Procedimento do Juizado Especial Cível 5007042-03.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007042-03.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 09:54

Publicação

11/12/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALFREDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS24897, GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218, RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS8197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007042-03.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 11/2024, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/. Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 03:01

Publicação

05/11/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALFREDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS24897, GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218, RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS8197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link< https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. CAMPO GRANDE, 30 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007042-03.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/10/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CARLOS ALFREDO PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS24897, GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218, RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS8197 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 1 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007042-03.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ALFREDO PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS24897-A, GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A, RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS8197-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007042-03.2021.4.03.6000 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "Assim, o fato de não terem sido pagas as contribuições previdenciárias de todo o período não pode ser atribuído ao empregado, pois a responsabilidade era do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei 3.807/60, vigente à época da prestação do serviço. No caso, o autor pleiteia o reconhecimento de vínculos empregatícios, registrados em CTPS, nos seguintes períodos: a) 29/5/1974 a 16/7/1974 (Soceo Ltda); b) 1/4/1975 a 31/8/1975 (MR Bezerra); c) 1/9/1975 a 31/12/1975 (Supermercado Vitória); d) 1/2/1976 a 27/12/1978 (Supermercado Vitória Ltda); e) 20/3/1979 a 14/12/1983 (Aux. Indústria Moinho Mato Grossense SA); f) 18/1/1984 a 16/2/1984 (CIA Paulista de Ferro-ligas); g) 23/2/1984 a 2/5/1984 (Cia Brasileira de Alimentos Cobal); h) 30/9/2002 a 4/12/2003 (Rodomac Construtora Ltda); Juntou à inicial cópias do processo administrativo, das CTPS, e uma delas sem a primeira página. Posteriormente, trouxe novas cópias (ID 275688176, 275688178 e 2756880); bem como apresentou pessoalmente em audiência. Compulsando os documentos, verifico que os vínculos postulados estão na ordem cronológica de anotação e sem rasuras; havendo, ainda, anotações de salários e de FGTS. Além disso, o INSS não apontou a existência de qualquer indício de fraude. Assim, reconheço os períodos de 29/5/1974 a 16/7/1974; 1/4/1975 a 31/8/1975; 1/9/1975 a 31/12/1975; 1/2/1976 a 27/12/1978; 20/3/1979 a 14/12/1983; 18/1/1984 a 16/2/1984; 23/2/1984 a 2/5/1984; e 30/9/2002 a 4/12/2003; como laborados pelo autor para o respectivo empregador. Da contagem do tempo Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos aqui reconhecidos devem ser somados aos períodos já computados administrativamente pelo INSS e no CNIS (anexo a esta sentença). Nesses termos, em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 11 meses e 0 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Enfim, em 23/04/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. Da tutela de urgência: Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: III.1. reconhecer os períodos de 29/5/1974 a 16/7/1974; 1/4/1975 a 31/8/1975; 1/9/1975 a 31/12/1975; 1/2/1976 a 27/12/1978; 20/3/1979 a 14/12/1983; 18/1/1984 a 16/2/1984; 23/2/1984 a 2/5/1984; e 30/9/2002 a 4/12/2003 como laborados para o respectivo empregador, e condenar o réu a averbá-los como tal; III.2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir de 23/4/2021 (DER), cujo cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. III.3. condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113." A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL JUÍZA FEDERAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALFREDO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218, RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS8197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Converto o julgamento em diligência. autor: -SOCEO LTDA - 29/05/1974 a 16/07/1974, Atividade Normal, tempo de contribuição 0 ano(s), 1 mes(es)19 dia(s); -M R BEZERA - 01/04/1975 a 31/08/1975, atividade normal, tempo de contribuição 0 ano(s), 5 mes(es) 0 dia(s); -SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA - 01/09/1975 a 31/12/1975, atividade normal, tempo de contribuição 0 ano(s), 4 mes(es) 0 dia(s); -SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA - 01/02/1976 a 27/12/1978, atividade Normal, tempo de contribuição 2 ano(s), 10 mes(es) 27 dia(s); -AUX. INDUSTRIAMOINHO MATOGROSSENSE S.A - 20/03/1979 a 14/12/1983, atividade Normal, tempo de contribuição 4 ano(s), 8 mes(es) 26 dia(s); -CIA. PAULISTA DE FERROLIGAS - 18/01/1984 a 16/02/1984, atividade Normal, tempo de contribuição 0 ano(s), 1 mes(es) 0 dia(s); -CIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL - 23/02/1984 a 02/05/1984, atividade Normal, tempo de contribuição 0 ano(s), 2 mes(es) 10 dia(s); -RODOMAC CONSTRUTORA LTDA - 30/09/2002 a 04/12/2003, atividade Normal, tempo de contribuição 1 ano(s), 2 mes(es) 5 dia(s). Compulsando os autos, verifica-se que nenhum dos vínculos supracitados encontra-se registrado no CNIS do autor, embora todos estejam anotados em sua CTPS. Sabe-se que as anotações contidas na carteira de trabalho não têm valor probatório absoluto, a teor da Súmula 225 do STF, podendo-se conferir-lhes presunção relativa de veracidade até prova em contrário. Na defesa, o réu aponta que a cópia da carteira de trabalho apresentada não contém as páginas iniciais, com a identificação do autor, não havendo comprovação de que os vínculos de trabalho apontados são realmente seus. Para evitar cerceamento de defesa, entendo necessária a complementação da prova documental, bem como produção de prova oral para a comprovação dos vínculos controversos. II. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007042-03.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por CARLOS ALFREDO PEREIRA, em face do INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. O cerne da controvérsia consiste nos seguintes períodos que não foram reconhecidos como tempo de contribuição pelo INSS, tendo em vista não existirem no CNIS do designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2024, às 14h, para a oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora em tempo oportuno, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, podendo o(a) advogado(a) intimá-las nos termos do art. 455 do CPC. III. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias: - depositar sua CTPS em cartório, até o julgamento do feito; - juntar outros documentos que sirvam de início de prova material dos vínculos controversos, tais como: recibos ou comprovantes de pagamento de salário, cópias do livro de registro de empregados, inclusive, das páginas anterior e posterior, etc.); - arrolar até 3 testemunhas que conheçam os fatos. IV. Se juntado documento novo, dê-se vista à parte contrária, por cinco dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para aguardar a realização da audiência. Advirto a parte autora que o não comparecimento previamente justificado à audiência ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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