Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A
APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a)
APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A
APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a)
APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A
APELADO: JOSE JACINTHO RAPOSO NETO Advogado do(a)
APELADO: ANDRE FREIRE KUTINSKAS - SP154190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito unicamente aos honorários de sucumbência. O art. 86 do CPC traz como regra que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” e, como exceção, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido, verifica-se que a demanda fora ajuizada para: ” A - o deferimento da tutela de urgência requerida para o fim de suspender os efeitos dos protestos levados a cabo pela entidade-ré, especificamente os inscritos na forma das certidões a acompanhar a presente, a saber: 1) 3º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 7264-G-099 - CCO 2682212015 – 2) 7º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 9297-G/065 – título: 2682212016 – 3) 5º Cartório de Protestos de São Paulo - Livro G 07212 Folha 091 - Dcto: CCO/2682212017, requerendo seja a antecipação tutelar deferida inaudita altera parte e independente de caução; B - a citação da parte adversa para responder aos termos da presente demanda com as advertências de praxe; C - seja declarada a prescrição das contribuições anteriores ao dia 30 de agosto de 2014; D - seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes a contar de 30 de agosto de 2019, desautorizando qualquer modalidade de cobrança a partir da aludida data; E - seja reconhecida a ausência de justa causa ou fato gerador a estabelecer liame obrigacional entre as partes, reputando, pois, inexigíveis as contribuições ou anuidades perseguidas ilegalmente pela entidade ré, confirmando a antecipação tutelar requerida, tornando-a definitiva”. Discute-se nos autos a cobrança das anuidades dos exercícios de 2010 e anteriores (R$18.271,37), 2011 (R$793,00), 2012 (R$793,00), 2013 (R$874,00), 2014 (R$926,00), 2015 (R$879,70), 2016 (R$958,90), 2017 (R$997,30) e 2018 (R$997,30). A r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor JOSE JACINTHO RAPOSO NETO e a OAB/SP a partir de 30/08/2019, bem como para reconhecer a prescrição das anuidades anteriores a 30/08/2014. Verifica-se que, quanto ao período anterior a 2015, foi reconhecida a prescrição das anuidades. Ainda que, de fato, a OAB não tenha efetivamente levado a dívida prescrita a protesto, ameaçou expressamente fazê-lo em notificação extrajudicial enviada ao autor (ID 145607320), nele incutindo o fundado receio que o levou a ajuizar a presente ação. Quanto a essas anuidades (2014 e anteriores), portanto, sucumbente integralmente a OAB, que, inclusive, ofereceu contestação em vez de reconhecer o pedido. No que diz respeito às demais anuidades (2015 a 2018), integralmente sucumbente a parte autora. Dessa forma, deve cada parte arcar com honorários advocatícios que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária, conforme fundamentação exposta.
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se apelação (ID 145607568) interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (ID 145607564) que julgou parcialmente procedente a ação e, ante a sucumbência mínima do autor, condenou integralmente a apelante nas verbas sucumbenciais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o autor não decaiu em parte mínima do pedido. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, condenando-se o autor na integralidade das verbas de sucumbência. Com contrarrazões (ID 145607571), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004960-24.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito unicamente aos honorários de sucumbência. 2. O art. 86 do CPC traz como regra que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” e, como exceção, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. 3. Nesse sentido, verifica-se que a demanda fora ajuizada para: ” A - o deferimento da tutela de urgência requerida para o fim de suspender os efeitos dos protestos levados a cabo pela entidade-ré, especificamente os inscritos na forma das certidões a acompanhar a presente, a saber: 1) 3º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 7264-G-099 - CCO 2682212015 – 2) 7º Cartório de Protestos de São Paulo – Livro/folha: 9297-G/065 – título: 2682212016 – 3) 5º Cartório de Protestos de São Paulo - Livro G 07212 Folha 091 - Dcto: CCO/2682212017, requerendo seja a antecipação tutelar deferida inaudita altera parte e independente de caução; B - a citação da parte adversa para responder aos termos da presente demanda com as advertências de praxe; C - seja declarada a prescrição das contribuições anteriores ao dia 30 de agosto de 2014; D - seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes a contar de 30 de agosto de 2019, desautorizando qualquer modalidade de cobrança a partir da aludida data; E - seja reconhecida a ausência de justa causa ou fato gerador a estabelecer liame obrigacional entre as partes, reputando, pois, inexigíveis as contribuições ou anuidades perseguidas ilegalmente pela entidade ré, confirmando a antecipação tutelar requerida, tornando-a definitiva”. 4. Foi atribuído à causa o valor de R$25.497,49, correspondente ao valor das anuidades de 2010 e anteriores (R$18.271,37), 2011 (R$793,00), 2012 (R$793,00), 2013 (R$874,00), 2014 (R$926,00), 2015 (R$879,70), 2016 (R$958,90), 2017 (R$997,30) e 2018 (R$997,30). 5. A r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor JOSE JACINTHO RAPOSO NETO e a OAB/SP a partir de 30/08/2019, bem como para reconhecer a prescrição das anuidades anteriores a 30/08/2014. 6. Verifica-se que, quanto ao período anterior a 2015, foi reconhecida a prescrição das anuidades. 7. Ainda que, de fato, a OAB não tenha efetivamente levado a dívida prescrita a protesto, ameaçou expressamente fazê-lo em notificação extrajudicial enviada ao autor (ID 145607320), nele incutindo o fundado receio que o levou a ajuizar a presente ação. Quanto a essas anuidades (2014 e anteriores), portanto, sucumbente integralmente a OAB, que, inclusive, ofereceu contestação em vez de reconhecer o pedido. 8. No que diz respeito às demais anuidades (2015 a 2018), integralmente sucumbente a parte autora. 9. Dessa forma, deve cada parte arcar com honorários advocatícios que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária, conforme fundamentação exposta. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.