Cumprimento de sentença 5003923-67.2019.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003923-67.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS REPRESENTANTE: SUZANA MATIAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS, inicialmente em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende a condenação desta instituição financeira à reparação dos vícios em sua construção, bem como pagamento de indenização por todos os valores já dispendidos, a tal título. Afirma ser condomínio de “faixa 1”construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Segundo narra, algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas áreas comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, afirma que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, continua o autor, afirma ter entrado em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida empresa. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue em anexo à exordial, continua o autor, restando evidente os fatos alegados. Diante deste quadro, conclui, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora agravou de tal decisão, a qual foi reformada pelo E. TRF. Foi a CEF citada, e apresentou a contestação, com documentos. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou preliminares e denunciou a lide à construtora. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Proferida decisão determinando a regularização do feito, as partes se manifestaram e juntaram documentos. Foi determinada a citação da denunciada, ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Citada, apresentou contestação, com documentos. A parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, as partes se manifestaram. Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora juntou documentos. Designada audiência, foi posteriormente cancelada, com a designação de perícia. Realizada perícia, foi anexado laudo pericial. As partes sobre ele se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, prejudicada a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que estes foram deferidos pelo E. TRF. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Presente o interesse de agir, eis que demonstrado que existem danos no condomínio autor, em que pese o atendimento de diversas solicitações administrativas. Se tais danos são ou não de responsabilidade da CEF é questão de mérito, e, como tal, será adiante analisada. Cabível a denunciação à lide, ao contrário do que afirma a Construtora, eis que assim estabelece o CPC. Não se trata de relação de consumo entre ela e a CEF. Indo adiante, não há que se falar, em princípio, em prescrição, eis que em casos como o presente o E. STJ tem considerado o prazo decenal, e não trienal (Resp 1721694). Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. De fato, cabalmente demonstrado nestes autos que os vícios apontados pelo condomínio autor, em sua inicial e nos documentos que apresenta, são oriundos de falta de manutenção. Foi realizada perícia técnica, cujas conclusões são categóricas: “1. Quais os danos encontrados ou já reformados no Condomínio Autor? Resposta: Os danos apontados pelo representante do condomínio e verificados durante a vistoria são: • Carenagens de proteção à tubulação de gás danificadas, • Pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, • Pequenos recalques em calçadas externas, • Vazamento nas calhas do telhado, • Escoamento lento nas áreas internas durante chuvas intensas. Todos os itens reclamados são originados pela falta de manutenção, e não são considerados como vícios construtivos. 2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Todos os casos estão relacionados à falta de manutenção periódica. 3. Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: Não. Considerando que o empreendimento foi entrega há aproximadamente 8 anos atrás, executado com projetos de profissionais e suas respectivas ARTs, e aprovados e recebido pelos órgãos públicos competentes, a conclusão é que os problemas apontados são decorrentes da falta de manutenção periódica. 4. Há divergência entre o material empregado e o material constante no memorial descritivo. Resposta: Os materiais correspondem ao memorial da CAIXA e são compatíveis para o padrão da edificação e para a região de sua implantação. (...) 6. Possuindo vício de construção nas instalações hidro sanitárias e elétricas, queira o Sr. Perito orçar os custos de revisão e execução de reparos necessários nessas instalações, a fim de torná-las em condição de uso adequado. Resposta: Conforme já comentado nas respostas anteriores, os problemas citados pelo representante do condomínio são de origem da falta de manutenção, portanto sem a necessidade de orçamento para fins de ressarcimento. 7. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: As edificações não são em alvenaria, mas em “Paredes de concreto moldadas no local para a construção de edificações”, conforme de especificações da norma brasileira ABNT NBR16055. Existem pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, mas que não colocam em risco a estabilidade e a segurança do imóvel, e que podem ser tratadas através da pintura periódica conforme previsto no Manual do Usuário. (...) 16. Sendo os danos decorrentes de vício de construção e falhas na elaboração da obra, apresente o Sr. Perito orçamento detalhado, em que constem as quantidades e preços unitários, de todos os serviços necessários para a recuperação e conserto das áreas de uso comum a fim de serem eliminadas as falhas de construção, com o emprego de material adequado e de qualidade recomendável, tornando o imóvel seguro e habitável. Resposta: Não se aplica, uma vez que se trata de serviços necessários relacionados à manutenção periódica prevista no Manual do Usuário.” Por fim, sobre o laudo pericial - elaborado por engenheiro de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do condomínio autor foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a realização de nova perícia, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do artigo 129, § único. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios as rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 12 de fevereiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(75)