Procedimento Comum Cível 5003923-67.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003923-67.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 12:29

Trânsito em julgado

04/04/2023, 17:04

Mero expediente

03/04/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EXECUTADO: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS REPRESENTANTE: SUZANA MATIAS GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 Vistos, Determinei o cancelamento do alvará expedido em nome do patrono no ID 275213106. Do que se depreende dos autos já foi expedido alvará de levantamento, constando como beneficiária a sociedade de advogados. Registro, por oportuno, que a agência responsável pela liquidação do alvará é aquela em que foi efetivado o depósito judicial, no caso a 0354. A parte beneficiária deverá noticiar nos autos a liquidação do alvará. Int. SÃO VICENTE, 15 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 14:56

Mero expediente

15/02/2023, 10:23

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 10:10

Publicação

15/02/2023, 07:00

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2023, 19:40

Julgamento em Diligência

14/02/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EXECUTADO: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS REPRESENTANTE: SUZANA MATIAS GOMES Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

14/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 12:51

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A V O T O As razões apresentadas pela apelante apontam a incidência de hipótese típica prevista no parágrafo único do art. 129 do CPC, enquanto a CEF apresentou contrarrazões dissociadas do pedido apresentado pela construtora denunciada. Com efeito, uma vez julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, não se conhece o pedido formulado na demanda secundária proposta pelo réu. Nestas condições, cabe à denunciante, CEF, arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da construtora denunciada. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA. DENUNCIANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ART. 471, CAPUT, CPC. DESCABIMENTO. - Para o conhecimento do recurso especial fundado no dissenso pretoriano, é imprescindível a demonstração analítica das teses lançadas nos acórdãos em confronto, de modo a permitir o cotejo das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem. - Não ocorre reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal, em recurso exclusivo do réu, declara o autor carecedor da ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, o que não implica majoração do valor devido em título executivo extrajudicial. - O denunciante deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos a denunciada, ainda que o processo principal tenha sido extinto, sem apreciação do mérito, em virtude da ocorrência de sucumbência. - É se de afastada a alegação de preclusão quando o tribunal, julgando prejudicada a lide secundária e extinguindo o processo principal sem julgamento do mérito, não emitiu qualquer pronunciamento quanto à responsabilidade de denunciante e denunciada pela verba honorária do depositário judicial. - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 84.491/SP, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 25/6/2001, p. 250.) DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELO REU - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. TRATANDO-SE DE GARANTIA SIMPLES OU IMPROPRIA, EM QUE A FALTA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ENVOLVE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, SENDO A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO, DEVERA O DENUNCIANTE ARCAR COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. INEXISTENCIA DE VINCULO ENTRE ESTE ULTIMO E O AUTOR QUE, EM RELAÇÃO A ELE, NÃO FORMULOU QUALQUER PEDIDO. (STJ, REsp n. 81.793/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 4/8/1997, p. 34743.) PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO DA LIDE PRIMÁRIA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 129 CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Ao teor do que dispõe o art. 129 do CPC/2015, “Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado”. 2. A denunciação da lide nada mais é do que uma ação do autor ou do réu contra aquele que tem a obrigação de responder pelos efeitos patrimoniais, caso o denunciante seja sucumbente na ação principal. 3. Neste passo, observo que a ré-denunciante Caixa Econômica Federal denunciou a Caixa Seguradora S/A à lide. No caso, ante a rejeição da lide primária, a lide secundária deixa de existir. 4. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 11 do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017936-51.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019) AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PREJUDICADA - CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE NA VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a ré, ora apelante, denunciou à lide a União, com o fim de viabilizar eventual direito de regresso, no caso de o pedido inicial do autor ser julgado procedente. 2. Todavia, o fundamento da ilegitimidade passiva suscitado na contestação foi acolhido, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Em decorrência, a denunciação à lide foi julgada prejudicada. 4. No caso de o denunciante ter seu pedido acolhido na lide principal, a denunciação deve ser julgada prejudicada, com a condenação do denunciante nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Os honorários advocatícios devem remunerar, de forma justa, o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade, sob pena do objeto do processo se apequenar diante da condenação acessória. 6. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do art. 129, parágrafo único. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios as rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do art. 85 do CPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Custas ex lege. A ação pelo procedimento ordinário ajuizada por RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMÍNIO DAS FIGUEIRAS, inicialmente em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende a condenação desta instituição financeira à reparação dos vícios em sua construção, bem como pagamento de indenização por todos os valores já despendidos, a tal título. Afirmou ser condomínio de “faixa 1” construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Segundo narra, algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas áreas comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, afirmou que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, continuou o autor, afirmou ter entrado em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida empresa. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue em anexo à exordial, continuou o autor, restando evidente os fatos alegados. Diante deste quadro, concluiu, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. Em razões de apelação, Enplan - Engenharia e Construtora Ltda aponta a omissão do julgado em relação ao teor do art. 129, parágrafo único do CPC que obriga a denunciante a pagar honorários ao denunciante mesmo quando vencedor na ação principal e não examinada a denunciação da lide. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação indenizatória. 7. O valor da causa foi fixado em R$ 482.085,63 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em 29 de julho de 2014 (fls. 25 ID 3889729). 8. O Juízo de 1º grau fixou a verba honorária no percentual mínimo, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, entendo que a verba honorária foi fixada de forma correta. 10. De outro lado, diante do trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Recurso improvido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5013285-56.2018.4.03.6100, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, DJEN DATA: 18/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. ANTIGO INCISO II (ATUAL INCISO I) DO ARTIGO 475 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL CONDENATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EFETUADA PELA UNIÃO, RÉ NA DEMANDA PRINCIPAL, AO SEU SERVIDOR JULGADA PREJUDICADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FACULTATIVA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO DENUNCIADO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA SUCUMBÊNCIALIDADE E DA CAUSALIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO SEU RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Assiste razão à embargante União Federal no que diz respeito à apontada omissão quanto à ausência de análise do reexame necessário, no aspecto em que foi sucumbente - verba honorária na denunciação da lide -, nos exatos termos disciplinados no antigo inciso II, do artigo 475, do Código de Processo Civil, reproduzido pelo seu atual inciso I. 2. Não lhe assiste razão, entretanto, no que tange ao pleito de exoneração de sua condenação nas verbas de sucumbência imposta em 1º grau de jurisdição. A sistemática adotada pelo ordenamento jurídico processual pátrio, no que se refere à imputação das verbas de sucumbência, determina deva levar em consideração o magistrado o princípio da sucumbência e da causalidade. Significa dizer que as verbas de sucumbência são devidas por aquele que sucumbe no feito ou que, em razão da sua conduta, fez com que a parte adversa tivesse de contratar profissional habilitado - advogado - para exercer, na sua plenitude, sua representação no processo judicial, de forma a integrar a sua capacidade processual, por meio do preenchimento da capacidade postulatória. Dito isto, verifico que a União Federal, ora embargante, apesar de não ter sucumbido na ação condenatória principal, deu causa à denunciação da lide que, por sua vez, restou prejudicada ante o julgamento de improcedência da ação principal. Isto é absolutamente cristalino, pois, se a ação condenatória principal é julgada improcedente, significa dizer que aquela pessoa apontada como responsável pelo ressarcimento de eventual condenação imputada na demanda principal, nada deve ao denunciante, pelo que inexorável a idéia de sucumbência na ação secundária de denunciação da lide. 3. Nunca é demais lembrar que em processo no qual há denunciação da lide passa a existir cúmulo subjetivo e objetivo de ações, a serem desvendadas no mesmo processo, por meio de única sentença a ser proferida em capítulos, pois resolverá relações jurídicas processuais distintas. 4. Diante disso, é fato que a União Federal, ora embargante, deu início à ação de regresso secundária, denominada denunciação da lide, tendo com isso gerado a necessidade do denunciado ter de se defender na denunciação, razões pelas quais deve sim arcar com as verbas sucumbenciais decorrentes desta situação. Nem se alegue que isto seria injusto para com a denunciante, na medida em que o aforamento da denunciação da lide decorreu de livre opção sua - já que inexistente no caso dos autos risco de evicção, único caso previsto em lei a tornar a denunciação imprescindível -, na medida em que não era obrigada a formular a denunciação da lide, integrando suas faculdades, a de esperar o resultado da lide condenatória principal, para, aí sim, acionar o seu servidor de forma a ser reparada ante eventual condenação sua por ato a ele imputado. Desejando valer-se da denunciação da lide, de forma a encurtar o seu caminho, deveria saber que, ao gerar a necessidade de contratação de advogado pelo denunciado, na hipótese de insucesso do autor da ação principal, teria de indenizar integralmente o servidor acionado, pelos gastos decorrentes da sua defesa judicial, incluindo-se aí os honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, profícuas são as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, na sua 10ª edição, Editora RT: "Honorários advocatícios. Improcedência da ação principal. Julgada improcedente a ação principal, fica prejudicada a demanda secundária de denunciação ajuizada pelo réu. Porque o adversário do denunciante não tem relação jurídica com o denunciado, não se lhe pode carrear os ônus da sucumbência decorrentes da extinção da denunciação sem julgamento de mérito, devendo suportá-los o denunciante (RT 674/193). No mesmo sentido: RJTJSP 97/347, 79/181, 68/147; JTARS 57/143; JC 44/143". 5. Ressalte-se que inúmeros são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. 6. Por tais razões, o resultado do julgado ora recorrido deve permanecer íntegro. 7. Embargos de declaração da União Federal conhecidos e providos. Reexame necessário apreciado. Acórdão recorrido integrado. Resultado do julgamento embargado mantido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 243055, ApCiv 0402462-11.1993.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO: 95.03.024060-3,JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 2 DATA:09/01/2009) Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar a CEF a arcar honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no montante de 10% do valor da causa, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENUNCIANTE EM FAVOR DA CONSTRUTORA DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - As razões apresentadas pela apelante apontam a incidência de hipótese típica prevista no parágrafo único do art. 129 do CPC, enquanto a CEF apresentou contrarrazões dissociadas do pedido apresentado pela construtora denunciada. II - Com efeito, uma vez julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, não se conhece o pedido formulado na demanda secundária proposta pelo réu. Nestas condições, cabe à denunciante, CEF, arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da construtora denunciada. III - Precedentes (STJ, REsp n. 84.491/SP, STJ, REsp n. 81.793/SP, TRF2, ApCiv 0017936-51.2011.4.03.6105, TRF3, ApCiv 5013285-56.2018.4.03.6100, TRF3 ApCiv 0402462-11.1993.4.03.6103). IV - Apelação provida para condenar a CEF a arcar honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no montante de 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para condenar a CEF a arcar honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no montante de 10% do valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS REPRESENTANTE: SUZANA MATIAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003923-67.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS, inicialmente em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende a condenação desta instituição financeira à reparação dos vícios em sua construção, bem como pagamento de indenização por todos os valores já dispendidos, a tal título. Afirma ser condomínio de “faixa 1”construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Segundo narra, algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas áreas comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, afirma que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, continua o autor, afirma ter entrado em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida empresa. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue em anexo à exordial, continua o autor, restando evidente os fatos alegados. Diante deste quadro, conclui, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora agravou de tal decisão, a qual foi reformada pelo E. TRF. Foi a CEF citada, e apresentou a contestação, com documentos. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou preliminares e denunciou a lide à construtora. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Proferida decisão determinando a regularização do feito, as partes se manifestaram e juntaram documentos. Foi determinada a citação da denunciada, ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. Citada, apresentou contestação, com documentos. A parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, as partes se manifestaram. Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora juntou documentos. Designada audiência, foi posteriormente cancelada, com a designação de perícia. Realizada perícia, foi anexado laudo pericial. As partes sobre ele se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, prejudicada a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que estes foram deferidos pelo E. TRF. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Presente o interesse de agir, eis que demonstrado que existem danos no condomínio autor, em que pese o atendimento de diversas solicitações administrativas. Se tais danos são ou não de responsabilidade da CEF é questão de mérito, e, como tal, será adiante analisada. Cabível a denunciação à lide, ao contrário do que afirma a Construtora, eis que assim estabelece o CPC. Não se trata de relação de consumo entre ela e a CEF. Indo adiante, não há que se falar, em princípio, em prescrição, eis que em casos como o presente o E. STJ tem considerado o prazo decenal, e não trienal (Resp 1721694). Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. De fato, cabalmente demonstrado nestes autos que os vícios apontados pelo condomínio autor, em sua inicial e nos documentos que apresenta, são oriundos de falta de manutenção. Foi realizada perícia técnica, cujas conclusões são categóricas: “1. Quais os danos encontrados ou já reformados no Condomínio Autor? Resposta: Os danos apontados pelo representante do condomínio e verificados durante a vistoria são: • Carenagens de proteção à tubulação de gás danificadas, • Pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, • Pequenos recalques em calçadas externas, • Vazamento nas calhas do telhado, • Escoamento lento nas áreas internas durante chuvas intensas. Todos os itens reclamados são originados pela falta de manutenção, e não são considerados como vícios construtivos. 2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Todos os casos estão relacionados à falta de manutenção periódica. 3. Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: Não. Considerando que o empreendimento foi entrega há aproximadamente 8 anos atrás, executado com projetos de profissionais e suas respectivas ARTs, e aprovados e recebido pelos órgãos públicos competentes, a conclusão é que os problemas apontados são decorrentes da falta de manutenção periódica. 4. Há divergência entre o material empregado e o material constante no memorial descritivo. Resposta: Os materiais correspondem ao memorial da CAIXA e são compatíveis para o padrão da edificação e para a região de sua implantação. (...) 6. Possuindo vício de construção nas instalações hidro sanitárias e elétricas, queira o Sr. Perito orçar os custos de revisão e execução de reparos necessários nessas instalações, a fim de torná-las em condição de uso adequado. Resposta: Conforme já comentado nas respostas anteriores, os problemas citados pelo representante do condomínio são de origem da falta de manutenção, portanto sem a necessidade de orçamento para fins de ressarcimento. 7. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: As edificações não são em alvenaria, mas em “Paredes de concreto moldadas no local para a construção de edificações”, conforme de especificações da norma brasileira ABNT NBR16055. Existem pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, mas que não colocam em risco a estabilidade e a segurança do imóvel, e que podem ser tratadas através da pintura periódica conforme previsto no Manual do Usuário. (...) 16. Sendo os danos decorrentes de vício de construção e falhas na elaboração da obra, apresente o Sr. Perito orçamento detalhado, em que constem as quantidades e preços unitários, de todos os serviços necessários para a recuperação e conserto das áreas de uso comum a fim de serem eliminadas as falhas de construção, com o emprego de material adequado e de qualidade recomendável, tornando o imóvel seguro e habitável. Resposta: Não se aplica, uma vez que se trata de serviços necessários relacionados à manutenção periódica prevista no Manual do Usuário.” Por fim, sobre o laudo pericial - elaborado por engenheiro de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do condomínio autor foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a realização de nova perícia, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do artigo 129, § único. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios as rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 12 de fevereiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedição de alvará de levantamento

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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