Procedimento do Juizado Especial Cível 5005845-78.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005845-78.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 16:53

Trânsito em julgado

19/02/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:36

Publicação

10/02/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/01/2025, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 03:02

Publicação

22/11/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MOCCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 19 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/11/2024, 15:32

Julgamento em Diligência

14/11/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 18:27

Publicação

16/09/2024, 20:01

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 12 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATORIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal e INSS em que a parte autora pretende a restituição de valores pagos a título de imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria/pensão de pessoa portadora de doença grave. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram as contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, RECORRENTE: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA DE MORAES - SP300495-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso comporta acolhimento. O juízo de origem prolatou a seguinte sentença: (...) 1. Preliminarmente 1.1. Sendo a competência para a instituição e cobrança do imposto de renda da UNIÃO (e não de sua autarquia previdenciária), o INSS é parte manifestamente ilegítima para ocupar o polo passivo da ação. Sendo assim, tendo sido citada a União e ofertado contestação (ID 106125905), tenho por regularizado o polo passivo. 1.2. Da impugnação ao laudo pela parte autora Como se depreende da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, cuida-se de mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, o que se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido inicial. A isenção de imposto de renda às pessoas portadoras de doenças graves beneficia os contribuintes que (i) recebem rendimentos relativos a aposentadoria (ii) estão acometidos por moléstia grave constante do rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Vejamos a redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifou-se). No caso dos autos, tendo sido realizada perícia médica judicial, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta neoplasia maligna da tireoide, a despeito do seu histórico de neoplasia (ID 244281012, fl. 5, com perícia realizada em 22/02/2022). o laudo pericial informa que: “Periciando refere que fazia acompanhamento da tireoide e, em 2003 foi diagnosticado com neoplasia maligna da tireoide. Foi operado em 28/03/2003. Foi submetido à radioiodoterapia adjuvante. Informa que não apresenta câncer da tireoide na atualidade, mas diz que faz acompanhamento porque ele pode aparecer a qualquer hora – sic ” (ID 244281012, fl. 02 - destaquei). Concluindo que: “Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo a neoplasia maligna da tireoide, porém, carece de elementos que fundamentem o alegado. Isso, porque já foi tratado e não apresenta evidências de doença maligna em atividade na atualidade. Ainda, tampouco há que se falar em gravidade da doença se ela não o acomete na atualidade. Também, apresenta relatório do seu médico assistencial de 14/02/2022 que informa “... tireoidectomia total por Ca papilífero de células altas pT1NxMx, seguido Iodoablação. Desde então em seguimento periódico recebendo T4 e sem sinais de recidiva...”. Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação e de deambulação, musculatura eutrófica, força proporcional, amplitude satisfatória dos movimentos e coordenação motora adequada. Desse modo, concluo que não foi comprovada doença grave vigente na atualidade nem incapacidade laboral” (ID 244281012, fl. 05). Posta a questão nestes termos, vê-se que a enfermidade de que se ressente a parte autora não se enquadra no rol de patologias previsto pela Lei 7.713/88, não fazendo ela jus à pretendida isenção tributária. Sendo assim, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...)" Na hipótese, realizada a perícia médica judicial, o laudo do expert (juntado aos autos eletrônicos em 02 de março de 2022) informa que a parte autora apresentou quadro de neoplasia maligna de tireóide. A Lei nº 7713/88 (com redação dada pela Lei n que trata da isenção ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza disciplina em seu artigo 6º um rol taxativo de doenças: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (negritei) No caso dos autos, a parte autora comprovou ter sido portadora de doença grave, não somente diante da documentação médica carreada aos autos, mas também pelo laudo médico judicial. De fato, restou comprovado que a parte autora, embora esteja atualmente sem sintomas, recebe tratamento em decorrência de neoplasia maligna desde 2003. No mais, a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 04/01/2018, benefício nº 185.464.143-0. A despeito dos argumentos apresentados pela parte ré e ressalvado o meu entendimento, é certo que a legislação tributária não trata da necessidade de contemporaneidade na apresentação de sintomas, nos termos da Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Assim, dos documentos juntados com a petição inicial aliado ao laudo judicial, pode-se concluir que a parte autora faz jus a isenção do imposto de renda prevista da Lei nº 7.713/88, uma vez que preenche os requisitos para a sua concessão. De seu turno, tendo em vista que o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999), ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, a restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria/pensão de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, sendo irrelevante o fato de inexistir postulação prévia na via administrativa. Na hipótese, considerando que parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 04/01/2018, benefício nº 185.464.143-0, merece provimento o pleito vertido pela parte autora no sentido de que a União Federal seja condenada a restituir à autora o valor que se apurar em execução, correspondente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, a partir de 04.01.2018. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido deduzido, para declarar a inexistência de relação jurídica material que obrigue a parte autora, a recolher imposto de renda sobre os valores recebidos a título de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 04/01/2018 (NB nº 185.464.143-0), pagas pelo INSS, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores a serem restituídos à parte autora incidirão atualização e incidência de juros em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1.995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE MORAES - SP300495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave, bem como a repetição de indébito tributário referente aos valores retidos na fonte desde 2018. A decisão lançada no ID 106125198 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Sendo a competência para a instituição e cobrança do imposto de renda da UNIÃO (e não de sua autarquia previdenciária), o INSS é parte manifestamente ilegítima para ocupar o polo passivo da ação. Sendo assim, tendo sido citada a União e ofertado contestação (ID 106125905), tenho por regularizado o polo passivo. 1.2. Da impugnação ao laudo pela parte autora Como se depreende da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, cuida-se de mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, o que se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência do pedido inicial. A isenção de imposto de renda às pessoas portadoras de doenças graves beneficia os contribuintes que (i) recebem rendimentos relativos a aposentadoria (ii) estão acometidos por moléstia grave constante do rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Vejamos a redação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifou-se). No caso dos autos, tendo sido realizada perícia médica judicial, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta neoplasia maligna da tireoide, a despeito do seu histórico de neoplasia (ID 244281012, fl. 5, com perícia realizada em 22/02/2022). o laudo pericial informa que: “Periciando refere que fazia acompanhamento da tireoide e, em 2003 foi diagnosticado com neoplasia maligna da tireoide. Foi operado em 28/03/2003. Foi submetido à radioiodoterapia adjuvante. Informa que não apresenta câncer da tireoide na atualidade, mas diz que faz acompanhamento porque ele pode aparecer a qualquer hora – sic ” (ID 244281012, fl. 02 - destaquei). Concluindo que: “Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo a neoplasia maligna da tireoide, porém, carece de elementos que fundamentem o alegado. Isso, porque já foi tratado e não apresenta evidências de doença maligna em atividade na atualidade. Ainda, tampouco há que se falar em gravidade da doença se ela não o acomete na atualidade. Também, apresenta relatório do seu médico assistencial de 14/02/2022 que informa “... tireoidectomia total por Ca papilífero de células altas pT1NxMx, seguido Iodoablação. Desde então em seguimento periódico recebendo T4 e sem sinais de recidiva...”. Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação e de deambulação, musculatura eutrófica, força proporcional, amplitude satisfatória dos movimentos e coordenação motora adequada. Desse modo, concluo que não foi comprovada doença grave vigente na atualidade nem incapacidade laboral” (ID 244281012, fl. 05). Posta a questão nestes termos, vê-se que a enfermidade de que se ressente a parte autora não se enquadra no rol de patologias previsto pela Lei 7.713/88, não fazendo ela jus à pretendida isenção tributária. Sendo assim, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO MOCCO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE MORAES - SP300495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005845-78.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em baixa em diligência. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, a respeito de isenção de imposto de renda e de repetição de indébito. Relata o autor fazer jus à isenção por ser portador de neoplasia maligna, elencada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 como determinante de isenção do imposto de renda. 2. À vista do documento médico e da decisão de indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda, nomeio o Dr. RUBENS KENJI AISAWA, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 22 de fevereiro de 2022, às 15h30 para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$200,00, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. Nos termos do ajustado na Ata de Reunião JEF Guarulhos/EADJ Guarulhos, de 31/08/2018, OFICIE-SE à EADJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos cópia do laudo médico pericial administrativo pertinente, constante do SABI. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Lembre-se que, nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, acompanhantes, testemunhas, advogados e estagiários nas dependências do Fórum Federal somente será autorizado mediante a apresentação de comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação), ou resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento (define-se como vacinação completa contra a COVID-19 a tomada da vacina específica, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS). Ainda, sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE que a parte autora, no dia da perícia: a) compareça ao consultório médico utilizando máscara de proteção; b) observe rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera; c) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) comunique nos autos a impossibilidade de comparecimento à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada, sem necessidade de novo pedido. Advirta-se a parte autora, ainda, de que o comparecimento à perícia judicial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. 3. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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