Execução Fiscal 0004084-20.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0004084-20.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2022, 21:33

Desarquivamento

28/09/2022, 23:36

Baixa Definitiva

12/07/2022, 13:11

Trânsito em julgado

27/06/2022, 13:39

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINACAP REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE GLORIA BARRETO TOME - SP195801 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de maio de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004084-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

25/05/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 13:28

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINACAP REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE GLORIA BARRETO TOME - SP195801 S E N T E N Ç A TIPO B Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no documento ID 249422502, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se.Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 5 de maio de 2022. 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004084-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 19:33

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINACAP REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE GLORIA BARRETO TOME - SP195801 D E C I S Ã O Requer a executada SINACAP REPRESENTACOES S/S LTDA - EPP no Id. 241703298, o levantamento dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que alega restar parcelado junto ao Fisco. Manifestação da exequente (Id. 243396954) ressalta que o parcelamento foi posterior à constrição dos ativos financeiros da executada, requerendo, assim, a liquidação de parte da dívida, haja vista que, nos termos da lei, o parcelamento é confissão irretratável e irrevogável do débito em cobro. Em que pesem as alegações da executada, estas não podem prosperar. Isto porque, só há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, a partir da data da concessão do parcelamento, que, no caso em tela, ocorreu em 02/02/2022, conforme documento acostado aos autos (Id. 243397315). Nestes termos, a penhora pelo sistema SISBAJUD se deu em 24/01/2022 (Id. 242556815), vale dizer, no momento da constrição judicial, o débito permanecia devidamente ativo e exigível. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004084-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO o pedido da executada, mantendo-se o depósito em dinheiro à disposição do juízo, no montante do valor discriminado (Id. 24556815), em garantia do pagamento do débito exigido na presente Execução Fiscal. Fica desde já intimada a executada, por intermédio de seu patrono devidamente constituído, da penhora lavrada (Id. 24556815), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Em prosseguimento ao feito, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda a favor do exequente, o valor penhorado, devendo o mesmo ser alocado no débito objeto da presente execução fiscal, para abatimento do valor parcelado pelo executado. Tratando-se de medida meramente administrativa, competirá às partes a composição de eventual saldo e parcelas a serem adimplidas, independente da intervenção deste Juízo. Tudo cumprido e nos termos do artigo 922, do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu eventual descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

Publicação

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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