Procedimento Comum Cível 5000906-66.2018.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000906-66.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 17:17

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 83/2022, art. 1º, II, "c" e § 3º, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Aproveitado ou não o prazo para contrarrazões, o recurso será remetido ao juízo ad quem, independente de intimação das partes. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 15:58

Petição (Recurso adesivo)

26/05/2025, 14:42

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 83/2022, art. 1º, II, "c" e § 3º, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Aproveitado ou não o prazo para contrarrazões, o recurso será remetido ao juízo ad quem, independente de intimação das partes. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 18:14

Publicação

11/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000906-66.2018.4.03.6138 Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença. Requer correção de erro material e reafirmação da DER. Intimado o INSS, não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões, consoante expresso no artigo 535 do Código de Processo Civil. A sentença consignou, expressamente, que o acréscimo decorrente da atividade especial (01 ano, 11 meses e 16 dias) e do tempo comum (02 anos, 09 meses e 29 dias), ambos reconhecidos nesta sentença, somado ao tempo de atividade comum já reconhecido pelo INSS, na via administrativa (29 anos, 11 meses e 03 dias), totaliza 34 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Logo, não há omissão no tempo de contribuição do autor reconhecido por este juízo, bastando a soma do tempo de contribuição reconhecido judicialmente com o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa. Por outro lado, assiste razão ao embargante, visto que possível a reafirmação da DER. Com efeito, os dados do CNIS de fl. 62 do ID 10525743 provam manutenção de vínculo de emprego até a competência 03/2016. Posto isso, acolho os presentes embargos de declaração para consignar o seguinte: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo decorrente da atividade especial (01 ano, 11 meses e 16 dias) e do tempo comum (02 anos, 09 meses e 29 dias), ambos reconhecidos nesta sentença, somado ao tempo de atividade comum já reconhecido pelo INSS na via administrativa (29 anos, 11 meses e 03 dias), totaliza 34 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, insuficiente para concessão de aposentadoria. Os dados do CNIS de ID 10525743 provam manutenção de vínculo de emprego até a competência 03/2016. Assim, reafirmando-se a DER para 21/03/2016, o autor alcança 35 anos e 10 meses de tempo de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da reafirmação da DER (21/03/2016). O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo do INSS. Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início em 21/03/2016 (DER reafirmada). A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data de início do benefício. DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido para reconhecer o labor rural sem registro no período de 02/09/1978 a 30/06/1981 e o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010 e 01/07/2013 a 09/02/2015. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:......... Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. DIB:............................. 21/03/2016 (DER reafirmada) DIP:............................. DIP: A definir quando da implantação do benefício DCB:........................... 00.00.0000 Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição: 35 anos e 10 meses Prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito desta Vara Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. [assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

09/04/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000906-66.2018.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento de tempo rural nos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977 e 01/11/1977 a 30/06/1981, bem como o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER). Pede, ainda, concessão do benefício de aposentadoria desde a DER (09/02/2015) e indenização por dano moral. Deferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 20 do ID 10525743). Contestação do INSS. Prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora comprovado que pleiteou o reconhecimento da atividade urbana de natureza especial na via administrativa antes de se socorrer da tutela jurisdicional. Interposta apelação, a sentença foi anulada e os autos retornaram a este juízo. Indeferida a produção de prova pericial, a parte autora interpôs agravo de instrumento. Dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, passou-se à instrução processual com designação de audiência em que colhido depoimento pessoal e oitiva de testemunhas referente ao labor rural, bem como designada a realização de prova pericial referente às atividades alegadas especiais. Laudo pericial. Manifestação das partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria” na avaliação do ruído indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. AGENTES BIOLÓGICOS Com relação aos agentes biológicos, entendo que subsiste fundada dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Como já ressaltado, no julgamento do ARE 664335, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que no caso de haver dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme ementa já transcrita. Assim, na hipótese de dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos agentes biológicos, tenho que essa dúvida é fundada e vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria e pela própria autarquia previdenciária. Com efeito, a exposição aos agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos e parasitas, é nociva na medida em que submete o trabalhador ao risco permanente de contaminação. Nessa linha, a eficácia do EPI não é capaz de neutralizar a nocividade. De acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, editado pela Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação”. É importante salientar que a própria Resolução nº 600, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, a autarquia passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências legais. Assim, tratando-se especificamente dos agentes biológicos, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras, luvas, etc.) reduzir a agressividade dos agentes nocivos (exposição a fungos, vírus, bactérias e parasitas), não há garantia da eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Nessa linha, diante da dúvida fundada sobre a eficácia dos EPIs para eliminação dos agentes biológicos, o reconhecimento da atividade como especial se impõe, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (ARE 664335). Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. VÍRUS E BACTÉRIAS. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 17 - Em sentença, reconhecida a especialidade do período de 04/03/1987 a 06/03/2014. A CTPS da autora demonstra que ela exerceu a função de atendente de enfermagem, de 04/12/1987 a 02/04/1991, junto à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, o que permite o enquadramento no item código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível a conversão por ela pretendida. 18 - No intervalo de 22/01/1990 a 03/02/2014, a requerente exerceu a função de técnica de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, exposta agentes biológicos no exercício de seu labor, conforme demonstra o PPP de fls. 9/10. 19 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo pela sujeição a vírus e bactérias, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2084624 - 0029123-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002147-93.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177057 - 0005957-18.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ) Na mesma linha, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal nº 0000167-04.2018.4.03.9300 (Julgado em 05/10/2018, rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler), deu provimento ao incidente para “restabelecer a sentença para reconhecer como especial o período de 09/01/1995 a 21/02/2011, laborado pela parte recorrente de forma habitual e permanente, na função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, afastando-se a eficácia do EPI fornecido, diante da impossibilidade de se constatar a sua real eficácia, para descaracterizar completamente a nocividade, na forma dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555, das decisões em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução n º 600 de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial)”. Portanto, a Turma Regional reconheceu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 e da Resolução nº 600, do INSS, que não há comprovação da real eficácia dos EPIs para descaracterizar a nocividade dos agentes biológicos, o que conduziu ao reconhecimento da atividade especial. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS TEMPO RURAL O autor pede reconhecimento de tempo rural sem registro referente aos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977 e 01/11/1977 a 30/06/1981, A título de início de prova material do alegado labor rural o autor apresentou sua certidão de casamento, em que é qualificado como lavrador, em 02/09/1978. O Certificado de Dispensa de Incorporação com profissão anotada à mão não é início de prova. A carteira da Cooperativa dos Trabalhadores Rurais é extemporânea (datada de 28/06/1982), da mesma forma que a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra. Ademais, dentro do lapso temporal pretendido (01/01/1970 a 30/06/1981), o autor laborou como servente no Sindicato Rural de Guaíra, com anotação em CTPS, de 10/10/1977 a 24/10/1977. Dessa forma, o autor apresenta início de prova material do labor rural apenas para o período de 02/09/1978 (data da certidão de casamento) a 30/06/1981, visto que a prova do exercício de atividade urbana (servente) afasta a presunção de que tenha exercido atividade rural. O autor disse que sempre trabalhou de boia-fria, no “arara”; que começou com 15 ou 16 anos; que nasceu em 1957; que da família não ia ninguém; que ia carpir, tirar pendão de milho; que era somente serviço de roça; que foi até 1977; que em 1977 registrou por um mês na firma, terminou a construção e não continuou; que trabalhou na construção civil, passou um mês e depois voltou para a roça; que não trabalhou sem registro em labor urbano; que todos os registros foram rurais; que na Cutrale trabalhou como caminhoneiro, mas não ficou nem 3 meses e não deu certo; que no Gremio Recreativo Colorado, roçava o jardim e foi durante um mês; que ajudava a zelar; que no Viveiro Flor do Mato plantava mudas de jardim e zelava pelo local; que A testemunha ANTONIO FERNANDES DA SILVA disse que conheceu o autor em 1972; que se conheceram no serviço da roça; que trabalhou sem registro e depois foi registrado; que no trabalho sem registro carpia, tirava algodão, quebrava milho; que ia para a roça em caminhão pau de arara; que pegava o caminhão no Centro Social Urbano; que os empreiteiros eram José Rodrigues, Luiz Corona, Zé Carlos e Donisete; trabalharam juntos na Fazenda Servo e na Santa Helena; que trabalhou no pau de arara até 1994; que até 1994 o autor estava trabalhando com o depoente, sem registro; que nasceu em 1942; que quando conheceu o autor tinha mais ou menos 26 ou 27 anos; que o autor era jovem, tinha uns 20 anos; que os pais deles iam trabalhar; que o pai dele era Nildo Teixeira. A testemunha MARIA VITÓRIA DOS SANTOS disse que conhece o autor desde 1979, quando trabalhavam juntos como trabalhador rural; que nasceu em 1961; que acredita que o autor tinha 22 anos; que trabalhava como boia-fria; que pegava o caminhão na avenida 26 com a 21; que iam para várias fazendas; que trabalharam na Fazenda Santa Helena, Mandu, Coqueiros; que os empreiteiros eram Augusto, José Carlos, Sr. Messias, vários empreiteiros; que parou em 1999; que em 2001, começou a pagar INSS como facultativa. A prova oral, corroborada pela prova documental, demonstra exercício de atividade rural sem registro apenas no período de 02/09/1978 a 30/06/1981. Com efeito, o autor conta com início de prova material do labor rural apenas a partir da data de sua certidão de casamento, lavrada em 02/09/1978, bem como a testemunha Maria Vitória presenciou o trabalho do autor como “bóia-fria” nesse período. TEMPO ESPECIAL Nos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005 o laudo pericial de ID 330842070 atesta que o autor trabalhou em atividade agropecuária exposto a raios ultravioletas. Contudo, não cabe ao perito nomeado nos autos realizar o enquadramento jurídico da atividade exercida pelo autor. A prova documental apresentada nos autos já demonstra o exercício de atividade rural em tais períodos, o que não é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades. Ademais, o calor proveniente de fonte natural (sol) não enseja enquadramento da atividade como especial. O Decreto n° 53.831/64, código 2.2.1, relacionou os serviços/atividades profissionais dos trabalhadores na agropecuária, com campo de aplicação agricultura, como insalubres. Entretanto, não é possível estender esse enquadramento a toda e qualquer atividade no campo, pois cada qual está sujeita a regime próprio. A categoria profissional a que se refere o Decreto citado restringia-se aos trabalhadores que, mesmo exercendo atividades tipicamente rurais (agrícolas e de pecuária), estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial. A 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.”. No período de 14/02/2006 a 10/06/2006, em que o autor trabalhou para Usina Mandu, no cargo de rurícola, o laudo pericial de ID 330842070 não prova especialidade da atividade. Com efeito, há indicação de trabalho exposto ao sol, o que não encontra embasamento legal para caracterização da especialidade da atividade. No período de 18/07/2006 a 01/08/2006, o laudo pericial de ID 330842070 prova especialidade da atividade do autor, visto que trabalhou exposto a ruído acima do limite legal. No período de 01/11/2006 a 31/01/2010, o laudo pericial de ID 330842070 prova especialidade da atividade do autor, visto que trabalhou exposto a ruído acima do limite legal. No período de 01/10/2010 a 23/10/2012, em que o autor trabalhou para Osmar de Souza landim, no cargo de serviços gerais, o laudo pericial de ID 330842070 não prova especialidade da atividade, visto que ausente exposição a agentes nocivos. No período de 01/07/2013 a 09/02/2015, em que o autor trabalhou para Adalberto Garcia Leal Junior, no cargo de serviços gerais, o laudo pericial de ID 330842070 prova especialidade da atividade por exposição a agente químico. Assim, são especiais apenas as atividades exercidas nos períodos de 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010 e 01/07/2013 a 09/02/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo especial reconhecido judicialmente é insuficiente para concessão de aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo decorrente da atividade especial (01 ano, 11 meses e 16 dias) e do tempo comum (02 anos, 09 meses e 29 dias), ambos reconhecidos nesta sentença, somado ao tempo de atividade comum já reconhecido pelo INSS na via administrativa (29 anos, 11 meses e 03 dias), totaliza 34 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausente prova de tempo de contribuição posterior à DER, descabe a reafirmação da DER. DANO MORAL O INSS na análise dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário não viola direito do segurado ao indeferir o requerimento administrativo desde que dada razoável interpretação à legislação previdenciária, em observância à estrita legalidade a que está vinculado. No caso, não há erro grosseiro do INSS a ensejar indenização, visto que apenas agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 o pedido para reconhecer o labor rural sem registro no período de 02/09/1978 a 30/06/1981 e o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010 e 01/07/2013 a 09/02/2015. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Suspensa a execução em face do autor nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, aposentadoria especial, a depender do reconhecimento de tempo rural nos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977 e 01/11/1977 a 30/06/1981, bem como o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER). Com provimento no Agravo de Instrumento (nº 5011251-02.2023.4.03.0000-ID 299241612), restou determinada a realização da prova pericial. Depois de intimada, a parte autora informou as empresas, indicando ainda a atividade exercida e o maquinário utilizado, com o respectivo endereço (ID 312378196), para a realização da prova pericial, a saber: - JOSÉ ROBERTO TALARICO e outro – o autor laborou na Fazenda Santa Maria, localizada na estrada Guaíra/Distrito do Guaritá, cujo escritório se encontra à Avenida 3 com a Rua 8, Guaíra/SP; - FAZENDA MATÃO – cujo escritório se encontra à Avenida 3 com a Rua 12, Guaíra/SP; Trabalhou, nesse mesmo vínculo, também na Fazenda São Manuel; - USINA MANDU – atualmente pertencente ao grupo TÉREOS, localizada na estrada Guaíra – Barretos; - OSMAR DE SOUZA LANDIM – cujo escritório se encontra à Rua 18 com Avenida 15, n. 666, Guaíra/SP – Fazenda Rio Grande; - ADALBERTO GARCIA LEAL JÚNIOR – Fazenda Shangri-la - Estr. Mun. Guaira a S. J. do Albertopolis, Guaira - SP, 14.790-000. Inicialmente, ficam as partes intimadas para que procedam de acordo com o parágrafo 1º do artigo 465, § 1º do CPC de 2015, indicando assistente técnico e apresentando ou complementando seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, Desta forma, tendo em vista que se trata de feito processado aos auspícios da gratuidade processual, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, de que trata a Resolução n. 305/CJF, de 7/10/2014. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 Designo e nomeio o Perito Judicial, Sr. JOÃO MARCOS PINTO NASCIMENTO, Engenheiro especializado em Segurança do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais sob o nº 06.0.5061769847, com endereço nesta cidade de Barretos/SP, à Avenida 21, nº 2276 (bairro América). Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, bem como observando que a perícia na área de engenharia de segurança do trabalho deverá ser realizada em quatro empresas distintas (abaixo elencadas), fora de Barretos, sede da Subseção do Juízo, entendo justificada a fixação dos honorários periciais acima do valor máximo previsto na Resolução vigente. Sendo assim, arbitro, em caráter definitivo, os honorários periciais no triplo do valor máximo a que se refere a Tabela de referida Resolução, que serão efetuados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. Disporá o Expert do Juízo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do trabalho, devendo responder aos quesitos do Juízo, além dos eventualmente formulados pelas partes, ser respondidos de forma fundamentada e dissertativa, observando-se cada um dos vínculos: 1. Identifique e descreva as atividades desempenhadas pelo autor e respectivos períodos. 2. Em que condições o trabalho era prestado? 3. O autor estava exposto a ruído, poeira, calor e produtos químicos como graxa, óleos e hidrocarbonetos aromáticos? Se positivo, qual a intensidade/grau/concentração referente a cada um dos agentes? A exposição era habitual e permanente? 4. Em caso de exposição a ruído e calor, o empregador possui(ia) laudo técnico? 5. O autor fazia uso de EPC/EPI? Eram eficazes? Com o decurso do prazo para apresentação/complementação de quesitos e indicação de assistente técnico,intime-se o expert acerca da nomeação, encaminhando-lhe cópia dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias indique data, hora e local para ter início a produção da prova, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Deverá o perito, caso indicado assistente técnico, assegurar-lhes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, COMPROVADA NOS AUTOS, com antecedência de 05 (cinco) dias. Após, com a notícia da data do início da perícia, oficie-se à(s) empresa(s) solicitando seja franqueada ao perito e eventuais assistentes técnicos a entrada em suas dependências, intimando-se as partes por ato ordinatório, se for o caso. Após, com a apresentação do laudo, prossiga-se nos termos da portaria vigente do Juízo. Int. com urgência, observando-se que o feito está incluído na Meta 2 do CNJ. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000906-66.2018.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Converto o julgamento do feito em diligências. A parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, subsidiariamente, aposentadoria especial, a depender do reconhecimento de tempo rural nos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977 e 01/11/1977 a 30/06/1981, bem como o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER). Fundamento e decido. Em relação aos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, em que o autor afirma ter exercido atividade rural, a 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária. Desse modo, não basta a CTPS como prova para enquadramento profissional, sendo necessária a comprovação de vínculo quanto ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial, ou comprovado por formulários de informações exposições a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Quanto aos períodos de 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, o autor laborou como serviços gerais na Fazenda Matão, exposto a ruídos no nível de 85,3 dB (A) e a agentes químicos. Contudo, o PPP (ID 267513300 – fls. 3 e 4) não indica o responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos. Em relação ao período de 01/11/2006 a 31/01/2010, o autor laborou como “serviços gerais” para “José Roberto Talarico e Outros”. Contudo, o PPP (ID 267513300 – fls. 8/9) nada menciona sobre exposição a agentes nocivos e de responsável técnico pelos registros ambientais. Já em relação aos períodos de 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER), a parte autora não apresentou prova documental de tempo especial. Contudo, anexou no processo administrativo AR’s de solicitação às empresas, demonstrando seu interesse de agir, nos termos da decisão ID 55729911, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. Nos termos do tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Desse modo, deverá a parte autora anexar aos autos o LTCAT ou do PPRA do empregador “Fazenda Matão” e da empresa “José Roberto Talarico e Outros”, elaborado por profissional legalmente habilitado (engenheiro ou médico do trabalho) que subsidiou o preenchimento dos PPP’s (ID 267513300 – fls. 3/4 e 8/9), relativos aos períodos de 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, 01/11/2006 a 31/01/2010, inclusive com as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora e seu respectivo setor, bem como a declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. Em relação aos períodos de 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER), deverá a parte autora anexar aos autos o PPP e o laudo técnico das empresas, caso os formulários de informações não estejam devidamente preenchidos. A parte autora requereu a produção de prova pericial e expedição de ofícios aos empregadores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e PROVA PERICIAL O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional, provado por qualquer meio idôneo, ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, é necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Trata-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, que sempre exigiram prova por laudo técnico. Com a apresentação de PPP – que não precisa ser contemporâneo ao tempo trabalhado – a juntada do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP ou suprir alguma deficiência no documento. Assim, não é necessário juntar o LTCAT se o PPP estiver regularmente preenchido. A prova, como se vê, é essencialmente documental. Vale ressaltar que o PPP e/ou o LTCAT constituem prova documental de fato constitutivo do direito da parte autora e, como tal, devem instruir a inicial, nos termos do art. 434, do CPC, sob pena de julgamento pelo ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Saliento que não cabe ao juízo a requisição de documentos em favor da parte, especialmente no caso dos PPPs ou LTCATs. Com relação ao PPP, produzido com base em Laudo Técnico, se trata de documento histórico-laboral do trabalhador, que deve ser fornecido pela empresa sempre que por ele solicitado, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (art. 266, §7º, II, da IN 77/2015), sob pena de sanção (art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91). Bastando simples solicitação do empregado e prevendo a lei penalidade à empresa faltosa, a dificuldade de acesso ao PPP ou a negativa da empresa certamente constituem a exceção, de sorte que não se trata de prova diabólica, assim entendida aquela inviável de ser produzida. De outro lado, sendo o caso de descumprimento do dever legal de entregar a documentação por parte do empregador, seja por recusa expressa ou tácita, cabe à parte autora valer-se das medidas adequadas perante o juízo competente para determinar a exibição do documento. Como se trata de obrigação acessória ao contrato de trabalho, eventual pedido de exibição de documento em caso de recusa indevida, por envolver uma lide de natureza trabalhista, não é de competência deste juízo federal, a quem cabe julgar a relação jurídica previdenciária entre o autor e o INSS. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 158.443/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 15/06/2018). A negativa da empresa, portanto, não justifica requisição pelo juízo previdenciário, devendo ser combatida na via e seara próprias. Ainda em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, como se trata de documento emitido em cumprimento de obrigação acessória ao contrato de trabalho, como regra, eventual pleito de retificação ou de discordância em relação ao PPP apresentado pela empresa deverá ser requerido no órgão competente. Ressalto que a alegação de que as informações contidas no PPP não condizem com a realidade do trabalho é especialmente grave, pois é crime fazer afirmação falsa no formulário de informações. Assim, a questão da impugnação ao PPP deve ser resolvida fora da seara previdenciária, seja em âmbito trabalhista, seja, eventualmente, na seara criminal, caso se comprove falsidade documental. Destarte, a mera discordância do autor em relação às funções descritas no PPP ou em relação aos agentes nocivos nele indicados não é suficiente para colocar em xeque o documento como prova do tempo especial, devendo ser resolvida na via apropriada e junto ao juízo competente. Com relação ao pedido de prova pericial, a perícia direta não é cabível quando a prova pode e deve ser feita por documentos, como no caso do tempo especial (art. 464, §1º II, do CPC). Já a perícia indireta ou por similaridade, realizada em empresa paradigma, diversa daquela onde a parte autora laborou, é meio de prova absolutamente excepcional, porque não confere a certeza de que a atividade efetivamente ocorreu nas mesmas condições em que se encontra a empresa/local tomados como paradigma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1370229/RS que é admissível tal meio de prova do tempo especial, entretanto, isso não significa que a perícia deva ser realizada em todo e qualquer caso. Isso porque a admissibilidade desse meio de prova se baseia, necessariamente, na semelhança entre a empresa na qual o segurado laborou e a empresa paradigma, tanto que o precedente do STJ toma por fundamento o argumento da primazia da realidade. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Nesse sentido, somente se revela possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas ou baixadas (o que precisa ser comprovado nos autos), e, simultaneamente, a parte provar de forma inequívoca: que há similaridade entre a empresa que ela laborou e a empresa paradigma; que havia condições insalubres naquela empresa; e que havia habitualidade e permanência dessas condições. Portanto, não basta a alegação de que são semelhantes as empresas. Cabe à parte comprovar documentalmente os aspectos de similaridade, sem o que a verificação do fato por perícia é impraticável (art. 464, §1º, III, do CPC). Ressalto, todavia, que a perícia é meio de prova desnecessário (e incabível) quando se trata de pedido de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, que pode ser provado por qualquer meio, especialmente o documental, razão pela qual não pode ser admitida nestas hipóteses, na forma do art. 464, §1º, II, do CPC. Com base nessas razões, não havendo demonstração dos requisitos de similaridade referidos, indefiro o pedido de prova pericial. CONCLUSÃO Desse modo, assinalo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos toda a prova documental da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/01/1970 a 09/10/1977, 01/11/1977 a 30/06/1981, 01/07/1981 a 30/11/1985, 05/12/1985 a 22/02/1989, 01/05/1989 a 02/12/1993, 01/04/1994 a 20/09/1997, 01/03/1998 a 05/02/2005, 14/02/2006 a 10/06/2006, 18/07/2006 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 31/01/2010, 01/10/2010 a 23/10/2012 e 01/07/2013 a 09/02/2015 (DER), sob pena de julgamento pelo ônus da prova. Atendida a determinação, vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Após manifestações ou decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

04/04/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o cancelamento da audiência anteriormente designada devido ao ataque cibernético sofrido, redesigno para o dia 02 DE JUNHO DE 2022, às 13:30 HORAS, a audiência agendada nestes autos. Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1651588716683?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DIAS - SP351500, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE ABRIL DE 2022, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência mediante o uso de qualquer dispositivo equipado com câmera e microfone (celular, tablet, notebook, etc.). Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1646419267392?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EURIPEDES TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-A, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434-A, CAIO GONCALVES DIAS - SP351500-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS, e de atividade urbana, de natureza especial, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora comprovado que pleiteou o reconhecimento da atividade urbana, de natureza especial, na via administrativa antes de se socorrer da tutela jurisdicional. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo que a sentença seja anulada e os autos remetidos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000906-66.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, não há violação à tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240. Em que pese para a comprovação da atividade especial a parte autora tenha juntado aos autos documento elaborado após a data do requerimento administrativo, tal fato não afasta o direito de a parte autora de postular as parcelas do benefício desde a DER (requerimento administrativo), devendo prevalecer a regra geral prevista no art. no art. 54 c/c art. 49, II, da Lei 8.213/1991, pois, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, pouco importando se, na data do requerimento, tenha sido adequadamente instruído, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99, conforme ementas a seguir transcritas: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL. TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformar aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo de serviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente na época de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. II - A presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de situação jurídica consolidada em momento anterior deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido são os seguintes julgados, in verbis: REsp 1.502.017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; REsp 1.555.710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/9/2016. III - No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, porquanto, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, o segurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito ao reconhecimento e inclusão do tempo especial, fazendo jus ao melhor benefício, ainda que tal tempo de trabalho somente tenha sido reconhecido após demanda judicial. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1751741 / RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2019, DJe 18/11/2019); "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido." (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 27/05/2014, DJe 16/06/2014) Dessa forma, no caso dos autos, não há falar em exigência de prévio requerimento administrativo do benefício, ficando afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da parte autora. Outrossim, afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, observo que este não está em condições de imediato julgamento, de maneira que não é o caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Dessa maneira, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem a fim de que se seja dado regular prosseguimento ao feito. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, além do art. 485, IV, e 320, do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

28/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Recurso adesivo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)