Procedimento Comum Cível 5025865-50.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025865-50.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: G. H. B. P. D. S. REPRESENTANTE: DAYANE HENRIQUE DA SILVA BOMFIM PEDREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO NEVES MARTINELLI - SC35465, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025865-50.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por G.H.B.P.S, menor impúbere, representado por sua genitora DAYANE HENRIQUE DA SILVA BOMFIM PEDREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento “de 01 (uma) caixa com 90 (noventa) comprimidos de Miglustate (Zavesca) 100 mg para tratamento de NiemmanPick tipo C, a cada 03 (três) meses”. Narra o autor, em suma, contar com 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de idade e ser portador da doença denominada Niemann Pick tipo C, que causa “defeitos no transporte intracelular do colesterol, conduzindo sua acumulação em diferentes órgãos”. Alega que o “acúmulo de colesterol intracelular afeta principalmente as células do fígado, baço, pulmão e neurológicas, podendo acometer gravemente estes órgãos. Os principais sintomas entre estão entre manifestações viscerais, como disfagia progressiva e infiltrações pulmonares, neurológicos, como hipotonia, atraso no desenvolvimento e psiquiátricos, como disfunção cognitiva, alucinações visuais, psicose de início precoce etc”. Destaca que referida doença não tem cura e que “sua detecção precoce é essencial para que o tratamento com Miglustate (Zavesca), única terapia disponível e aprovada até o momento, seja iniciado tão logo possível, na tentativa de diminuir a progressão do dano neurológico”. Aduz que o medicamento pleiteado conta com registro na ANVISA, mas “o Estado de São Paulo fornece o medicamento somente para o diagnóstico de Doença de Gaucher, não há previsão para a doença de Nielmann-Pick tipo C. Frustradas as tentativas extrajudiciais para fornecimento da medicação, não resta opção senão recorrer à via judicial”. Sustenta, ainda, que o valor do medicamento – Miglustate 100 mg, conhecido comercialmente como Zavesca, corresponde a R$ 27.888,00 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais) – caixa com 90 (noventa) comprimidos. “Conforme a receita médica, será ingerido 1 (um) comprimido por dia, divido em duas partes para serem ingeridas em horários distintos. Portanto, o valor mensal de tratamento é de R$ 9.296,00 (nove mil e duzentos e noventa e seis reais)”. Com a inicial vieram documentos. A presente ação foi distribuída em regime de plantão, no dia 11/12/2020. A d. magistrada plantonista entendeu não ser o caso de apreciação em regime plantão, conforme decisão de ID 43288596: “(...) Dessa forma, considerando o bom quadro neurológico do autor e tendo em vista que a ação foi ajuizada quando já passados 50 (cinquenta) dias desde a prescrição do medicamento, não vislumbro a existência de risco capaz de ensejar a análise do pedido fora do horário normal de expediente”. Distribuída a ação a este juízo, a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (ID 43359165). O autor juntou novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (ID 43849086). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NATJUS (ID 44073451). O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de ID 44090881. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5001781-15.2021.403.0000 pela UNIÃO (ID 44963374). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 44967607). Suscitou, em preliminar, ausência de interesse processual, bem como sua ilegitimidade passiva. Asseverou, no mérito, que é "imperioso observar que o art. 19-M da Lei nº 8.080/90 define que atendimento integral é aquele preconizado “em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas” pelo SUS, sendo que o deferimento de quaisquer outros tratamentos ou medicamentos que estejam em contrariedade com essa política constitui ofensa literal a tal dispositivo. Perceba-se que não se trata simples negativa do Estado de fornecer medicamento não incluso na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, trata-se de sim de negar medicamento que pode ser substituído por outros tratamentos oferecidos pelo Sistema único de Saúde, cuja eficácia resta comprovada e que não desestabilizam financeiramente o referido sistema”. Argumentou, outrossim, que “não se verifica o requisito da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, do tratamento fornecido pelo SUS”. A contestação ofertada pelo ESTADO DE SÃO PAULO foi registrada sob o ID 45186367. No mérito, sustentou que “[a] medicação pleiteada NÃO é indicada para a doença em questão. Tem indicação somente para outra doença (Doença de Gaucher) o que qualifica o pedido como de medicamento OFF LABEL, o que é vedado pela legislação em vigor - Lei 8080/90, artigo 19-T (...)”. Alegou, em prosseguimento, que “[o] medicamento MIGLUSTATE está incorporado no SUS mas para outra doença, e consta como pertencente ao GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A – ou seja, financiado pela UNIÃO FEDERAL – como aliás constou a petição inicial”. O E. TRF da 3ª Região indeferiu o pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela UNIÃO (ID 45322399). A decisão de ID 45325216, ante a alegação autoral de descumprimento da decisão antecipatória, autorizou a realização de depósito judicial pela UNIÃO para a compra direta do medicamento. Foi apresentada réplica (ID 46096925). A decisão de ID 46580926, em razão da recalcitrância da UNIÃO quanto ao cumprimento das decisões proferidas, determinou o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, ao passo que a decisão de ID 46910436 estendeu os efeitos da decisão ao ESTADO DE SÃO PAULO, tendo sido positiva a ordem de penhora. Em petição de ID 52303710 o ESTADO DE SÃO PAULO noticiou a aquisição da medicação, requerendo, ao final, seja a corré instada a cumprir a obrigação. A UNIÃO, por meio da manifestação de ID 53776083, requereu a manutenção da “decisão que redirecionou o cumprimento ao Estado de São Paulo (que inclusive já disponibilizou o medicamento à parte autora), com a obrigação da União repassar o valor correspondente à sua cota-parte ao Estado de São Paulo, mediante apresentação administrativa de comprovante de fornecimento ao autor”. Instadas as partes, o ESTADO DE SÃO PAULO pugnou pela produção de prova pericial (ID 55607194). O MPF, em parecer de ID 130799901, opinou pelo afastamento das preliminares suscitadas pela UNIÃO e pela produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Já quanto à prova pericial requerida, reputo-a desnecessária. Isso porque o diagnóstico está bem estabelecido, sem que haja qualquer dúvida sobre ele, enquanto que a imprescindibilidade do fármaco e a impossibilidade de substituição por outro fornecido pelo SUS podem ser aquilatadas a partir dos dados fornecidos pelo médico assistente e, especialmente, pelo NAT-JUS. Ademais, a perícia, que representa a avaliação de um especialista, não se sobreporia à avaliação dos especialistas do NAT-JUS, pelo que se torna destituída de utilidade para o deslinde da causa. Sem qualquer benefício, só contribuiria para retardar a prestação jurisdicional e encarecer o processo. Por seu turno, a prefacial de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. MÉRITO. Porque exauriente o exame da questão quando da apreciação do pedido de tutela de urgência (ID 44090881), adoto aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste feito. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, MIGLUSTATE (ZAVESCA) está registrado na Anvisa e está catalogado pelo SUS. Todavia, o SUS apenas disponibiliza tal medicamento para os portadores da Doença de Gaucher e não para a doença que acomete o autor (doença de Nielmann-Pick tipo C). O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Colhe-se dos autos que embora o medicamento MIGLUSTATE (ZAVESCA) esteja registrado na ANVISA, não foi padronizado para a disponibilização gratuita e universal aos pacientes portadores de outras doenças que não a Doença de Gaucher, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura que o fármaco poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. De acordo com a Nota Técnica fornecida pelo NAT-JUS/SP, o custo do medicamento - preço máximo de venda ao Consumidor – é de R$ 33.045,93 (ID 44073451). Cumpre destacar, como já assentado, que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que a tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos trazidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pela Dra Rachel Sayori Honjo Kawahira, CRM/SP n. 114260, o autor é portador da Doença Niemann-Pick tipo C. Confira-se: “O paciente teve o diagnóstico molecular confirmado de doença NiemannPick tipo C, que consiste em uma doença lisossômica genética de apresentação clínica variável (desde o período neonatal até a adolescência ou idade adulta). A forma apresentada por Guilherme é a infantil, pois teve início ao redor dos 2 anos idade, com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, disfagia, visceromegalia e infiltrado pulmonar. Conforme já informado em relatório médico prévio, o paciente evoluiu com involução do desenvolvimento neuropsicomotor - atualmente com 3 anos e 5 meses, não anda e não fala. Além disso, apresenta grave déficit ponderoestatural, sendo submetido, na data de 16/12/2020, a um procedimento de gastrostomia (colocação de um tubo diretamente no estômago, devido à dificuldade de engolir alimentos). Em última consulta, aos 3 anos e 4 meses, estava com 7,5 kg e 80,6 cm (bem abaixo do esperado para sua idade - seu peso estava incompatível com o de uma criança de 5 meses de idade aproximadamente). (...) O medicamento prescrito (Miglustate) é indicado para o manejo das manifestações neurológicas da doença de Niemann-Pick tipo C. Pode também melhorar a deglutição, deambulação e função cognitiva (Ghien et aL 2013). Estudos recentes (Pineda et ai., 2018; Patterson et ai., 2020) demonstraram aumento de sobrevida dos pacientes com a doença de Niemann-Pick tipo C com o uso de Miglustate. É importante reforçar que muitas vezes o diagnóstico ocorre tardiamente e, quanto antes iniciado o tratamento, maior é a chance de o paciente se beneficiar de seus efeitos. Não há medicamentos no SUS disponíveis para essa doença. Entretanto, Miglustate é disponível no SUS para pacientes rom a doença de Gaucher” (ID 43849086). Já de acordo com a Nota Técnica NAT-JUS/SP (ID 44073451), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o medicamento pleiteado (MIGLUSTATE) conta com registro na ANVISA (n. 1287600020146), mas está disponível no SUS apenas para os portadores da doença de Gaucher. De acordo com a conclusão da Nota Técnica: “5.3. Conclusão Justificada: Neste paciente pediátrico solicitado o tratamento, o relatório médico demonstra quadro clínico de alterações neurológicas recentes, sem apresentar quadro grave no momento. O diagnóstico na infância tem também chance de progressão rápida e, nessa consideração, o paciente pode apresentar benefício no tratamento com Miglustate. Está justificado o fornecimento da medicação, e sugiro reavaliação em um ano sobre benefício apresentado”. Destaca ainda que “a diretriz internacional The International Niemann-Pick Disease Registry (INPDR) recomenda o uso do Miglustate para todos pacientes que apresentam doença neurológica e não recomenda o uso para quadros avançados de danos neurológicos. Em pacientes pediátricos um estudo de corte francês mostrou melhora/estabilização do déficit neurológico na maioria dos pacientes”. Verifica-se que, de acordo com a nota técnica, o medicamento pleiteado é o mais indicado para a doença de que padece o autor e não há similares fornecidos pelo SUS. Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ do E. Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Como já registrei, em sede jurisprudencial restou firmada a responsabilidade solidária dos entes federativos no tocante à obrigação de fornecimento de medicamento pelo Poder Público. No caso em apreço, o fármaco miglustate (zavesca) foi incorporado ao SUS para o tratamento da Doença de Gaucher (mas não para a doença Niemann-Pick tipo C, de que padece o autor), por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, pertencente ao Grupo 1A[1]. Assim, cabe à UNIÃO financiar, adquirir e distribuir aos Estados a medicação. Por sua vez, aos Estados cabe dispensar o medicamento à população. Nesse cenário, tenho que a obrigação para o fornecimento do medicamento deve ser cumprida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, conforme as regras de repartição de competências no âmbito do SUS, as quais devem ser observadas, inclusive em relação ao ressarcimento das despesas, sem prejuízo de que a UNIÃO venha a ser demandada (à vista da responsabilidade solidária dos entes federativos), caso haja necessidade, sobretudo para se evitar a descontinuidade no tratamento do autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora o medicamento MIGLUSTATE (ZAVESCA), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, registrando, contudo, que a obrigação deve ser cumprida, inicialmente, pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Por conseguinte, condeno a parte requerida, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações. Comunique-se a prolação de sentença ao E. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento n. 5001781-15.2021.403.0000. Sentença sujeita à remessa necessária. P.I. 6102 [1] https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/conjur/demandas-judiciais/notas-tecnicas/notas-tecnicas-medicamentos/notas-tecnicas/m/miglustate.pdf SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(52)