Procedimento Comum Cível 5000731-63.2021.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000731-63.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2022, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca da apelação interposta pela parte contrária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.010, do CPC. Estando em termos, encaminhe-se o processo eletrônico à tarefa de remessa à instância superior. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-63.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se e cumpra-se. ARAçATUBA, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 19:08

Mero expediente

04/03/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 14:22

Petição (Apelação)

24/02/2022, 15:53

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Tipo “M” Fls. 400/403, id 123783072: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-63.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se objetiva a integração da sentença de fls. 391/395 (id 118222208), especificamente na parte da fixação dos honorários de sucumbência. Segundo a embargante, este Juízo incorreu em omissão, pois, ao fixar o percentual dos honorários no mínimo previsto no inciso III do § 3º do artigo 85 do CPC, deveria tê-lo feito, também, em relação aos percentuais previstos nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, nos termos do quanto determinado pelo § 5º do mesmo artigo 85. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios (fls. 405/408, id 135387144). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. No caso em apreço, não se verifica omissão ou vício intrínseco na sentença guerreada, senão inconformismo da embargante em relação ao ponto destacado, o qual, no entanto, há de ser questionado pela via recursal adequada. A propósito, este Juízo deliberou pela fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo legal do inciso III do § 3º do artigo 85 em virtude do valor atribuído à causa e dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2 do mesmo dispositivo legal. Ademais, segundo o § 5º do artigo 85 do CPC, a observância sucessiva dos percentuais estabelecidos nos incisos do § 3º deve ser realizada quando a condenação for CONTRA a Fazenda Pública, o que não se verifica na espécie. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

Expedida/certificada

16/02/2022, 17:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 14:36

Petição (Apelação)

20/10/2021, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-63.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de evidência, proposta pela pessoa jurídica FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (MATRIZ [CNPJ n. 08.391.345/0001-25] e FILIAIS [CNPJ n. 08.391.345/0002-06; CNPJ n. 08.391.345/0003-97]), todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se intenta a anulação de AUTO DE INFRAÇÃO e respectiva MULTA ISOLADA no importe de R$ 16.095.967,86, objeto do processo administrativo fiscal n. 15871.720312/2017-16. Ao que consta da inicial, a autora, visando aproveitar-se de créditos de PIS e COFINS pleiteados através de PER/DCOMP, formalizou compensação tributária com débitos previdenciários. A compensação, contudo, não foi homologada pela autoridade fazendária, que considerou indevidas as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Diante da recusa, a fiscalização acusou a autora de falsidade na declaração de compensação glosada, lavrando Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) com multa isolada de 150% sobre a compensação glosada, fundamentada no artigo 89, § 10, da Lei Federal n. 8.112/91, que majora a multa do artigo 44, inciso I, da Lei Federal n. 9.430/96. Considerou ter havido falsidade na declaração de compensações em GFIP, tudo relativo às competências 01 a 12/2016, inclusive 13º salário/2016. O Despacho Decisório – DD SAORT n. 10820/521/2017, de 11/12/2017, foi proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal n. 15871-720.312/2017-16, e o valor da multa foi inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.4.18.003681-94). A autora contesta a autuação pelos seguintes motivos: (i) possibilidade de compensação entre créditos tributários de PIS e COFINS com débitos de INSS (conduta descrita pelo fiscal para fundamentar o auto de infração ora impugnado) desde o advento do E-SOCIAL (Lei Federal n. 11.457/2007), conforme disposto, inclusive, no artigo 74 da Lei Federal n. 9.460/96 e na Instrução Normativa n. 1.717/2017, em especial no seu artigo 65 (com redação dada pela Instrução Normativa n. 1.810/2018); (ii) retroatividade da legislação benéfica (Lei Federal n. 13.670/2018), que permite, atualmente, a compensação que outrora fora recusa pela autoridade fazendária, inclusive para o fim de se afastar a penalidade imposta; (iii) inexistência de declaração falsa ou de uso de documento falso no procedimento compensatório que justifique a qualificadora utilizada para a elevação da multa isolada ao patamar de 150% do valor do tributo envolvido; (iv) inconstitucionalidade da multa isolada por violação ao direito de petição; (v) caráter confiscatório da multa fixada acima de 100%. A demandante pontua que o artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 foi expressamente apreciado e rechaçado pela ré no Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo n. 15871.720244/2017-87, tanto que a compensação foi considerada insubsistente. Obtempera, contudo, que seu objetivo, na presente demanda, não é discutir a insubsistência da compensação, mas somente afastar a penalidade agravada que lhe fora imposta. Nesse sentido, considera importante a remissão que faz ao artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96, pois ele atrai a aplicação do artigo 89, § 12, da Lei Federal n. 8.212/91, que foi acrescentado pela Lei Federal n. 13.670/2018, o qual, por seu turno, afasta a penalidade. A título de tutela provisória de evidência (CPC, art. 311, II), pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da multa isolada, já inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.4.18.003681-94), conforme se observa: "(...) DOS PEDIDOS. Por todo o exposto no decorrer da presente, e o mais que dos autos consta, Requer se digne Vossa Excelência, a receber esta, com os documentos inclusos, concedendo LIMINAR, de forma inaudita altera parte, para suspender o crédito tributário da MULTA ISOLADA consolidada no Processo Administrativo 15871-720.312/2017-16, e inscrito em dívida ativa CDA 80 4 18 003681-94, ante as irregularidades apontadas supra, para suspender o crédito tributário nos termos do Artigo 151, V do CTN. (...)" A prolixa inicial (fls. 04/42, id 46565847), fazendo menção ao valor da causa (R$ 16.065.967,86), foi instruída com documentos (fls. 43/289). Certidão do Setor de Distribuição apontando possível relação de prevenção/litispendência/coisa julgada com outro processo (n. 5001236-88.2020.403.6107), cuja inicial foi juntada (fls. 291/316, ids 47274605 a 47341131). Petição de juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (fls. 318/321, ids 47351926 a 47351932). Decisão indeferindo a tutela provisória (fls. 322/328 – id 47480149). Citada, a Ré apresentou contestação (fls. 330/347) alegando, em preliminar, que a parte Autora, em 29/04/2021, não tem mais interesse no feito, haja vista que requereu a inclusão da dívida que alega ser nula em transação excepcional, a que alude a lei 13.988/2020 e que, segundo o que determina a Portaria PGFN 14.402, de 16/06/2020, que a transação excepcional exige que os processos judiciais em andamento, o objeto da transação, devem ser extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC. No mérito, requer seja a ação julgada improcedente, pois não há qualquer irregularidade na multa aplicada pelo Fisco Federal. Juntou documentos (fls. 348/376). Petição da Ré requerendo o julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC (fl. 378 – id 57364148). Réplica (fls. 379/390) na qual a parte autora admite que está em fase de acordo de parcelamento com a parte Ré, mas que isso não a impossibilita de revisar as ilegalidades cobradas pelo Fisco Federal. Nesse contexto pede a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré se abstenha de cancelar o parcelamento antes de transitada em julgado a presente demanda. No mérito reitera os termos da inicial. É o relatório do necessário. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal e de todos os seus consectários, não havendo nulidades a maculá-lo. A Ré, em preliminar, demonstrou que a parte Autora aderiu, no dia 29/04/2021, à transação excepcional a que alude a lei 13.988/2020 (fls. 352/356 – id 53638326), fato esse confirmado pela requerente, em sua réplica e que o prosseguimento da presente demanda ocasionaria no cancelamento da negociação. Nesse contexto, o artigo 171, do CTN estabelece: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Nesse sentido, adveio a lei nº 13.988/2020, em seu artigo 3º, V e § 1º dispõe que: “Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: (...) V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Assim, não há cabimento a parte autora insistir com a presente demanda, justamente na questão envolvendo a multa isolada de 150% sobre a compensação glosada, fundamentada no artigo 89, § 10, da Lei Federal n. 8.112/91, que majora a multa do artigo 44, inciso I, da Lei Federal n. 9.430/96, no importe de R$ 16.095.967,86, processo administrativo fiscal n. 15871.720312/2017-16, se tal crédito tributário é objeto de proposta de transação. Logo, significa dizer que, ao aderir voluntariamente à transação extraordinária a que alude a lei 13.988/2020, a parte Autora concordou com todo o seu teor e confessou de forma irretratável e irrenunciável os créditos tributários objeto de negociação, inclusive o que se discute aqui nesta demanda, não podendo, agora, rediscutir em juízo o que já é objeto de acordo em sede administrativa. Em outras palavras, a parte autora renunciou ao direito a que funda a presente ação, nos termos do artigo 3º, V e § 1º, da lei nº 13.988/2020, restando tão somente a este juízo homologar tal conduta já realizada pela contribuinte em sede administrativa. Via de consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. ISTO POSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, e homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei Condeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração na hipótese do § 11 do mesmo dispositivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo se nada for postulado oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, 28 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR FERREIRA MOTA - SP208965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-63.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de evidência, proposta pela pessoa jurídica FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (MATRIZ [CNPJ n. 08.391.345/0001-25] e FILIAIS [CNPJ n. 08.391.345/0002-06; CNPJ n. 08.391.345/0003-97]), todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se intenta a anulação de AUTO DE INFRAÇÃO e respectiva MULTA ISOLADA no importe de R$ 16.095.967,86, objeto do processo administrativo fiscal n. 15871.720312/2017-16. Ao que consta da inicial, a autora, visando aproveitar-se de créditos de PIS e COFINS pleiteados através de PER/DCOMP, formalizou compensação tributária com débitos previdenciários. A compensação, contudo, não foi homologada pela autoridade fazendária, que considerou indevidas as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Diante da recusa, a fiscalização acusou a autora de falsidade na declaração de compensação glosada, lavrando Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) com multa isolada de 150% sobre a compensação glosada, fundamentada no artigo 89, § 10, da Lei Federal n. 8.112/91, que majora a multa do artigo 44, inciso I, da Lei Federal n. 9.430/96. Considerou ter havido falsidade na declaração de compensações em GFIP, tudo relativo às competências 01 a 12/2016, inclusive 13º salário/2016. O Despacho Decisório – DD SAORT n. 10820/521/2017, de 11/12/2017, foi proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal n. 15871-720.312/2017-16, e o valor da multa foi inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.4.18.003681-94). A autora contesta a autuação pelos seguintes motivos: (i) possibilidade de compensação entre créditos tributários de PIS e COFINS com débitos de INSS (conduta descrita pelo fiscal para fundamentar o auto de infração ora impugnado) desde o advento do E-SOCIAL (Lei Federal n. 11.457/2007), conforme disposto, inclusive, no artigo 74 da Lei Federal n. 9.460/96 e na Instrução Normativa n. 1.717/2017, em especial no seu artigo 65 (com redação dada pela Instrução Normativa n. 1.810/2018); (ii) retroatividade da legislação benéfica (Lei Federal n. 13.670/2018), que permite, atualmente, a compensação que outrora fora recusa pela autoridade fazendária, inclusive para o fim de se afastar a penalidade imposta; (iii) inexistência de declaração falsa ou de uso de documento falso no procedimento compensatório que justifique a qualificadora utilizada para a elevação da multa isolada ao patamar de 150% do valor do tributo envolvido; (iv) inconstitucionalidade da multa isolada por violação ao direito de petição; (v) caráter confiscatório da multa fixada acima de 100%. A demandante pontua que o artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 foi expressamente apreciado e rechaçado pela ré no Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo n. 15871.720244/2017-87, tanto que a compensação foi considerada insubsistente. Fundamenta, contudo, que seu objetivo, na presente demanda, não é discutir a insubsistência da compensação, mas somente afastar a penalidade agravada que lhe fora imposta. Nesse sentido, considera importante a remissão que faz ao artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96, pois ele atrai a aplicação do artigo 89, § 12, da Lei Federal n. 8.212/91, que foi acrescentado pela Lei Federal n. 13.670/2018, o qual, por seu turno, afasta a penalidade. A título de tutela provisória de evidência (CPC, art. 311, II), pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da multa isolada, já inscrito em Dívida Ativa (CDA n. 80.4.18.003681-94), conforme se observa: (...) DOS PEDIDOS. Por todo o exposto no decorrer da presente, e o mais que dos autos consta, Requer se digne Vossa Excelência, a receber esta, com os documentos inclusos, concedendo LIMINAR, de forma inaudita altera parte, para suspender o crédito tributário da MULTA ISOLADA consolidada no Processo Administrativo 15871-720.312/2017-16, e inscrito em dívida ativa CDA 80 4 18 003681-94, ante as irregularidades apontadas supra, para suspender o crédito tributário nos termos do Artigo 151, V do CTN. (...) A prolixa inicial (fls. 04/42, id 46565847), fazendo menção ao valor da causa (R$ 16.065.967,86), foi instruída com documentos (fls. 43/289). Certidão do Setor de Distribuição apontando possível relação de prevenção/litispendência/coisa julgada com outro processo (n. 5001236-88.2020.403.6107), cuja inicial foi juntada (fls. 291/316, ids 47274605 a 47341131). Petição de juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais (fls. 318/321, ids 47351926 a 47351932). Finalmente, os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, inexiste prevenção/litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aquele de n. 5001236-88.2020.403.6107, já que neste último a autora intenta a exclusão de parcelas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Seu objeto, portanto, é distinto. Nestes autos, o cerne da controvérsia é saber se a multa isolada aplicada pela autoridade fazendária deve ou não ser mantida, pois, no entender da autora, o § 12 do artigo 89 da Lei Federal n. 8112/91, que foi acrescentado pela Lei Federal n. 13.670/2018, impediria a aplicação de multa isolada em dobro, isto é, qualificada, ao contribuinte que teve sua compensação considerada indevida, quando essa compensação tenha sido realizada nos termos do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996. Tendo isso em vista, passo ao exame do pedido de tutela provisória. A tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência estão condicionadas, tanto uma quanto a outra, à probabilidade do direito vindicado. A diferença é que a primeira exige também o denominado “perigo da demora”, dispensado na segunda. No caso em apreço, pelo menos num juízo perfunctório sobre a matéria posta em análise, não se tem como falar em “probabilidade do direito vindicado”. Conforme acima mencionado, a autora entende que o § 12 do artigo 89 da Lei Federal n. 8112/91, que foi acrescentado pela Lei Federal n. 13.670/2018, impediria a aplicação de multa isolada em dobro, isto é, qualificada, ao contribuinte que teve sua compensação considerada indevida, quando essa compensação tenha sido realizada nos termos do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996. O artigo 89, “caput” e §§ 10 e 12, está assim redigido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Observa-se que a multa isolada aplicada em dobro (§ 10) não pode ser aplicada ao contribuinte que teve sua compensação considerada indevida, quando esta compensação tenha sido efetuada nos termos do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996. Até aqui, o raciocínio da autora está correto. Resta saber, então, se a compensação que ela realizou, e que foi considerada indevida pela autoridade fazendária, pode ser enquadrada aos termos do mencionado artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Veja-se que o artigo 74 é aquele que autoriza a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com quaisquer tributos e contribuições administrados por ela, no que estaria incluída, por exemplo, a compensação entre créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias a cargo do empregador. No entanto, é preciso dizer o artigo 26, parágrafo único, da Lei Federal n. 11.457/2007, em sua redação original à época em que a autora fez sua declaração de compensação tributária, proibia a aplicação do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/1996 à compensação que envolvesse débitos de contribuições sociais, conforme se observa: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. Essa vedação não é colocada em dúvida nem mesmo pela autora, que invoca a alteração legislativa, ocorrida no ano de 2018 (Lei Federal n. 13.670), que passou a admitir a aplicação do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 inclusive para as compensações que envolvam débitos de contribuições sociais. Com efeito, a Lei Federal n. 13.670/2018 promoveu alterações na Lei Federal n. 11.457/2007: além de ter alterado a redação do “caput” do artigo 26 e revogado o seu parágrafo único, acrescentou o artigo 26-A, que está assim disposto na cabeça e nos três incisos que se seguem: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Para a autora, que se diz usuária do E-SOCIAL (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), estaria ela autorizada, portanto, a efetuar a compensação de débitos de contribuições sociais com créditos de PIS/COFINS, conforme previsto no inciso I do “caput” do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007. Ocorre, contudo, que o artigo 26-A também estabeleceu algumas condicionantes, nos termos do seu § 1º, assim redigido: Art. 26-A (...) (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) O E-SOCIAL passou a ser de uso obrigatório em 08/01/2018, conforme informação extraída do “site https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao, com acesso em 18/03/2021. Os débitos de contribuições previdenciárias declarados pela autora são de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016, ou seja, foram apurados em período anterior ao E-SOCIAL. Deste modo, não podem ser objeto de compensação pelo regramento do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 (art. 26-A, § 1º, inciso I, “a”, acima transcrito). Além disso, os créditos de PIS/COFINS apontados pela autora em sua declaração de compensação tributária, conforme disposto no DESPACHO DECISÓRIO SAORT n. 10820/521/2017, de 11/12/2017 (fl. 180, id 46569617, nestes autos eletrônicos; ou fl. 75 do Processo Administrativo Fiscal n. 15871.720244/2017-87), o qual serviu de fundamento para a confecção do RELATÓRIO FISCAL lançado no e-Processo n. 15871.720312/2017-16 (fls. 207/220, id 46571094), são de novembro de 2014, 1º ao 4º trimestre de 2015 e 1º e 2º trimestre de 2016 (PIS NÃO CUMULATIVO), e de 3º trimestre de 2014, 1º ao 4º trimestre de 2015 e 1º e 2º trimestre de 2016 (COFINS NÃO CUMULATIVO), ou seja, anteriores ao E-SOCIAL, de modo que, ainda que as contribuições sociais fossem posteriores ao E-SOCIAL, elas não poderiam ser compensadas com créditos apurados antes do E-SOCIAL (art. 26-A, § 1º, inciso I, “b”, acima transcrito). Deste modo, se a compensação tributária realizada pela autora, por versar sobre débitos de contribuição social e sobre créditos de PIS/COFINS apurados antes do E-SOCIAL, não se enquadra nos preceitos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa é devida. Acerca do caráter confiscatório ou não da multa isolada aplicada em dobro (qualificada = 150%), já se decidiu que a análise do caso concreto é que deve ditar os rumos da conclusão, muito embora existam vozes que defendam sua constitucionalidade, conforme se observa: (...) Embora referida multa isolada aplicada neste elevado percentual possa ensejar a conclusão de confisco (TRF5; Proc. 00005088920114058404, AC557143/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL NILIANE MEIRA LIMA (CONV.), Primeira Turma, j. 06/06/2013, DJE 13/06/2013 - P. 167; AC nº 552.882-RN, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho -Convocado, julg. 26/02/13, 4ª T; AC nº 526.720-RN, Rel. Des. Paulo Gadelha, julg. 06/12/11, 2ª T), entende-se que sua imposição justifica-se pelo caráter punitivo diante de graves condutas atribuídas ao contribuinte infrator, visando ainda prevenir atos dessa natureza, diferenciando-se assim das multas moratórias, de modo a não deter caráter confiscatório. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000116-47.2016.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. DÉBITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS. MULTA QUALIFICADA. ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É certo que na via estreita do mandado de segurança se exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, não se comportando fase instrutória. Na singularidade, embora a impetrante traga à baila discussão acerca da ocorrência ou não de sonegação fiscal, a documentação carreada aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo despicienda a realização de prova pericial. Assim, descabe falar em inadequação da via eleita. 2. Pretende a impetrante rever débito por ela incluído em parcelamento ao qual aderiu (Lei nº 11.941/09, reaberto pela Lei nº 12.996/14), ao argumento de que a multa que compõe o crédito tributário parcelado é indevida, pois não teria restado comprovado qualquer ato de sonegação fiscal a ensejar a majoração prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Aduz, ainda, que a cobrança de multa no percentual de 150% ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Por fim, argumenta que, diante da inocorrência de sonegação fiscal, o prazo decadencial para a constituição do débito em questão seria aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual haveria que ser reconhecida também a decadência de parte do débito parcelado. 3. Ocorre que, diante da confissão da dívida em razão de sua inclusão no parcelamento, não há mais espaço para a discussão judicial quanto à ocorrência ou não de sonegação fiscal, por se tratar de questão de fato. Nesse sentido é a tese firmada para STJ no julgamento do REsp nº 1133027/SP, submetido à sistemática art. 543-C, § 1º, do CPC/73. Até mesmo a suposta decadência de parte do crédito tributário não pode mais ser debatida, porquanto decorre também da verificação, no caso concreto, da prática do ato de sonegação. 4. Apenas a discussão quanto à inconstitucionalidade da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 permanece possível, pois é questão estritamente de direito. Todavia, a jurisprudência é firme no entendimento de que referida multa não padece de qualquer vício, não havendo que se suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou do não confisco. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a inadequação da via eleita e, avançando sobre o mérito da ação, denegar a segurança pleiteada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000585-55.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96 dispõe que a compensação tributária se dará entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. II. Por sua vez, o §12º do mencionado artigo traz em sua redação comando explicitando a impossibilidade de compensação de créditos advindos de terceiros. III. Portanto, conclui-se que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal podem ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros. IV. Com relação à multa isolada de 150%, embora este elevado percentual possa ensejar a conclusão de confisco, entende-se que sua imposição justifica-se pelo caráter punitivo diante de graves condutas atribuídas ao contribuinte infrator, visando ainda prevenir atos dessa natureza, diferenciando-se assim das multas moratórias, de modo a não deter caráter confiscatório. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003697-65.2018.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com o que mantenho íntegro o Auto de Infração guerreado, o qual goza, inclusive, da presunção de legalidade e de veracidade. CITE-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que possa, querendo, responder à pretensão inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

22/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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