Procedimento do Juizado Especial Cível 5020660-40.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5020660-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 11:09

Trânsito em julgado

06/02/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:15

Publicação

22/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/12/2024, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 20:08

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:10

Publicação

14/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/11/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, para que possa quitar a integralidade do financiamento imobiliário concedido do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADOÇÃO. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO LEGAL DE CRIANÇA. ARTS. 71-A, DA LEI Nº 8.213/1991, E 2º DA LEI Nº 8.069/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – arts. 71-A, da Lei nº 8.213/1991, e 2º da Lei nº 8.069/1990, que dispõem acerca do conceito legal de criança para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1306142 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1312688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1311050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 16 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora da sentença, que julgou improcedente pedido de movimentação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para a finalidade de pagar prestações em atraso de contrato de financiamento mantido junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU pelo Sistema Financeiro da Habitação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS estão descritas no artigo 20 da Lei 8036/90. Mas o rol não é taxativo, segundo pacífica interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que tem autorizado o levantamento do saldo do FGTS em hipóteses não elencadas expressamente no artigo 20 da Lei 8036/90, mas que se justificam para proteger o direito à vida, à saúde, à moradia e à dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente (RESP 200500937614, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/09/2005 PG:00310..DTPB:.). O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que está em risco a dignidade da pessoa humana, justificando a movimentação do saldo do FGTS fora das hipóteses descritas taxativamente no artigo 20 da Lei 8036/90, nas seguintes situações, por exemplo: pagamento da importância exigida para a filiação retroativa ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas regida pela Lei n.º 9.506/97 (REsp 1349155/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013); pagamento de prestação alimentícia (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011; REsp 1083061/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 07/04/2010); pagamento de reforma de imóvel (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011); garantia do direito à moradia se a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento (REsp 779.063/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 309); situações fáticas de necessidades vitais prementes e extraordinárias, que, a par de exceder as forças ou as possibilidades do trabalhador, poderiam ser atendidas, ao menos em parte, pelo numerário existente em suas contas do FGTS, pela aplicação da analogia ou interpretação extensiva ao dispositivo que autoriza a liberação dos respectivos saldos (REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006, p. 200); quitação de saldo devedor de financiamento de imóvel (REsp 796.879/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 30/08/2006, p. 176); incapacidade para o trabalho ante a idade avançada (REsp 670.723/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 322); tratamento de saúde (REsp 691.715/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 23/05/2005, p. 236); recebimento do benefício assistencial de prestação mensal continuada por idoso (REsp 647.698/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 258); aquisição de aparelho auditivo para filho (REsp 560.777/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 08/03/2004, p. 234); reconstrução de cada própria parcialmente destruída por enchente (REsp 390.154/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2002, DJ 29/04/2002, p. 189). Especificamente na hipótese da quitação de prestações em atraso de contrato de financiamento de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem antiga jurisprudência em que reconhece a legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal e a possibilidade dessa movimentação, ainda que o contrato de financiamento não tenha sido firmado no SFH. Isso independentemente do preenchimento de qualquer outro requisito e de expressa autorização legal, a fim de proteger o direito à moradia, em especial “encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a ‘necessidade grave e premente’, prevista no disposto no art. 8°, II, "c", da Lei n.° 5.107/66 e na Lei. n.° 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso” (REsp n. 322.302/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/9/2002, DJ de 7/10/2002, p. 184), situação presente na espécie, em que os mutuários estão na iminência de perder a posse do imóvel. Os julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM ATRASO CONTRAÍDAS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Nas ações em que se questiona a movimentação de conta do FGTS, a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo, devendo haver o processamento perante a Justiça Federal" (REsp 822.610/RN, 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 8/6/2006). 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedente: REsp 669.321/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 12/9/2005. 3. Recurso Especial a que se nega provimento” (REsp n. 562.640/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2007, DJe de 3/9/2008). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM ATRASO CONTRAÍDO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedente: REsp 669.321/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 12/9/2005. 2. Recurso Especial a que se nega provimento” (REsp n. 726.900/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 7/2/2008, p. 1). FGTS. LEVANTAMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO VENCIDA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada do FGTS para pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que não haja previsão legal específica. 2. Recurso especial provido” (REsp n. 731.658/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ de 4/12/2006, p. 283). FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive prestações em atraso de financiamento para a aquisição de casa própria, tendo em vista a finalidade social da norma. - Precedentes da Corte. - Recurso especial conhecido, porém improvido” (REsp n. 335.918/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 174). “ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO DO SFH. REQUISITOS DO ART. 20, V DA LEI 8.036/90. 1. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH. 2. O item VI, da Resolução 5, do Conselho Curador do FGTS, que cria obrigação ao mutuário de estar adimplente com as prestações do SFH para obter o benefício do saque da conta vinculada, é norma contra legem, que não encontra respaldo nas Leis 5.107/66 e 8.036/90. 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.036/90, que conferiu ao Conselho Curador atribuição de disciplinar a hipótese do inciso V, do mesmo artigo, criou, ao mesmo tempo, duas diretrizes a serem observadas pelo Conselho, de beneficiamento dos trabalhadores de baixa renda e de preservação do equilíbrio financeiro do FGTS, sendo que nenhuma delas se coaduna com a obrigação prevista na citada resolução. 4. Recurso especial improvido” (REsp n. 632.474/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 273). “FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. PAGAMENTO DE RESGATE DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. 2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a "necessidade grave e premente", prevista no disposto no art. 8°, II, "c", da Lei n.° 5.107/66 e na Lei. n.° 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso. 3. Ao aplicar a lei, o julgador subsunção do fato à norma, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 4. Recurso especial improvido” (REsp n. 322.302/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/9/2002, DJ de 7/10/2002, p. 184) Para lembrar a metáfora do “romance em cadeia” de que fala Ronald Dworkin, cabe ao juiz reconstruir a história institucional do Direito, a fim de dar-lhe continuidade, como se estivesse a escrever mais um capítulo do mesmo romance. O juiz não pode pular um capítulo desse romance nem alterar o curso ou o sentido da história. O juiz deve se colocar na posição de intérprete junto com diferentes romancistas, todos com a obrigação de escrever os capítulos de um único romance da mesma natureza, respeitando a obra escrita pelo romancista do capítulo anterior. Cada romancista deve ser, ao mesmo tempo, intérprete e criador de uma mesma obra, dando-lhe continuidade com coerência e integridade. Cabe ao juiz interpretar o que já foi escrito e criar uma continuação para a mesma história, mas sempre mantendo a coerência e a integridade do Direito. O juiz não pode pular um capítulo do romance. É a tese do Direito como integridade, em uma comunidade de princípios, de que fala Dworkin. Descabe pular um capítulo do romance em cadeia escrito pelo Superior Tribunal de Justiça em tema de movimentação do FGTS. Constatada situação fática de necessidade extraordinária, que, a par de exceder as forças ou as possibilidades do trabalhador, poderiam ser atendidas, ao menos em parte, pelo numerário existente em sua conta do FGTS, a fim de manter a coerência e a integridade do Direito, isto é, dar continuidade “ao romance em cadeia” que começou a ser escrito pelo Superior Tribunal de Justiça nos referidos julgamentos, cumpre reconhecer que o fato de o trabalhador titular de conta vinculada ao FGTS estar na situação de perda iminente da posse do imóvel, em razão do atraso no pagamento das prestações do financiamento firmado no âmbito do SFH, gera a presunção relativa de necessidade da movimentação do FGTS, até o limite do saldo em atualizado das prestações em atraso, necessidade essa não afastada por prova em sentido contrário que revelasse a existência de outras fontes de recursos para quitar as prestações em atraso, descabendo aqui fazer qualquer juízo moral sobre as razões pelas quais o débito foi gerado. Recurso da parte autora provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer a movimentação das contas da parte autora vinculadas ao FGTS e liberar os valores nelas depositados, em benefício desta, até o limite do saldo devedor atualizado das prestações em atraso, existente na data da liberação. Após o trânsito em julgado, fica a Caixa Econômica Federal intimada para que cumpra a obrigação de fazer, autorizando a movimentação da conta vinculada ao FGTS no prazo de 10 dias, até o limite do saldo das prestações em atraso. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A FGTS. MOVIMENTAÇÃO DO SALDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE IMÓVEL FINANCIADO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em Embargos de Declaração. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em 16/03/2022 contra a sentença proferida em 06/03/2022, insurgindo-se contra a r.sentença. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte autora. Com efeito, não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte-embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. É o que se vê a seguir: “(...) O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. (...)” (TRF/3 Região, Primeira Seção, Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1 12/07/2010, p. 57) Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. SãO PAULO, 19 de maio de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em Embargos de Declaração. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em 16/03/2022 contra a sentença proferida em 06/03/2022, insurgindo-se contra a r.sentença. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte autora. Com efeito, não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte-embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. É o que se vê a seguir: “(...) O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente é lição antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. (...)” (TRF/3 Região, Primeira Seção, Embargos Infringentes 575626, processo 2000.03.99.013230-2/SP, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 06/05/2010, v.u., DJF3 CJ1 12/07/2010, p. 57) Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Isto exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. SãO PAULO, 19 de maio de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BARAO DA SILVA - SP249992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020660-40.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por SERGIO SANTOS DE LIMA, em face da CEF, objetivando a efetivação da amortização e quitação de seu financiamento habitacional mantido pela CDHU pelo SFH, utilizando o saldo do FGTS. Aduz que, desde 02.2004, é mutuário junto com seu irmão Rogério dos Santos de Lima da entidade Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, comprometendo-se a efetuar os pagamentos das prestações em relação ao financiamento habitacional. Desde a aquisição do imóvel situado na Rua Gaspar Becerra, nº 174, Apto. 21 C 2, Jardim Marilu, São Paulo/SP – CEP 08371-370, sempre residiu no local e, que, atualmente, o imóvel é destinado a moradia de sua família. Contudo, por enfrentar dificuldades financeiras e com o turbulento término de seu primeiro casamento em 2012, acabou atrasando o pagamento das prestações relativo ao imóvel financiado junto a CDHU. Salienta que em razão da inadimplência foi ajuizada ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra cumulada com reintegração de posse que tramita pela 1ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera sob o nº 1015957-42.2019.8.26.0007, mas por ser pessoa simples e leiga, deixou de se manifestar no referido processo, quando foi citado acarretando o avanço da tramitação daquela ação. Pretende regularizar seu débito para manter o imóvel com a utilização dos valores depositados em sua conta FGTS (nº 6931800073478/3661708- SP), correspondente a aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) decorrente do vínculo empregatício junto a Fundação Centro de Atendimento Soc. Educ. Adolesc. de São Paulo (Fundação Casa) desde 13/12/2010. Esclarece que o valor do FGTS é o suficiente para regularizar as prestações atrasadas e quitar as prestações vincendas junto a CDHU, encontrando-se temerário quanto a perda da posse do seu imóvel pois não tem para onde ir com sua esposa e filha. Originariamente a ação foi distribuída perante a 17ªVara Cível, sendo reconhecida a incompetência do Juízo e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, em 16/10/2020 (fls. 01/03 – ID 40323513 – decisão.pdf) Manifestação da parte autora em 20/01/2021 requerendo a redistribuição imediata do feito (ID 44348858 – petição intercorrente.pdf) Regularizada a ação em 11/05/2021 (ID 174224850 – petição.pdf) Citada, a Caixa Econômica Federal contestou, em 19/07/2021, alegando em preliminar a falta de interesse processual, pois a amortização/liquidação (moradia) é de competência dos Agentes Financeiros do SFH e às Administradoras de Consórcios, nas modalidades em que operarem, viabilizar as operações de utilização do FGTS em moradia própria, prestar o atendimento às partes envolvidas no processo, reunir e manter em arquivo a documentação comprobatória da operação realizada pelo trabalhador. No caso dos autos, a negativa de utilização do FGTS foi efetuada pelo Agente Financeiro Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CHDU, detentora do financiamento, no seu papel de Instituição financeira integrante do SFH responsável pela operação de utilização do FGTS na moradia própria. Dessa forma, cumpre àquela entidade o enquadramento do trabalhador, por ser o gestor do contrato de financiamento, sendo que a CEF fica impossibilitada de liberar os valores existentes no Fundo ao mesmo. Sustentou a existência e requisitos previstos na legislação para a amortização e quitação do imóvel com utilização dos valores do FGTS, pugnou pela improcedência do pedido diante do cumprimento integral do contrato consoante legislação vigente. (ID 174226054 – contestação.pdf) Em 31/08/2021 consta despacho determinando que a parte autora apresentasse certidão de objeto e pé do processo nº 1015957-42.2019.8.26.0007, em tramitação na 1ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera, cópia da sentença, acórdão e transito em julgado e, cópia do contrato celebrado junto a CDHU, bem como comprovasse a solicitação de amortização do saldo devedor com o FGTS (ID 174226055 – despacho.pdf) A parte autora apresentou documentos e requereu a dilação de prazo para apresentação da certidão de objeto e pé do processo nº 1015957-42.2019.8.26.0007 (ID 174226059 – petição.pdf), o qual foi deferido em 01/10/2021 (ID 174226060 – despacho.pdf) Manifestação da parte autora em 20/08/2021 alegando que a certidão de objeto e pé não foi expedida, esclarecendo que foi proferida sentença nos autos de nº 1015957- 42.2019.8.26.0007 com a interposição de recurso de apelação pela parte autora. O recurso já foi julgado, sendo negado provimento. Acostou cópia dos documentos: contrato firmado com a CDHU, contestação, solicitação de amortização do saldo devedor com o FGTS, solicitação de suspensão processual, sentença, embargos de declaração e do v. acordão proferido pela 2ª instância. (ID 174226066 – petição.pdf) O pedido de tutela foi apreciado e indeferido em 28/10/2021, sendo reiterado a determinação para apresentação da certidão de objeto e pé do processo nº 1015957-42.2019.8.26.0007, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, bem como comprovação da solicitação de amortização do saldo devedor com o FGTS (ID 174226068 – interlocutória.pdf). Em 29/11/2021 a parte autora informou que se encontra em perigo de dano, pois a demora na prestação jurisdicional acarretará prejuízos imensuráveis, já que houve o trânsito em julgado da r. sentença dos autos de nº 1015957-42.2019.8.26.0007 determinando o despejo do imóvel utilizado como moradia da família. Assim, diante das provas robusta apresentadas requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para determinar que a CEF libere o valor depositado em conta vinculado de FGTS para quitação do contrato de mútuo firmado com a CDHU (ID 174226075 – petição.pdf) Apresentado documento em 21/01/2021 (ID 203337712 – outros documentos.pdf) e 21/01/2022 (ID 24098703 – outros documentos.pdf) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de falta de interesse se confunde com o mérito e será oportunamente analisado. O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi criado em 1964, pela Lei nº. 4.380, com o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria, pela população de baixa renda, atendendo às necessidades sociais quanto ao déficit de moradias próprias. A fim de satisfazer as necessidades sociais, viabilizando a aquisição da casa própria, e ao mesmo tempo possibilitar a continuidade na vida daqueles cidadãos dispostos a concretizarem seus sonhos, o Governo Federal traçou regras específicas para este sistema, as quais, justamente, o caracterizam e diferenciam. A principal característica, que inclusive transformou-se em princípio norteador deste sistema é que a aquisição de imóvel pelo sistema em questão se dará pelo pagamento de prestações mensais, que deverão guardar correspondência com a variação salarial do adquirente, de modo a não prejudicar sua subsistência, guardando obediência ao que foi pactuado no contrato. Cabendo inicialmente ao Banco Nacional da Habitação (BNH) orientar, disciplinar e controlar o SFH, bem como estabelecer as condições gerais a que deviam satisfazer as aplicações do SFH quanto a limites de risco. Posteriormente, em 1986, com a extinção do BNH, estas suas atribuições foram passadas para o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, cabendo a eles, então, legislar, orientar e fiscalizar o sistema habitacional. Neste momento, as relações processuais foram igualmente transferidas para a Caixa Econômica Federal. Intensa foi a alteração da legislação sobre esta matéria, inclusive com inúmeras Resoluções editadas primeiramente pelo BNH e posteriormente pelo Banco Central, no uso de suas atribuições. Assim, vários e distintos momentos podem ser identificados neste sistema a partir da legislação. Houve épocas em que o reajuste das prestações mensais foi estabelecido pelo salário mínimo, posteriormente pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional, e em certo período pelo plano de equivalência salarial. Outrossim, quanto ao reajuste dos valores em atraso e do saldo devedor a situação legislativa é a mesma da antes exposta, passando-se por vários índices, em razão de inumeráveis variáveis que somente a realidade poderia concretizar, exigindo do legislador uma constante adaptação do sistema. Isto porque se o SFH tem seu explícito caráter de fim social, igualmente não deixa de representar um custo que ao final “do jogo” terá de ser pago por alguém; o que o faz antes de tudo ser um sistema viável, atrelando-o sempre às condições econômicas par a par com o fim visado. Também houve épocas em que havia previsão para cobertura do saldo devedor, o denominado, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); posteriormente cabível somente para contratos até certo valor ou até certa época em que travado o contrato de financiamento, devido ao enorme e desproporcional custo que passou a representar para os cofres públicos, como consequência da inicial inadvertida má programação e cálculo dos valores necessários para sua real existência e força para pagamento dos débitos residuais; por fim, sendo revogado este fundo, devendo a parte mutuária arcar com o saldo devedor. Como muitas são as diferentes épocas que se pode ter diante do contrato firmado dentro do Sistema de Financiamento Habitacional, para saber o direito material a que as partes envolvidas submetessem, faz-se imprescindível analisar cada contrato per si; identificando-o, para, então, concluir-se o direito aplicável para aquele caso, conforme sua categoria, época e, principalmente, conteúdo, haja vista a constante sucessão legislativa, atingindo diretamente os contratos em execução e firmados a posterior; ao que se soma a liberdade contratual que vigora também nesta modalidade de pacto. Este último ponto de relevância tal que não há como passar desconsiderado como consequência do fim social do sistema financeiro habitacional. Os contratos travados no âmbito do SFH possuem nítido cunho social, vez que criado exatamente para viabilizar a aquisição de casa própria à classe menos favorecida. Por conseguinte, tais contratos regem-se por princípios próprios, que destacam este seu fim. Contudo, não se perde de vista que antes de ser um contrato de cunho social, trata-se de contrato. Resulta, assim, da lógica de sua conceituação, primeiro é contrato, depois contrato de cunho social. Vale dizer, esta sua finalidade social marca-o, mas não ao extremo de anular sua natureza jurídica primeira de contrato. Nesta esteira, tem-se que, se é verdade que se rege por princípios compatíveis com sua finalidade, mais verdade ainda é que terá de respeitar os próprios princípios contratuais, aqueles a que todas as avenças, independentemente de suas finalidades, ficam submetidas. Portanto, sendo contrato válido e eficaz, deverá a parte cumpri-lo, tal qual estipulado, somente se afastando cláusulas violadoras da lei, da moral ou dos bons costumes, sob pena de fragilizarem-se os princípios e regras contratuais, gerando a instabilidade jurídica, em clara dissonância com a ordem jurídica. Dentro deste contexto efetiva-se a análise dos contratos travados no âmbito do SFH. Cabe, dentro deste contexto, trazer à baila o relevo que aqui adquirem dois princípios contratuais devido à finalidade destas avenças. O primeiro deles é a autonomia de vontade, significando a liberdade das partes para contratar, tendo total faculdade de estabelecer ou não avenças, e conseqüentemente, travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou, tem-se aí o segundo princípio a ser ressaltado, o da obrigatoriedade contratual. A autonomia da vontade, em verdade, desdobra-se em dois subprincípios, o primeiro expresso na liberdade de contratar, acima referido, significa a faculdade que o indivíduo possui para travar ou não dada avença. Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a tornar-se parte de um contrato, pois isto retiraria sua validade. Somente com livre manifestação de vontade, no sentido de travar o contrato, assumindo as obrigações decorrentes, é que alguém restará pelo mesmo obrigado. Contudo, não se esgota neste postulado a autonomia de vontade, pois neste princípio encontra-se também a liberdade contratual, segundo a qual as partes podem estabelecer livremente o conteúdo do contrato, isto é, as partes contratantes fixam a modalidade para a realização da avença. Conseqüentemente, por este subprincípio contratual, tem-se a possibilidade de criação de contratos atípicos, vale dizer, não previstos especificamente no ordenamento jurídico, podendo as partes dar-lhe um conteúdo próprio, desde que observadas a moral, os bons costumes e a lei. Assim, apesar das evoluções legislativas alhures mencionadas, atenta-se que estabelecida determinada cláusula contratual, que não viole a lei, os bons costumes e a ordem pública, sendo validamente aceita, encontrará aplicação, pois as partes podem livremente disciplinar dado contrato, há o que se denomina de atipicidade contratual, as partes podem criar conforme entenderem melhor a seus desideratos cláusulas contratuais diferenciadas, bastando o respeito àquelas três ressalvas. O segundo princípio a ganhar relevo, trata-se da “obrigatoriedade contratual”, significando ser o contrato “lei entre as partes”, pois tem força de vincular os contratantes ao cumprimento das obrigações avençadas. É o que se denomina de pacta sunt servanda – os pactos devem ser observados. Trata-se, assim, da obrigatoriedade das convenções, a fim de dar seriedade para as avenças e segurança jurídica quanto ao estabelecido a título de obrigação. Por conseguinte qualquer alteração somente poderá ser bilateral, porque, em princípio, o contrato é exigido como estipulado, já que livremente pactuado. Nada obstante, criou-se um contrapeso a esta obrigatoriedade, a cláusula implícita em todos os contratos que equivale ao brocardo ‘rebus sic stantibus’, significando que tal obrigatoriedade anteriormente referida vige desde que a situação da execução contratual seja a mesma situação fática encontrada quando da avença, de modo que as situações das partes não sofram modificações substanciais, pois no caso disto ocorrer, permite-se a revisão ou o reajustamento dos termos do contrato. Trata-se, portanto, de uma teoria técnica que vem idealizada para afastar abusos e excessos quando da execução do contrato, garantindo, assim, que este acordo travado entre as partes alcance seu fim social, tendo como finalidade base, a teoria em apreço, assegurar imediatamente a equivalência das prestações dos contratantes, já que por motivo imprevisto, tenha uma delas tornado-se excessivamente onerosa. Por representar mitigação ao rígido principio da imutabilidade dos contratos (‘pacta sunt servanda’), requer-se o preenchimento de certos requisitos para sua incidência, dentre eles encontram-se: a) tratar-se de contrato de prestação continuada, pois nesta espécie contratual a execução prossegue no tempo, podendo haver alteração das situações inicialmente consideradas; b) a ocorrência de fato novo, imprevisível ou não previsto pelas partes, quando do contrato, representando, assim, fatos materiais desconhecidos dos contratantes quando do estabelecimento da avença; c) ser fato estranho à vontade das partes, pois o evento tem de ser alheio ao comportamento das partes; d) ser inevitável, isto é, as partes não tinham como evitar o fato extraordinário; e) ser causa de vultoso desequilíbrio no contrato, tem de caracterizar não mero desequilíbrio, mas situação que torne excessivamente onerosa a execução para um dos contratantes, justificando a incidência da teoria. Conquanto durante muito tempo a legislação civil brasileira não tenha disposto positivamente sobre esta teoria, resultando ela da doutrina e jurisprudência, bem como dos lecionamentos do direito comparado, com a vinda do novo Código Civil, em 2002, passou-se a ter, ainda que básica, uma previsão legal, e assim se encontram previstos nos artigos 478 e 479 do CC. Como se percebe a lei civil brasileira não trouxe inovações diante da doutrina e jurisprudência já existentes. Ganhando relevo o dito alhures sobre a necessidade do fato ser extraordinário e imprevisível, no sentido de que, o fato que vem alterar a situação até então existente, e quando da elaboração do contrato considerada, tem de ser inimaginável para as partes contratantes. O requisito da imprevisibilidade representa que o fato deverá ser impossível de ser imaginado quando do estabelecimento da avença, para as partes contratantes, tanto que não constará das clausulas do contrato. Isto é, a álea que vem a possibilitar a incidência da teoria da imprevisão – exceção ao principio chave da teoria contratual, a imutabilidade dos contratos – é a álea extraordinária, representando um acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause significativo desequilíbrio econômico, tornando a execução contratual sucessiva extremamente onerosa para uma das partes, e importando, a outra parte, locupletamento sem causa. UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituto de natureza trabalhista, expressa um direito constitucional do empregado, conforme artigo 7º, inciso III, da Magna Carta. É um fundo constituído por depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, para que este se utilize deste valor quando configuradas uma das hipóteses legais, conforme artigo 20 da Lei nº. 8.036/90 e posteriores alterações. Representa, portanto, um depósito bancário, consistente em uma poupança forçada, em prol do trabalhador, a fim não de indenizá-lo, mas de compensá-lo pelo tempo de serviço prestado. Contribuem para a formação deste fundo o empregador pessoa física e jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, quando admitirem trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. Cada empregado terá a sua respectiva conta bancária fundiária, que permanece vinculada a ele, pertencendo-lhe os valores ali depositados, conquanto somente possa dos mesmos dispor em se configurando uma das hipóteses legais. Ditos valores pertencem ao empregado titular da conta, tratando-se a CEF de mera operadora e gestora do fundo que as várias contas fundiárias formam. Devendo-se considerar que, antes de estes valores serem levantados pelo empregado, em razão da configuração de uma das hipóteses legais, todas as contas juntas formam o denominado “fundo fundiário”, que serve a toda a sociedade, uma vez que se destinam estes valores a financiar o Sistema de Financiamento Habitacional, donde perceber-se que, em um primeiro momento, beneficia-se deste valor toda a sociedade, em específico aqueles que travaram contratos sob as regras do SFH. Momento em que os valores ali constantes têm a natureza de numerário público. E em um segundo momento beneficia-se deste valor o empregado ao qual a conta estava vinculada. Ora, para garantir esta dupla atuação do fundo, faz-se imprescindível que os valores depositem-se e paguem-se corretamente a seus titulares, sob pena de criar-se um déficit irrecuperável, prejudicando toda a sociedade, bem como o empregado. Neste diapasão que a autora atua, para bem gerir o fundo. Como alhures dito, em se configurando uma das hipóteses legais o empregado terá direito a sacar os valores ali depositados. Isto equivale a dizer que o empregado, conquanto seja o beneficiado destes valores, não está, por lei, autorizado a levantá-los quando assim lhe for conveniente, mas sim diante do preenchimento de uma das hipóteses legais. Sendo que a lei prevê, em seu artigo 20: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:... V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;... §17º Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH”. Conclui-se que segundo a legislação supra, admite-se a liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação, portanto a amortização extraordinária, bem como os critérios em caso de inadimplência. No caso em tela, pretende a parte autora a efetivação da amortização e quitação de seu financiamento habitacional mantido pela CDHU pelo SFH utilizando o saldo do FGTS, após demanda processada e transitada em julgado em outro Juízo afirmando a não existência da parte autora ao imóvel e que do mesmo deveria sair, a obrigação de desocupá-lo. Analisando as alegações e os documentos apresentados, verifica-se que não restou demonstrada a solicitação administrativa de amortização e quitação do financiamento habitacional com utilização do FGTS junto ao CDHU, responsável pelo contrato de financiamento. A parte autora não comprovou a adoção das medidas administrativas necessárias para que fosse iniciado o procedimento de liquidação do contrato com o uso dos valores do FGTS, o qual deveria ser requerido junto à CDHU para instauração do procedimento cabível. Ao contrário, percebe-se que a parte autora celebrou o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel nº 03178464, em 14/02/2004 (fls. 02/08 - ID 174226059), encontrando-se inadimplente desde 08/2012 (fls.44/45 – ID 40270331), inclusive, tendo sido notificado extrajudicialmente sobre o débito (fls. 41/43 – ID 40270331). Porém nada fazendo. Omitindo-se quanto a sua situação clara de devedora em mora. Até que veio a decisão desfavorável indicando a perda do imóvel. E nem se alegue falta de instrução de modo a não se manifestar na demanda primeira, posto que recebeu a citação em clara notícia do que se tratava, sem que necessite de qualquer conhecimento técnico para saber o que já perpetrava, não estava pagando o financiamento, e que sendo citada, bastava consultar um advogado. Outrossim, quando não mais tinha o que fazer, soube procurar medida, nesta demanda, para tentar reverter decisão que TRANSITOU EM JULGADO, já determinando não ter a autora direito ao imóvel. Retomando-se. Em decorrência de sua inadimplência, o CDHU ajuizou ação de rescisão contratual e reintegração de posse nº 1015957-42.2019.8.26.0007 pelo CDHU, tendo sido prolação da sentença em 02/07/2021 julgando procedente e, ratificada em Segunda Instância em 23/11/2021, transitada em julgado em 30/11/2021 (ID 203337712), estando em fase de execução. Ou seja, claramente A PARTE AUTORA TENTA UTILIZAR ESTA DEMANDA, ABUSANDO DO DIREITO - instituto do abuso de direito -, DESVIRTUANDO A LEI, PARA REVERTER O JULGADO, COM TRANSITO EM JULGADO, NA DEMANDA ANTECEDENTE, QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO DO CDHU, e, por consequência, a FALTA DE DIREITO DA AUTORA. Em que pesem as alegações e documentos apresentados pela parte autora, não é possível o acolhimento do pedido de utilização do FGTS para quitação do débito, pois o uso do FGTS é possível em três modalidades: na amortização do saldo devedor devendo as prestações do financiamento estarem em dia; no pagamento de parte das prestações sendo permitidas até três prestações em atraso. E, por fim, liquidação do saldo devedor do financiamento, em caso de existência de prestações em atraso, sem limite, contudo a liquidação do financiamento compreende a quitação integral a dívida total do financiamento (vencida e vincenda). E mais, não se tem como liquidar dívida para manutenção de bem que não mais pertence à autora. Percebe-se que a parte autora não demonstrou o valor do débito integral, limitando-se a apresentar o valor devido das prestações de 2012 a 2019 (fls. 44/45 – ID 40270331) e o montante do saldo do FGTS. Além disso, não demonstrou qualquer tentativa de renegociação do débito desde o início da inadimplência ou a negativa da CDHU no pedido de utilização do FGTS. Contrariamente, permaneceu silente durante todo o período até que foi citada da ação de rescisão contratual e reintegração da posse, a qual, inclusive já foi julgada e transitada em julgado, tendo a parte autora reverter decisão favorável a CDHU, para que esta aceite os valores devidos com utilização de recursos do FGTS. Em outros termos a mesma coisa: a parte agiu antes ignorando seus deveres, passando anos sem efetuar o pagamento do financiamento devido. E, mesmo quando citada em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, NOVAMENTE SE OMITIU. Para então, ao ver que não mais tinha direito algum ao bem, valer-se de demanda, a presente, na tentativa de reverter o trânsito em julgado da anterior demanda. Reiterando para que não haja dúvidas quanto a integral ponderação dos fatos: alegações de acontecimento pessoal tumultuado em dado momento da vida da autora - divórcio -, falta de conhecimento - ser leiga em direito -, etc., em nada lhe presta para o pretendido. Teve conhecimento suficiente para a presente demanda, assim como a citação da anterior é clara em seus termos, e a parte teve condições de firmar o contrato originário, destarte, tem mais do que condições de responder judicialmente por sua inadimplência e inércia. E, os momentos tumultuados, como divórcios, ou mesmo outros, doenças, perdas de familiares, desemprego, etc., não são motivos oponíveis para descumprimento contratual perpetrado por anos. Do contrário, vigeria o caos na sociedade, posto que todas as pessoas que travam contratos, em algum momento de suas vidas passam por circunstâncias tumultuadas e desestabilizadoras, e nem por isto têm autorização legal para descumprir os contratos. Nada ampara, por conseguinte, o pleito da parte autora, ao mesmo em face da CEF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, 06 de março de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)