Procedimento Comum Cível 5013236-86.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013236-86.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DONIZETI LUIZ PRANCHES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DE SANTANA ROSA - SP342150, ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA - SP254985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013236-86.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ANTÔNIO DONIZETI LUIZ PRANCHES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Melhor analisando os autos, verifico que em contestação o INSS trouxe elementos que, em tese, mitigam a hipossuficiência econômica do autor uma vez que, em dezembro de 2020, auferia rendimentos mensais que ultrapassaram dezenove mil reais (ID 43737272 – Pág. 01/51). A fim de garantir o pleno contraditório e a ampla defesa (art. 7, CPC), intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a necessidade da manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita, comprovando documentalmente que o recolhimento das despesas processuais, ainda que parceladamente, importa prejuízo a sua subsistência (artigo 98, §6º, do CPC), ou apresente o comprovante de recolhimento das custas, se o caso. Deixo consignado que, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa” (artigo 100, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, transcrevo ementa de importante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.”[1] Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. [1] REsp n. 1666495/RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; j. em 27-06-2017.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI LUIZ PRANCHES em 01/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(45)