Procedimento do Juizado Especial Cível 5001504-53.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001504-53.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 13:28

Trânsito em julgado

27/05/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:15

Publicação

03/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 SENTENÇA e PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de março de 2024.

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/04/2024, 14:43

Publicação

18/03/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 SENTENÇA e PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 16:58

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 03:23

Publicação

23/01/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 O SENHOR DIRETOR DE SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Nos termos da Portaria n. 001/2012 deste Juizado, publicada no D.O.E. em 13 de dezembro de 2012, CIENTIFICA O ADVOGADO da expedição da certidão de advogado constituído, instruída com cópia da procuração autenticada (ID e ID), devendo o interessado providenciar a impressão frente e verso (procuração e certidão) para apresentação perante a instituição bancária, visando ao levantamento dos valores depositados. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

17/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária, cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído) e a procuração autenticada, a serem expedidas pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Para tanto, O ADVOGADO DEVERÁ recolher CUSTAS para a emissão da CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e de AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, conforme custas processuais, constantes do site https://web.trf3.jus.br/custas/, devendo apresentar, via protocolo eletrônico nos autos, A GUIA devidamente recolhida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, esclareço que o valor da certidão em geral é de R$ 8,00 (oito reais), nos termos do artigo 10, inciso II da Ordem de Serviço DFORSPnº 41, de 01 de dezembro de 2022, independentemente do número de folhas. Essas custas são devidas INDEPENDENTEMENTE da concessão de justiça gratuita à parte autora, porque O AUTOR JÁ ESTÁ AUTORIZADO A LEVANTAR, mediante seu comparecimento diretamente ao banco, com ou sem a presença do advogado ou indicação de conta própria. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) AUTOR: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto VISTOS 1. A Contadoria Judicial apresentou a conta de liquidação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. 2. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram impugnação. 3. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI Advogados do(a) AUTOR: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA - SP164549 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001504-53.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Requer, também, os benefícios da justiça gratuita. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, I, prevê ainda que para a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais. Considera-se período de carência, na definição da Norma de Serviço DNPS/PAPS n° 1.18, de 15/12/66 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário”, pág. 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim”. Portanto, os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de 1) acidente de qualquer natureza e causa; 2) doença profissional ou de trabalho; 3) doenças e afecções especificadas a cada 3 anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao regime geral de previdência social. Pois bem, feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O benefício ora pleiteado foi indeferido administrativamente, tendo em vista a não constatação de incapacidade laborativa. Através do laudo da perícia judicial realizada na especialidade de “clínica geral”, o Sr. Perito constatou que a parte autora apresenta “Hipertensão arterial, aneurisma de aorta e valvulopatia aórtica – CID10 – I10, I71.4 e I35.1” o que a incapacita para o trabalho de forma permanente, relativa e parcial. Fixou o expert, a data do início da incapacidade em 13/03/2013. Disse o Sr. Perito, em seu laudo, que o autor não está apto para exercer atividades que exijam esforços físicos. No tocante a qualidade de segurado e carência, o autor alega ter exercido atividade rural, como segurado especial e diarista durante muitos anos até se tornar incapaz. Nos termos da pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos, noto que o autor laborou como empregado, no intervalo de 02/01/2013 a 20/06/2013 e, desde 16/06/2018, aufere benefício de Amparo Social ao Idoso (NB 7037274500). Passo à análise da comprovação do tempo de atividade rural, destacando ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula n.º 149/STJ). A propósito dos documentos que constituem início de prova material, convém registrar que também é assente no colendo STJ que para fins de comprovação de tempo exercido em atividade rural, é prescindível que se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período. Visando comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial e diarista, o autor anexou aos autos cópia dos seguintes documentos que merecem ser destacados: autorização de impressão de documentos fiscais(notas fiscais de produtor) em nome do autor, Fazenda Pedrinhas, de 1998 e 2005; certidão de baixa de inscrição no CNPJ, em 03/04/2013, em nome do autor como produtor rural. Ademais, foram acostados ao feito cópia do processo administrativo (NB 163.044.217-75), no qual foram apresentados cópia dos seguintes documentos: notas fiscais de produtor em nome do autor, Fazenda Pedrinhas, emitidas em 2002 e 2006; DECAP – declarações cadastrais de produtor em nome do autor de 1997/98, 2000, 2002 e 2005, como parceiro, Fazenda Pedrinhas; contratos particulares de parceria firmados entre o senhor Andrelino Colombo e o autor, como parceiro de café, Fazenda Pedrinhas, com vigência entre 1985 a 2007; certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, qualificado como lavrador em 30/10/1971. Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que parou de trabalhar em 2017 e, que sempre exerceu atividade rural. Afirmou, ainda, que durante 22 anos foi parceiro de café na Fazenda Pedrinhas, e trabalhava com sua mãe, sem ajuda de empregados. Por fim, que em 2013 adoeceu e passou a laborar como diarista onde tinha serviço, como na propriedade do senhor Pastoreli e trabalhou na propriedade do senhor Pedro, com registro em CTPS. Por sua vez, as testemunhas Egidio Bertolim, Moisés Quessada Peres e Mauro Bertolim corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, informando que o autor laborou durante muitos anos como parceiro de café na propriedade do senhor Colombo, sem ajuda de empregados e, posteriormente, passou a laborar como diarista até adoecer. Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, considerando o depoimento prestado em audiência, cotejados com as provas documentais coligidas, entendo que o autor comprovou o exercício de atividade rural, como segurado especial e empregado rural, nos períodos de 1985 a 2007 e, de 02/01/2013 a 20/06/2013. Portanto, considerando a data da incapacidade, 13/03/2013, restou comprovado que os requisitos filiação, qualidade de segurado e carência. Prosseguindo na análise, em que pese a conclusão do perito médico, nomeado por este Juízo, é certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, concluir pela concessão ou não do benefício pretendido, quando entender comprovados ou não os requisitos legais, consoante preconiza o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Os problemas de saúde do autor, somados à idade avançada (68 anos) e baixa escolaridade, dificultam de todos os modos a reinclusão no mercado de trabalho e, por consequência, comprometem sua subsistência, razão pela qual entendo como caracterizada a incapacidade permanente, absoluta e total. Assim, levando em conta todos os aspectos médicos, sociais e pessoais, bem como em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 18/03/2017 (DER). Ademais, verifico pela pesquisa ao sistema CNIS, anexada aos autos, que a parte autora recebe o benefício assistencial – LOAS (NB 7037274500), desde 16/06/2018, sendo este benefício incompatível com a aposentadoria por invalidez. Portanto, tal benefício deverá ser cancelado, devido a impossibilidade de recebimento cumulativo do benefício assistencial com quaisquer outros benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO APARECIDO SAMBINELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 18/03/2017 (DER), nos termos da fundamentação supra. Fixo a data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2022. Oficie-se ao INSS, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre a DIB e a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, descontado o montante auferido a título do benefício assistencial (NB 7037274500), pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112. Condeno, também, a autarquia-ré, a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito, nos termos do artigo 6.º, da Resolução n.º 281, de 15 de outubro de 2002, do E. Conselho da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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