Procedimento do Juizado Especial Cível 5000096-11.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000096-11.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/04/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:28

Publicação

01/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA LEMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MIRANDA GOMIDE - SP113101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca do adimplemento do débito representado pelo título judicial. A despeito disso, juntou-se aos autos o comprovante de depósito dos valores correspondentes ao pagamento (Id. 358841621). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000096-11.2020.4.03.6142 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/03/2025, 09:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 09:04

Publicação

05/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA LEMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MIRANDA GOMIDE - SP113101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reitere-se a intimação da exequente para que se manifeste em cinco dias sobre o cumprimento do julgado exequendo, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000096-11.2020.4.03.6142 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Mero expediente

03/12/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 12:53

Julgamento em Diligência

03/12/2024, 12:50

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 22:03

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA LEMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MIRANDA GOMIDE - SP113101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da apresentação dos cálculos pela CECALC, intimem-se os representantes judiciais das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se concordam, caso em que ficam homologados e autorizada, desde já, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), OU deverão apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte contrária. Caso seja apresentada impugnação pelo INSS aos cálculos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000096-11.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba intime-se a parte autora e após tornem os autos conclusos para deliberação. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA LEMOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MIRANDA GOMIDE - SP113101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Não há que se falar em litispendência com o processo 1008337-15.2017.8.26.0438 em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Penápolis, uma vez que a sentença proferida no aludido feito em 08/02/2019 (ID 77681625) condenou o INSS a pagar o auxílio-doença a partir de 13/09/2017 até 08/02/2020 (um ano da sentença), e o pedido nesses autos é de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 27/01/2020, conforme solicitação de prorrogação de benefício (ID 77681635 – pág. 3). A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. MÉRITO No que se refere à prejudicial de prescrição, sequer é de ser conhecida, porquanto não pertinente, tendo em vista a data de início postulada para as prestações vindicadas nos autos. Passo a examinar os pedidos. Registro, de acordo com a Lei n. 8.213/1991, os benefícios por incapacidade são devidos ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, cumprida a carência, estiver incapacitado de trabalhar. Se se tratar de incapacidade total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado fará jus à aposentadoria por invalidez ou, caso contrário, terá direito à percepção do auxílio-doença. No caso, pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 27/01/2020 ou aposentadoria por invalidez. Para a elucidação dos fatos, foi realizada perícia judicial que comprovou que a parte autora padece de espondilose lombar moderada e sacroileite leve. O expert certificou que a lesão na sacrilíaca à direita é de grau leve sem comprometimento funcional articular e não causa repercussão laborativa. Já a espondilose moderada é de caráter degenerativo e irreversível e pelo grau de comprometimento funcional causa repercussão em atividades laborativas moderadas e/ou pesadas que necessitam de movimentos com sobrecarga ou esforço com a coluna lombar, o que incapacita a autora para sua atividade habitual de faxineira, considerada moderada. Consignou que a autora poderá executar qualquer outro tipo de atividade adversa das citadas, sendo suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência. Fixou a data de início da incapacidade em janeiro de 2014. Com base nesses dados infere-se que, à época da DII, a parte autora detinha a qualidade de segurada e a carência mínima para gozo de benefício por incapacidade, isso porque está com vínculo de emprego em aberto na Unimed de Penápolis Cooperativa de Trabalho Médico desde 01/05/2009 e última remuneração em 02/2014, além da percepção de auxílio-doença NB 605.279.812-6 de 27/02/2014 a 08/02/2020, conforme informações do sistema CNIS e declaração de benefícios do Sistema Único de Benefícios em anexo. Isso considerado, concluo que a parte autora sofre de incapacidade laborativa de forma parcial e permanente, sendo essa apenas para suas atividades HABITUAIS, de modo que há possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência após tratamento adequado, sendo devida a fruição de AUXÍLIO-DOENÇA para fins de reabilitação profissional como meio de viabilizar seu retorno ao trabalho, segundo suas condições pessoais. Fica afastada, no presente caso, a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Repise-se que, in casu, a incapacidade da parte autora manifesta-se de forma parcial e permanente, não se podendo desconsiderar a possibilidade de reabilitação profissional e retorno ao mercado de trabalho de acordo com suas restrições, ainda mais por não se tratar de pessoa com idade avançada (cinquenta e quatro anos), que pode prosseguir nos estudos e frequentar cursos de capacitação, sendo mister que o Judiciário prolate decisões que sejam um estímulo ao cidadão perseverar no estudo e no aumento de suas potencialidades laborais, motivo pelo qual, não faz jus, por ora, à aposentadoria por invalidez. Logo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/605.279.812-6 desde a sua cessação em 08/02/2020, para fins de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, §1º, da LBPS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000096-11.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/605.279.812-6 desde a sua cessação em 08/02/2020, com DIB original em 27/02/2014, que deverá ser mantido até que a parte autora, se elegível, seja incluída em programa de reabilitação para outra função ou recupere a capacidade para trabalhar, previamente apurada em exame médico a ser realizado pelo réu. A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. Condeno o réu à obrigação de PAGAR as prestações vencidas a partir de 09/02/2020 (dia imediatamente posterior à cessação do NB 31/605.279.812-6) até o dia imediatamente anterior à DIP. As prestações serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefício inacumulável, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Condeno o réu a RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. DIP em 01/03/2022. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. O benefício concedido deverá ser pago até que o INSS promova a reabilitação da parte autora, recupere a capacidade para trabalhar ou converta o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Se elegível, a parte autora fica obrigada a atender e participar do programa de reabilitação que for oferecido pelo INSS, sob pena de cancelamento do pagamento do auxílio-doença. Intime-se a repartição do INSS competente para implementação de benefício deferido judicialmente, como de praxe. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(55)