Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007828-80.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007828-80.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AFONSO APARECIDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007828-80.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, ajuizada por AFONSO APARECIDO DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 077.088.528-46, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 576). A autarquia previdenciária impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 582/625) e foi a parte autora intimada (fl. 626). A autora manifestou-se (fls. 629/639). Passo a decidir. Rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. Analisando os documentos constantes dos autos, verifico que o INSS não apresentou elementos que demonstrem a capacidade econômica da autora, o que autoriza a manutenção da gratuidade, uma vez que a lei não exige estado de miserabilidade para o reconhecimento da benesse, mas a demonstração de que o pagamento das despesas pode acarretar prejuízo ao próprio sustento e de sua família. O INSS apontou que o autor aufere “renda mensal de aproximadamente R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)” (fl. 585), valor que sequer alcança o teto previdenciário, não comprovando a sua capacidade econômica. Em se tratando de pretensão voltada a satisfazer direito de natureza fundamental, como é o benefício previdenciário negado administrativamente, o acesso ao Judiciário representa instrumento de importância ímpar, de modo que apenas a demonstração inequívoca da capacidade econômica tem o condão de mitigar a presunção de veracidade que extrai da declaração de fl. 29, nos termos do artigo 99, § 3º, CPC. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a coisa julgada formada nos autos do processo n. 0028537-32.2019.4.03.6301, no prazo de 5 (cinco) dias. Tornem, então, conclusos os autos para deliberações. Cumpra-se. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Decorrido prazo de AFONSO APARECIDO DE JESUS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(34)