Petição Cível 5003499-89.2021.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5003499-89.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

18/07/2023, 14:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2023, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 13:10

Publicação

16/05/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO FLAVIO SANTOS SABALA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003499-89.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora o ressarcimento decorrente dos equacionamentos vigentes do déficit do Plano REG/REPLAN. Em manifestação, pugna pela suspensão do presente feito até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 1038792-54.2022.4.01.3400, ajuizada pelo MPF em face da CEF, sob o fundamento de que a causa de pedir da ACP coincide com a desta ação, de maneira que o julgamento daquela influenciará no julgamento desta. Defiro o pedido, com fulcro no Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. II. Determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 1038792-54.2022.4.01.3400. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 12 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/05/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 16:49

Julgamento em Diligência

12/05/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:05

Publicação

15/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVO FLAVIO SANTOS SABALA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003499-89.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, em que a parte autora pretende o ressarcimento decorrente dos equacionamentos vigentes do déficit do Plano REG/REPLAN, inicialmente proposta no JEF, com declínio para a Vara Federal, e retornaram ao JEF por decisão de fixação de competência. A parte ré já apresentou a contestação. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias. Após, se em termos, conclusos para julgamento. Intimem-se Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/09/2022, 22:11

Mero expediente

13/09/2022, 22:11

Documentos

Decisão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO FLAVIO SANTOS SABALA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003499-89.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum pelo qual postula a parte autora, em síntese, a condenação das requeridas CAIXA e PREVIC ao pagamento de indenização pelos prejuízos ocasionados com a formalização de três equacionamentos vigentes, pelos quais foram descontados valores de seus contracheques A presente ação foi distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência para julgamento, após alterar de ofício o valor atribuído à causa. A parte autora peticionou nos autos requerendo fosse suscitado o conflito de competência, por manter entendimento diverso, no sentido de que ao contrário do entendimento firmado pelo juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Federal, não há que se considerar todas as parcelas futuras dos planos de equacionamento, bastando, para fins de atribuição do valor da causa, considerar o valor das parcelas já descontadas, somado à 12 parcelas vincendas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que a parte autora atribuiu à causa valor inferior ao de alçada no Juizado Especial Federal, destacando em sua inicial a renúncia do valor que eventualmente extrapolar aquela alçada. Analisando, então, o objeto da lide posta e a decisão do i. Magistrado da 1ª Vara do Juizado Especial Federal desta Capital, entendo que o entendimento ali externado não se coaduna com o disposto no art. 292, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Saliento que o posicionamento atual do E. Tribunal Regional da 3ª Região é justamente em sentido contrário àquela fundamentação e direcionado ao acerto na atribuição de valor conforme o art. 292, § 2° do CPC, consoante julgados que transcrevo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE EQUACIONAMENTOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIA DE PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. - No caso em tela, o objeto da demanda não equivale ao “total a ser pago durante toda a duração dos planos de equacionamento”, como entendeu o magistrado suscitado. - A parte autora pretende, a título de indenização, a restituição das parcelas já descontadas do seu contracheque em razão dos equacionamentos do plano de previdência que questiona. Pretende, ainda, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a serem cobradas em razão desses equacionamentos. - Conforme se vê do regramento previsto no art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas vencidas, acrescidas de mais 12 prestações vincendas, que na hipótese dos autos, corresponde a R$ 38.665,03 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, da Lei 10.259/2001. - Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5016811-90.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 292 DO CPC. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR TITULAR DO DIREITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 10.259/01. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O presente conflito de competência foi suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, nos autos de demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visando à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/ REPLAN. 2. A demanda fora inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS, que retificou o valor da causa, para abranger tanto os valores já pagos pelo autor quanto aqueles a serem pagos durante toda a duração dos planos de equacionamento, e declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal de Campo Grande/MS. 3. Por sua vez, o digno Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS suscitou o presente conflito, sustentando que, para fins de atribuição do valor da causa, não há que se considerar todas as parcelas futuras dos planos de equacionamento, mas, tão somente o valor das parcelas já descontadas e das doze parcelas vincendas, conforme havia sido feito pela parte autora. 4. Da leitura do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, extrai-se que cabe ao Juizado Especial julgar as demandas de competência da Justiça Federal, com valor de até sessenta salários mínimos, excetuando-se as causas elencadas nos incisos I a IV de seu §1º. Ademais, no foro onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 5. No caso, o autor da demanda subjacente visa à indenização por prejuízos causados pelos equacionamentos do déficit do Plano REG/REPLAN, fixando, como valor da causa, o montante de R$ 58.803,92, correspondente à soma da quantia já descontada de seu contracheque (R$ 40.432,52) e de doze parcelas a serem cobradas (12 x R$1.530,95 = R$ 18.371,40). 6. De fato, nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, tratando-se de pedido de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor causa deverá considerar o valor de ambas. Além disso, de acordo com o §2º do mesmo artigo, “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano”. 7. Dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor se encontra em consonância com o artigo 292 do CPC, devendo ser mantido. 8. Ressalte-se, ainda, que a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do CC 58.211/MG, consolidou o entendimento de que "ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares" (STJ - Primeira Seção - CC n. 58.211/MG, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, p. 251). 9. Assim, considerando que a causa não se enquadra na hipótese do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/01 e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, resta evidenciada a competência do Juizado Especial Federal. 10. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007553-56.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) O entendimento deste Juízo, no sentido da plena adequação do valor atribuído ao presente feito, é corroborado pela recentíssima jurisprudência acima transcrita, de modo que a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado Especial Federal e não da Justiça Federal Comum, posto que o valor atribuído acertadamente à causa não ultrapassa a alçada daquele JEF. Assim sendo, nos termos da fundamentação supra, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 108, I, e, da CF/88). Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na forma do art. 953, I, do CPC. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

28/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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