Execução de Título Extrajudicial 5006320-19.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006320-19.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 D E S P A C H O Prossiga-se conforme determinado no ID 314650413. Após o julgamento definitivo do agravo de instrumento 5017057-18.2023.4.03.0000, abra-se conclusão para análise do pedido de ID 242462104 e 360260738. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 D E S P A C H O Prossiga-se conforme determinado no ID 314650413. Após o julgamento definitivo do agravo de instrumento 5017057-18.2023.4.03.0000, abra-se conclusão para análise do pedido de ID 242462104 e 360260738. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2025, 15:27

Mero expediente

15/04/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 17:42

Expedida/certificada

04/04/2025, 15:53

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2025, 15:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/08/2024, 14:02

Julgamento em Diligência

20/08/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 240091860, no qual a embargante alega omissão (ID 241209087). Intimada, a CEF impugnou os embargos (ID 245638297). Em relação à coexecutada não foi conhecido o pedido de suspensão ou extinção da execução, determinando-se à devedora principal a juntada do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente (ID 247425279). Juntou-se o plano de recuperação judicial (ID 250039000). A CEF se manifestou (ID 253213565). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. Verifico que houve deliberação da Assembleia Geral de Credores sobre o plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado (ID 98274286). Na classe dos créditos quirografários, 84,70% dos créditos de credores estavam presentes, sendo que, na referida classe, a aprovação foi por 96,56% dos votos, bem como por maioria simples dos presentes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos homologou o plano e concedeu a recuperação judicial (ID 98273571). Portanto, deve-se extinguir a execução contra a devedora principal, pois a novada a obrigação, na forma do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Descumprido o plano, caberá à credora as seguintes alternativas: “(a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei” (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Não há impedimento para a execução prosseguir contra a coobrigada, pois “não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (AgInt no AREsp 1176871/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para extinguir a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação à COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA - CNPJ: 01.022.318/0001-36. Decorridos os prazos recursais, abra-se conclusão para análise do pedido da parte exequente (ID 242462104). Publique-se. Intimem-se.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA requer: a) a suspensão liminar da execução de título extrajudicial, porque sujeito o crédito ao plano de recuperação judicial apresentado nos autos n.º 1021813-23.2019.8.26.0577 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos; b) a extinção do feito executivo, com fundamento na novação prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05 (ID 25280422). Foram juntados o despacho que defere o processamento da recuperação judicial (ID 25280423) e o edital com a relação de credores (ID 25280424). Certificou-se a distribuição de embargos à execução n.º 5000934-71.2020.4.03.6103 pela coexecutada Maria Bernadete Borges Bernardes (ID 28997612). Foi indeferida a suspensão da execução (ID 37780244). A executada opôs embargos declaratórios (ID 38389763), que foram rejeitados (ID 39176077). Informou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da suspensão (ID 40686352). A decisão agravada foi mantida por este Juízo (ID 54091725). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 55720004). Juntou-se decisão proferida no AI n.º 5029114-73.2020.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para suspender a execução em relação à executada (ID 58675526). Decido. 1. Tendo em vista o quanto decidido na instância recursal, acolho em parte a exceção de pré-executividade para suspender a execução em relação à executada COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA. Incabíveis honorários advocatícios, pois não houve a extinção da execução. 2. Concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias para requerer as medidas adequadas ao prosseguimento do feito em relação à executada MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES, pois a ela não se estendem os efeitos da recuperação judicial da devedora principal, segundo o artigo 49, §1º, da Lei n.º 11.101/05. 2.1. Para tanto, deverá instruir sua manifestação com planilha atualizada do débito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Artigo 921, § 4º). Publique-se. Int.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA requer: a) a suspensão liminar da execução de título extrajudicial, porque sujeito o crédito ao plano de recuperação judicial apresentado nos autos n.º 1021813-23.2019.8.26.0577 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos; b) a extinção do feito executivo, com fundamento na novação prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05 (ID 25280422). Foram juntados o despacho que defere o processamento da recuperação judicial (ID 25280423) e o edital com a relação de credores (ID 25280424). Certificou-se a distribuição de embargos à execução n.º 5000934-71.2020.4.03.6103 pela coexecutada Maria Bernadete Borges Bernardes (ID 28997612). Foi indeferida a suspensão da execução (ID 37780244). A executada opôs embargos declaratórios (ID 38389763), que foram rejeitados (ID 39176077). Informou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da suspensão (ID 40686352). A decisão agravada foi mantida por este Juízo (ID 54091725). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 55720004). Juntou-se decisão proferida no AI n.º 5029114-73.2020.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para suspender a execução em relação à executada (ID 58675526). Decido. 1. Nos termos da decisão proferida na instância recursal, a execução está suspensa em relação à executada COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA. 2. Intime-se a referida executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o andamento processual dos autos n.º 1020043-92.2019.8.26.0577, com as principais decisões proferidas após o deferimento do processamento da recuperação judicial, em especial eventual decisão de homologação do plano e concessão da recuperação. 3. Após, dê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Prazo: 15 dias. 4. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Int.

17/08/2021, 00:00

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