Execução Fiscal 0001995-81.2013.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0001995-81.2013.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL MARQUES GIANEZI Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001995-81.2013.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Promova a secretaria a intimação dos sucessores do executado falecido, cientificando-os de que há valores constritos nos autos, que pertenciam ao Sr. Durval, pendentes de devolução, a fim de que se habilitem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos endereços ainda não diligenciados, indicados nos documentos juntados na certidão Id 332848392 e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 09:59

Mero expediente

22/07/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 15:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:14

Mero expediente

07/05/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 17:45

Mero expediente

23/11/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 13:48

Mero expediente

12/05/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 10:13

Trânsito em julgado

11/05/2022, 15:43

Publicação

09/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL MARQUES GIANEZI Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001995-81.2013.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de Durval Marques Gianezi. Em sede de embargos à execução fiscal autuados sob n.º 0003305-54.2016.403.6108, o pedido foi julgado parcialmente procedente para homologar o reconhecimento da parcial procedência do pedido, pronunciando a prescrição do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa 80.1.11.054495-03 e declarar o direito à isenção, a partir de 22 de dezembro de 2008, dos rendimentos auferidos a titulo de proventos de aposentadoria e a extinção dos créditos objeto da CDA 80 1 12 098066-47 posteriores àquela data (Id 170254677 - Pág. 109). A União requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80 (Id 241579190). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A União reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário objeto das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 80 1 11 054495-03 e 80 1 12 098066-47, na integralidade, e promoveu o cancelamento administrativo. Sobre o cabimento dos honorários advocatícios, é possível a condenação da Fazenda Pública ao seu pagamento em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça em nos autos do REsp 1185036/PE Push, submetido ao regime do art. 543-C do CPC vigente. Entretanto, embora possível a condenação em honorários, deve ser observado o princípio da causalidade, conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC.(Rel. Min. Mauro Campbell Marques, grifo nosso). No presente caso, o devedor deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a qual apenas foi abatida pela prescrição em virtude da ausência de bens. Na esteira do entendimento firmado pelo e. STJ, a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, por não ser a responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens.¹. Diante do exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário e declaro extinto o feito, com fulcro nos artigos 174 do Código Tributário Nacional c.c. 487, incisos II, do novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Se for o caso, participe-se por meio eletrônico a prolação desta sentença ao(à) em. Relator(a) de recurso vinculado a este feito. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3.º, CPC). Arbitro os honorários da advogada dativa Dra. Lucilene Dutra Caram, nomeada pela decisão (id 170254677 - Pág. 101) em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela vigente. Transitada em julgado: (i) proceda-se ao levantamento de eventual constrição judicial; (ii) Requisite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado Dr. Renan dos Reis Mendonça Chaves pela decisão Id 170254677 - Pág. 101 e da advogada ora arbitrado e (iii) finalmente, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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