOBRE O DESAPCHO DE FL. 849

20/03/2017, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/69

16/01/2017, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR (MPF) Complemento Livre: 201661040042228

28/11/2016, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR (MPF) Complemento Livre: 201661040040889

28/11/2016, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

26/10/2016, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2016, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X Exe: CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP -Despaho n:01 -Com alteração de CLASSE- 1.ACAO CIVIL PUBLICA para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

18/10/2016, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040036899

13/10/2016, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2016, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

28/09/2016, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2016, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2016, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 15:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/09/2016, 15:30

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: of 4708615 - TRF 3 Região Complemento Livre: prot n. 201561040029953

05/09/2016, 06:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.71/2015 (3a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2015, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2015, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 91/2010 (2a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 91/2010 (2a. Vara)

24/11/2010, 15:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 347/351

23/11/2010, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

05/11/2010, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2010, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

21/10/2010, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2010, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE RE Complemento Livre: 2010040034806

14/10/2010, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 313/318

05/10/2010, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2010, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2010, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU - RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 2010040025217

06/08/2010, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2010, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/07/2010, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 285/290

10/06/2010, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 2010040016182

17/05/2010, 12:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/05/2010, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

06/05/2010, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2010, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

03/05/2010, 11:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

29/04/2010, 14:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/04/2010, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 2010040014213

26/04/2010, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2010, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/04/2010, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 269/272

05/04/2010, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/03/2010, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

17/03/2010, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2010, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

12/03/2010, 08:51

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Complemento Livre:

10/03/2010, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/06/2008, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

30/05/2008, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2008, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/05/2008, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 291/296

29/05/2008, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2008, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2008, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2008, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

14/03/2008, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2008, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/03/2008, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2008, 10:55

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/05/2007, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/07/2006, 06:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/05/2006, 14:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

04/04/2006, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2006, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2006, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2006.040003719-1

08/02/2006, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2006.040003717-1

08/02/2006, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/01/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

19/01/2006, 12:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84

19/01/2006, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

15/12/2005, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2005, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2005, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2005, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2005, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 2005.040047819-1

12/12/2005, 15:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 77/78

24/11/2005, 15:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

24/11/2005, 12:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

24/10/2005, 15:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/10/2005, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2005, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2005, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

13/10/2005, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/10/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

10/10/2005, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2005, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/10/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2005, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2005, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2005, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

05/10/2005, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MANIFESTACAO DA CODESP

24/08/2005, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2005, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/08/2005, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/08/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2005, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

17/07/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2005, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2005, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2005, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2005, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2005, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2005, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM 16/12/2004

16/12/2004, 16:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF LOTE 2340

07/12/2004, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

06/12/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 178/179

15/10/2004, 12:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2004, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2004, 12:48

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 217/218

21/11/2003, 14:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/11/2003, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/11/2003, 14:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 199/201

24/10/2003, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2003, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2003, 12:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 269/270

03/10/2003, 14:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2003, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2003, 14:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/172

18/06/2003, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2003, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2003, 09:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/05/2003, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2003, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2003, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2003, 16:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2002, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2002, 14:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/09/2002, 14:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - INCOMPETENCIA P/JUIZO ESTADUAL onf. Guia n.2/2002 (2a. Vara)

09/01/2002, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2001, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2001, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/08/2001, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2001, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/08/2001, 08:56

Despacho

•11/03/2026, 17:48

Despacho

•05/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:46

Despacho

•04/06/2025, 14:45

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 11:50

Despacho

•19/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:22

Despacho

•06/09/2024, 14:21

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Todos os documentos(44)

Despacho

•24/04/2026, 15:57

Despacho

•15/04/2026, 17:00

Despacho

•11/03/2026, 17:48

Despacho

•05/03/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:46

Despacho

•04/06/2025, 14:45

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 11:50

Despacho

•19/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:22

Despacho

•06/09/2024, 14:21

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Despacho

•22/03/2024, 13:33

Despacho

•30/01/2024, 10:51

Despacho

•17/11/2023, 15:58

Despacho

•16/11/2023, 17:15

Despacho

•15/02/2023, 15:58

Despacho

•15/02/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:09

Despacho

•30/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:08

Despacho

•04/03/2022, 18:34

Despacho

•11/02/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:23

Despacho

•20/10/2021, 10:46

Despacho

•02/07/2021, 12:24

Despacho

•30/06/2021, 16:40

Despacho

•28/06/2021, 18:28

Despacho

•25/06/2021, 18:20

Despacho

•24/07/2020, 17:02

Despacho

•24/10/2019, 16:27

Despacho

•23/10/2019, 18:52

Despacho

•26/03/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 10:55

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 11:38

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 11:36