Procedimento Comum Cível 0023535-83.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023535-83.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2023, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 15:35

Trânsito em julgado

13/03/2023, 15:35

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação (Id n.º 272218344), homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023535-83.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 17:27

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 19:37

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023535-83.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 17:57

Mero expediente

14/12/2022, 19:06

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O exequente: a- juntada dos documentos comprobatórios da alteração da razão social da empresa exequente de Brasfanta Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 44.061.661/0001-00) para Cencient Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda (CNPJ nº 44.061.661/0001-00); e b- a indicação dos dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), para fins de transferência eletrônica de valores. Friso, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Com o integral cumprimento da determinação supra pela empresa exequente e havendo concordância expressa da União Federal, independentemente de nova intimação das partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023535-83.2011.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum aforado pela empresa Brasfanta Indústria e Comércio Ltda (atual Cencient Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda) em face da União Federal, com fins de anular o crédito fiscal tributário decorrente do processo administrativo nº 10875.000749/2004-53, referente à cobrança de COFINS. Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência proferida no Id nº 170074365 – páginas 136/141 foi reformada parcialmente pela Instância Superior, com fins de reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários de COFINS quanto aos meses de março e julho de 1995, nos termos do Id nº 170074365 – páginas 172/179 (consistente no v. acórdão em que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da empresa autora) e 190/195 (referente v. acórdão negando provimentos aos embargos declaratórios), bem como do Id nº 170074362 – páginas 14/19, 52/53, 81/83, 92 (v. acórdão a que foi negado provimento ao recurso especial interposto pela parte autora) e 104 (certidão de trânsito em julgado). Os presentes autos físicos foram digitalizados (Ids nsº 244419467 e 244543996) e a empresa autora requereu o “levantamento do depósito judicial (fls. 48) do respectivo valor atualizado em que obteve ganho”, nos termos dos Ids nsº 247595602 e 247595604. Instada, a União Federal nada requereu quanto ao despacho proferido no Id nº 259155946, conforme manifestação contida no Id nº 260251734. É o relatório do essencial. Decido. De início, promova a Secretaria a retificação da classe processual destes autos, devendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, ao invés de “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”. Manifeste expressamente a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda com o levantamento total do depósito judicial constante da conta sob o nº 0265.635.00800280-3, equivalente a R$ 74.217,39 (em 22/02/2012, nos termos da guia contida no Id nº 170074367 – páginas 55/57) requerido pela empresa exequente nos Ids nsº 247595602 e 247595604. No mesmo prazo acima assinalado, ante o requerido no Id nº 247595604, em consonância com o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, promova a parte defiro o levantamento integral do valor depositado na conta judicial sob o nº 0265.635.00800280-3 (R$ 74.217,39 – em 22/02/2012, nos termos da guia de depósito judicial constante do Id nº 170074367 – páginas 55/57), mediante transferência eletrônica de valores, sem incidência de imposto de renda, para conta indicada pela parte exequente. Concretizando-se a transferência eletrônica de numerário acima determinada, com a juntada do respectivo comprovante da instituição financeira e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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